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Pará Notícias

Um novo conceito

Ministro da Pesca anuncia investimentos no Lago de Tucuruí

A meta é 160 mil toneladas de capacidade de produção pesqueira do Estado

O Pará dá o primeiro passo para atingir a meta de produção de 160 mil toneladas de capacidade de produção pesqueira no lago de Tucuruí. Na próxima sexta, 26, o ministro da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho; o secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Luiz Fernandes; e o Ministério Público assinam o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para renovar o licenciamento ambiental do lago da hidrelétrica de Tucuruí. 

A iniciativa é resultado da reunião que o ministro Helder teve com o governador do Estado, Simão Jatene, no último dia 10 de abril e fez parte de uma agenda de encontros entre o ministro e governos estaduais para propor parcerias para o desenvolvimento da pesca e aquicultura. No caso do Pará, conforme informou o ministro, a parceria é para desenvolver a aquicultura em águas da União no lago de Tucuruí.

No ato o ministro assina ainda junto com a Eletronorte e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA, um Termo de compromisso com, para construção e implantação da Unidade de Pesquisa e Produção de Larvas e alevinos de espécies nativas.

MPE pede a retirada dos postes do linhão da Votoratim que passa por Capanema

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, ingressou hoje, 15, com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra Centrais Elétricas do Pará S.A(Celpa), Votorantim Cimentos N/NE S/A, Estado do Pará e Município de Capanema, para garantir respeito às normas ambientais e urbanísticas, nas obras de instalação de postes com linhões de energia elétrica pela concessionária.

O MPPA aduz na ACP que houve desrespeito à legislação vigente e nenhum planejamento da obra. Não foi feito o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para o caso de instalação desses linhões, nem audiências públicas com a comunidade. Além disso,a obra provocou uma verdadeira destruição das calçadas e do patrimônio público, pondo em risco a vida e a integridade física das pessoas pela proximidade dos linhões de energia elétrica das residências e locais de tráfego de pessoas e pela poluição eletromagnética.

A ação requer ao Poder Judiciário que conceda tutela antecipada para determinar à Celpa que paralise as obras dos “linhões” do município de Capanema. Em caso de descumprimento, propõe multa liminar diária equivalente a R$ 100 mil reais, para cada dia em que não suspender as obras, não retirar os postes e linhões de fornecimento de energia elétrica erguidos, ainda, pelo não conserto das calçadas danificadas ou alteradas.

Pede também, no prazo de quinze dias, as duas empresas, o município e o estado do Pará forneçam todos os documentos relativos a essas obras em Capanema.

Ainda requer a nulidade das autorizações concedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente à Celpa e licenças de transmissão, bem como a nulidade das licenças de operação, instalação, de uso e ocupação de solo concedidas à Votorantim Cimentos.

Pede o promotor que as empresas sejam obrigadas a não realizar as obras nas vias urbanas de Capanema, aplicando-se multa liminar diária de cem mil reais por dia de não suspensão das obras, não retirada dos postes e linhões de fornecimento de energia elétrica erguidos, ainda, pelo não consertos das calçadas danificadas e/ou alteradas.

Na obrigação de fazer, a ACP pede que o município e o estado sejam obrigados a realizar audiências públicas no município e apresentar compensação através de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Propõe, em caso de condenação pelo dano material e moral coletivo, multa de R$ 3 milhões de reais.
A obra

Estão sendo erguidos enormes postes com linhões de energia elétrica pela concessionária de energia elétrica Celpa para fornecer energia à fábrica de cimento que está em processo de instalação no município de Primavera pela empresa Votorantim Cimentos, causando um verdadeiro caos para os moradores da área.

Os linhões passam pelas vias urbanas da cidade, ocupando calçadas indevidamente, limitando e impedindo a locomoção das pessoas por esses equipamentos públicos, inclusive com aumento de nível das calçadas, próximo de residências, sem que tenha havido qualquer audiência pública sobre essas obras no território municipal.

