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Pará Notícias

Um novo conceito

Romário parte para o ataque contra Veja

POR FERNANDO BRITO, do Tijolaço

O senador e eternamente marrento Romário tocou de lado para que seus eleitores chutassem. Ontem, publicou no Facebook a pergunta “inocente”:
Alguém aí tem notícias dos repórteres da revista Veja Thiago Prado e Leslie Leitão, que assinaram a matéria afirmando que tenho R$ 7,5 milhões não declarados na Suíça? E do diretor de redação Eurípedes Alcântara? Dos redatores-chefes Lauro Jardim, Fábio Altman, Policarpo Junior e Thaís Oyama? Gostaria que eles explicassem como conseguiram este documento falso.
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E tascou os links para as páginas de Facebook dos indigitadossem sugerir nada, porque era desnecessário.

Foi uma avalanche de críticas e ironias nas páginas cujos endereços eletrônicos foram fornecidos pelo “baixinho”.

As de Thiago Prado e Leslie Leitão saíram do ar. A página de Lauro Jardim, que ainda funcionava hoje de manhã, tinha centenas de comentários que o ridicularizavam.

Certo que alguns exageradamente agressivos, mas a maioria indignados e irônicos:
  • E sobre o Romário Faria não vai falar nada ou vai desativar o Facebook também?
  • Amigo, explica como arranjaram o documento falso do Romário por gentileza? Abraço!
  • Quem foi o estelionatário que falsificou o documento da sua matéria contra o Romário ? Algum parceiro seu? Peixe!
  •  É sobre o documento do Romário Faria? Sendo falso pode citar a fonte, ou será que é falsa a noticia?
    E um dos mais engraçados:
  • Tem um vizinho meu aqui que tá me incomodando muito, já tivemos até algumas rusgas. Gostaria de saber quanto a Veja cobra para publicar uma matéria dizendo que ele tá enriquecendo urânio na casa dele?
A revista mantém o mais sepulcral silêncio desde que Romário contestou a informação publicada. Nada, nem uma palavra ou explicação.
Se a revista confia no trabalho dos seus repórteres e na autenticidade do que publica, é obvio que teria respondido. Eles próprios deveriam exigi-lo. A redação inteira, aliás.

Se não descambar para a agressão, o método “cobrança direta” estimulado por Romário talvez seja uma boa lição. Somos responsáveis pelo que escrevemos e, se erramos, temos de reconhecer que erramos e porque o fizemos. Disse ontem aqui que não há “sigilo de fonte” quando se trata de uma falsificação para atingir a honra alheia.

E mais: se temos o direito e o dever de em nome da apuração jornalística publicar o que temos segurança de que é verdadeiro, também temos o dever de suportar as consequências disso.

Romário tem o direito de reagir e um argumento irrespondível para os que vierem com “punhos de renda” politicamente corretos contra sua iniciativa de publicar os endereços onde seus detratores tem de ler o que se leu acima. Afinal, eles tem um império de comunicação para responder e, 24 horas depois de apontada a farsa, não o fizeram.


Ministério da Pesca e Aquicultura convoca para recadastramento mais de 34 mil pescadores do Maranhão e do Pará

Brasília – O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) abriu prazo de 60 dias, a partir de 27 de julho, para que 9.761 pescadores do Pará e 24.673 do Maranhão, inscritos no Registro Geral da Pesca (RGP), façam o recadastramento. A medida é fruto de uma ação do MPA de valorizar o profissional da pesca, sobretudo o artesanal, e melhorar a gestão na concessão dos documentos. “Estamos trabalhado no sentido de aprimorar os métodos na outorga das carteiras e evitar as fraudes”, explica o ministro Helder Barbalho.
Desde que assumiu o MPA, Helder Barbalho vem implementando uma série de ações visando a melhoria na gestão e nos procedimentos de todos os setores da sua pasta, em especial na concessão da carteira do pescador. 

No período de julho a outubro do ano passado foi feito um grande número de registros de pescadores nos estados do Pará e do Maranhão, com suspeita de data retroativa a 2013. Como grande parte desses registros não estava ligada a um processo ou mesmo não apresentava qualquer documentação, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) pediu a Controladoria Geral da União (CGU) que realizasse uma auditoria para verificar a existência de fraudes. Após a auditoria, a CGU orientou o MPA a publicar uma Portaria suspendendo o registro de 24.673 pessoas no Maranhão e de 9.761 no Pará. Se fraudes forem comprovadas, os registros serão cancelados definitivamente. “Essa é uma oportunidade ímpar para aqueles que vivem da pesca possam garantir os seus benefícios, como o seguro-defeso”, disse Helder Barbalho.

O recadastramento será presencial e solicitado por meio de formulário de requerimento de licença de pescador profissional, mediante a apresentação de originais e cópias dos seguintes documentos: de identificação oficial com foto; comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); comprovante de residência ou declaração equivalente; 1 foto 3 x 4cm recente e comprovante de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ou Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou Número de Identificação Social (NIS).

Se além desses documentos também for apresentado protocolo de pedido da carteira do RGP, será feita uma análise para verificar a possibilidade de que o registro mantenha validade com data retroativa. Se não houver o protocolo, e o pedido for aprovado, o registro valerá com a data atual.

Portar ilegalmente o Registro Geral da Pesca é crime. Por causa dessa prática ilegal, muitos pescadores ficam sem receber os recursos a que têm direito, como o dinheiro pago pelo seguro defeso, e acabam enfrentado dificuldades para sustentar suas famílias durante os meses do defeso. Por isso, quem insistir em usar o registro mesmo sem comprovar que é pescador, terá que devolver os valores de seguro defeso recebidos indevidamente e responderá processo por falsidade ideológica, como manda a lei.

