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Pará Notícias

Um novo conceito

TCM susta licitações de Santa Luzia do Pará e de mais cinco municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou, nesta terça-feira, dia 8 de setembro, oito medidas cautelares sustando processos licitatórios em seis municípios que estão descumprindo a lei, por não terem publicado os editais de licitações no Mural dos Jurisdicionados do portal do TCM-PA. As medidas cautelares foram propostas pelo conselheiro presidente Cezar Colares e determinam a sustação dos processos licitatórios no estado em que se encontram, até que os municípios infratores procedam a sua publicação no Mural dos Jurisdicionados e que o ato seja atestado pelo setor técnico do Tribunal.

Os municípios atingidos pelas medidas cautelares serão multados em R$ 5 mil por dia caso descumpram a decisão do TCM-PA. De acordo com o Art. 146 do regimento Interno do TCM-PA, os municípios infratores já foram notificados da decisão do Tribunal na sexta-feira passada (4). O Tribunal vai enviar ofício comunicando sua decisão ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

O município de Ananindeua foi alvo de duas medidas cautelares, o mesmo acontecendo com o município de Abaetetuba. O TCM-PA também sustou licitações nos municípios de Aurora do Pará, Colares, Itaituba e Santa Luzia do Pará.

O TCM-PA vai fazer um levantamento e aplicar medidas cautelares em todos os municípios que não estiverem cumprindo a obrigação de publicar contratos e licitações no Mural dos Jurisdicionados. Segundo o presidente Cezar Colares, "a regra tem de ser cumprida, para que o TCM possa cumprir a sua missão". Colares comentou que tem município em que a prefeitura não cumpre essa obrigação alegando dificuldades com a internet, entretanto, a câmara municipal consegue fazer a publicação de seus atos no Mural dos Jurisdicionados.

BLOQUEIO

O presidente Cezar Colares alertou que caso alguns municípios insistam em não alimentar o Mural dos Jurisdicionados com a publicação dos processos de licitação e contratos, vai acionar um dispositivo criado para bloquear a emissão do código que é imprescindível para que os ordenadores de despesas procedam a prestação de contas junto ao TCM-A. Outra medida que será adotada em breve é tornar público o acesso aos dados do Mural dos Jurisdicionados.


Fonte: TCM

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