Diante desta situação, foi instaurado o Inquérito Civil Público (ICP) nº. 02/2015-MP/PJCAP, onde se constatou que não fora respeitada a legislação ambiental e urbanística, não havendo compensação de danos ambientais para o município de Capanema. Mesmo assim, foram concedidas licenças ambientais pelo Município de Capanema e Estado do Pará.

"A situação é tão grave e urgente sua solução, que a propositura da Ação Civil Pública fez-se necessária, para parar esse caos esse desrespeito à legislação vigente", frisou o promotor de Justiça Nadilson Gomes.    

Texto: Vânia Pinto (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão
Assessoria de Imprensa

Sentença confirma: usina no Tapajós só pode ser licenciada após consulta aos povos afetados

A consulta já foi considerada obrigatória em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sentença exarada ontem (15) confirma consulta nos moldes da Convenção 169

A Justiça Federal de Itaituba confirmou em sentença que o governo federal está proibido de licenciar a usina São Luiz do Tapajós sem antes realizar a consulta prévia, livre e informada conforme prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que tem força de lei no Brasil. A sentença, do juiz Ilan Presser, confirma decisões anteriores no mesmo processo, inclusive uma suspensão de segurança do Superior Tribunal de Justiça. Todas determinam que a consulta seja realizada, tanto com povos indígenas quanto com ribeirinhos, antes da emissão de qualquer licença ao empreendimento.

"Não se pode ignorar a assertiva de que a vontade da Convenção 169 da OIT, e do artigo 231 da Constituição é de, a partir do exercício do direito de consulta, seja permitida a preservação e fomento do multiculturalismo; e não a produção de um assimilacionismo e integracionismo, de matriz colonialista, impostos pela vontade da cultura dominante em detrimento dos modos de criar, fazer e viver dos povos indígenas, que corre o grave risco de culminar em um etnocídio", diz a sentença judicial.

Para a Justiça, já está havendo violação do direito de consulta por parte do estado brasileiro. "Em todo o procedimento de licenciamento ainda não foi observado materialmente o direito de consulta prévia. Ou seja, da leitura dos autos verifica-se que os réus estão suprimindo direitos de minorias, materializados na consulta. Ou, na melhor das hipóteses, estão invertendo, indevidamente, as fases do licenciamento."

A decisão cita jurisprudência nacional e internacional sobre o direito à consulta e alerta para o risco do Brasil ser condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, como já ocorreu com Suriname, Paraguai e Equador, por permitirem a instalação de empreendimentos para extração de recursos em terras de populações tradicionais sem a devida consulta prévia.

Durante o processo judicial foram feitas manifestações pelos réus – Eletrobrás, Eletronorte, Aneel e Ibama – que indicam, de acordo com a sentença judicial, falta de conhecimento sobre as comunidades indígenas e tradicionais que habitam a região e serão afetadas pelos empreendimentos. Em suas manifestações, os entes do governo brasileiro tentam sustentar a tese de que não há impacto sobre populações indígenas e tradicionais porque não há terras indígenas demarcadas na área de impacto direto do empreendimento.

"Não se verifica adequada e razoável a alegação de que não existe influência do empreendimento em áreas demarcadas, até porque, como visto acima, existe indicativo de que as terras indígenas Andirá-Marau, Praia do Mangue, Praia do Índio e Pimental, KM 43 e São Luiz do Tapajós serão afetadas, algumas das quais já demarcadas, como a Praia do Índio e Praia do Mangue", refuta o juiz federal na sentença.

A sentença menciona a situação da terra indígena Sawré Muybu, dos índios Munduruku, que teria parte significativa de seu território alagada pela usina e é objeto de outro processo judicial, em que o governo tenta protelar a demarcação – já em fase avançada – com o objetivo não declarado de facilitar o licenciamento da usina. Os argumentos do governo nos dois processos são complementares e auto-explicativos. No processo sobre a terra indígena, a Fundação Nacional do Índio alega que não há prioridade na demarcação. No processo sobre a usina que vai afetar a terra indígena, é a vez da Eletrobrás e da Aneel alegarem que sem demarcação, não cabe consulta prévia.