Confira lista dos convocados para recadastramento:

Serviço:
Pará:
Superintendência da Pesca e Aquicultura do Estado do Pará
Av. Almirante Barroso, 5.384 Bairro de Souza – Belém

Maranhão
Superintendência da Pesca e Aquicultura do Estado do Maranhão
Praça da República, nº 147, Bairro Diamante – São Luís

O atendimento será feito em horário comercial

Fonte: Ministério da Pesca

BONITO: MP fiscaliza correção das provas e capacitação de candidatos a novos conselheiros

Conforme cronograma de fiscalização do processo unificado de escolha de membros do Conselho Tutelar que ocorrerá no dia 4 de outubro de 2015 (Resolução nº 170/2014 – Conanda), a promotora de Justiça de Bonito Louise Rejane de Araújo Silva,.acompanhou hoje, 20, a correção das provas do curso de capacitação dos candidatos a Conselheiros Tutelares do município, realizado pela Comissão Especial para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar. O curso ocorreu no período de 13 a 17 de julho e a prova no dia 19.

“A fiscalização do MP objetivou dar maior transparência à correção. Todos os procedimentos previstos estão sendo realizados dentro do tempo previsto em cronograma confeccionado pelo CMDCA, visando à garantia do processo eletivo, conforme estabelecido na Resolução nº 170/2014 - Conanda", ressalta a promotora Louise Silva.

Louise informou, ainda, que o acompanhamento dos trabalhos pela Promotoria de Justiça de Bonito está sendo subsidiado por amplo material e valorosas informações disponibilizados pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.

Fonte: MPE

Justiça determina presença de defensor público no município em Primavera

A Promotoria de Justiça de Primavera, por meio da representante Maria Cláudia Vitorino Gadelha, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer para que o Estado do Pará e Defensoria Pública objetivem a manutenção adequada do serviço de assistência jurídica aos necessitados da comarca de Primavera através do preenchimento do cargo de Defensor Público de Primavera de forma imediata e definitiva.

A representante do parquet requereu, no prazo de 30 (trinta) dias, a indicação de 1 (um) Defensor Público para atuar na comarca de Primavera, sob pena de pagamento de multa diária no valor dez mil reais, atualizada de acordo com índice oficial, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a ser revertida em favor dos advogados daquela comarca que militarem em ações judiciais representando hipossuficientes, a título de honorários advocatícios.
 
Decisão
Em 22 de julho de 2015 o Juiz da Comarca de Primavera Charles Claudino Fernandes, deferiu o pedido de liminar, determinando ao Estado do Pará "que providencie a atuação de um Defensor Público na Comarca de Primavera e Termo de Quatipuru, devendo a atuação ocorrer pelo menos uma vez por semana, fixando o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão", sob pena de multa diária no valor de cinco mil reais.

O Ministério Público ressaltou que a Defensoria Pública extinguiu 21 Defensorias de 1ª entrância, tendo como objetivo apenas dar celeridade à carreira para lançar edital de remoção à 3ª entrância em detrimento do interesse público, ferindo, assim, o direito constitucional dos munícipes em ter assegurada assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado.

Atualmente, a Defensoria Pública possui apenas 04 membros de 1ª entrância, 103 de 2ª entrância, 130 de 3ª entrância e 20 de entrância especial, de modo que há uma desproporção entre o número de cargos preenchidos na 1ª entrância comparada as demais entrâncias, deixando sem assistência parcela de cidadãos que vivem no interior do Estado do Pará e que necessitam da Assistência Judiciária para fazer valer os seus direitos, que são esquecidos por estarem em lugares longínquos do Estado, como no caso dos hipossuficientes do Município de Primavera, cujo cargo de Defensor Público se encontra vago atualmente.
 
Fonte: MPE

ACARÁ: MPPA deflagra operação para combater fraudes em licitações


O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção e do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) deu início na manhã de hoje, 23, nos municípios do Acará e Belém, à "Operação Murucutum", que efetua mandados de busca e apreensão na prefeitura local e nas residências e empresas dos envolvidos. 
 
O objetivo é combater as fraudes em licitações que ocorrem nos procedimentos realizados pelo Município. Quatorze policiais militares e bombeiros do Gabinete Militar do MPPA dão apoio à operação.
 


Participam da operação o procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado e os promotores de Justiça Harrison Henrique da Cunha Bezerra, Sabrina Said Daibes de Amorim, Bruno Beckembauer Sanches Damasceno, Hélio Rubens Pinho Pereira, Daniel Henrique Queiroz de Azevedo e Diego Libardi Rodrigues.

Os mandados estão sendo cumpridos na sede da prefeitura do Acará e nas residências dos envolvidos: José Maria de Oliveira Mota Junior, prefeito; Anazildo Moraes, controlador-geral do município; Nara Pacheco Puga, tesoureira da prefeitura e seu marido Gerson Francisco Mendes Ribeiro, ex-proprietário da Empresa EC Tavares.

As empresas investigadas são a GBN Consultoria Contábil Ltda, Transambiental Ltda e EC Tavares Eireli.
 
Fonte:  MPE
Fotos: Gaeco

Ministro Helder garante redução no prazo do licenciamento ambiental do Pedral do Lourenço

Em reunião com ministro, diretor geral do DNIT anuncia edital para agosto

As obras de derrocamento e dragagem do Pedral do Lourenço, no rio Tocantins, têm data prevista para começar: 2 de maio de 2017. Graças a ação política do ministro da Pesca e Aquicultura (MPA), Helder Barbalho, e a determinação da presidente Dilma Rousseff em resolver o problema, o diretor geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Valter Casimiro Silveira, garantiu, ontem, que o edital saí até agosto. “Com certeza, vamos iniciar este processo”, reforçou o diretor.

Após o resultado do para a escolha da empresa que vai realizar a obra, a previsão para a data de emissão da ordem de serviço é para o dia 1ª de dezembro deste ano. O primeiro passo é o início dos estudos sobre os impactos ambientais. Na reunião capitaneada por Helder e que estiveram presente a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Marilene Ramos, e Valter Casimiro ficou decidido que prazo para liberação do licenciamento ambiental será de 1 ano e 6 meses, antes era de 2 anos.

