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Pará Notícias

Um novo conceito

Ex-prefeito de Faro terá de devolver R$ 2,5 milhões ao município

O ex-prefeito de Faro, Denilson Batalha Guimarães, terá de devolver aos cofres do município R$ 2,5 milhões (R$ 2.547.977,12), referentes a despesas não comprovadas, lançadas à conta Agente Ordenador. Esse foi o resultado de duas decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), ao julgar, nesta quinta-feira (26), o processo de prestação de contas de 2011 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o processo de Tomada de Contas Especial que o Tribunal realizou no exercício de 2012 do Fundeb de Faro, de responsabilidade do citado ordenador de despesas.

Operação destrói duas serrarias em Baião

Fiscalização foi realizada nesta terça-feira, 24 de novembro

Operação de fiscalização realizada nesta terça-feira, 24 de novembro, em Baião, no nordeste do Pará, resultou na destruição de duas serrarias ilegais instaladas na região do km 50 da rodovia Transcametá.

Foi apreendida carga equivalente a cinco caminhões de madeira. O material foi destinado a prefeituras do Estado.

A operação foi realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Exército, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

MPF vai à Justiça por irregularidades em residencial em Ananindeua

As ações tratam da discussão entre espaço público e privado, da falta de saneamento básico e também das irregularidades na documentação dos apartamentos do empreendimento. 
 
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com três ações na Justiça para garantir o direito dos moradores do Residencial Antônio Danúbio, em Ananindeua, região metropolitana de Belém. Eles compraram imóveis de três construtoras acreditando que se tratava de um condomínio fechado e descobriram, posteriormente, que o espaço era um loteamento de livre circulação de pessoas.

De acordo com a investigação do MPF, a construtora e imobiliária F. F. Miranda adquiriu o residencial Antônio Danúbio em 2010 e o incorporou, em cartório, como um condomínio fechado. A autorização, no entanto, foi cancelada em 2012 e o espaço se tornou um loteamento com matrículas individuais. A construtora, então, vendeu vários lotes do residencial para empresas de construção civil (Construcastro, Global e Real) e também para pessoas físicas, que revenderam os lotes como se o espaço fosse um condomínio fechado.
Como agravante, sobram irregularidades na documentação dos apartamentos e também na área comum do empreendimento, como precário sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais. As consequências começaram a aparecer no residencial e estão causando dor de cabeça aos moradores: caixas de gordura e fossas estão entupidas e devolvendo os dejetos para o interior das residências, além dos constantes alagamentos no conjunto em decorrência das chuvas e da falta de estrutura do espaço.

Por conta das diversas questões envolvendo o mesmo residencial, o MPF apresentou os pedidos em três ações. O procurador da República Bruno Valente trata da discussão entre espaço público e privado, da falta de saneamento básico e também das irregularidades na documentação dos apartamentos do empreendimento.

O MPF pediu que a Justiça obrigue a prefeitura de Ananindeua a tomar providências quanto à natureza jurídica do residencial e leve em consideração a quantidade de consumidores que serão afetados caso os muros existentes sejam derrubados para a abertura do espaço como via pública.

O MPF pediu, também, que a F. F. Miranda, a Construcastro, a Global e a Real sejam condenadas a adotar medidas compensatórias pela venda de um loteamento como se fosse condomínio fechado.

Além disso, o MPF quer que a Caixa Econômica Federal, principal financiadora dos imóveis, seja intimada a informar se pretende intervir de alguma maneira em favor dos clientes que foram lesados na venda de apartamentos no residencial.

Se a Justiça acatar os pedidos do MPF, o procurador da República Bruno Valente também pede que seja determinada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

Fonte: MPF

STJ ordena paralisação de mina da Vale no Pará e empresa desobedece

Ordem é de 8 de outubro, a pedido do MPF, em vista de contaminação por metais pesados no rio Cateté e por descumprimento da licença ambiental

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou no dia 8 de outubro a paralisação das atividades da mineração Onça Puma, da Vale, em Ourilândia do Norte, no sudeste do Pará. A paralisação responde a pedido do Ministério Público Federal (MPF) que aponta o descumprimento da licença ambiental da mina e a contaminação do rio Cateté por metais pesados.

A contaminação, possivelmente causada pelo empreendimento de extração de níquel, já provocou casos de malformação fetal em aldeias dos índios Xikrin. A situação é ainda mais grave porque a Vale até hoje não instalou os projetos de compensação socioambiental que são obrigatórios pela legislação brasileira e expressamente determinados na licença ambiental da mineradora.

Para o ministro Francisco Falcão, presidente do STJ e responsável pela suspensão da mina, "na seara da atividade de extração mineral a questão da preservação do meio ambiente, intimamente ligada à preservação da saúde, tem sempre enorme relevo. Assim, imperativo aplicar-se os princípios da prevenção e da precaução à questão em exame". No entanto, passados mais de um mês da decisão, a mineração de níquel da Vale continua funcionando normalmente em Ourilândia do Norte.

O processo do MPF contra a Vale no caso da Onça Puma tramita desde 2012. Foi só em agosto de 2015 que uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), em Brasília, ordenou a paralisação do empreendimento, diante de laudos que comprovam a contaminação do rio Cateté por metais pesados bioacumulativos. A Vale não chegou a paralisar as atividades porque obteve, logo em seguida, um mandado de segurança no mesmo Tribunal que suspendeu os efeitos da decisão anterior. O MPF, por sua vez, recorreu ao STJ e conseguiu a nova ordem de paralisação, que até agora não foi cumprida pela empresa. Nessa semana, o STJ enviou ofício à Justiça Federal em Redenção (onde começou o processo judicial) para que obrigue a paralisação.