"Não resta outra conclusão possível senão a de que é irresponsável e inconstitucional se fazer vistas grossas a um possível e grave fato consumado de destruição sociocultural. Assim como em Vidas Secas, de Graciliano Ramos, a cachorra Baleia sonhava, de forma inatingível, com seus preás, não se pode permitir que os povos indígenas, futuramente, ao recordar de seu passado, sonhem com um presente que já lhes seja impossível desfrutar. Não se podem relegar aos livros de História os elementos socioculturais de grupos só porque possuem modos de criar, fazer e viver diversos da cultura prevalente", conclui a sentença.

Avaliações ambientais
O Ministério Público Federal, autor da ação sobre a consulta dos povos afetados pela usina São Luiz do Tapajós, também solicitou à Justiça que obrigasse estudos mais amplos sobre os impactos, levando-se em consideração que, apesar do licenciamento ser feito para cada empreendimento, o projeto do governo é para pelo menos cinco barragens no rio Tapajós e os impactos conjuntos ou sinérgicos sobre a bacia hidrográfica deveriam ser melhor avaliados.

Para isso, o MPF pediu a obrigação de fazer dois estudos – Avaliação Ambiental Integrada e Avaliação Ambiental Estratégica, ambos previstos na legislação ambiental brasileira. A sentença obriga o país a realizar um deles e não reconhece a necessidade do segundo. No processo, o governo tentou se esquivar da necessidade das avaliações apresentando o conceito de usina-plataforma, que supostamente seria aplicado no Tapajós.

Na sentença, o juiz considera que falta comprovação suficiente da eficácia desse modelo e que a Avaliação Ambiental Integrada é tanto mais necessária pelo fato das usinas do Tapajós afetarem um mosaico de áreas especialmente protegidas onde se localizam terras indígenas, de comunidades tradicionais e unidades de conservação, seja de uso integral, seja de uso sustentável.

Processo nº 0003883-98.2012.4.01.3902 – Vara Única de Itaituba


Justiça suspende quatro faculdades irregulares no oeste do Pará

Ieso, Facibra, Espa e Faisa devem suspender todas as atividades realizadas nos municípios do oeste do Pará. A condenação atende pedido de ação civil do MPF, ajuizada em abril deste ano.

A Justiça Federal suspendeu quatro faculdades particulares que lesaram centenas de estudantes na região oeste do Pará, onde ofereciam cursos irregulares, sem autorização do Ministério da Educação, nos municípios de Óbidos, Prainha e Santarém. A decisão liminar atende pedido de ação civil do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada em abril deste ano pelo procurador da República Rafael Klautau Borba Costa.

O Instituto de Ensino Superior de Óbidos (Ieso), a Faculdade de Ciências Wenceslau Braz (Facibra), a Escola de Ensino Superior do Oeste do Pará (Espa) e a Sociedade Educacional Santo Augusto Ltda (Faisa) devem suspender todas as atividades realizadas nos municípios do oeste do Pará e cancelar todo e qualquer anúncio de oferta de vagas de ensino superior nestes municípios. Além disso, a Justiça determinou que as quatro instituições deixem a decisão judicial em destaque em suas respectivas páginas na internet.

Na liminar, o juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro aponta que o funcionamento irregular das instituições de ensino resultou em "evidente dano material aos alunos envolvidos", pois eles pagam as mensalidades e, ao final do curso, recebem diplomas inválidos ou não recebem diploma nenhum. Para o MPF, é situação de duplo prejuízo à população: os estudantes são enganados e perdem o investimento e, em caso de diplomas inválidos, pessoas sem formação profissional válida podem passar a atuar no mercado.

Das instituições processadas, a Faisa tem registro no MEC para atuar exclusivamente no município de Santo Augusto, no Rio Grande do Sul e a Facibra também tem registro, para atuar em Wenceslau Braz, no Paraná. Para atuar na região oeste do Pará, as quatro faculdades montaram uma espécie de consórcio em que, por exemplo, o Ieso fornecia um curso que seria diplomado pela Facibra e depois pela Faisa. A terceirização da atividade de ministrar aulas não tem previsão no sistema educacional brasileiro, assim como a ausência de autorização para atuar nos locais dos cursos, seja para ensino presencial, seja à distância. Para piorar, em alguns casos, as faculdades não forneciam contratos escritos aos estudantes.

