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Pará Notícias

Um novo conceito

Ex-presidente do conselho de saúde de Ourém protocola denúncia no TCM



José Maria dos Reis, já na qualidade de ex-Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ourém, encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios acerca de várias irregularidades cometidas na gestão de recursos da saúde, pelo ex-Prefeito Municipal de Ourém, Sr. Raimundo Zoé de Jesus Saavedra, durante seu mandato, que iniciou em 2005.

O denunciante apresentou o Relatório n.º 00829 da Controladoria Geral da União, referente à fiscalização feita no período de 12/06/2006 a 23/08/2006, em todas as ações de governo executadas no Município de Ourém.

No exame de admissibilidade, a Presidência do TCM Corte, acolheu a denúncia, posto que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 41, § 1º da Lei Complementar n.º 25/1994, razão pela qual, o processo foi à Corregedoria para apreciação, nos termos do disposto no art. 42 da citada lei.

O Conselheiro Corregedor, por sua vez, emitiu despacho encaminhando o processo das contas do exercício de 2005 do Município de Ourém. Após exame dos fatos denunciados foi informado o seguinte:  

      1. Que consta do Relatório n.º 00829 de Fiscalização da CGU, diversas irregularidades na gestão de recursos públicos transferidos à Prefeitura Municipal de Ourém nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Previdência Social no exercício de 2005; 

      2. Que as impropriedades relacionadas aos procedimentos licitatórios já foram objeto de análise, onde foram apuradas as irregularidades pelo descumprimento do art. 28, I a V e art. 29, I a IV da Lei n.º 8.666/1993 (não comprovação da habilitação jurídica e regularidade fiscal), bem como, pela realização de despesa sem o devido processo licitatório no montante de R$-156.230,00, razão pela qual, concluiu-se pela irregularidade das contas do Sr. Raimundo Zoé de Jesus Saavedra, Prefeito Municipal de Ourém no exercício de 2005, nos termos da Informação n.º 275/2013/6ª Controladoria/Controlador Alcimar Lobato; 

    3. Que as demais irregularidades apuradas, em virtude do tempo decorrido (9 anos), não foi possível apurar, já que são situações de verificação “in loco”, tais como: falta de merenda e inadequação na armazenagem e no preparo da merenda, falta de nutricionista e maior diversificação do cardápio, fraca atuação do Conselho de Alimentação Escolar, deficiência na atuação do Conselho Municipal de Saúde.



Na sequência, o Ministério Público de Contas emitiu em parecer considerando as irregularidades praticadas nos processos licitatórios, manifesta-se pela procedência da denúncia, sugerindo que seja encaminhado os autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Fonte e Texto: TCM

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