"A Vale tem instalado diversos empreendimentos nos arredores das terras das Aldeias Xikrin. Há projetos futuros para serem instalados, como o S11D. Inclusive, foram protocolados pela Vale, no DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), pedidos de exploração dentro das Terras Indígenas, provavelmente na expectativa da aprovação do Marco Regulatório da Mineração, que admitirá a exploração minerária no interior de terras indígenas. Ou seja, os Xikrin se encontram em território sitiado por diversos empreendimentos da Vale", explica a procuradora da República Luisa Astarita Sangoi, uma das responsáveis pelo caso.

Além da paralisação da mina, o processo judicial sobre a Onça Puma também trata da compensação socioambiental aos índios. Em violação à legislação ambiental, a empresa instalou a exploração minerária sem implantar os planos e projetos para mitigar e compensar os impactos que causa às comunidades. Por decisão judicial, foi obrigada a pagar, a partir de agosto de 2015, o valor mensal de R$ 1 milhão de reais para cada aldeia afetada.

O STJ aceitou um pedido da mineradora para que o dinheiro fosse, por enquanto, depositado em juízo e não repassado aos índios. Mesmo assim, a Vale não vem depositando os valores em dia e não cumpriu ainda o repasse da parcela de novembro.

Entenda o caso -  As três aldeias Xikrin da região do Cateté, no sudeste do Pará, entre as cidades de Ourilândia do Norte, Parauapebas e São Félix do Xingu, foram cercadas por quase todos os lados por uma das atividades econômicas mais poluidoras, a mineração. São 14 empreendimentos no total, extraindo cobre, níquel e outros minérios, todos de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce, alguns já implantados, outros em implantação. Um dos empreendimentos, de extração e beneficiamento de níquel, chamado Onça Puma, implantado sem o cumprimento da legislação ambiental, em sete anos de atividade contaminou com metais pesados o rio Cateté e inviabilizou a vida dos cerca de 1300 Xikrin. Casos de má-formação fetal e doenças graves foram comprovados em estudos. Um processo judicial do MPF tenta desde 2012 paralisar a mineração e assegurar compensações devidas aos índios.


Íntegra da decisão do STJ:
www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/STJ_suspende_Onca_Puma_Vale_PA.pdf


Fonte: MPF

CAPANEMA: MPPA expede recomendação à administração municipal em favor de abrigados

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Maria José Vieira de Carvalho Cunha, no último dia 26, expediu Recomendação ao prefeito, e à secretária de assistência social para que tomem providências e garantam o aparelhamento do Abrigo Provisório Municipal de Capanema.

O objetivo da recomendação é garantir o atendimento imediato e adequado de crianças e adolescentes em situação de risco no município.

 

“A promotoria, juntamente com sua equipe técnica, realizamos diversas visitas ao abrigo e constatamos várias irregularidades a serem sanadas para que haja um atendimento de qualidade às crianças e adolescentes que são encaminhadas para lá”, declara a Maria José Vieira.

 

Itens da Recomendação

A recomendação da promotoria solicitando que a prefeitura, num prazo de 60 (sessenta dia) dias, coloque em funcionamento entidade de acolhimento institucional com no mínimo 15 vagas.

 

O espaço deve ter instalações físicas com condições adequadas de habitabilidade contendo ar condicionado, área livre para o lazer, higiene, dentre outros itens, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

A entidade deve contar com equipe multidisciplinar responsável pelo atendimento e tratamento, promovendo a garantia dos direitos acolhidos.

 

Além das providências acima relacionadas, o Ministério Público, recomenda também que o município crie e coloque em funcionamento o programa de acolhimento familiar no prazo de 90 dias; mantenha equipe interprofissional ou multidisciplinar para acompanhamento e elaboração de relatório situacional sobre as crianças e adolescentes inseridas no programa de acolhimento familiar; encaminhe estudo psicossocial atual de crianças e adolescentes que se encontram em acolhimento institucional, incluindo plano individual de atendimento, no local designado pelo município como “abrigo provisório”, o prazo é de 15 dias.

 

A promotora frisa a importância do acompanhamento de cada menor “imediatamente após o acolhimento da criança ou adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração da família”.

 

Por fim a recomendação de que seja realizada campanha de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda das crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores e adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, por todos os meios de imprensa disponíveis ao menos uma vez a cada 2 meses.

 

Ao final dos prazos estabelecidos, caso o município não cumpra a Recomendação, o MPPA deverá ingressar com Ação Civil Pública em desfavor da prefeitura de Capanema.


Fonte: MPE

Justiça Federal pede retificação do edital do concurso de Nova Timboteua



Prefeito de Nova Timboteua Luiz Bagaceira
A Prefeitura Municipal de Nova Timboteua tem prazo de 15 (quinze) dias, para abrir novamente inscrição para o preenchimento do cargo de Bioquímico (cargo 16), oportunizando-se aos profissionais biomédicos que tenham cursado as disciplinas exigidas para o exercício de atividades de análises clínicas concorrerem às respectivas vagas; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ação foi através de mandado de segurança coletivo. O número do processo é 28221-40.2015.4.01.3900.
Confira a integra da ação

DECISÃO - Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo Conselho Regional de Biomedicina da 4ª Região, em virtude da alegada violação a direito líquido e certo atribuída ao Prefeito do Município de Nova Timboteua/PA, através do qual pretende a retificação do Edital nº. 001/2015, de forma a oportunizar aos profissionais biomédicos concorrerem às vagas previstas para o cargo de bioquímico.