Além das quatro instituições de ensino, são réus também no processo os administradores responsáveis por elas. Djanira Lúcia Braga, da Ieso; Fabiano Teixeira da Cruz, da Facibra; Arari Marajó Rocha, da Espa e Fabricia Pereira da Rocha, da Faisa. Em caso de descumprimento da sentença, cada instituição deverá pagar multa diária de R$ 1.000 reais.

No total, já são 18 as instituições com cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF sobre o problema.

No total, já são 18 as instituições com cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF sobre o problema.

Serviço:
Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:

CAPANEMA: MP requer cumprimento de direitos dos PNE nas escolas do município

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio de seu promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, ingressou nesta sexta-feira, 12, com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Pará e o município de Capanema para que sejam tomadas providências urgentes no que tange o cumprimento dos direitos dos portadores de deficiências físicas, mentais, sensoriais e intelectuais.
A Promotoria de Justiça de Capanema constatou no âmbito do inquérito civil nº. 01/2015-MP/PJCAP que o município de Capanema não vem cumprindo a legislação vigente sobre os portadores de deficiência física e intelectual na área educacional, gerando-se inúmeros problemas para os estudantes, desde a discriminação até suas exclusões das escolas.

Consta nos autos que o problema é antigo e poucas melhorias vêm sendo realizadas ao longo dos anos, o que torna improvável que o referido município e o Estado empreendam ações efetivas para atendimento das necessidades desse público, especialmente o infanto-juvenil, o qual possui direito pelo serviço especializado de educação.

“Restou caracterizado o desrespeito aos Direitos das Crianças e Adolescentes com deficiência e mobilidade reduzida no município de Capanema, não existindo alternativa a Instituição Ministerial, senão a propositura da ação coletiva”, explica o promotor de Justiça Nadilson Gomes.

A apuração dos fatos começou após a denúncia da mãe de uma jovem de 13 anos de idade, portadora de deficiência física decorrente de toxoplasmose congênita, que não estava recebendo os cuidados devidos em escola municipal, já que a sua professora trabalhava sozinha sem monitores, sendo que, sem auxílio e equipamentos, não poderia desenvolver as tarefas escolares no estabelecimento de ensino, no 4º ano da educação básica que cursava.

A professora da estudante disse considerar “de suma importância a presença de um acompanhante para auxiliar a adolescente em classe”, ela ressaltou também que cuida de uma turma com 28 alunos, o que lhe impossibilita de “dispensar a atenção necessária à adolescente”.

Ela afirmou ao psicólogo do MPE, Aremilton Alves de Oliveira, sobre a equipe de profissionais da escola que “até o ano de 2014 havia uma professora que fazia o acompanhamento de alunos com limitações mais acentuadas, no entanto essa profissional foi removida para outra escola por determinação da Secretaria municipal de Educação, de modo que, no momento, não há ninguém que possa fazer o acompanhamento de que a referida aluna necessita”.

Sendo que, no caso da adolescente, o relatório feito pelo psicólogo do MPPA ficara consignado que por conta das limitações que apresenta, é imprescindível que disponha de um acompanhante para auxiliá-la na realização de tarefas enquanto estiver assistindo as aulas na turma regular. Além de ser recomendável que a rede municipal de ensino disponha de profissionais especializados para atender as demandas de alunos portadores de deficiência, garantindo o atendimento de psicólogos, fonoaudiólogos, dentre outros profissionais para quem se possa encaminhar os casos que se fizerem necessários.

