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Pará Notícias

Um novo conceito

CAPANEMA: MP requer cumprimento de direitos dos PNE nas escolas do município

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio de seu promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, ingressou nesta sexta-feira, 12, com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Pará e o município de Capanema para que sejam tomadas providências urgentes no que tange o cumprimento dos direitos dos portadores de deficiências físicas, mentais, sensoriais e intelectuais.
A Promotoria de Justiça de Capanema constatou no âmbito do inquérito civil nº. 01/2015-MP/PJCAP que o município de Capanema não vem cumprindo a legislação vigente sobre os portadores de deficiência física e intelectual na área educacional, gerando-se inúmeros problemas para os estudantes, desde a discriminação até suas exclusões das escolas.

Consta nos autos que o problema é antigo e poucas melhorias vêm sendo realizadas ao longo dos anos, o que torna improvável que o referido município e o Estado empreendam ações efetivas para atendimento das necessidades desse público, especialmente o infanto-juvenil, o qual possui direito pelo serviço especializado de educação.

“Restou caracterizado o desrespeito aos Direitos das Crianças e Adolescentes com deficiência e mobilidade reduzida no município de Capanema, não existindo alternativa a Instituição Ministerial, senão a propositura da ação coletiva”, explica o promotor de Justiça Nadilson Gomes.

A apuração dos fatos começou após a denúncia da mãe de uma jovem de 13 anos de idade, portadora de deficiência física decorrente de toxoplasmose congênita, que não estava recebendo os cuidados devidos em escola municipal, já que a sua professora trabalhava sozinha sem monitores, sendo que, sem auxílio e equipamentos, não poderia desenvolver as tarefas escolares no estabelecimento de ensino, no 4º ano da educação básica que cursava.

A professora da estudante disse considerar “de suma importância a presença de um acompanhante para auxiliar a adolescente em classe”, ela ressaltou também que cuida de uma turma com 28 alunos, o que lhe impossibilita de “dispensar a atenção necessária à adolescente”.

Ela afirmou ao psicólogo do MPE, Aremilton Alves de Oliveira, sobre a equipe de profissionais da escola que “até o ano de 2014 havia uma professora que fazia o acompanhamento de alunos com limitações mais acentuadas, no entanto essa profissional foi removida para outra escola por determinação da Secretaria municipal de Educação, de modo que, no momento, não há ninguém que possa fazer o acompanhamento de que a referida aluna necessita”.

Sendo que, no caso da adolescente, o relatório feito pelo psicólogo do MPPA ficara consignado que por conta das limitações que apresenta, é imprescindível que disponha de um acompanhante para auxiliá-la na realização de tarefas enquanto estiver assistindo as aulas na turma regular. Além de ser recomendável que a rede municipal de ensino disponha de profissionais especializados para atender as demandas de alunos portadores de deficiência, garantindo o atendimento de psicólogos, fonoaudiólogos, dentre outros profissionais para quem se possa encaminhar os casos que se fizerem necessários.

A pedagoga do MPPA, Diana Braga, que visitou escolas no município de Capanema, tais como o Centro de Educação Especial Fernando Mendes, a E.M.E.F. São Cristóvão – educação infantil (pré-escola) –, a E.M.E.F. Olga Costa Pereira – educação infantil –, em estudo técnico apontou problemas no transporte escolar, servidores insuficientes, turmas sem material didático e equipamentos (aparelho de DVD, impressora, copiadora, retroprojetor e televisão), sem salas com recursos multifuncionais para atendimento especial, ausência de área verde ou de lazer coberta e áreas de lazer destinadas às crianças, prédios escolares sem acessibilidade, sem contar as péssimas condições dos espaços físicos (com falta de iluminação, ventilação inadequada, ausência de pintura, falta de chuveiros, fiações elétricas expostas etc.), banheiros de uso comum e falta de recursos educacionais para a acessibilidade (livros didáticos e paradidáticos em braille, áudio e língua brasileira de sinais/libras), entre outros.

De acordo com o promotor Nadilson, no caso dos problemas referentes à alimentação e transportes escolares já existem Ações tramitando no poder judiciário local.

“No município de Capanema ainda ocorre uma simbiose onde a educação básica compete também ao Estado do Pará, sendo ambos os entes responsáveis por tais situações”, frisa.

Pedido
Na Ação o MPPA requer, liminarmente, que o município de Capanema e o Estado do Pará sejam obrigados a realizar as reformas necessárias nas edificações dos estabelecimentos de ensinos de suas responsabilidades no prazo de três meses.

Que sejam disponibilizados fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo, enfermeiro e assistente social em regime de tempo integral em cada estabelecimento ou polo de ensino (bairro ou bairros), garantindo cuidador especial ou de professor especial em cada sala de aula onde exista aluno com necessidades, ainda, professores auxiliares com formação adequada à função, isto é, professor com nível superior ou profissional com formação em nível magistério, desde que na sala de aula haja professor licenciado em pedagogia com nível superior completo, para subsidiar o professor titular da sala aee, no prazo de 3 meses.

Que sejam disponibilizados todos os recursos pedagógicos necessários e suficientes à aprendizagem dos alunos portadores de deficiências físicas, mentais, sensoriais e intelectuais e recursos multifuncionais como lupas (eletrônica, horizontal lupa manual/tipo i e ii), alfabeto Braille, jogo de memória tátil, plano inclinado/suporte para leitura, no prazo de 3 meses.

Também forneçam salas de recursos multifuncionais nos estabelecimentos escolares para atendimento especial (aee) equipadas com recursos pedagógicos e mobiliários e brinquedos suficientes, de bibliotecas, salas de leituras, laboratórios de ciências, informática com acesso à internet, de pátio ou quadra coberta, de parque infantil, criação de jardins ou áreas verdes ou de lazer coberta ou de áreas equivalentes de lazer destinadas às crianças e adolescentes, no prazo de 10 meses.

Deve ser elaborado e executado um projeto político-pedagógico para cada estabelecimento de ensino, com previsões de ações e recursos voltados para os alunos portadores de deficiências físicas, mentais, sensoriais e intelectuais, no prazo de 02 meses.

Entre outra medidas, para cada obrigação descumprida, requer que seja aplicada multa no valor de 10 mil reais por dia de atraso na efetivação das medidas, devendo esta importância ser revertida, em caso de descumprimento, para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Que os responsáveis também sejam condenados no mérito em todos os pedidos liminares e no dano moral coletivo pela ausência do serviço educacional e prestação deficiente aos portadores de deficiências físicas, mentais, sensoriais e intelectuais e inobservância da legislação em vigor, no montante de 300 mil reais, a ser revertida para o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, para serem utilizados nos seus trabalhos sociais de defesas das crianças e adolescentes.

Texto: PJ de Capanema
Edição: Assessoria de Imprensa

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