Alega que as atribuições do cargo de bioquímico estão igualmente inclusas dentre as atribuições do profissional formado em biomedicina, conforme previsão legal atinente à carreira, o que demonstraria a impertinência da restrição de participação na seleção pública unicamente aos habilitados naquela primeira profissão.

A demanda fora originariamente ajuizada perante a Seção Judiciária do Pará, tendo havido o declínio de competência a este Juízo através da decisão de fls. 246/247, com recebimento dos autos em 24/11/2015.

Fundamento e decido.

Tendo em vista que o local onde domiciliada a apontada autoridade coatora encontra-se abrangido pela jurisdição desta Subseção, firmo a competência. A concessão de qualquer medida de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo.

Voltando a atenção ao suporte jurídico invocado pelo impetrante, observa-se a efetiva existência de permissão legal para a atuação dos profissionais biomédicos em atividades de análises clínicas, conforme se observa dos seguintes dispositivos transcritos das Leis 6.684/79 (que regulamenta a profissão de biomédico) e 6.686/79 (que dispõe sobre o exercício de análises clínico-laboratoriais):

Art. 4º [Lei 6.684/79]. Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos.

Art. 5º [Lei 6.684/79]. Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá:

I - realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; (...)

III - atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado;

Art. 1º [Lei 6.686/79]. Os atuais portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, bem como os diplomados que ingressarem nesse curso em vestibular realizado até julho de 1983, poderão realizar análises clínicolaboratoriais, assinando os respectivos laudos, desde que comprovem ter cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades.

Constata-se, ademais, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sistematicamente reconhecido o direito de os profissionais biomédicos concorreram a vagas de concursos públicos cujo exercício do cargo demande a realização de exames clínico-laboratoriais, ainda que conste no respectivo edital exigência de formação em bioquímica, conforme ilustrado pelo julgado abaixo ementado:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE BIOQUÍMICO. CANDIDATO COM GRADUAÇÃO EM BIOMEDIDICINA. HABILITAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CERTAME. LEI 6.684/1979. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que não se pode restringir o exercício da atividade de análise clínico-laboratorial aos portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica - Biomédicos -, enquanto o currículo da especialidade contiver as disciplinas que o autorizam essas atividades (STF, Rp  1256/DF, DJ 19-12-1985 PP- 23622).

2. A orientação da Suprema Corte é a de que a única exigência que se pode opor aos profissionais biomédicos, com especialização em medicina, para que possam realizar análises clínicas, é que tenham cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades.

3. Os atuais portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, poderão realizar análises clínico laboratoriais, assinando os respectivos laudos, desde que comprovem a realização de disciplinas indispensáveis ao exercício desta atividade, conforme a disposição do art. 1º da Lei 6.684/1979.

4. Viola os princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, bem como o livre exercício da profissão a exclusão dos profissionais de biomedicina, devidamente registrados no CRBM e portadores de diplomas de ciências biológicas, de concurso público cujas atribuições estão entre aquelas para o qual o biomédico é habilitado - análises clínicas.

5. Além disso, o conteúdo programático do edital do concurso público é compatível com as habilitações do profissional Biomédico, razão por que não há nenhum óbice para que este profissional participe de concurso destinado a prover vagas para o cargo de Bioquímico.

6. A intenção da Administração é selecionar entre os interessados os melhores habilitados, estipulando-se os requisitos mínimos, não podendo alijar do certame aqueles que possuem a formação adequada para o cargo.

7. Remessa oficial a que se nega provimento.(REO 0017850-47.2011.4.01.4000 / PI; Rel. Desemb. NÉVITON GUEDES; QUINTA TURMA; Publicação: 20/10/2015 e-DJF1 P. 230) Quanto à alegada restrição indevida de participação dos profissionais substituídos pelo impetrante no certame, constata-se sua veracidade da leitura do disposto à fl. 44, especificamente no ponto relativo ao cargo nº. 16 – Bioquímico, cujo pré-requisito assinalado é “[possuir] Diploma do curso de Bioquímica e Análise Clínica, estar autorizado a exercer a profissão pelo Conselho de Classe”.

Assim, resta demonstrada a plausibilidade do direito dos profissionais biomédicos a concorrerem às vagas atinentes ao cargo de bioquímico, embora haja a necessidade de algumas ponderações quanto a tal prerrogativa.

Com efeito, o artigo 1º, da Lei 6.686/79, deixa consignado que a atuação profissional dos biomédicos no campo da análise laboratorial fica condicionada à comprovação de se ter cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício de tais atividades.

Esta previsão é igualmente destacada no julgado acima referido, o que demanda haja a observância desta constatação na parte dispositiva deste provimento.

Por fim, quanto ao perigo na demora do regular trâmite da demanda, tem-se que resta demonstrado nos prazos previstos para a realização das etapas do certame, com previsão da realização da prova para o cargo impugnado no dia 6/12/2015, conforme consulta realizada no endereço eletrônico http://www.portalfadesp.org.br/midias/anexos/431_aviso_-novas_datas_de_provas.

Diante de todo o exposto, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR, determinando ao impetrado a retificação do Edital nº. 001/2015, de 18 de setembro de 2015 – Prefeitura Municipal de Nova Timboteua, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, abra novamente inscrição para o preenchimento do cargo de Bioquímico (cargo 16), oportunizando-se aos profissionais biomédicos que tenham cursado as disciplinas exigidas para o exercício de atividades de análises clínicas concorrerem às respectivas vagas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações, nos termos do art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009.

Após, vista ao MPF.
Publique-se. Intimem-se.

CAPANEMA: MPPA ingressa com Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra ato do prefeito

Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Márcio Silva Maués de Faria, titular do 3º Cargo da Promotoria de Justiça de Capanema, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do atual prefeito de Capanema, Eslon Aguiar Martins por improbidade administrativa.