A pedagoga do MPPA, Diana Braga, que visitou escolas no município de Capanema, tais como o Centro de Educação Especial Fernando Mendes, a E.M.E.F. São Cristóvão – educação infantil (pré-escola) –, a E.M.E.F. Olga Costa Pereira – educação infantil –, em estudo técnico apontou problemas no transporte escolar, servidores insuficientes, turmas sem material didático e equipamentos (aparelho de DVD, impressora, copiadora, retroprojetor e televisão), sem salas com recursos multifuncionais para atendimento especial, ausência de área verde ou de lazer coberta e áreas de lazer destinadas às crianças, prédios escolares sem acessibilidade, sem contar as péssimas condições dos espaços físicos (com falta de iluminação, ventilação inadequada, ausência de pintura, falta de chuveiros, fiações elétricas expostas etc.), banheiros de uso comum e falta de recursos educacionais para a acessibilidade (livros didáticos e paradidáticos em braille, áudio e língua brasileira de sinais/libras), entre outros.

De acordo com o promotor Nadilson, no caso dos problemas referentes à alimentação e transportes escolares já existem Ações tramitando no poder judiciário local.

“No município de Capanema ainda ocorre uma simbiose onde a educação básica compete também ao Estado do Pará, sendo ambos os entes responsáveis por tais situações”, frisa.

Pedido
Na Ação o MPPA requer, liminarmente, que o município de Capanema e o Estado do Pará sejam obrigados a realizar as reformas necessárias nas edificações dos estabelecimentos de ensinos de suas responsabilidades no prazo de três meses.

Que sejam disponibilizados fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo, enfermeiro e assistente social em regime de tempo integral em cada estabelecimento ou polo de ensino (bairro ou bairros), garantindo cuidador especial ou de professor especial em cada sala de aula onde exista aluno com necessidades, ainda, professores auxiliares com formação adequada à função, isto é, professor com nível superior ou profissional com formação em nível magistério, desde que na sala de aula haja professor licenciado em pedagogia com nível superior completo, para subsidiar o professor titular da sala aee, no prazo de 3 meses.

Que sejam disponibilizados todos os recursos pedagógicos necessários e suficientes à aprendizagem dos alunos portadores de deficiências físicas, mentais, sensoriais e intelectuais e recursos multifuncionais como lupas (eletrônica, horizontal lupa manual/tipo i e ii), alfabeto Braille, jogo de memória tátil, plano inclinado/suporte para leitura, no prazo de 3 meses.

Também forneçam salas de recursos multifuncionais nos estabelecimentos escolares para atendimento especial (aee) equipadas com recursos pedagógicos e mobiliários e brinquedos suficientes, de bibliotecas, salas de leituras, laboratórios de ciências, informática com acesso à internet, de pátio ou quadra coberta, de parque infantil, criação de jardins ou áreas verdes ou de lazer coberta ou de áreas equivalentes de lazer destinadas às crianças e adolescentes, no prazo de 10 meses.

Deve ser elaborado e executado um projeto político-pedagógico para cada estabelecimento de ensino, com previsões de ações e recursos voltados para os alunos portadores de deficiências físicas, mentais, sensoriais e intelectuais, no prazo de 02 meses.

Entre outra medidas, para cada obrigação descumprida, requer que seja aplicada multa no valor de 10 mil reais por dia de atraso na efetivação das medidas, devendo esta importância ser revertida, em caso de descumprimento, para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Que os responsáveis também sejam condenados no mérito em todos os pedidos liminares e no dano moral coletivo pela ausência do serviço educacional e prestação deficiente aos portadores de deficiências físicas, mentais, sensoriais e intelectuais e inobservância da legislação em vigor, no montante de 300 mil reais, a ser revertida para o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, para serem utilizados nos seus trabalhos sociais de defesas das crianças e adolescentes.

Texto: PJ de Capanema
Edição: Assessoria de Imprensa

Siderurgia – MPF faz balanço de atuação

Persistir na ilegalidade e descumprir obrigações previstas no TAC firmado com o MPF, especialmente a exigência de autossustentabilidade, cujo prazo encerrou no início desse ano, motivaram aplicação de sanções às siderúrgicas. 
 
