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Pará Notícias

Um novo conceito

Exclusivo – Prefeito de Capanema e secretários terão que devolver R$ 2.492.592,16

Numa sentença inédita, proferida pelo juiz de direito Rômulo de Souto Crasto Leite, o prefeito de Capanema, Eslon Aguiar, o vice prefeito Davi Peixoto e os secretários a época, Ana Adelaide Leite Oliveira, Antônio Afrânio Melo Feijão, Ernane Rodrigues de Sousa, Gilvan Sales, Hélio Dória, Jacqueline Rocha, José Barata, José Nelson Araújo, José Olímpio Neto Leomar Aviz, Regina Murrieta, Weider Santos e Tatiana Martins terão que devolver aos cofres públicos R$ 2.492.592,16.



Entenda o caso - No segundo semestre de 2012, através do Projeto de Lei nº 1/2012, a câmara municipal de Capanema iniciou processo legislativo para aumento de subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários para o quadriênio 2013/2016. Segundo os trâmites regimentais, o referido projeto de lei foi analisado conjuntamente pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, que lançaram parecer favorável à sua aprovação, julgando, portanto, a conformidade do projeto à Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, além da adequação orçamentária. A análise do projeto de lei em referência pelas comissões ocorreu na 6ª Sessão Extraordinária do 8°período da 16ªLegislatura da Câmara Municipal de Capanema, datada de 28 de dezembro 2012.





Após a aprovação, pela câmara municipal, em sessão extraordinária realizada, em 28/12/2012, a comunicação ao Chefe do Executivo deu-se por meio do Ofício nº 003/13 SL, datado de 0/01/2013 e recebido no gabinete do Prefeito em 11/01/2013.  O projeto de lei municipal 01/2012 foi sancionado em 10/01/2013, sendo o ordenamento jurídico municipal por meio da lei 6325/2012. Tal projeto foi promulgado como Lei Municipal nº 6325/2012, datadas de 10 de janeiro de 2013 e publicada na mesma data. Ou seja. Entraria em vigor em 2017.



Por meio da lei supracitada, os secretários municipais e o Prefeito Municipal fixaram os subsídios para a legislatura de 2013 a 2016, da seguinte forma: R$20.000 (vinte mil reais) para o Prefeito Municipal; R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o Vice Prefeito e R$ 8.000,00 (oito mil  reais) para os Secretários Municipais.



Com a decisão do juiz, Romulo de Souto Crasto Leite, publicada no site do Tribunal de Justiça do Pará no último dia 28 de agosto de 2015, os requeridos terão que devolver os R$ 2.492.592, 16 corrigidos.



Justiça – O requerente do processo foi o ex-vereador Alberto Freitas Pereira, popularmente conhecido por “Beto Freitas”, que tramitou sob nº do processo: 0025679-74.2015.8.14.0013, e só foi possível devido o defensor público de Capanema Marcos Assad capitanear o processo e entrar na justiça contra o prefeito, vice-prefeito e secretários.



Segundo fontes do ministério público, em Capanema “nenhuma ação contra o prefeito Eslon tramita. E o que sai do papel não é acatada pela justiça. É como se fosse uma dobradinha do descaso para a sangria do erário público”, destacou.

Leia toda decisão do juiz acessando: http://177.125.100.110/relatorios/relatorioDocumentoLibra?cddocumento=20150320253951&cdinstancia=1
 



Fonte e texto: TJPA e Pará Notícias

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