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Pará Notícias

Um novo conceito

MPPA ajuíza Ação Civil Pública contra delegados e servidores da Polícia Civil


O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça de Mocajuba, Cláudio Lopes Bueno, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), dia 23 de junho, por ato de improbidade administrativa, combinado com pedidos liminares de afastamento do cargo e indisponibilidade de bens, em desfavor dos delegados de Polícia Civil, Francisco Armando Fernandes de Sales, da comarca de Abaetetuba, Euclides dos Santos Paz, da comarca de Baião, e Gilanderson Medeiros Caldas, da comarca de Cametá, além da corregedora-geral da PC do Estado do Pará, Nilma Maria Nascimento, o diretor da Divisão de Crimes Funcionais (Decrif) da PC, Elói Fernandes Nunes e o coordenador da Corregedoria-Geral da PC do Interior do Estado, Domingos Sávio Albuquerque Rodrigues.
 
Entenda o caso

A Promotoria de Mocajuba, região do Baixo-Tocantins recebeu diversas denúncias sobre casos de lesões corporais, lei Maria da Penha, agressões sofridas por guardas municipais, ameaças, abandono de incapazes e improbidade administrativas. Em razão destes fatos, foram encaminhados vários ofícios às autoridades policiais mencionadas solicitando investigações e abertura de Inquérito Policial, porém estes não foram respondidos, e, por conseguinte, as providências não foram tomadas.
“Assim é que, foram desprezados e não atendidos vários pedidos de abertura de procedimento de Inquéritos Policiais. Mas não há outros ofícios que simplesmente pedem informações sobre o andamento de IPL’s e, todos quedaram sem respostas e sem explicações. Situação que, em sua grande maioria, continua em plena atividade as ações criminosas sem resposta da autoridade policial”, explica o promotor de Justiça Cláudio Bueno.

Além dos delegados, foram encaminhados ofícios a corregedora-geral da PC, Nilma Maria Nascimento, ao diretor da Divisão de Crimes Funcionais (Decrif) da PC, Elói Fernandes Nunes e ao coordenador da Corregedoria-Geral da PC do Interior do Estado, Domingos Sávio Albuquerque Rodrigues, e, como sempre, sem respostas.

“Os danos perpetuados pela ineficiência e falta de colaboração com o Ministério Público e o Poder Judiciário, patrocinados pelos delegados de polícia civil demandados, trazem e ainda trarão graves e grandes prejuízos para a administração da justiça e do relacionamento que deve haver entre as instituições envolvidas, sendo necessário que a reprimenda tenha um caráter pedagógico, para que falhas desse viés não mais venham a acontecer, pois para além de negar vigência aos ditames legais e prestação de serviço ao contribuinte cidadão são um acinte e uma ameaça à Ordem Pública”, frisa Bueno.

Requer o MPPA o afastamento dos réus de suas respectivas funções e a indisponibilidade dos bens.
As sanções previstas são a perda da função pública, a suspensão de seus direitos políticos, a proibição de receber benefícios e o pagamento de multa civil até sem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.

Dá-se à causa o valor de 100.000,00 (cem mil reais)

Fonte: MPE

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