A interrupção ou redução da produção de siderúrgicas que assinaram acordos para regularizar ambientalmente suas atividades no Pará não dispensa as empresas da obrigação de recuperar áreas ilegalmente degradadas ou pagar indenizações pelos danos ambientais causados. A confirmação de que essa obrigação se mantém foi anunciada pelo Ministério Público Federal. 

Juntas, Cosipar, Sidepar e Ibérica, e seus sócios, terão que recompor passivo ambiental de quase 43 mil hectares desflorestados ilegalmente, equivalente ao valor de aproximadamente R$ 142 milhões, sendo 80% desse montante devido pela Sidepar. Esses números se referem ao passivo apurado pelo IBAMA até final de 2011. Das quantias originariamente devidas pelas três siderúrgicas, Ibérica e Sidepar quitaram, em dinheiro, menos de 5% do total. Os valores referentes a esse percentual serão revertidos em prol de projetos socioambientais destinados preferencialmente à ressocialização de pessoas vítimas de trabalho escravo na região.

Foram obtidos inúmeros avanços a partir do TAC's firmados pelo MPF, que, entre outras medidas, lograram a reformulação do sistema de controle e fiscalização do carvão vegetal e do setor siderúrgico no Pará.

Apesar disso, as siderúrgicas não honraram grande parte dos compromissos assumidos, e, por isso, foram sancionadas, esclarece o MPF. Além das autuações, embargos e de terem que arcar com seus passivos ambientais, responderão, ainda, pelas multas decorrentes dos descumprimentos do TAC firmado com o MPF, sem prejuízo de possíveis outras medidas.


Estão na situação de interrupção/suspensão total ou parcial das atividades as empresas Siderúrgica do Pará (Sidepar), Companhia Siderúrgica do Pará (Cosipar) e Siderúrgica Ibérica, todas de Marabá, sudeste do Estado. A derrocada do setor, agravada pela crise financeira internacional, foi determinada pela incapacidade das empresas de atuar de acordo com a legislação ambiental, atuação cobrada pelo MPF em Termos de Ajustamento de Conduta assinados (TACs) no ano de 2012, avaliam os procuradores da República Tiago Rabelo e Daniel Azeredo, que integram o grupo de monitoramento dos TAC's firmados pelo MPF.

A Cosipar, que interrompeu a produção no final de 2012, poucos meses depois da assinatura do TAC com o MPF, está obrigada à recuperação de 6 mil hectares ou o pagamento de R$ 21 milhões. A Sidepar, que está embargada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semas) desde março de 2015 por descumprimento do TAC e da legislação ambiental, continua obrigada à recuperação de 36 mil hectares ou ao pagamento de indenização ambiental de aproximadamente R$ 117 milhões. E a Ibérica, caso queira continuar funcionando, terá que reduzir sua produção a 8,2% do planejado depois de receber notificação da Semas, em virtude das exigências do TAC, para adequar a produção à quantidade de carvão legal de reflorestamento consumido pela empresa, e ainda deverá recuperar em torno de 1 mil hectares ou pagar quase R$ 4 milhões em indenização ambiental.

O recente embargo da atividade e autuação da Sidepar pela Semas se deram porque a empresa não alcançou a autossustentabilidade na produção do carvão até janeiro de 2015, prazo previsto no TAC, e descumpriu outros dispositivos do TAC, violando também a legislação ambiental. Caso não adapte a produção à quantidade de carvão legal que recebe a partir de projetos de reflorestamento, a Ibérica também poderá ser embargada.

O ano da autossuficiência – Pelos acordos assinados com o MPF, em 2015 as siderúrgicas teriam que contar com projetos de reflorestamento que garantissem a cada uma delas a autossuficiência plena na produção do carvão utilizado. O objetivo é impedir a aquisição de carvão ilegal, que fomenta o desmatamento irregular e o trabalho escravo.

