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Pará Notícias

Um novo conceito

Grupo Cenect é processado pelo MPF por cobrança abusiva

Declaração de matrícula, histórico escolar e certificado de conclusão de curso são exemplos de documentos que o Grupo cobra indevidamente para garantir emissão. 
 
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou no início desta semana ação civil contra o Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia (Cenect) por cobrança de taxa indevida para a execução de procedimentos que são inerentes ao funcionamento de uma instituição de ensino. O Cenect também é administrador do Centro Universitário Internacional (Uniter), da Faculdade de Tecnologia Internacional (Fatec) e da Faculdade Internacional de Curitiba (Facinter).

Declaração de matrícula, histórico escolar e certificado de conclusão de curso são exemplos de documentos que o Grupo Cenect cobra indevidamente emitir aos estudantes. O MPF quer que essas instituições de ensino, com polos em vários municípios paraenses, suspendam imediatamente a cobrança de taxas para emissão de qualquer tipo de documento.

Em caso de expedição de 2ª via, a cobrança deve se limitar ao valor do custo do serviço. Conforme a Constituição brasileira e a lei 8.170/91, que rege o setor educacional, apesar de serem instituições privadas, as instituições de ensino superior prestam um serviço público e, portanto, estão proibidas de cobrar do cidadão quaisquer taxas "para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal".

Além disso, o Conselho Nacional de Educação determina que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.

Decisão – A Justiça Federal atendeu pedido de ação civil do MPF e determinou a paralisação imediata das atividades da Faculdade Latino Americana de Educação (Flated) no território paraense. A juíza Hind G. Kayath também determinou que a instituição suspenda anúncios de cursos de ensino superior e divulgue a existência desta decisão em sua página na internet.

De acordo com ação do MPF, instaurada em julho de 2014, a Flated é credenciada ao Ministério da Educação (MEC), mas só pode ofertar cursos de graduação em Fortaleza, onde fica a sede da instituição. Os cursos de extensão podem ser ofertados em qualquer parte do Brasil, mas não valem nem podem ser divulgados como cursos de graduação.

No total, já são 19 as instituições com cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF sobre o problema.

Serviço:
Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:

Internet: http://emec.mec.gov.br/

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