“O desafio agora é encurtar o tempo das obras civis que está previsto para o segundo dia de maio de 2017. Porém, isso só vai ser decidido depois dos estudos dos impactos ambientais”, explicou Helder. Desde o mês passado, o ministro da Pesca e Aquicultura vem coordenando uma força tarefa visando resolver o problema do Pedral do Lourenço. Além de reuniões semanais em Brasília com os mandatários e representantes do IBAMA e DNIT, Helder ouviu a bancada paraense, prefeitos, deputados estaduais e vereadores interessados na obra.

O processo de derrocamento do Pedral do Lourenço já teve três projetos e preços diferentes. O último deles, com valor mais baixo e que acabou se mostrando inviável, foi feito pela mineradora Vale e oferecido ao governo federal. Os dois projetos executivos – o que foi apresentado pela Vale e o outro pela Universidade Federal do Pará (UFPA) – apresentavam diferenças gritantes. “Agora vamos resolver o problema de maneira mais rápido possível”, disse Helder.

Fonte: Assessoria de Imprensa

MPF vai analisar estudos da UFPA sobre a água vendida em Belém

Pesquisadores anunciaram que além de não ser mineral, não é potável. Desde 2010, o MPF espera que a Justiça proíba o uso do rótulo de mineral para águas que não merecem a classificação

O Ministério Público Federal abriu inquérito civil e solicitou à Universidade Federal do Pará (UFPA) cópias do estudo divulgado pela imprensa paraense que aponta que as águas engarrafadas comercializadas no estado não seriam próprias para o consumo. De acordo com o levantamento do laboratório de hidroquímica da UFPA, as sete empresas que comercializam água engarrafada no Pará não respeitam os níveis máximos de acidez recomendados pelo Ministério da Saúde.

O procurador da República Bruno Soares Valente requisitou ao laboratório cópias do levantamento para investigar a situação das empresas e do produto. O mesmo procurador atuou na investigação, também com base em estudo da UFPA, que apontou que as águas com rótulo de mineral vendidas no Pará não merecem a classificação. Desde 2010, o MPF tenta, com base nessa investigação, obter da Justiça Federal a proibição da rotulagem enganosa da água engarrafada.

O MPF pediu uma revisão nos rótulos das águas engarrafadas vendidas no estado do Pará com a classificação de água mineral. O Departamento Nacional de Produção Mineral, responsável por classificar e aprovar os rótulos, foi acusado de descumprir o Código das Águas Minerais ao permitir que as indústrias vendam água potável como se fosse mineral.

Pela lei, a água só é mineral quando possui características físico-químicas especiais e consequente ação medicamentosa. E as marcas de água industrializadas do Pará se enquadram na classificação de água potável de mesa, sem qualquer diferencial terapêutico. Agora, com os novos dados lançados pelo levantamento da UFPA, pode-se chegar a conclusão mesmo que são danosas para o consumo humano.

O processo contra o DNPM e as empresas que vendem água mineral tramita na 5a Vara Federal em Belém. A nova investigação não tem prazo para ser encerrada e pode resultar tanto em arquivamento quanto em atuação extrajudicial (recomendações e ajustes de conduta) ou judicial (processo na Justiça Federal)

Processo nº 0017302-65.2010.4.01.3900

Senado aprova restrição para contratar pesquisas eleitorais

Os veículos de comunicação podem ficar impedidos de contratar empresas de pesquisas sobre eleições ou candidatos que nos 12 meses anteriores ao pleito tenham prestado serviços a partidos políticos, candidatos e a órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.Essa vedação está no projeto aprovado nesta quinta-feira (16) pelo Senado.

O PLS 473/2015, que veio da Comissão da Reforma Política, estabelece também que a proibição se aplica somente às empresas que prestam serviço na mesma região onde vai ser feita a pesquisa eleitoral.

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR) justificou que, nos últimos anos, as pesquisas de intenção de voto têm servido para orientar a decisão de eleitores sobre a escolha de seu candidato, assim como direcionar ou redirecionar as campanhas eleitorais. De acordo com o senador, isso é confirmado pela grande expectativa gerada na campanha eleitoral quando órgãos de comunicação anunciam a divulgação das pesquisas.

- É incompatível. Você não pode ter um instituto fazendo uma pesquisa e publicando o resultado como se fosse para uma rede de comunicação em um estado e, ao mesmo tempo, esse instituto ser contratado por um partido político, pelo governo estadual ou pela prefeitura. O instituto de pesquisa vai ter que escolher para quem trabalhar - afirmou Jucá.

A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, mas a Comissão da Reforma Política vai retomar em agosto as discussões sobre outras regras para pesquisas eleitorais. Há uma proposta de emenda constitucional em exame para disciplinar a veiculação dos resultados das enquetes.

Segundo o texto, fica vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do sétimo dia anterior até às 18 horas do dia do pleito.

Fonte: Ag. Senado

Justiça determina regularização do tratamento fora de domicílio em Breves

Município do Marajó poderá ser multado em R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento da decisão

A Justiça Federal obrigou o município de Breves, no arquipélago do Marajó, no Pará, a regularizar dentro de 90 dias os pagamentos de passagens e diárias de pacientes que precisam do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Segundo denúncias feitas ao Ministério Público Federal (MPF), a falta do pagamento tem provocado o endividamento das famílias dos doentes e até risco de morte para os pacientes.

Assinada pelo juiz federal Bernardo Tinôco de Lima Horta, a decisão liminar (urgente) foi encaminhada pela Justiça Federal para publicação no último dia 3. O município deve realizar os pagamentos de forma prévia e sem atrasos, além de fazer o ressarcimento de valores atrasados. Caso descumpra a decisão, a multa é de R$ 1 mil por dia de desobediência à Justiça.

