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Pará Notícias

Um novo conceito

MPF recomenda à Ufopa que pegue regularmente auxílio aos estudantes que precisam

Os benefícios estavam sendo suspensos por falta de verbas, mas a universidade já concordou em retornar com as bolsas, essenciais para os estudos de indígenas e quilombolas, entre outros

O Ministério Público Federal recomendou à Universidade Federal do Pará (Ufopa) que volte a pagar o auxílio emergencial aos estudantes indígenas ou não que tenham direito ao benefício, mesmo que já recebam verbas do programa Bolsa Permanência, do Governo Federal. Não existe nenhuma vedação à cumulação das bolsas, pelo contrário, é autorizada para cumprir as diretrizes da Política Nacional de Assistência Estudantil, que prevê apoio para permanência e a diplomação dos estudantes.

O auxílio emergencial e a bolsa permanência têm fontes de verbas diferentes. A primeira é paga com recursos próprios da Ufopa, a segunda com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação, uma razão a mais para permitir a cumulação. Para o procurador Camões Boaventura, que recomendou à Ufopa que mantenha os pagamentos, "uma das maiores vantagens da universidade no cenário universitário nacional é justamente o fato de estar situada numa região em que há relativa proximidade geográfica com os locais originários de habitações de inúmeras sociedades indígenas amazônicas, o que lhe confere um status natural de instituição de ensino verdadeiramente pluriétnica".

Pelas peculiaridades culturais de cada um dos povos indígenas que envia seus integrantes para estudar nas cidades, todo auxílio que possam receber tem grande importância. O hábito de se locomover em família, assim como a distância das aldeias, torna o custo de permanência deles nos cursos ainda maiores.

O MPF apontou ainda que, no caso da Ufopa, não existe restaurante universitário nem residência universitária, o que aumenta os custos de manutenção e sobrevivência desses estudantes, que precisam ainda de recursos para adquirir os materiais didáticos. Para viabilizar o pagamento dos auxílios, o procurador recomendou à universidade que faça uma revisão de todos os benefícios para verificar o preenchimento do requisito da real vulnerabilidade socioeconômica.

Em reunião com a reitora da Ufpa, Raimunda Monteiro, o procurador já recebeu a garantia de que o auxílio aos estudantes será mantido regularmente.


Fonte: MPF

MPF lança campanha internacional de combate à corrupção

Divulgada em 21 países, a ação vai mobilizar jovens a dizerem 'não' ao desvio do dinheiro público, além de conscientizar sobre a importância do Ministério Público no combate à corrupção

Vinte e um países unidos no combate à corrupção. Esse é o objetivo da campanha "Corrupção, Não!", realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp). A ação visa ampliar o debate sobre o combate à corrupção, além de conscientizar as pessoas sobre o papel do Ministério Público no enfrentamento a este tipo de crime.

A campanha "Corrupção Não!" tem foco na internet e visa atingir, principalmente, jovens de 16 a 33 anos. A ideia é explorar as redes sociais com o uso das hashtags #CorrupçãoNão e #CorrupciónNo. A escolha do público-alvo levou em conta o potencial mobilizador da rede e da indignação dos jovens em torno do assunto.

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pesquisas recentes da Transparência Internacional apontam que os jovens são os mais incomodados com a corrupção. "Eles também são os mais dispostos a encarar as mudanças culturais necessárias ao enfrentamento da corrupção", explicou. Ele ressaltou, ainda, que esta é uma oportunidade para reforçar o papel do Ministério Público brasileiro no combate à corrupção nas esferas cível, criminal e, ainda, na recuperação de ativos.

O lançamento da campanha, que terá versões em português e espanhol, será feito em todos os países participantes. Para o sucesso e o alcance do público durante os dois meses de duração, foram criadas diferentes estratégias de engajamento. "Nosso objetivo é atrair o público para, junto ao MPF, dizer 'não' à corrupção", reforçou a procuradora da República Anna Carolina Resende, do Centro de Comunicação Integrada (CCI).

Os Ministérios Públicos dos países que integram a Aiamp têm forte atuação no combate à corrupção. A campanha foi um compromisso de Rodrigo Janot na gestão como presidente da associação. Durante a 22ª Assembleia-Geral da Aiamp, em novembro do ano passado, no Uruguai, ele apresentou três propostas de campanha publicitária. Por unanimidade, foi escolhida a opção de declarar "não à corrupção", considerada a mais adequada em função da visibilidade e clareza da mensagem.

Engajamento – A campanha, que tem como foco a comunicação digital, contará com um hotsite, uma fanpage no Facebook, conta no Twitter e banners web. Entretanto, o suporte das mídias tradicionais é fundamental para fortalecer a mensagem da campanha. Para isso, foram produzidos vídeos e spots de rádio com duração de um minuto e de 30 segundos, mobiliários urbanos, cartazes e adesivos de veículos.

