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Pará Notícias

Um novo conceito

NOVA TIMBOTEUA: MPPA ajuíza ACP por fraude no contrato de coleta e disposição de lixo


Trata-se da 1ª ACP ajuizada pelo MPPA que, além das sanções por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), também requer a aplicação das penas previstas na nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) a empresas que lesam o erário pela prática de atos de corrupção.

O Ministério Público do Estado do Pará por meio da Promotoria de Justiça de Nova Timboteua, nordeste paraense, e por seu promotor de Justiça, Harrison Henrique da Cunha Bezerra ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por responsabilização por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito municipal de Nova Timboteua Luiz Carlos Castro, de servidores municipais e de particulares, por fraude à licitação e à execução de contrato para prestação de serviços de coleta de lixo, e por responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas W. dos S. da Silva – Acesso Service E D. de Souza Bitencourt – ME.
 
MEDIDA CAUTELAR
O Ministério Público requereu também a medida cautelar de afastamento do cargo público de Luiz Carlos Castro (prefeito de Nova Timboteua) e de Fabio Miranda Viana (atual secretário municipal de Finanças), pelo prazo de 180 dias W. dos S. da Silva – Acesso Service E D. de Souza Bitencourt – ME recebam novas verbas do Poder Público até o final da demanda judicial.
 
IRREGULARIDADES
A investigação conduzida pelo Ministério Público comprovou irregularidades em todo processo da despesa pública, qual seja: (I) o direcionamento do certame licitatório; (II) irregularidades na execução do contrato administrativo cujo serviço de coleta de lixo também era prestado por servidores públicos e custeados (combustível) pelo próprio município; (III) a disposição irregular do lixo coletado em lixão a céu aberto causando dano ambiental.
 
OPERAÇÃO
A ação civil pública foi resultado da diligência de busca e apreensão realizada pelo Ministério Público no dia 19/01/2015 denominada de “Operação Alforria”, realizada com auxílio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) e Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa.

Ressalta-se que a “Operação Alforria” possibilitou a identificação de outras fraudes em contratos públicos do município de Nova Timboteua, que serão objeto de outras investigações e ações de improbidade administrativa.
 
LEGISLAÇÃO
Ao que consta, trata-se da primeira ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará que, além das sanções por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), também requer a aplicação das penas previstas na nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) à empresas que lesam o erário pela prática de atos de corrupção.

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, inovou o microssistema de combate à corrupção ao possibilitar a responsabilização judicial objetiva de pessoas jurídicas que pratica atos lesivos ao patrimônio público, sendo utilizada como fundamento na presente Ação Civil Pública já que ficou comprovado que as empresas eram utilizadas de forma fraudulenta pela administração pública municipal exatamente para viabilizar o desvio de dinheiro público.

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