O juiz federal determinou que os pagamentos devem seguir os valores normatizados, de R$ 49,58 para diária completa de paciente e acompanhante e de R$ 24,79 a paciente sem acompanhante. Os pagamentos devem cobrir todos os dias necessários para a realização do tratamento de saúde.

A ação do MPF, de autoria da Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Alves Tostes, foi encaminhada à Justiça Federal em Belém em fevereiro. Segundo o juiz federal Bernardo Horta, os documentos apresentados na ação evidenciam que "a prestação daquele serviço deixa a desejar, visto que o atraso, ou mesmo a inexistência de repasse de verbas, estão obrigando os pacientes e seus acompanhantes a arcarem com o pagamento de alugueis, de passagens e demais despesas, que sequer são ressarcidas pelo município".

Apesar de o TFD ser destinado ao atendimento imediato dos pacientes e de a prefeitura de Breves ter recebido só em 2014 um total de R$ 7,4 milhões da União para o atendimento de casos médicos de média e alta complexidade, são frequentes as denúncias ao MPF de atrasos ou inexistência de pagamentos.

Segundo a Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Pará, durante todo o ano passado e até fevereiro de 2015 nenhum paciente beneficiário do TFD em Breves recebeu ressarcimento de gastos realizados em 2014. A associação denuncia que pelo menos três pacientes correm risco de morte por falta de tratamento.

Além dos relatos das famílias, o MPF registrou na ação que auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) já apontava em 2010 os atrasos no pagamento de diárias pela secretaria municipal de saúde de Breves.


Processo nº 0004807-13.2015.4.01.3900 – 2ª Vara Federal em Belém

Íntegra da decisão: http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Decisao_liminar_regularizacao_Tratamento_Fora_Domicilio_TFD_Breves.pdf/

Íntegra da ação: http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Acao_MPF_regularizacao_Tratamento_Fora_Domicilio_TFD_Breves.pdf

Acompanhamento processual: http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00048071320154013900&secao=PA

 Fonte: MPF
 

Justiça Federal determina suspensão de atividades da Faibra no Pará

A instituição oferta cursos de nível superior em vários municípios do Estado sem autorização do MEC. Decisão atende pedido do MPF. 
 

A Justiça atendeu pedido de ação civil do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão imediata das atividades da Faculdade Integrada do Brasil (Faibra) em todo território paraense.

A ação, ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em junho deste ano, aponta que a Faibra oferta cursos de nível superior em vários municípios do Estado sem autorização do Ministério da Educação (MEC).

O juíz Bernardo Tinôco de Lima Horta também determinou que a instituição cancele anúncios de oferta de graduação e pós-graduação, interrompa a matrícula de novos estudantes e divulgue a existência dessa decisão em sua página oficial na internet.

Histórico - Em 2012, a Faibra foi notificada pelo MPF após denúncias de oferta de cursos de nível superior sem autorização do MEC. Em defesa, a instituição alegou que a formação ofertada fazia parte do Programa de Educação Continuada (Proec) e que estava devidamente credenciada. No entanto, o MEC informou que os cursos oferecidos pelo Proec são considerados 'livres' e não podem ser anunciados como graduação nem permitem emissão de diploma de nível superior.

Assim, os cursos ofertados nos municípios de Abaetetuba, Afuá, Bagre, Breves, Cachoeira do Arari, Curralinho, Mãe do Rio, Melgaço, Portel e Tailândia não têm valor de graduação. Para agravar a situação, as aulas são ministradas, quinzenalmente, em escolas públicas, por professores sem a qualificação exigida e sem qualquer fiscalização do MEC.

No total, já são 20 as instituições com cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF sobre o problema.

Serviço:
Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
Internet: http://emec.mec.gov.br/

Telefone: 0800-616161 (ramal 4 e depois ramal 2)
Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular: http://cidadao.mpf.mp.br/

Faibra
Íntegra da ação
Íntegra da decisão
Acompanhamento processual

Fonte: MPF

MARAPANIM: MPPA ajuíza Ação Civil contra ex-prefeito por atos de improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Marapanim representada pela promotora de Justiça, Sintia Quintanilha Bibas Maradei, ajuizou, dia 18 de junho, Ação Civil Pública, por ato de Improbidade Administrativa, em desfavor do ex-prefeito do município, Raimundo Luiz de Moraes, gestor e responsável, pelo exercício financeiro de 2003.
 
Entenda
O Tribunal de Contas dos Municípios, após estudo realizado por profissional habilitado em analise das contas apresentadas pelo gestor municipal, detectou várias irregularidades na prestação de contas do gestor municipal Raimundo Luiz de Moraes, pelo exercício financeiro de 2003, assim como, da prestação de contas do município de Marapanim, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2003, referente aos recursos recebidos durante o exercício financeiro de 2003.
O relatório Técnico Final comprova as improbidades Passiveis de Imputação de Multas. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
“Os fatos apresentam uma magnitude considerável na vida do município de Marapanim. Implicaram prejuízo econômico de monta à prefeitura municipal de Marapanim e a Municipalidade de Marapanim, bem como causaram prejuízo a toda a população”, considera a promotora Sintia Maradei.
 
Irregularidades
As improbidades constatadas na prestação de contas do ex-gestor são: Remessa intempestiva de toda prestação de contas quadrimestral, L.D.O e Balanço Geral, Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária; Divergências na contabilização das receitas orçamentárias, bem como da não consolidação da Câmara Municipal e Fundo Municipal de Saúde; Não apropriação e recolhimento das Obrigações Patronais, no montante de R$578.225,09, descumprindo o art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal; Não envio do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, do exercício em tela; Procedência da denúncia quanto aos atrasos no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental, assim como o não pagamento de salários de dezembro/2003, que só ocorreu no exercício seguinte, sendo injustificados os atrasos, visto que os repasses Estadual e Federal referente ao FUNDEF, foram regularmente.