Desvio de verbas  – O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) afirma que a corrupção é o maior obstáculo ao desenvolvimento econômico e social no mundo. A entidade estima que, a cada ano, pelo menos US$1 trilhão são gastos em subornos, enquanto cerca de US$ 2,6 trilhões são desviados. A soma é equivalente a mais de 5% do PIB mundial.

A campanha reforça que é preciso dizer 'não' à corrupção, por menor que ela seja, em todos os lugares: em família, nas ruas, nas conversas informais. Anna Carolina reforça que o sucesso do movimento "Corrupção, Não!" depende da participação de todos. "É importante destacar que comportamentos simples como furar fila, falsificar carteirinhas de estudante, ou subornar um agente de trânsito, por exemplo, também são atos de corrupção. Nosso objetivo maior é mostrar que a mudança ética em favor da sociedade começa nas atitudes de cada um", explica.

Para mais informações, visite o hotsite da campanha: www.corrupcaonao.mpf.mp.br.


Fonte: MPF

Tribunal atende MPF e processo contra Romulo Maiorana Jr por sonegação vai prosseguir

Denúncia criminal não tinha sido recebida pela Justiça Federal em Belém. Em julgamento ontem, por unanimidade, a 3a turma do TRF1, em Brasília, ordenou que processo continue

Em decisão unânime, a 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília atendeu recurso do Ministério Público Federal e determinou o prosseguimento do processo criminal contra o empresário Rômulo Maiorana Jr e a consultora Margareth Mônica Muller, acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional e pela sonegação de pelo menos R$ 683 mil em impostos. A denúncia foi feita em Belém, em 2013, mas foi rejeitada pelo juiz Antônio Carlos de Almeida Campelo. Agora, com a decisão do TRF1, o caso deve prosseguir.

O MPF argumentou que a rejeição da denúncia foi incorreta porque não levou em consideração os nove volumes de provas produzidos pela Receita Federal que demonstram o crime de sonegação tributária. "Chega a preocupar o argumento trazido pela decisão recorrida, já que a sua leitura transmite a clara noção de que não foram manuseados, lidos ou considerados quer os termos da denúncia, quer, especialmente, os 9 volumes e suas 1621 páginas que acompanharam o inquérito policial", disse o recurso do MPF.

Maiorana Jr e Margareth Muller foram investigados pela Receita Federal e denunciados pelo MPF porque registraram a compra de um avião como sendo apenas um arrendamento da aeronave. Para esse tipo de transação comercial, o arrendamento operacional sem opção de compra, os impostos são reduzidos. O avião foi vendido pela International Jet Traders Inc à ORM Air por 16,4 milhões de dólares. Para fazer a importação, a ORM contratou a consultoria Birdy Aviation & Consulting, dirigida por Margareth Mônica Muller.

A Receita apurou que os acusados não informaram sobre remessas de dinheiro ao exterior para pagar parcelas do avião. E também não declararam depósito bancário de 1 milhão de dólares que mantiveram em conta no exterior, desde novembro de 2011 até os primeiros meses de 2012, como fiança do contrato de compra e venda.

Em junho de 2013, a aeronave foi apresentada à Receita Federal em Belém como importação decorrente do arrendamento. A Receita, no entanto, detectou que as informações apresentadas eram falsas e serviam apenas para mascarar um contrato de compra e venda.

Caso condenados, os acusados podem ter que cumprir penas que chegam a seis anos de reclusão.

Caso condenados, os acusados podem ter que cumprir penas que chegam a seis anos de reclusão.

Processo nº 6351-07.2013.4.01.3900



Desembargo


Por 10 x 5, o advogado e ex-prefeito de Capanema, José Alexandre Buchacra Araújo, entrou para a lista tríplice do desembargo do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. A escolha para a lista aconteceu hoje, 20, no plenário do TRE. Somente dois votos foram anulados, devido a duplicação de voto.

A lista segue para o STF – Supremo Tribunal Federal para ser apreciada. Logo em seguida a presidente Dilma vai escolher um dos três nomes para compor o desembargo do TRE/PA.

Políticos se comprometem a trabalhar por saída pacífica de não índios de área Tembé

Compromisso foi assumido em reunião realizada na última quinta-feira em Capitão Poço

Líderes políticos de Garrafão do Norte e de Capitão Poço, no nordeste do Pará, assumiram compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) de atuar para que seja pacífica a retirada de famílias não indígenas (desintrusão) da Terra Indígena (TI) Alto Rio Guamá, dos índios Tembé.