Os fatos - Em 2012 o Ministério Público estadual em Capanema instaurou Procedimento Preliminar, cujo objeto é a apuração da atribuição de nomes de pessoas vivas aos prédios públicos integrantes do patrimônio municipal, especialmente, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que segundo denúncias, teria recebido o nome do pai do Requerido.

“Após diligências restou configurado que não só a Unidade de Pronto Atendimento, mas outros prédios públicos municiais de Capanema ostentam o nome de pessoas vivas, usualmente ligadas ao grupo político que esteja no poder à ocasião do ato de nomeação, tratando-se de uma prática ilícita adotada por diversos gestores e mantida pelo requerido no exercício do seu mandato”, disse o promotor de Justiça.

O Ministério Público identificou os seguintes prédios que possuem nomes de pessoas vivas nesta cidade: Unidade de Pronto Atendimento Josiel Rodrigues Martins (empresário, pai do prefeito); PAM José Rodrigues Martins Neto (detentor de mandato eletivo, irmão do prefeito); Escola Municipal Terezinha Reinaldo, Escola Municipal de Ensino Fundamental Eliane de Matos Leal (vereadora do Município de Capanema), Creche Municipal de Mirasselvas Terezinha Travassos da Rosa Costa; Creche Municipal Adelina da Silva Rodrigues; Creche Municipal Raimundo Costa, Creche Municipal Vartier Veríssimo; Câmara Municipal Jaime Nascimento.

Constada a prática ilícita o MP oficiou ao prefeito, dando-lhe conhecimento da instauração do procedimento apuratório, sendo-lhe facultada manifestação no prazo de 10 dias. Não havendo resposta, mesmo após a reiteração feita pelo membro do Parquet.

A providência seguinte adotada pelo Ministério Público foi a expedição da Recomendação n.º 02/2012, dirigida ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Capanema, para que fossem revogados os atos de nomeação dos prédios públicos do Município, e comprovados os respectivos cumprimentos das medidas recomendadas no prazo de 30 dias.

Somente em fevereiro de 2013, o Município de Capanema, informou ter feito o levantamento sobre os prédios públicos e logradouros com nomes de pessoas vivas a Cidade, aduzindo que: “essa iniciativa tem sido adotada ao longo das administrações do Executivo Municipal desde 1982, isto é, teve início há 20 (vinte) anos atrás, sem levar em consideração outras homenagens feitas na época às pessoas ainda em vida e que hoje já se encontram falecidas”, sem menção nenhuma às providências tomadas para cumprir a Recomendação feita pelo MP.

Pela recusa na prática do ato de remoção das ilegalidades por parte do Requerido o MP ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada perante esse juízo, protocolada em 27/3/2013, em trâmite na 1ª. Vara Cível de Capanema, apenas para compelir o Município de Capanema a substituir os nomes de todos os bens públicos (prédios, logradouros, vias públicas etc.) que contam com a denominação de nomes de pessoas vivas, no prazo a ser estipulado pelo juízo, em obediência aos comandos da Constituição da República.

A petição inicial foi despachada somente em 21 de julho de 2015, e até a presente data o Requerido ainda não foi notificado para se manifestar, consoante regra do artigo 2º., da Lei n.º 8.437/92.

“Da mesma forma, até a presente data o Requerido, que ainda ocupa o cargo de Prefeito Municipal, mantém a nomenclatura de todos os prédios públicos com pessoas vivas, inclusive de seus parentes, ignorando dolosamente a Recomendação que lhe foi veiculada pelo Ministério Público em 06 de setembro de 2012”, disse o membro do MP.

Pedidos - Além do ressarcimento dos valores gastos indevidamente, a ação também busca a condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, previsto no artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, quais sejam, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte: MPE

MPF denuncia missionário por cessão ilegal de arma de fogo

uiz Carlos Ferreira é acusado de doar uma espingarda a um índio Zo'e. Ele já responde a processo por aliciar índios para trabalho escravo

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal em Santarém o missionário evangélico Luiz Carlos Ferreira, por cessão ilegal de arma de fogo e proselitismo religioso. Luiz Carlos já foi da Missão Novas Tribos do Brasil, grupo proibido de ingressar na Terra Indígena Zo'e, no oeste do Pará. Oficialmente, a Missão se retirou da região, mas alguns missionários, como Luiz Carlos, permaneceram em fazendas vizinhas, agora ligados à Igreja Batista de Santarém.

Na ação penal a que vai responder, Luiz Carlos é acusado de violar o Estatuto do Desarmamento, por ter dado a um dos índios Zo'e uma espingarda sem registro e também de perturbar tradições indígenas, crime previsto no Estatuto do Índio. Os Zo'e são índios de contato muito recente, que não falam português e não usam armas de fogo para caçar.

O acusado confessou o crime, mas alegou que teria dado a arma ao índio Ipó Zo'e em 1998, o que significaria a prescrição da pretensão punitiva. Mas o MPF tem provas de que na verdade a arma foi entregue ao índio no ano de 2010, o que obriga o processo penal contra o Luiz Carlos Ferreira. Ele já responde a outro processo por submeter índios Zo'e a trabalho análogo à escravidão.

A atuação desses missionários na região é extremamente danosa, já tendo causado até epidemias mortais entre os índios. Por isso o Supremo Tribunal Federal determinou que a Fundação Nacional do Índio atue para impedir a aproximação deles das áreas indígenas.