Pedido
O MPPA solicita a suspensão dos direitos políticos de Raimundo Luiz de Moraes, de 05 (cinco) a 08 (oito) anos, ao pagamento de multa civil de até 02 (duas) vezes o valor do dano, e a proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Além disso, requer a condenação do requerido ao ressarcimento integral do dano, quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente pelos índices oficiais e acrescida dos juros legais, de forma solidária, para cada ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público requer, ainda, liminarmente, “a indisponibilidade de tantos bens do requerido quantos forem necessários ao ressarcimento integral do dano e a perda dos valores acrescidos ilicitamente, até o julgamento definitivo do mérito da causa”.

Dá-se a causa o valor de R$ 60.144,76 (sessenta mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondentes de R$-41.784,76 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pela ausência de processos licitatórios, e mais R$-18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais), a título de multa, pela remessa intempestiva dos Relatórios de Gestão Fiscal.

Fonte: MPE

Fórum debate desenvolvimento para oeste do Pará

Evento será realizado ainda em Altamira, Rurópolis, Itaituba e Santarém

No último sábado (11), o município de Uruará, localizado no oeste do Estado, sediou o "1º Fórum da Transamazônica e BR-163", que debateu alternativas e soluções para o desenvolvimento da região. A iniciativa foi do deputado estadual Eraldo Pimenta e contou com a presença do ministro da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho; dos deputados estaduais Iran Lima, Soldado Técio, Sidney Rosa, Ildo Aguiar e Antonio Tonheiro; além dos representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Banco da Amazônia, Secretaria Estadual de Saúde - Sespa, Polícia Militar, Câmara Municipal, sociedade civil organizada, sindicados e associações.

Para o deputado Eraldo Pimenta, o evento inicia mais uma vez o debate para o resgate socioambiental de uma zona estratégica para o estado do Pará e do Brasil, que são as rodovias BR-230 (Transamazônica) e BR-163 (Santarém-Cuiabá), construídas na época do regime militar para integrar o Norte brasileiro com o resto do país, e ligar a região Norte ao Centro-Oeste e Sudeste do Brasil, respectivamente. “Esta é uma grande oportunidade para debatermos o futuro da região onde moramos, pois pensar em estratégias de desenvolvimento é também investir no futuro das gerações que habitam essas terras”, afirmou o deputado.

Em seu discurso, o ministro da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho, reforçou a questão de integrar a população paraense no processo de desenvolvimento. “O deputado Eraldo Pimenta, está de parabéns por ter tido a iniciativa e compreensão de ver a necessidade do parlamento estadual liderar um processo tão importante de debate para encontrar novos caminhos para a região do oeste do Pará. Sem dúvida o desenvolvimento que está chegando para esta região, através do governo federal, deve ser debatido para que os moradores também sejam inseridos nesse processo, e crescer junto com o Pará e junto com o Brasil, concluiu.

O Fórum será realizado ainda nos municípios de Altamira, Rurópolis, Itaituba e Santarém.  As alternativas e soluções apresentadas durante as plenárias vão resultar na criação de um protocolo que será entregue para a criação do Plano Plurianual - PPA (2016/2019).

Plano Safra 

Durante o evento,  o ministro realizou ainda uma apresentação aos agricultores sobre as potencialidades da atividade da pesca e aquicultura na região. Helder afirmou que o Ministério está trabalhando para alcançar a meta de dois milhões de toneladas, até 2020, elevando o Brasil ao 5º lugar no ranking mundial de produção aquícola, e para isso está trabalhando para incentivar cada vez mais a produção de peixes em todo o País. 

O ministro  apresentou o Plano Safra da Pesca e Aquicultura 2015/2016, uma linha de crédito que financia projetos para aumentar a produção e gerar renda em todo o Brasil. De acordo com Helder, são mais de R$ 2 bilhões para todo o Brasil. “É um plano nacional e não há quantificação de recurso por Estado. O produtor que estiver em condições pode requerer os recursos em nível nacional, a partir daí estará disputando esta oferta de R$ 2 bilhões”, explicou.

Com taxas de juros reduzidas e prazos de carência maiores, o Plano Safra beneficia pescadores profissionais, marisqueiras, aquicultores de peixes, camarões, ostras, mexilhões e vieiras, algas, peixes ornamentais, além dos agricultores familiares que desejem utilizar seus reservatórios no cultivo de peixe.

Criação

Ainda em Uruará, o ministro da Pesca visitou a propriedade do agricultor Darcísio Quanz, que há 20 anos realiza a criação de Tambaqui e Pirarucu, em 24 tanques escavados, espalhado em uma área de 10 hectares. A produção atende cerca de 75% da necessidade do município. O agricultor disponibiliza ainda de sua própria fábrica de ração. “Sempre acreditei na criação de pescado e por isso venho fazendo tantos investimentos. E hoje receber o nosso ministro da Pesca é uma grande honra para mim. Fico ainda mais feliz por ser um paraense que a cada dia vem se dedicando ainda mais por seu Estado e por seu País”, afirmou o agricultor. 

“Sem dúvida, esta é uma verdadeira demonstração do quanto a região do oeste do Pará pode ter na piscicultura um grande alternativa econômica.  Vamos trabalhar para cada vez mais fortalecer esta atividade, e com isso, gerar mais emprego e renda, garantindo pescado de qualidade a um preço acessível na mesa das pessoas”, concluiu o ministro.

Fonte: Assessoria de imprensa

Servidor acusado por desvio de documentos também foi processado por falsidade ideológica

Servidor do Ibama em Santarém (PA) lavrou auto de infração em nome de "laranja", acusa MPF

Um dos cinco servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Santarém (PA) denunciados esta semana por supressão de documentos públicos é réu em processo de 2014 aberto também a partir de ação do Ministério Público Federal (MPF). Marcus Vinícius Reis Souto Bistene foi denunciado à Justiça Federal em Itaituba por falsidade ideológica e pode ser punido com até cinco anos e dez meses de prisão, mais pagamento de multa.

