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Pará Notícias

Um novo conceito

CAPANEMA: Inquérito do MPPA vai apurar manutenção ilegal de servidores e realização de concurso

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Capanema, representada pelo promotor de Justiça Márcio Silva Maués de Faria, instaurou hoje (16) Inquérito Civil para apurar a manutenção ilegal de servidores temporários e a realização de concurso público no Município.

Por meio de ofício ao secretário Municipal de Administração, o Ministério Público do Estado e o Ministério Público do Trabalho encaminharam a Recomendação n.º 01/2014, sobre a obrigatoriedade de realização de concurso público no Município de Capanema. Foi solicitado, também, ao secretário Municipal de Administração que informasse o número de cargos vagos atualmente no serviço público municipal e o percentual de servidores temporários, com o local de atuação e o tempo em que se encontravam no serviço público.

Em resposta, o secretário municipal encaminhou relação com número elevado de servidores municipais temporários, e que a contratação excepcional necessitava ser mantida em razão da existência de duas ações judiciais que contestavam a validade do concurso público realizado no ano de 2008, motivo pelo qual não poderia ser realizado novo concurso público.

As ações foram julgadas procedentes e anularam a licitação anterior e a contratação da empresa Sistema de Ensino Destak Ltda., realizadora do certame, e consequentemente, o concurso público.

"Foram interpostos recursos aos Tribunais Superiores, já tendo ocorrido o trânsito em 18 de março de 2015, e impondo-se a realização do concurso para regularizar a situação funcional dos servidores públicos de Capanema", explica o promotor de Justiça Márcio Faria.

Pedidos
O Ministério Público requer que o prefeito Municipal e o secretário Municipal de Administração de Capanema, encaminhem documentos comprobatórios do trânsito em julgado das ações judiciais acima referidas, e a manifestação a respeito da realização de concurso público com indicação de possível cronograma para a adoção de medidas necessárias à sua concretização, no prazo de trinta dias.

Fonte: MPE

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