Representantes dos poderes executivo e legislativo da região ficaram de dialogar com os ocupantes ilegais da TI e com indígenas para que a reintegração de posse seja feita com tranquilidade e as famílias removidas sejam reassentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sem conflitos.

O compromisso foi feito na última quinta-feira, 7 de maio, em reunião na sede do Incra de Capitão Poço entre vereadores de Garrafão do Norte, prefeito de Capitão Poço, representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Incra, dos Tembé e do Ministério Público Federal (MPF).

Sobre o processo de desintrusão, a representante do MPF, procuradora da República Nathália Mariel Ferreira de Souza Pereira, informou em reunião realizada no final de abril com os Tembé que os trabalhos estão na fase de levantamento de dados sobre a área da retirada das famílias não indígenas. O levantamento está sendo feito pelo Exército e pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam).

A Funai divulgou que, das 1192 famílias não indígenas cadastradas em 1992 em levantamento fundiário, apenas 138 ainda não foram indenizadas.

O plano de trabalho para a desintrusão está em elaboração pela Secretaria da Presidência da República, pelo Ministério da Justiça, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pela Fundação Nacional do Índio.


Processo nº 0000355-62.2012.4.01.3900 - Justiça Federal em Paragominas
Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00003556220124013900&secao=PGN

Escândalo: aluguel para novo prédio do TRT PE chega a quase R$ 2 milhões por mês

A proposta: construção de Fórum próprio pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. O modelo: "locação sob medida" ou "built to suit". A justificativa: abrigar 40 Varas do Trabalho do Recife. Valor do aluguel por mês: R$ 1.950.000,00 (PROCESSO NCONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A – 14010 – 39.2014.5.90.0000). Projeto que não agradou a Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT e que está sendo duramente criticado pelo ex-presidente do TRT-PE, Clóvis Corrêa. "Este modelo é absurdo. Vai na  contramão da economia dos gastos públicos da União e, sobretudo, do grande interessado que é o trabalhador, que gostaria de ter a justiça perto de sua casa", explica Corrêa. O desembargador buscou a Ouvidoria do órgão e fez a reclamação formal (Número 339).

Em 1981 Corrêa  foi nomeado, pelo presidente da República,  juiz do Tribunal Regional do Trabalho. Como presidente do TRT-PE instalou 23 juntas de conciliação e julgamento, das quais seis nos bairros do Recife, as primeiras no país. Três funcionavam  em casas alugadas e três em prédios próprios. Um deles, localizado na Avenida Domingos Ferreira (Boa Viagem) para ser a 20ª Junta de Conciliação e Julgamento, está em situação de abandono. Atualmente, abriga o Memorial da Justiça do Trabalho (Museu), "não tem qualquer utilidade pública e também não recebe visitas", assegura Corrêa.

"Fiquei meditando que o mais adequado, econômico e próximo da sociedade seria a locação de 40 imóveis espalhados nos diversos bairros do Recife que, ao preço exagerado de R$5.000,00 (cada um), representaria apenas R$ 200.000,00 por mês. Uma economia de , pelo menos, R$1.700,000,00 por mês para o Tribunal. Além da economia, teríamos a justiça próxima ao cidadão, evitando-se atrasos nas audiências em decorrência de  congestionamento e do trânsito cada vez mais caótico neste cidade", explica.

Em ofício de número 150-2015 (TRT), de 30/03/2015, remetido ao desembargador Clóvis Corrêa, a desembargadora presidente do TRT 6ª Região, Gisane Barbosa de Araújo diz o seguinte: "...com fundamento em robusto estudo técnico e com o respaldo do Tribunal de Contas da União (Processo TC. N0 046.489/2012-6 – Ácordão n0 1.301/2013) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Processo nCONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A – 14010 – 39.2014.5.90.0000) este Tribunal celebrou contrato com vistas à locação de imóvel  para abrigar o Fórum Trabalhista do Recife".
 
Não é o entendimento da Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT, "conclui-se que não há vantajosidade econômica para a Administração Pública no que tange à contratação built to suit e, consequentemente, o TRT 6ª Região não atendeu às exigências da Corte de Contas da União para a contratação de locação "sob medida!". Ao mesmo tempo, a locação sob medida pretendida pelo Regional não obedece ao sistema de custos definidos na Resolução CSJT n0 70-2010", diz o relatório da auditoria. Clóvis Corrêa completa: " em nenhum instante está em jogo a honorabilidade dos meus colegas magistrados e sim, o grande equívoco da centralização da Justiça do Trabalho por um preço dez vezes mais caro!".