Bistene é acusado de em 2009 ter emitido uma infração ambiental em nome de um "laranja", pessoa que serviu para ocultar a identidade do verdadeiro responsável pela fazenda Santa Clara, em Novo Progresso, sudoeste do Estado, onde foram desmatados ilegalmente 1,3 mil hectares.

O MPF também acusou de falsidade ideológica o dono da fazenda, Luiz José Gollo, e o advogado do fazendeiro, Leonardo Minotto Luize. O advogado é um dos acusados na denúncia do MPF referente à operação Castanheira, realizada em 2014 em Novo Progresso pela Polícia Federal, MPF, Receita Federal e Ibama para desbaratar organização especializada em grilagem de terras e crimes ambientais.

"Marcus Vinícius Reis Souto Bistene, Leonardo Minotto Luize e Luiz José Gollo praticaram, de forma livre e consciente, conduta criminosa com o especial fim de ofender a fé pública, dado a natureza de documento público do auto de infração", registra a denúncia por falsidade ideológica.

Supressão de documentos – Na denúncia por supressão de documentos públicos, Bistene foi denunciado pelo MPF à Justiça Federal em Santarém na última segunda-feira, 6 de julho, juntamente com os servidores do Ibama Elton Cândido da Silva Barros, José Nazareno da Silva, Severiano Farias Pontes Júnior e Vanderlei da Silva Santos.

Os servidores foram acusados pela eliminação, ocultação, destruição ou inutilização de documentos oficiais e pelo impedimento ou dificultação da ação fiscalizadora do poder público em questões ambientais, crimes punidos com penas que chegam a seis anos de reclusão e multa.

As penas podem ser multiplicadas pela quantidade de vezes que cada denunciado cometeu os crimes. Bistene é acusado de ter cometido os crimes por 46 vezes.

As investigações sobre irregularidades no Ibama em Santarém continuam e também analisam a ocorrência de corrupção passiva e associação criminosa, além de apurar a responsabilidade de pessoas e empresas pela corrupção ativa existente no esquema.



Processo nº 0002448-03.2014.4.01.3908 - Justiça Federal em Itaituba
Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00024480320144013908&secao=IAB

Grupo Cenect é processado pelo MPF por cobrança abusiva

Declaração de matrícula, histórico escolar e certificado de conclusão de curso são exemplos de documentos que o Grupo cobra indevidamente para garantir emissão. 
 
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou no início desta semana ação civil contra o Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia (Cenect) por cobrança de taxa indevida para a execução de procedimentos que são inerentes ao funcionamento de uma instituição de ensino. O Cenect também é administrador do Centro Universitário Internacional (Uniter), da Faculdade de Tecnologia Internacional (Fatec) e da Faculdade Internacional de Curitiba (Facinter).

Declaração de matrícula, histórico escolar e certificado de conclusão de curso são exemplos de documentos que o Grupo Cenect cobra indevidamente emitir aos estudantes. O MPF quer que essas instituições de ensino, com polos em vários municípios paraenses, suspendam imediatamente a cobrança de taxas para emissão de qualquer tipo de documento.

Em caso de expedição de 2ª via, a cobrança deve se limitar ao valor do custo do serviço. Conforme a Constituição brasileira e a lei 8.170/91, que rege o setor educacional, apesar de serem instituições privadas, as instituições de ensino superior prestam um serviço público e, portanto, estão proibidas de cobrar do cidadão quaisquer taxas "para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal".

Além disso, o Conselho Nacional de Educação determina que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.

Decisão – A Justiça Federal atendeu pedido de ação civil do MPF e determinou a paralisação imediata das atividades da Faculdade Latino Americana de Educação (Flated) no território paraense. A juíza Hind G. Kayath também determinou que a instituição suspenda anúncios de cursos de ensino superior e divulgue a existência desta decisão em sua página na internet.

De acordo com ação do MPF, instaurada em julho de 2014, a Flated é credenciada ao Ministério da Educação (MEC), mas só pode ofertar cursos de graduação em Fortaleza, onde fica a sede da instituição. Os cursos de extensão podem ser ofertados em qualquer parte do Brasil, mas não valem nem podem ser divulgados como cursos de graduação.

No total, já são 19 as instituições com cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF sobre o problema.

Serviço:
Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:

Internet: http://emec.mec.gov.br/

NOVA TIMBOTEUA: MPPA ajuíza ACP por fraude no contrato de coleta e disposição de lixo


Trata-se da 1ª ACP ajuizada pelo MPPA que, além das sanções por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), também requer a aplicação das penas previstas na nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) a empresas que lesam o erário pela prática de atos de corrupção.

O Ministério Público do Estado do Pará por meio da Promotoria de Justiça de Nova Timboteua, nordeste paraense, e por seu promotor de Justiça, Harrison Henrique da Cunha Bezerra ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por responsabilização por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito municipal de Nova Timboteua Luiz Carlos Castro, de servidores municipais e de particulares, por fraude à licitação e à execução de contrato para prestação de serviços de coleta de lixo, e por responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas W. dos S. da Silva – Acesso Service E D. de Souza Bitencourt – ME.
 
MEDIDA CAUTELAR
O Ministério Público requereu também a medida cautelar de afastamento do cargo público de Luiz Carlos Castro (prefeito de Nova Timboteua) e de Fabio Miranda Viana (atual secretário municipal de Finanças), pelo prazo de 180 dias W. dos S. da Silva – Acesso Service E D. de Souza Bitencourt – ME recebam novas verbas do Poder Público até o final da demanda judicial.
 