"Apesar disso, o denunciado continuou envidando esforços para levar a "palavra de Deus" aos Zo'é. Entre as muitas formas de atração e sedução dos Zo'é, cedeu a arma descrita acima ao indígena Ipó, quando este foi aliciado, junto com outros 95 indígenas, a trabalhar em condições análogas a de escravidão nos Campos Gerais na colheita da castanha", relata a nova ação penal do MPF contra Luiz Carlos Ferreira.

Pelos crimes de cessão ilegal de arma e perturbação de tradições culturais indígenas, ele pode ser condenado a penas que variam entre um mês e quatro anos de prisão.

Fonte: MPF

Audiência pública discutirá a qualidade da educação em Prainha

Evento será no próximo dia 27, na sede do Sindicato dos Produtores Rurais

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) vão realizar audiência pública para discutir a qualidade da educação básica no município de Prainha, oeste do Estado. O evento ocorrerá no próximo dia 27, às 9 horas, na sede do Sindicato dos Produtores Rurais. O objetivo principal da audiência é apresentar à sociedade o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) e inseri-la na discussão sobre o tema.

De acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), calculado pelo Ministério da Educação, a média do município está abaixo da média nacional. Nos últimos resultados do Ideb divulgados, os alunos do 5º ano atingiram apenas uma média de 3,4 pontos, enquanto a média nacional é de 5,2 pontos. Os alunos do 9º ano avaliados tiveram média de 3,9 pontos. A média brasileira para esse ano de ensino ficou em 4,2 pontos.

O Ideb é calculado com base no fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono) e na média de desempenho das avaliações de língua portuguesa e matemática obtidas na Prova Brasil (municípios) e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Estados). Cada escola, prefeitura e governo estadual tem uma meta que deve ser atingida de dois em dois anos.

MPEduc - O Projeto Ministério Público pela Educação como objetivos identificar os motivos do baixo índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb), acompanhar a execução das políticas públicas na área da educação e a adequada destinação dos recursos públicos, verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação, levar ao conhecimento dos cidadãos informações essenciais sobre o direito a uma educação de qualidade, e sobre o dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente ofertado.

Em linhas gerais, o MPEduc está sendo realizado em três etapas: diagnóstico das condições do serviço de educação ofertado pelas redes públicas de ensino básico, apresentação de medidas corretivas aos gestores públicos, e prestação de contas à sociedade das providências adotadas e dos resultados obtidos.

A primeira fase consiste em colher informações sobre diversos aspectos das escolas (como alimentação, transporte, aspectos pedagógicos, inclusão, estrutura física e diretrizes pedagógicas), assim como sobre os próprios conselhos sociais (se cumprem a legislação, se possuem estrutura adequada, se fiscalizam as escolas periodicamente, etc.). Os conselhos abrangidos no projeto são dois: o Conselho de Alimentação Escolar (Cae) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Cacs-Fundeb).

Essas informações são obtidas de três maneiras diferentes: 1) por meio do preenchimento eletrônico de questionários, disponibilizados no site http://mpeduc.mpf.mp.br, a serem respondidos por representantes das escolas e dos conselhos; 2) em audiências públicas com a participação da sociedade; e 3) em visitas a escolas, realizadas por membros do Ministério Público e dos conselhos, além de cidadãos interessados em participar do projeto.

As informações obtidas serão analisadas e convertidas em um diagnóstico da rede escolar. Com base nesse diagnóstico, o Ministério Público adotará as providências que entender necessárias para resolver os problemas de maior impacto. Ao final dos trabalhos, serão promovidas novas audiências públicas para informar à sociedade sobre todas as providências adotadas e os resultados obtidos.

No Estado - No Pará, o MPF/PA e o MP/PA oficializaram em fevereiro de 2014 a parceria para atuação no projeto. Além de Prainha, vinte municípios já estão sendo atendidos pelo MPEduc no Estado: Altamira, Ananindeua, Aurora do Pará, Barcarena, Belém, Brasil Novo, Cametá, Capanema, Ipixuna do Pará, Itaituba, Mãe do Rio, Magalhães Barata, Marabá, Maracanã, Novo Repartimento, Paragominas, São Domingos do Capim, Tailândia, Tucuruí e Ulianópolis.


Fonte: MPF

MPF recomenda melhoria na atuação das Polícias Civil e Militar em conflitos agrários no oeste do Pará

Delegacias de Itaituba e Trairão são acusadas de recusar registro de ocorrência de ameaças contra trabalhadores rurais e defensores de direitos humanos

O Ministério Público Federal recomendou à Secretaria de Segurança Pública do Pará que adote providências para melhoria da atuação das Polícias Civil e Militar em casos de conflitos agrários em Itaituba e Trairão. As delegacias da Polícia Civil nos dois municípios são acusadas de recusar o registro de ocorrências em casos de ameaças contra trabalhadores rurais e defensores de direitos humanos. Há denúncias também contra policiais militares que seriam os autores de tais ameaças. O secretário de segurança, Jeannot Jansen da Silva Filho tem 10 dias para responder à recomendação.

A recomendação diz respeito aos graves conflitos agrários nos assentamentos Areia e Ypiranga, em Trairão. Nas duas áreas há longo histórico de tensão e até mortes causadas pelo processo de reconcentração fundiária – lotes destinados à reforma agrária sendo comprados ilegalmente por fazendeiros – e pela infiltração de madeireiros ilegais. Há registro de policiais militares entre os ocupantes ilegais de lotes, fazendo ameaças a lideranças locais que estão na lista dos defensores de direitos humanos que precisam de proteção.

Quando as ameaças acontecem, as lideranças e suas famílias denunciaram que não conseguem sequer registrar ocorrência nas delegacias de polícia, o que impede que se iniciem as investigações. Na recomendação, o MPF quer que a Secretaria de Segurança Pública tome providências para que as duas delegacias registrem devidamente todas as denúncias de crimes decorrentes de conflitos fundiários para adoção de providências.

