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Pará Notícias

Um novo conceito

Juiz pede a indisponibilidade dos bens do prefeito de Capanema e seus secretários


Na decisão do juiz de direito Rômulo de Souto Crasto Leite, no último dia 28/08, onde determina que seja devolvido, aos cofres públicos de Capanema, o montante de R$ 2.492.592,16, o mesmo exige que o referido valor seja corrigidos pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Na mesma decisão é pedido a indisponibilidade dos bens do prefeito de Capanema Eslon Aguiar, do vice prefeito Davi Peixoto e dos secretários a época Ana Adelaide Leite Oliveira, Antônio Afrânio Melo Feijão, Ernane Rodrigues de Sousa, Gilvan Sales, Hélio Dória, Jacqueline Rocha, José Barata, José Nelson Araújo, José Olímpio Neto, Leomar Aviz, Regina Murrieta, Weider Santos e Tatiana Martins.

A ação foi impetrada pelo defensor público de Capanema, Marcos Assad, onde o requente Alberto Freitas Pereira “Beto Freitas” municiado com documentos, que apontavam a ilegalidade do aumento de provimentos, para os agentes públicos, na lide citada, entrou com a ação via defensoria pública.

A decisão do juiz Rômulo chamou atenção da imprensa local. E mais ainda por ter sido impetrada pela defensoria, ao invés do ministério público, que seria o guardião das leis brasileiras. Um verdadeiro paradoxo.

Alguns cidadãos comentam pelos quatro cantos do município que o ministério público anda fazendo “vista grossa” quando o assunto é gestão municipal. Segundo um comerciante local “Eu não acredito mais no ministério público. Já entraram com dezenas de processos contra o prefeito e nada anda. Raras são as vezes em que o ministério público dá andamento em algumas denúncias, mas quando chega a justiça, o juiz não defere nada”, destacou.

Confira alguns pontos da decisão do juiz Rômulo:

“Antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que sejam suspensos os novos valores de subsídios e restabelecidos os antigos. Pugnou, ainda a inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº. 6325/2012.

“Por fim, pleiteou que todos os réus sejam condenados a devolver os valores indevidamente recebidos, corrigidos monetariamente na quantia de janeiro/2013 até maio/2015 no valor de R$ 2.492.592,00.

“A respeito do pedido de liminar. Compulsando os autos, verifico que a questão é de inconstitucionalidade chapada, flagrante dos arts. 1°, 2° e 3°, caput da lei municipal 6352/2012 tendo como parâmetro os artigos 29, V, 37, caput, 163 e 169 da Constituição Federal.

“A lei orgânica Municipal prevê, em seu art. 23, que a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos vereadores será fixada, no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição.

“a) É caso para controle de constitucionalidade difusa, porque envolve uma situação em particular e local;

“b) O erário público municipal não pode sofrer prejuízo com despesa de pessoal, prejudicando os demais serviços públicos do município e programas sociais.
“c) A lei Municipal viola os artigos 29, V e 37, caput, art. 163 e 169 da Constituição Federal.

“Em relação ao pedido de indisponibilidade dos bens dos requeridos, a referida medida deve ter seus valores líquidos atualizados, levando em consideração também para se auferir a respectiva vantagem indevida, a diferença entre o IPCA acumulado no período respectivo (janeiro de 2013 a agosto de 2015) e o percentual aplicado aos subsídios mencionados, justamente para que a referida constrição não incida em parcela indevida do patrimônio dos requeridos.

“Sendo assim, concedo a pedido liminar para suspender os efeitos dos arts. 1°, 2° e 3°, caput da lei municipal 6352/2012 por ser inconstitucional.

“2) No que toca ao pedido de indisponibilidades dos bens, determino que o requerente atualize os valores do ressarcimento levando em consideração a diferença entre o IPCA acumulado no período respectivo (janeiro de 2013 a agosto de 2015) e o percentual aplicado aos subsídios mencionados

“3) Citem-se os requeridos para, querendo, responder aos termos do pedido, no prazo de 20 (vinte) dias, em conformidade com o disposto no art. 7o., §2o., inc. IV, da Lei 4.717/65.

Leia a matéria completa acessando www.jornalismopolitico.blogspot.com

Confira a decisão completa acessando
http://177.125.100.110/relatorios/relatorioDocumentoLibra?cddocumento=20150320253951&cdinstancia=1

Fonte: TJPA e Pará Notícias

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