Enquanto a autossustentabilidade não era uma exigência, as empresas haviam se comprometido a comprovar que só adquiriam insumos de origem legal, consumindo apenas carvão produzido a partir de fontes lícitas. Um dos compromissos era o de não comprar carvão de empresas cuja fonte fornecedora de resíduos florestais estivesse localizada num raio superior a 40 quilômetros de distância da sede da carvoaria, para evitar fraudes no sistema de controle do comércio de produtos florestais que simulam negociações economicamente inviáveis para esquentar (dar aparência de legalidade) o carvão vegetal.

Mesmo diante dessa exigência imposta pelo TAC, e implementada pelas Instruções Normativas 02 e 03/2013 da SEMAS/PA, algumas empresas estavam tentando burlar essa obrigação, de acordo com fiscalizações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no final de 2014, o que também acarretou a aplicação, pelo órgão ambiental, das sanções devidas às empresas. "O sucesso da fiscalização é mais uma demonstração de que não há alternativa: ou a siderúrgica regularizava sua atuação ou seria alvo de ações da Semas, Ibama e MPF", disse a procuradora da República Lilian Miranda Machado.

Vitória da legalidade e da sustentabilidade - Para o MPF, a suspensão das atividades das siderúrgicas pode ser entendida, em grande parte, como prova de que antes dos TACs se permitia que o setor operasse sem contabilizar os impactos ambientais e o ônus da atividade.

A maior fiscalização da Semas sobre a cadeia do ferro-gusa e o cerco que se fechou em torno das guseiras é também resultado do TAC proposto pelo MPF e assinado pelo governo do Estado em 2012. Além das guseiras, a Semas teve que vistoriar carvoarias, serrarias, planos de manejo florestal e implementar substanciais melhorias em sistemas de controle, resultando em mais autuações, suspensões, embargos e bloqueios de empresas irregulares.

Para subsidiar as operações de fiscalização, foi implantada na SEMAS, conforme estabelecia o TAC, uma Sala de Controle para análises e geração de relatórios de monitoramento. Além disso, dentre outros compromissos, se exigiu das guseiras obrigação de transparência, através da publicização dos dados sobre produção do ferro-gusa, compradores, reposição florestal e projetos de reflorestamento, que também passaram a ser melhor auditados.

Entre outras inovações, foram revistos os critérios de autorização de comércio de produtos florestais, a exemplo da implementação de procedimento de controle para obstar a geração automática de créditos de resíduos florestais oriundos de Planos de Manejo (PMFS) sem prévia comprovação da efetiva exploração da madeira, evitando autorizações e liberações de créditos indevidas. Atendendo ao TAC, se excluiu também do sistema de controle (Sisflora) o índice ilegal de conversão de resíduo de madeira que acarretava a expansão de créditos fictícios de carvão e permitia sua comercialização irregular.

Foi aprovada, ainda, a Resolução 106/2014, que retirou a competência dos municípios para licenciar carvoarias, visando permitir melhor controle de ilegalidades. Também por força do TAC, e a fim de evitar fraudes, foi vedada pela IN 03/2013/SEMA/PA a comercialização entre carvoarias. Com o mesmo objetivo, foi implementada, por Instrução Normativa, a restrição do transporte interestadual de carvão com origem no Estado do Pará.

"Como os TAC's, além de propiciarem a implementação e o aperfeiçoamento gradativos de mecanismos de controle, levando ao aumento no número de fiscalizações, autuações, bloqueios e cobrança de passivos, também exigiram que a partir desse ano as guseiras alcançassem o auto-suprimento pleno e sustentável, disso resultou que só deverão permanecer no mercado as empresas que atuarem de acordo com a lei, e as que estão paradas só retomem as atividades após prévia comprovação de que são autossustentáveis", observou o procurador Tiago Rabelo.

Esse novo cenário tem o condão de transformar a realidade socioambiental da região, com a significativa diminuição dos desmatamentos ilegais e do trabalho escravo relacionados à cadeia produtiva da siderurgia no Pará. 

Contudo, não se pode deixar de cobrar os passivos ambientais pendentes, sejam aqueles previstos nos TAC's, por meio de sua execução judicial, ou outros apurados por Ibama ou Semas em decorrência das fiscalizações e das ilegalidades posteriormente verificadas, arremata o MPF.