O MPF aponta também a necessidade de que o comando da PM identifique e afaste os policiais militares envolvidos em ocupação irregular de lotes de reforma agrária e ameaças a trabalhadores rurais em Trairão. E por fim, recomenda que sejam realizadas rondas policiais ao menos duas vezes por semana na área dos dois assentamentos, para garantir a segurança das lideranças ameaçadas. 

Fonte: MPF

MPF dá 45 dias para Funai iniciar os estudos da Terra Indígena Munduruku do Planalto Santareno

Prazo está em recomendação para que seja constituído o Grupo de Trabalho que fará o Relatório de Identificação e Delimitação, passo inicial da demarcação de um território indígena

O Ministério Público Federal enviou recomendação à presidência da Fundação Nacional do Índio dando prazo de 45 dias para que seja constituído o Grupo de Trabalho para realizar os estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Munduruku do Planalto Santareno. Nessa área, com pelo menos quatro aldeias (Açaizal, Ipaupixuna, São Francisco da Cavada e Amparador), os índios Munduruku estão sofrendo muita pressão de invasores, principalmente fazendeiros de soja, diante da demora da Funai em iniciar os estudos.

De acordo com a legislação, o procedimento de demarcação de uma terra indígena se inicia com a formação do grupo de trabalho (GT) multidisciplinar de qualificação reconhecida para elaborar o estudo antropológico de identificação e delimitação. Esse estudo dá origem a um documento chamado Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), que serve de base para todo o processo de demarcação.

Para o MPF, quanto mais a Funai demora em iniciar os estudos, mais vulneráveis ficam os moradores da terra Munduruku do Planalto, sofrendo cada vez mais ameaças à integridade étnica, territorial e cultural a que tem direito de acordo com a Constituição brasileira. "A noção de desenvolvimento ora em voga no país tem simplesmente desconsiderado os modos de vida tradicionais de inúmeras populações indígenas e que já é passada a hora do país efetivamente respeitar a integridade territorial desses povos", diz a recomendação do MPF.

O presidente da Funai, João Pedro Gonçalves da Costa, tem 15 dias para se manifestar se vai ou não acatar a recomendação. Caso acate, tem no máximo 45 dias para constituir o grupo de trabalho. Se não acatar, fica sujeito às medidas judiciais cabíveis.


Fonte: MPF 

MPF processa União e Estado do Pará para que protejam defensores de direitos humanos ameaçados

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos criado em 2004 não tem estrutura mínima, agravando o risco de vida de lideranças em áreas de conflito

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e o Estado do Pará para que implementem medidas emergenciais para proteger os defensores de direitos humanos ameaçados no Pará. A ação, apresentada na Justiça Federal em Itaituba, pede que sejam asseguradas escoltas e rondas policiais, além de atendimento à saúde, psicológico e jurídico para os ameaçados. O pedido urgente é para evitar mortes de lideranças ameaçadas em áreas de conflito no oeste do Pará.

As lideranças ameaçadas deveriam ter sido incluídas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), criado em 2004 pela presidência da República, mas sem estrutura mínima para efetivar a proteção dessas pessoas. O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) já avisou o governo paraense que é necessário incluir o programa no Plano Plurianual para garantir verbas. O programa deveria ter uma delegacia especializada para a segurança pessoal dos ameaçados e para a investigação dos crimes relacionados e atendimento psicológico especializado, mas nada disso existe no Pará.

Entre os defensores ameaçados que atualmente correm grande risco de vida, estão lideranças dos assentamentos Areia e Ypiranga, em Trairão, que além das ameaças, não conseguem sequer registrar ocorrências nas delegacias de polícia próximas. Há também suspeita do envolvimento de policiais militares nas ameaças.

O assentamento Areia foi criado em 1998 e é uma das áreas de conflito mais tensas do Estado. "Os conflitos se intensificaram com a atuação de grileiros que controlam o acesso à área e utilizam-na como entrada para a retirada ilegal de madeira em unidades de conservação adjacentes – como a Floresta Nacional do Trairão e Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio – por meio de uma extensa rede de estradas ilegais abertas no meio da floresta", narra a ação judicial do MPF.

Já no assentamento Ypiranga, os conflitos agrários foram deflagrados por famílias produtoras rurais, sem perfil de beneficiários de reforma agrária e que não residem na área do assentamento, mas possuem cadastro junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e utilizam os lotes para criação de gado e exploração ilegal de madeira.



Fonte: MPF

TCM-PA não aprova Contas de Governo e de Gestão da Prefeitura de Marituba

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) emitiu parecer prévio contrário a aprovação, pela câmara municipal, da prestação de Contas de Governo de 2009 da Prefeitura de Marituba, de responsabilidade do ordenador de despesas Jesus Bertoldo Rodrigues do Couto, que também teve sua prestação de Contas de Gestão de 2009 reprovada. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Dentre as falhas apontadas pelo TCM-PA nas Contas de Gestão, estão: atraso na entrega do 3º quadrimestre; pagamento dos servidores temporários em elemento de despesa incorreto, caracterizando descontrole contábil (passível de ressalva); incorreta apropriação das obrigações patronais, descumprindo o regime de competência (contudo, foi comprovada a negociação do débito previdenciário); e irregularidades nos processos licitatórios e nos pactos firmados.

CONTAS DE GOVERNO - Ao julgar as Contas de Governo, o TCM-PA verificou o descumprimento do art. 212 da Constituição Federal de 88, que determina a aplicação de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O Tribunal considerou improcedente a justificativa de que a análise técnica deduziu indevidamente os valores referentes à conta Salário Educação, incluindo ainda a aplicação financeira. O Tribunal considerou que a falha foi mantida, pois o município aplicou apenas 24,20% na Educação.

