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Pará Notícias

Um novo conceito

Prefeitura assina Termo de Ajustamento de Gestão com TCM-PA e MPCM-PA



Com o objetivo de corrigir uma série de irregularidades, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá assinou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e com o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM-PA). "O senhor está tendo uma atitude corajosa", disse a conselheira Ouvidora Mara Lúcia, parabenizando o prefeito municipal de São Miguel do Guamá, Francisco das Chagas Sá, que veio ao TCM-PA para assinar um inédito Termo de Ajustamento de Gestão. 

O gestor explicou a situação do município que administra. Em 4 anos, o município teve 4 prefeitos diferentes e, com isso, houve um excesso de nomeações, inchando desta forma, a máquina de São Miguel do Guamá. "Sabemos de nossa obrigação e fragilidade, e sabemos que temos de cumprir com o TAG. Assumimos que precisamos de ajuda e do espírito de cooperação", declarou Sá, que esteve acompanhado de seu assessor Jurídico, Ely Benevides de Sousa Neto, e do secretário de Administração José Raimundo Carvalho dos Santos.

A conselheira Ouvidora Mara Lúcia e a procuradora Maria Inez Gueiros, do MPCM-PA, louvaram a iniciativa do prefeito. "Após as explicações do prefeito, concluímos que não houve ato doloso ou de má-fé do gestor, já que o município teve tantos outros gestores antes da administração atual", afirmou a procuradora Maria Inez Gueiros.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Dólar perto de R$ 4 põe BC e Tesouro em ‘modo crise’



Reverter o nervosismo de forma consistente, porém, depende da presidente Dilma Rousseff e do Congresso

Com o dólar perto de atingir R$ 4,00, superando seu recorde histórico de alta, e os juros disparando no mercado de futuros, parece restar pouco à equipe econômica além de reduzir danos. Recentes intervenções de Banco Central e Tesouro parecem visar apenas impedir que se consolide a ideia de que o mercado está fora de controle. Reverter o nervosismo de forma consistente, porém, depende da presidente Dilma Rousseff e do Congresso.

O Tesouro anunciou hoje a recompra de título prefixado NTN-F após as taxas de juros futuras dispararem, acompanhando a alta do dólar. Em contratos mais longos, as taxas chegaram a superar 16%, quase dois pontos acima da Selic, de 14,25%. As taxas saíram das máximas após o anúncio do Tesouro, mas seguem pressionadas. O Tesouro também anunciou leilão de compra e venda de NTN-B para amanhã. Só o de venda estava previsto. Os futuros já precificam alta de quase 200 pontos-base da Selic, apesar de o BC, reiteradamente, ter sinalizado que o juro ficará estável por período prolongado.

A percepção é de que o mercado está “sem defesa” diante do agravamento da crise político-econômica, diz Italo Abucater, chefe da mesa de câmbio da Icap do Brasil. Para ele, tornou-se “óbvio” que o dólar chegará a R$ 4,00. Na verdade, ele prevê que, diferentemente do que ocorreu antes da eleição de Lula em 2002, desta vez o dólar vai superar o recorde e não voltará a cair. Ajustado pela inflação, o dólar de R$ 4,00 em 2002 hoje deveria valer de R$ 5,50 a R$ 6,00.

Um dos motivos de o real estar perdendo fôlego é que o mercado considera que o BC não vai vender dólar das reservas. Seria preocupante o BC começar a queimar as reservas, um dos poucos, se não o único, fundamento econômico que não se deteriorou nos últimos anos. Enquanto Joaquim Levy, um defensor da livre flutuação do câmbio, estiver na Fazenda, o BC não deve usar as reservas para segurar o dólar, diz Abucater.

Carlos Kawall, economista do banco Safra, considera que o BC poderá vender reservas, o que poderia ajudar a reduzir a dívida bruta do país, mas apenas quando o cenário político ficar menos incerto. Enquanto isso não ocorre, tanto o Tesouro quanto o BC devem continuar com medidas tópicas, como a recompra de títulos e leilões de linha e swap cambial. São atuações no “modo crise”, que ajudam a amenizar o receio de perda de controle dos mercados, mas sem resolver os problemas de fundo, que estão relacionados ao quadro político.

A disparada do dólar e dos juros futuros nos últimos dias é atribuída sobretudo à crise política, que impede medidas consistentes de corte de gastos e mesmo de aumento de impostos necessários para reverter o déficit fiscal e impedir o país de sofrer um novo corte de rating. Kawall observa que a eventual derrubada dos vetos de Dilma a propostas que aumentam os gastos mostraria a total inviabilidade do ajuste fiscal.