IRREGULARIDADES
A investigação conduzida pelo Ministério Público comprovou irregularidades em todo processo da despesa pública, qual seja: (I) o direcionamento do certame licitatório; (II) irregularidades na execução do contrato administrativo cujo serviço de coleta de lixo também era prestado por servidores públicos e custeados (combustível) pelo próprio município; (III) a disposição irregular do lixo coletado em lixão a céu aberto causando dano ambiental.
 
OPERAÇÃO
A ação civil pública foi resultado da diligência de busca e apreensão realizada pelo Ministério Público no dia 19/01/2015 denominada de “Operação Alforria”, realizada com auxílio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) e Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa.

Ressalta-se que a “Operação Alforria” possibilitou a identificação de outras fraudes em contratos públicos do município de Nova Timboteua, que serão objeto de outras investigações e ações de improbidade administrativa.
 
LEGISLAÇÃO
Ao que consta, trata-se da primeira ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará que, além das sanções por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), também requer a aplicação das penas previstas na nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) à empresas que lesam o erário pela prática de atos de corrupção.

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, inovou o microssistema de combate à corrupção ao possibilitar a responsabilização judicial objetiva de pessoas jurídicas que pratica atos lesivos ao patrimônio público, sendo utilizada como fundamento na presente Ação Civil Pública já que ficou comprovado que as empresas eram utilizadas de forma fraudulenta pela administração pública municipal exatamente para viabilizar o desvio de dinheiro público.

MPPA ajuíza Ação Civil Pública contra delegados e servidores da Polícia Civil


O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça de Mocajuba, Cláudio Lopes Bueno, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), dia 23 de junho, por ato de improbidade administrativa, combinado com pedidos liminares de afastamento do cargo e indisponibilidade de bens, em desfavor dos delegados de Polícia Civil, Francisco Armando Fernandes de Sales, da comarca de Abaetetuba, Euclides dos Santos Paz, da comarca de Baião, e Gilanderson Medeiros Caldas, da comarca de Cametá, além da corregedora-geral da PC do Estado do Pará, Nilma Maria Nascimento, o diretor da Divisão de Crimes Funcionais (Decrif) da PC, Elói Fernandes Nunes e o coordenador da Corregedoria-Geral da PC do Interior do Estado, Domingos Sávio Albuquerque Rodrigues.
 
Entenda o caso

A Promotoria de Mocajuba, região do Baixo-Tocantins recebeu diversas denúncias sobre casos de lesões corporais, lei Maria da Penha, agressões sofridas por guardas municipais, ameaças, abandono de incapazes e improbidade administrativas. Em razão destes fatos, foram encaminhados vários ofícios às autoridades policiais mencionadas solicitando investigações e abertura de Inquérito Policial, porém estes não foram respondidos, e, por conseguinte, as providências não foram tomadas.
“Assim é que, foram desprezados e não atendidos vários pedidos de abertura de procedimento de Inquéritos Policiais. Mas não há outros ofícios que simplesmente pedem informações sobre o andamento de IPL’s e, todos quedaram sem respostas e sem explicações. Situação que, em sua grande maioria, continua em plena atividade as ações criminosas sem resposta da autoridade policial”, explica o promotor de Justiça Cláudio Bueno.

Além dos delegados, foram encaminhados ofícios a corregedora-geral da PC, Nilma Maria Nascimento, ao diretor da Divisão de Crimes Funcionais (Decrif) da PC, Elói Fernandes Nunes e ao coordenador da Corregedoria-Geral da PC do Interior do Estado, Domingos Sávio Albuquerque Rodrigues, e, como sempre, sem respostas.

“Os danos perpetuados pela ineficiência e falta de colaboração com o Ministério Público e o Poder Judiciário, patrocinados pelos delegados de polícia civil demandados, trazem e ainda trarão graves e grandes prejuízos para a administração da justiça e do relacionamento que deve haver entre as instituições envolvidas, sendo necessário que a reprimenda tenha um caráter pedagógico, para que falhas desse viés não mais venham a acontecer, pois para além de negar vigência aos ditames legais e prestação de serviço ao contribuinte cidadão são um acinte e uma ameaça à Ordem Pública”, frisa Bueno.

Requer o MPPA o afastamento dos réus de suas respectivas funções e a indisponibilidade dos bens.
As sanções previstas são a perda da função pública, a suspensão de seus direitos políticos, a proibição de receber benefícios e o pagamento de multa civil até sem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.

Dá-se à causa o valor de 100.000,00 (cem mil reais)

Fonte: MPE

MPF processa ex-prefeito de Marituba por desvio de verbas da saúde

Além de Antônio Amaral de Castro, mais quatro pessoas foram denunciadas

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra o ex-prefeito de Marituba, na região metropolitana de Belém, Antônio Armando Amaral de Castro por irregularidades em licitação de compra de materiais de informática e pelo desvio de verbas do Ministério da Saúde que foram repassadas à prefeitura para a construção de uma unidade de atendimento médico no município.

O processo surgiu depois que relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou ilegalidades na aplicação de verbas federais do Programa de Atenção Básica em Saúde (PAB) pelos gestores da prefeitura de Marituba entre os anos de 2001 e 2006.

Para a construção da unidade de saúde, a União repassou R$ 79.960 ao município. Em convite de licitação promovido pela prefeitura, a empresa Quaresma & Quaresma saiu vitoriosa e, depois de cinco meses, a obra foi entregue. No entanto, de acordo com investigação da CGU, a unidade de saúde nunca funcionou e a prefeitura pagou por serviços que jamais foram realizados.

Além do ex-prefeito, mais quatro pessoas são acusadas pelo MPF de participação nas fraudes: Elma Márcia Bastos, esposa de Antônio Armando Amaral de Castro, que dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei e desviou de dinheiro enquanto exercia a função de secretária de Saúde do município; Ederson de Araújo Cardoso, ex-secretário de saúde de Marituba, por ter dispensado licitação para a compra de produtos ambulatoriais; Nilma Quaresma Lourinho e João Quaresma Lourinho, tesoureira de Marituba e representante legal da empresa Quaresma & Quaresma, respectivamente, por terem desviado recursos da saúde em benefício próprio e pela fraude na licitação para que a empresa da família da tesoureira saísse vencedora do processo de construção da unidade de saúde que nunca foi entregue ao município.