O TCM constatou, também, que o ordenador de despesas não cumpriu o §1º do art. 77 da Emenda Constitucional nº 29/2000. Bertoldo reconheceu que repassou o percentual a menor para a área de saúde, embora tivesse disponibilidade financeira para o cumprimento da legislação vigente. Desta forma, a falha foi mantida. O ordenador de despesas não cumpriu, também, o §3º do art. 77 da EC nº 29/2000. Com base nos argumentos da defesa, foi elaborado novo demonstrativo, considerando a aplicação através da Secretaria e do Fundo Municipal de Saúde, atingindo o percentual de 14,74%, permanecendo a falha.

O ordenador de despesas descumpriu ainda o art. 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o percentual de 54% para o Executivo gastar com pessoal. Bertoldo justificou que o descumprimento do limite estabelecido na legislação, ocorreu pelo acréscimo do montante não apropriado dos encargos patronais. Ele alegou que tomou medidas no sentido de reduzir os gastos com pessoal, entretanto, o Tribunal entende que a justificativa não elimina a falha.

DECISÕES - As decisões foram tomadas nesta quinta-feira (19), em sessão ordinária, onde foram julgados 30 processos, entre os quais, os de prestações de contas do Fundo de Educação do Município de São Geraldo do Araguaia, e os dos Fundos Municipais de Saúde de Dom Eliseu, Marituba e Santo Antônio do Tauá, bem como, processos referentes a recursos, aposentadorias, pensão, contratos, subsídios e nomeação. As sessões ordinárias do TCM-PA são realizadas nos dias de terça e quinta-feira, a partir das 9h, e são abertas ao público. Confira os resultados dos demais julgamentos no ícone Pauta Eletrônica, neste site.


Fonte: Assessoria de Imprensa

Órgãos socioambientais da Amazônia Legal descumprem lei de acesso à informação, conclui MPF

Diagnóstico aponta para falhas graves que prejudicam a transparência de informações

O Ministério Público Federal divulga nesta quinta-feira, 19 de novembro, diagnóstico com os resultados da análise do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12527/2011) pelos órgãos estaduais e federais que atuam em questões socioambientais na Amazônia. O evento de divulgação será realizado na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, com as presenças da coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, e do procurador da República no Estado do Pará Daniel Azeredo.

O documento, elaborado pelo Grupo de Trabalho Amazônia Legal, da câmara de meio ambiente e patrimônio cultural, constatou que tanto os órgãos federais quanto os estaduais não cumprem a lei, que completa quatro anos esse mês. Entre os descumprimentos, o relatório apontou a ausência de publicidade para dados relevantes e a falta de canal direto para atendimento das demandas enviadas pelos cidadãos. Foram avaliados os sites de órgãos no Pará, Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Mato Grosso.

"A Amazônia desperta interesse em toda a comunidade nacional e a ausência de transparência nas informações dos órgãos públicos prejudica em demasia a produção da pesquisa científica na região, a análise crítica das decisões tomadas e o controle dos atos da administração pela sociedade e, principalmente, por toda a população tradicional que vive na região e tem constantemente seus direitos fundamentais violados", avalia o coordenador do GT, procurador da República no Estado do Pará Daniel Azeredo.

Durante o evento, também serão apresentadas as providências do Ministério Público Federal para garantir a efetividade do acesso à informação pública e estabelecer rotinas de fiscalização e cobrança do cumprimento da legislação.

Procurador do ano - O procurador da República Daniel César Azeredo Avelino recebeu, em 2014, o prêmio de Procurador do Ano (Prosecutor of the Year) da International Association of Prosecutors (IAP) por obter resultados excelentes na proteção do meio ambiente e dos direitos de comunidades hipossuficientes da Amazônia com a campanha Carne Legal.

CPT denuncia mais uma execução em Anapu

O Ministério Público Federal recebeu hoje da Comissão denúncia de que um jovem contratado pelo Incra para fazer segurança no PDS Esperança foi assassinado a tiros na estrada. 
 
A Comissão Pastoral da Terra em Anapu denunciou mais uma execução com características de pistolagem na região. Um jovem identificado por enquanto apenas como Willis, funcionário de uma empresa de segurança contratada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foi encontrado morto na estrada que leva ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável Esperança, o assentamento fundado por Dorothy Stang. 

A denúncia foi enviada ontem (17) ao Ministério Público Federal (MPF). O rapaz assassinado ficava de guarda na entrada do PDS Esperança justamente para evitar a invasão de madeireiros e grileiros, uma condição que foi requisitada ao Incra pelo próprio MPF para evitar as ameaças e invasões no assentamento. De acordo com a CPT o corpo do jovem foi levado ao Instituto de Perícias Científicas de Altamira.

"A CPT Anapu/Altamira além de denunciar a gravidade do que está ocorrendo na região, insiste que se desencadeie operações de emergência, de investigação e de prevenção, da inominável escalada de violações de direitos humanos em Anapu. Não é aceitável ligeireza, a parcialidade, as prévias conclusões, com que certos agentes policiais vem tratando a situação. Não é aceitável que não se desencadeie séria investigação, perícias técnicas de qualidade – balística, de local, de busca efetiva de evidências, circunstâncias que possam levar aos responsáveis", diz a nota enviada ao MPF.

Na última semana, o MPF já tinha requisitado à Ouvidoria Agrária Nacional que enviasse equipe até Anapu para ouvir as testemunhas da escalada de violência que, de julho até agora, com a morte de Willis, já soma 8 mortos com características de execução por pistoleiros. 

A Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo chega dia 1º de dezembro para colher o depoimento dos familiares das vítimas. Ela também vai até às áreas conflituosas - lotes do Incra ocupados por fazendeiros.

A CPT relaciona os crimes à Regivaldo Pereira Galvão, conhecido na região como Taradão, assassino condenado a 30 anos de prisão pela morte de irmã Dorothy que nunca chegou a cumprir pena, porque recebeu do Supremo Tribunal Federal o direito de recorrer em liberdade. De acordo com a CPT, o lote 83 é terra pública, mas ficou conhecido na região como Fazenda do Taradão. O documento menciona, além dos sete posseiros já executados, a existência de uma lista com mais de 30 nomes de moradores que estariam marcados para morrer. 

Fonte: MPF

MPF: invasão na área do aeroporto de Marabá é irregular

O Ministério Público Federal vem a público informar que não obteve nenhuma decisão ou orientação que permita qualquer ocupação na área da união próxima ao aeroporto de Marabá, no sudeste do Pará, conhecida como bairro do aeroporto. Ontem (17), a área foi ocupada e uma placa chegou a ser colocada no local associando a ocupação com uma decisão do MPF. Essa decisão inexiste.

Existe um procedimento apuratório tramitando no MPF em Marabá que investiga a questão das invasões nessa área da cidade, mas a apuração está ainda em tramitação, não tendo nenhuma visualização de desfecho no momento. O MPF esclarece que não autorizou ou deu decisão ou orientação no sentido de ocupação de áreas da união nem sinalizou qualquer desfecho do procedimento que trata da matéria.

MPF abre inquérito sobre condições do transporte entre São Geraldo do Araguaia e Xambioá

Não há segurança nem banheiros na balsa que faz a travessia do rio Araguaia

O Ministério Público Federal em Marabá iniciou investigação civil sobre as condições da travessia fluvial entre os municípios de São Geraldo do Araguaia, no Pará e Xambioá, no Tocantins. A única ligação entre as cidades é pelo rio Araguaia e a balsa que faz a travessia está em péssimas condições. O serviço é de responsabilidade da concessionária Pipes (Pedro Iran Pereira do Espírito Santo) mas a fiscalização é de competência federal, porque o Araguaia é um rio que atravessa cinco estados brasileiros.

A procuradora da República Nathalia Mariel de Souza Pereira e o promotor de Justiça Agenor Andrade fizeram vistoria na balsa ontem (17) e constataram imediatamente uma série de irregularidades. Não existe banheiro na embarcação, nenhum mecanismo de acessibilidade para deficientes físicos, não há coletes suficientes para todos os passageiros e nenhum para crianças, nem local para se guardarem malas. Esses e outros problemas serão investigados no inquérito civil.

De acordo com a gerência da balsa, a fiscalização desse transporte é feita pela Marinha do Brasil em Palmas (TO) e pela Agência Nacional de Transportes Aquáticos em Goiânia (GO). As duas deverão informar ao MPF em até 15 dias sobre as datas e os resultados das últimas fiscalizações de embarcações entre São Geraldo e Xambioá.

A apuração não tem prazo para ser encerrada. 

Fonte: MPF

TCM-PA e TCU realizam consulta pública sobre Governança e Gestão em Saúde

Até o próximo dia 4 de dezembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas do Brasil estarão promovendo uma consulta pública sobre Governança e Gestão em Saúde, por meio do site www.tcu.gov.br/perfilgovsaude. Esse levantamento tem por objetivo obter e sistematizar informações nas organizações da administração pública estadual e municipal, incentivando uma mudança de comportamento dos atores envolvidos nas políticas públicas de saúde em todo o País. 

Segundo Rose Balduina, técnica do Núcleo de Auditoria Operacional (NAOP/TCM-PA), nessa primeira etapa a sociedade poderá acessar o site e dar sua contribuição, opinando sobre a saúde pública. Um dos objetivos do levantamento é identificar os pontos mais vulneráveis na área de saúde e promover melhorias.

BRAGANÇA: MPPA ajuíza Ação de Obrigação de Fazer para município criar abrigo para idosos

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Bragança, representada pelo promotor de Justiça Danyllo Pompeu Colares, expediu no último dia 13 Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra o município de Bragança a fim de promover a criação e implantação de abrigo municipal para idosos e pessoas desassistidas que estejam em situação de risco.

Entenda o caso
Em abril do ano passado, o MPPA e o município de Barcarena firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a finalidade de criar e implantar o referido abrigo num prazo de dezoito meses.

Segundo o promotor de Justiça Danyllo Colares, o objetivo seria “garantir o direito a assistência social municipal na forma de abrigamento as pessoas idosas que estejam em situação de risco, sob a condição de desassistidas, abandonadas, sem família ou sejam vítima de violência doméstica”.
Entretanto, após o término do prazo e, até mesmo a prorrogação do mesmo, constatou-se que o Termo não foi cumprido pela administração municipal.

“O executado descumpriu e continua a descumprir diversas disposições do compromisso de ajustamento firmado”, frisou o promotor Danyllo.

Ação de Execução de Obrigação de Fazer

O Ministério Público requer que o município de Barcarena seja citado, por meio de seu representante legal, “para que satisfaça as obrigações assumidas”.

Entre as cláusulas, além da criação e implantação do abrigo, o município deverá garantir, através da Secretaria Municipal de Saúde, pelo Programa Saúde da Família, que uma equipe faça acompanhamento periódico nos abrigos ou locais em que venham a ser abrigados idosos que possuam dificuldade de locomoção.
  
Fonte: MPE