O impeachment, embora seja bem visto por alguns participantes do mercado que torcem para ver Dilma e o PT fora do governo, poderia trazer mais instabilidade, diz Abucater, da Icap:

— Seria muito ruim para imagem do país ter o segundo afastamento de um presidente em 30 anos de democracia.

Fonte: O Globo

FPM: Queda de 29,28% no acumulado do 2.º decêndio de setembro em comparação com 2014


08012015_FPM-pequeno2Será creditado na próxima sexta-feira, dia 18 de setembro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2.º decêndio do mês de setembro de 2015. O valor será de R$ 669.131.101,84, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 836.413.877,30.
 
Em comparação com o segundo decêndio de setembro de 2014, o presente decêndio teve uma aumento de 10,30%, isso em termos reais, ou seja, considerando a inflação. Os decêndios de setembro somaram R$ 3,122 bilhões frente aos R$ 4,414 bilhões acumulado no mesmo período do ano anterior. Isto, em termos reais, representa uma retração de 29,28% para setembro do presente ano.
 
No acumulado de 2015, o FPM soma R$ 59,282 bilhões e no mesmo período do ano anterior o acumulado tinha ficado em R$ 61,525 bilhões. Em termos reais, o FPM está 3,65% menor do que o mesmo período do ano anterior. Ressaltamos que nesta nota não foram incluídos os repasses extras de janeiro de 2014 e 2015 e também o repasse extra de maio de 2015.
 
Se desconsiderado também o repasse referente ao 0,5% de julho de 2015 a queda real do fundo é ainda mais expressiva: 5,31%.
 
Queda
De acordo com a previsão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) espera-se uma queda de 2,0% em relação a agosto de 2015 e um crescimento de 1,4% comparado ao mesmo período do ano anterior. Ainda de acordo com a estimativa, a segundo decêndio seria de R$ 569.217.400,00, sendo que será repassado R$ 669.131.101,84, ou seja, um aumento de 17,55%.
 
A perspectiva é de queda no repasse agregado do mês de setembro.
 
Veja aqui a íntegra do comparativo por Estado

Fonte: CNM

CAPANEMA: MPPA instaura Inquérito Civil para salvaguardar a procissão de Corpus Christi

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 3º promotor de Justiça de Capanema, Márcio Silva Maués de Faria, instaurou ontem (15) Inquérito Civil para garantir medidas de salvaguarda da procissão de Corpus Christi do município.

O MPPA considerou a edição da Lei Municipal n.º 6.277, de 9 de setembro de 2009, que declara a Festa de Corpus Christi integrante do Patrimônio Artístico e Cultural do Município; e a edição da Lei Estadual n.º 7.518, de 5 de maio de 2011, que declara e reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza Imaterial para o Estado do Pará, a Procissão de Corpus Christi nesta cidade de Capanema.
 
Tradição - A procissão, tradição religiosa em Capanema, se dá em razão de homenagem à Sagrada Eucaristia durante as comemorações de Corpus-Christi. Para isso, os fiéis confeccionam, durante toda a madrugada, um grande tapete colorido feito com serragem que cobre as ruas do município.

“Apesar de ter sido declarada patrimônio cultural imaterial pelo Estado do Pará e pelo Município de Capanema, a Procissão de Corpus Christi de Capanema não é objeto de medidas de salvaguarda, e que estas são fundamentais para garantir a sua viabilidade”, explica o promotor de Justiça Márcio Maués.

A Convenção define como “salvaguarda”, as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão e revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos;

Pedidos - O Ministério Público requer que a Secretaria Municipal de Cultura de Capanema apresente, no prazo de 15 dias, informações e encaminhe documentos constantes nos arquivos oficiais do Município sobre a celebração da Procissão de Corpus Christi; que a Secretaria Estadual de Cultura apresente, no prazo de 30 dias, informações e documentos constantes nos seus arquivos sobre a Procissão de Corpus Christi de Capanema, inclusive sobre eventuais medidas de salvaguarda adotadas ou em planejamento; e que a Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro apresente, no prazo de 15 dias, documentos e informações a respeito da realização da Procissão de Corpus Christi na cidade, evidenciando o seu caráter de patrimônio cultural imaterial.

Deverá, ainda, ser providenciada a realização de uma Audiência Pública para debate do tema com a sociedade civil, pautando para no mínimo, 45 dias.

Fonte: MPE

CAPANEMA: Inquérito do MPPA vai apurar manutenção ilegal de servidores e realização de concurso

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Capanema, representada pelo promotor de Justiça Márcio Silva Maués de Faria, instaurou hoje (16) Inquérito Civil para apurar a manutenção ilegal de servidores temporários e a realização de concurso público no Município.