A ação, assinada pela procuradora da República Maria Clara Noleto, pede que a Justiça Federal condene os acusados pelos crimes cometidos e fixe multa para a reparação dos danos causados aos cidadãos de Marituba.


Processo nº 0019116-39.2015.4.01.3900 - Justiça Federal em Belém

Íntegra da ação:
www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Denuncia_desvio_recursos_Marituba_Antonio_Armando_Amaral_Castro.pdf/

Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00191163920154013900&secao=PA


Fonte: MPF

A alegria durou pouco

Por Paulo ZILDENE

O governo do estado publicou ontem, 01/07, no DOE – Diário Oficial do Estado, o 3° termo aditivo – Convênio 20/2013, para a construção do campo de futebol no município de Cachoeira do Piriá. A notícia até pareceu boa, para os amantes do futebol, mas, infelizmente, a verba ainda não foi repassada para os cofres municipais.

O Pará Notícias entrou em contato com a SEPLAN – Secretaria de Planejamento do Estado, para saber por que não foi repassado o dinheiro, mesmo com o anúncio do aditivo. Por telefone, um funcionário disse que “o governo anunciou o 3º termo aditivo, mas o dinheiro ainda não foi liberado. Não sabemos a data exata da liberação da verba”, disse o funcionário.

O município de Cachoeira do Piriá não é o único a ficar na fila de espera por repasse de verbas referentes a convênios. Os municípios de Nova Timboteua, Santa Maria e Castanhal, segundo fontes, estão com sua obras paradas, devido atraso de repasses de convênios firmados com essas prefeituras. A lista é grande de cidades com obras em atraso.

A rota turística que começa na cidade de Castanhal, passa por Igarapé-Açu, Nova Timboteua, Peixe-Boi até chegar a Bragança, parou no município de Capanema. Por falta de recursos, a obra está parada e não tem previsão de recomeçar.

Outro exemplo claro de falta de verbas nos cofres do estado é o atraso, no pagamento de empresas que concluíram, em diversos municípios, o programa “Asfalto na Cidade”. Segundo um deputado da base do governador Simão Jatene, PSDB “o governo asfaltou próximo das eleições diversas cidades, mas as empreiteiras ainda não receberam. São mais de R$ 50 milhões de restos a pagar. E tem mais. Se você consultou as certidões do INSS e FGTS há dois meses, você poderia ver que o governo do estado estava com as certidões positivas. Isso significa que o governo não está honrando nem com o básico, imagine com os municípios e nem sabemos se o governador já colocou em dia as certidões”, destacou a fonte.

MPF processa 5 faculdades por irregularidades e cobrança de taxas abusivas

Faculdade da Amazônia, Unicesumar, Faculdade Ipiranga e Unopar são acusadas de cobrar por documentos que deveriam ser gratuitos. Faibra por ofertar cursos irregulares. 
 
O Ministério Público Federal ajuizou mais cinco ações judiciais contra instituições de ensino superior que cobram taxas abusivas e oferecem cursos irregulares no território paraense. A Faculdade da Amazônia (FAAM), a Faculdade Ipiranga, a Unopar (Universidade Norte do Paraná) e a Unicesumar (Centro Universitário de Maringá) estão cobrando taxas abusivas para emissão de documentos que, pela legislação sobre o ensino superior, deveriam ser ofertados gratuitamente.

Já a Faibra (Faculdade Integrada do Brasil) é acusada de oferecer cursos de graduação e pós-graduação sem autorização do Ministério da Educação (Mec) em vários municípios do estado do Pará. Os cursos eram ofertados como cursos livres, que não dão direito a diploma, mas a Faculdade prometia o documento através de uma prova de aproveitamento extraordinário, prática condenada pelo Mec.

"Mesmo que se trate de oferta de curso de graduação na modalidade de ensino a distância, é necessário que a instituição responsável pela oferta do curso seja credenciada e tenha autorização específica para o ensino a distância, o que não ocorre no presente caso", diz a ação contra a Faibra. A faculdade promovia uma manobra irregular ao aplicar a prova de aproveitamento extraordinário, em que todos os alunos paraenses de seus cursos figuravam como se tivessem cursado na sede da Faculdade, em Teresina, no Piauí.

A Faibra pode ter lesado alunos em pelo menos 3 cidades do interior do Pará. Por esse motivo, o MPF pediu urgência na decisão da Justiça, que pode suspender as atividades da faculdade no estado, ordenar a divulgação da suspensão e o pagamento de danos morais individuais e coletivos aos alunos lesados. Além da empresa, são réus no processo Jessyca Castro, Leonel Pavanello Filho e Jonas Dias, administradores da Faibra.

Taxas abusivas
A cobrança de taxas abusivas é uma queixa recorrente de alunos de instituições privadas de ensino superior no Pará. São cobrados valores muito maiores do que o custo para emissão de declarações, programas e ementas de disciplinas, histórico escolar, transferência externa e prova substitutiva (por motivo justificado). Em investigação própria, o MPF concluiu que Faam, Faculdade Ipiranga, Unicesumar e Unopar estão praticando esse tipo de cobrança.

Nas ações judiciais o MPF pede à Justiça que ordene a suspensão imediata da cobrança de taxas para emissão de qualquer tipo de documento. Em caso de expedição de 2ª via, a cobrança deve se limitar ao valor do custo do serviço. Conforme a Constituição brasileira e a lei 8.170/91, que rege o setor educacional, apesar de serem instituições privadas, as instituições de ensino superior prestam um serviço público e, portanto, estão proibidas de cobrar do cidadão quaisquer taxas "para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal".

Além disso, o Conselho Nacional de Educação determina que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.