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Pará Notícias

Um novo conceito

MARAPANIM: MPPA ajuíza Ação Civil contra ex-prefeito por atos de improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Marapanim representada pela promotora de Justiça, Sintia Quintanilha Bibas Maradei, ajuizou, dia 18 de junho, Ação Civil Pública, por ato de Improbidade Administrativa, em desfavor do ex-prefeito do município, Raimundo Luiz de Moraes, gestor e responsável, pelo exercício financeiro de 2003.
 
Entenda
O Tribunal de Contas dos Municípios, após estudo realizado por profissional habilitado em analise das contas apresentadas pelo gestor municipal, detectou várias irregularidades na prestação de contas do gestor municipal Raimundo Luiz de Moraes, pelo exercício financeiro de 2003, assim como, da prestação de contas do município de Marapanim, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2003, referente aos recursos recebidos durante o exercício financeiro de 2003.
O relatório Técnico Final comprova as improbidades Passiveis de Imputação de Multas. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
“Os fatos apresentam uma magnitude considerável na vida do município de Marapanim. Implicaram prejuízo econômico de monta à prefeitura municipal de Marapanim e a Municipalidade de Marapanim, bem como causaram prejuízo a toda a população”, considera a promotora Sintia Maradei.
 
Irregularidades
As improbidades constatadas na prestação de contas do ex-gestor são: Remessa intempestiva de toda prestação de contas quadrimestral, L.D.O e Balanço Geral, Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária; Divergências na contabilização das receitas orçamentárias, bem como da não consolidação da Câmara Municipal e Fundo Municipal de Saúde; Não apropriação e recolhimento das Obrigações Patronais, no montante de R$578.225,09, descumprindo o art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal; Não envio do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, do exercício em tela; Procedência da denúncia quanto aos atrasos no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental, assim como o não pagamento de salários de dezembro/2003, que só ocorreu no exercício seguinte, sendo injustificados os atrasos, visto que os repasses Estadual e Federal referente ao FUNDEF, foram regularmente.

Pedido
O MPPA solicita a suspensão dos direitos políticos de Raimundo Luiz de Moraes, de 05 (cinco) a 08 (oito) anos, ao pagamento de multa civil de até 02 (duas) vezes o valor do dano, e a proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Além disso, requer a condenação do requerido ao ressarcimento integral do dano, quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente pelos índices oficiais e acrescida dos juros legais, de forma solidária, para cada ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público requer, ainda, liminarmente, “a indisponibilidade de tantos bens do requerido quantos forem necessários ao ressarcimento integral do dano e a perda dos valores acrescidos ilicitamente, até o julgamento definitivo do mérito da causa”.

Dá-se a causa o valor de R$ 60.144,76 (sessenta mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondentes de R$-41.784,76 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pela ausência de processos licitatórios, e mais R$-18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais), a título de multa, pela remessa intempestiva dos Relatórios de Gestão Fiscal.

Fonte: MPE

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