Por meio de ofício ao secretário Municipal de Administração, o Ministério Público do Estado e o Ministério Público do Trabalho encaminharam a Recomendação n.º 01/2014, sobre a obrigatoriedade de realização de concurso público no Município de Capanema. Foi solicitado, também, ao secretário Municipal de Administração que informasse o número de cargos vagos atualmente no serviço público municipal e o percentual de servidores temporários, com o local de atuação e o tempo em que se encontravam no serviço público.

Em resposta, o secretário municipal encaminhou relação com número elevado de servidores municipais temporários, e que a contratação excepcional necessitava ser mantida em razão da existência de duas ações judiciais que contestavam a validade do concurso público realizado no ano de 2008, motivo pelo qual não poderia ser realizado novo concurso público.

As ações foram julgadas procedentes e anularam a licitação anterior e a contratação da empresa Sistema de Ensino Destak Ltda., realizadora do certame, e consequentemente, o concurso público.

"Foram interpostos recursos aos Tribunais Superiores, já tendo ocorrido o trânsito em 18 de março de 2015, e impondo-se a realização do concurso para regularizar a situação funcional dos servidores públicos de Capanema", explica o promotor de Justiça Márcio Faria.

Pedidos
O Ministério Público requer que o prefeito Municipal e o secretário Municipal de Administração de Capanema, encaminhem documentos comprobatórios do trânsito em julgado das ações judiciais acima referidas, e a manifestação a respeito da realização de concurso público com indicação de possível cronograma para a adoção de medidas necessárias à sua concretização, no prazo de trinta dias.

Fonte: MPE

MPF e MP do Pará fazem vistoria no Hospital Universitário Barros Barreto

Um mais importantes hospitais de referência para doenças infecto-contagiosas no norte do país, com várias alas reformadas e equipamentos novos, enfrenta uma crise por falta de verbas

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP) fizeram vistoria hoje nas instalações do Hospital Universitário João de Barros Barreto, um dos mais importantes do norte, referência para doenças infecto-contagiosas, que enfrenta uma crise por falta de verbas. Apesar de contar com várias alas reformadas e equipamentos de última geração recém-instalados, o hospital enfrenta problemas legais, burocráticos, escassez de verbas e de pessoal, fazendo com que alguns serviços não funcionem.

Um dos principais temas da vistoria foi a fibrose cística, ou mucoviscidose, doença de transmissão genética que compromete o funcionamento de várias glândulas do corpo, levando a diversas complicações infecciosas. O Barros Barreto é especialista no tratamento da doença, mas atravessa algumas dificuldades no atendimento. Uma delas é meramente burocrática: com uma ala totalmente reformada com quatro leitos-dia não pode internar pacientes porque houve um erro da Vigilância Sanitária do Município de Belém no documento de habilitação do atendimento.

A Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Tostes e a promotora de Justiça Suely Cruz, recomendaram à prefeitura uma solução urgente da complicação burocrática e, hoje mesmo, o Departamento de Regulação do município liberou os leitos. Os leitos-dia são destinados a internações apenas durante o dia, previstas no protocolo de tratamento da fibrose cística para evitar a exposição excessiva dos pacientes a ambientes contaminados, como um hospital.

Outro problema no tratamento da fibrose cística é a falta de leitos de retaguarda, em outros hospitais, para situações excepcionais em que o Barros Barreto não possa atender toda a demanda. O Ministério Público propôs ao hospital que seja feito um acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (Sespa) para que a Santa Casa de Misericórdia funcione como referência e retaguarda, após treinamento de profissionais sobre o protocolo clínico da doença. A capacitação já foi agendada para o próximo mês de outubro.

Equipamentos parados

Além da fibrose cística, o hospital é referência para diversas outras doenças infecto-contagiosas. Recentemente, passou por reformas em várias alas, com aquisição de equipamentos novos de ressonância magnética e tomografia computadorizada, por exemplo. No entanto, alguns equipamentos estão parados por causa de problemas legais e financeiros que o hospital enfrenta. Afetado duplamente pelo corte geral de verbas da saúde e da educação (já que é um hospital universitário), o Barros Barreto vem tendo dificuldades para custear suas atividades. Para piorar, a contratação de pessoal de saúde para atender a demanda enfrenta dificuldades legais.

Isso afeta por exemplo o serviço de tomografia computadorizada que está instalado mas não pode funcionar por falta de um transformador que custa R$ 3 mil. Afeta também a capacidade de atendimento geral do hospital. 23 leitos novos não podem receber pacientes enquanto não for contratado pessoal e houver mais verba para custeio. Outros 46 estão fechados para reforma, mas não poderão ser reabertos. É ainda o caso ainda das novas instalações de cirurgia, paradas por falta de profissionais de saúde.



 Entre as soluções estudadas para abrir o mais rápido possível os 23 leitos que estão prontos para funcionar, MPF e MP tentam assegurar que a Universidade Federal do Pará e a Prefeitura de Belém cedam pessoal e verba de custeio. No momento atual do atendimento de saúde da capital paraense, com um dos hospitais de pronto-socorro fechado devido ao um incêndio, todos os leitos disponíveis são fundamentais para atender a demanda.

Fonte: MPF

MPF e MP propõem acordo ao município de Santarém para despoluir Alter-do-Chão

Na manhã de quarta-feira, 9 de setembro, foi realizada audiência de conciliação na 2ª Vara da Justiça Federal de Santarém, prevista nos autos de ação Civil Pública relacionada à qualidade das águas e saneamento do balneário de Alter do Chão. O Ministério Público Federal (MPF) e Estadual
(MPE) apresentou proposta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O juiz federal Érico Rodrigues Freitas Pinheiro estabeleceu prazo de 20 dias para manifestação do município.

A audiência foi agendada nos autos da ação ajuizada conjuntamente pelo MPF/MPE contra o município, no início deste ano, com aditamento de novos pedidos em agosto. O foco principal é o tratamento adequado de esgoto na vila. A justiça determinou, desde o dia 1º de setembro, a interdição e identificação de duas áreas do balneário, classificadas como impróprias para banho pelo Laboratório de Biologia Ambiental da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa).

Estavam representados o MPF, pelo Procurador da República Luis de Camões Lima Boaventura; o MPE, pelos promotores de justiça Tulio Chaves Novaes, Luziana Dantas e Dully Sanae; o Ibama, pelo procurador Luis Carlos de Miranda Oliveira; a União, pela advogada Milena Barbosa de Medeiros; a Capitania dos Portos, pelo Capitão Robson Souza; a prefeitura de Santarém, pelo procurador do município José Maria Ferreira Lima, o secretário de meio ambiente Podalyro Neto, além de Geraldo Bittar e Hugo Ricardo Aquino.

Proposta de TAC

O Ministério Público propôs ao município um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com dezenove cláusulas a serem cumpridas, como condição de conclusão da ação. O município tem prazo de vinte dias, definidos na audiência pelo Juiz, para levar a proposta ao conhecimento do prefeito, sugerir mudanças e definir pelo acatamento (ou não) do TAC.

As cláusulas trazem, dentre outras, a obrigação de efetuar varreduras nos dois dutos da orla de Alter do Chão, identificados no estudo da Ufopa, para localizar e mapear eventuais ligações clandestinas; elaboração e execução de projeto de estação de tratamento de esgoto; duplicação de quantidade de
lixeiras, banheiros químicos e coleta de lixo; monitoramento da balneabilidade das águas no prazo previsto; orientação de boas práticas ambientais aos moradores, proprietários de barracas e frequentadores da vila, como coleta seletiva de lixo e uso de composteiras para reciclagem orgânica.

Com a concordância das partes, o prazo para realização de exames de balneabilidade passou de mensal para semestral, considerando o período de cheia e de seca das águas. Foi determinada ainda a colocação de placas nos locais impróprios para banho de modo a evitar a sua depredação, como aconteceu com as primeiras sinalizações.

Quanto à realização de obras de saneamento para a vila, o município informou que o projeto apresentado ao Ministério das Cidades, por meio da Cosanpa, para solicitação de recursos, não foi selecionado. A União deverá informar, em 20 dias, a respeito da eventual recusa.

Inclusão do Ibama e da União

Na ação, o Ministério Público manifesta como necessária a inclusão da União e do Ibama como réus passivos, uma vez que o bem afetado pelo dano ambiental, o rio Tapajós, é de domínio da União. O MP requer a condenação do Ibama na obrigação de fiscalizar as ações relativas à realização de saneamento básico, e a União para o regramento do uso de embarcações no Lago Verde.

Tanto a União como o Ibama alegaram ilegitimidade para atuar na fiscalização, o que foi rejeitado pelo Juízo, pois a legislação prevê a competência concorrente entre os entes federativos para o exercício da atividade de fiscalização. O procurador do Ibama, Luiz Carlos Miranda de Oliveira, alegou que a competência é da secretaria municipal de Meio Ambiente, mas o juiz Érico Pinheiro manteve a decisão.


O juiz estabeleceu prazo de 20 dias para a União informar quais providências adotadas para a fiscalização das embarcações, no sentido de observância da legislação ambiental, em Santarém e em especial, na área do Lago Verde, com documentos comprobatórios.

Fonte: MPF