MPF divulga balanço sobre atuação na defesa dos direitos do cidadão no Pará

Relatório presta contas sobre trabalho realizado entre abril de 2014 e abril de 2015

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, órgão do Ministério Público Federal (MPF), publicou nesta primeira semana de maio o balanço das atividades realizadas nos últimos 12 meses pelo setor.

No total foram elaboradas 1085 manifestações judiciais, como, por exemplo, ações civis públicas, recursos e pareceres, e 3585 tarefas extrajudiciais, como recomendações, ofícios e despachos, além de aproximadamente 3600 atendimentos a pedidos de consultas e de orientações.

De acordo com o balanço, o órgão chefiado pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Alves Tostes, atualmente tem sob sua responsabilidade a atuação em 939 processos judiciais e 282 investigações, entre procedimentos preparatórios e inquéritos civis.

Entre os trabalhos em destaque estão os das áreas que mais impactam o dia a dia da população: saúde e educação.

Saúde - Na área da saúde a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão vem concentrando seus esforços na fiscalização e acompanhamento dos serviços de média e alta complexidade e em programas específicos dentro do Sistema Único de Saúde, como no caso do Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

Dentre essas atividades foi ajuizada ação para regularização dos serviços e infraestrutura do Hospital de Pronto-socorro Municipal Mário Pinotti, o PSM da 14. Na ação o MPF classificou o estado do PSM como de calamidade, conseguiu decisão judicial favorável que obriga o município de Belém a tomar providências urgentes para resolver a situação. A prefeitura recorreu da decisão e o caso está sendo discutido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília.

Educação - Na área da educação, uma das frentes de trabalho mais importantes é a luta contra as instituições de ensino superior irregulares, com a elaboração de recomendações e a propositura de ações para a suspensão da oferta de cursos de graduação não autorizados pelo Ministério da Educação.

Ainda acerca do ensino superior, há em tramitação diversos inquéritos civis para apurar a cobrança de taxas por instituições de ensino, o que já resultou em recomendações e em ação judicial.

No campo da educação básica vem sendo executado, em parceria com o Ministério Público do Estado, o Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), que visa assegurar acesso à educação básica de qualidade. O projeto encontra-se em fase de execução em vinte municípios paraenses, com a realização de audiências públicas, visitas em escolas e expedição de recomendações.

Outros destaques - O relatório da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão também destaca a cobrança a municípios pela criação de portais de transparência e o acompanhamento e controle do Programa Minha Casa Minha Vida, especialmente no que se refere a critérios e procedimentos de cadastramento e seleção dos beneficiários.


Íntegra do relatório: http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Relatorio_atuacao_MPF_PRDC_PA_2014.pdf/

 
Fonte: MPF

Prefeitura se compromete com o MPF a preservar serra em Santarém

Para evitar danos ambientais na Serra do Santarenzinho, município vai executar plano de ações em até 120 dias

A prefeitura de Santarém, no oeste paraense, informou ao Ministério Público Federal (MPF) esta semana que acatou recomendação da Procuradoria da República no município e vai executar um plano de medidas para prevenção e combate a danos ambientais que atinjam a Serra do Santarenzinho.

De acordo com a prefeitura de Santarém, o plano de ações já está pronto e será implementado em até 120 dias. Realização de atividades educativas à população local que elucidem as consequências da prática de danos ambientais na região, além de ações para prevenir, inibir e desmotivar práticas de exploração e ocupação irregular da Serra do Santarenzinho são algumas das medidas que deverão ser adotadas pelo município.

O plano foi elaborado por recomendação do MPF assinada pelo procurador da República Rafael Klautau Borba da Costa. A recomendação foi enviada para a prefeitura de Santarém em fevereiro deste ano, estabelecendo um prazo de 60 dias para que o município respondesse o documento.

O MPF vai continuar acompanhando o caso e fiscalizará a execução das medidas existentes no plano de ações da prefeitura de Santarém.


Íntegra da recomendação: http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/recomendacao_ic_101.2014-14_plano.acao.serra.santarem.pdf

Justiça dá prazo de 30 dias para instalação de saneamento em aldeias Munduruku

Atendendo a pedido do MPF, liminar determina medidas de emergência para evitar mais contaminação dos moradores do Igarapé Ipixuna

A Justiça Federal, atendendo a pedido do Ministério Público Federal ordenou que o governo brasileiro, através da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), instale no prazo de 30 dias estruturas de saneamento básico como banheiros e fossas sépticas em duas aldeias dos índios Munduruku, em Itaituba, no sudoeste do Pará.

Em inspeção nas aldeias, o MPF constatou que abandono e a falta de manutenção das estruturas sanitárias existentes já provoca contaminação do igarapé Ipixuna, onde ficam as duas aldeias, assim como provocam doenças evitáveis, principalmente em velhos e crianças. Para o MPF, a situação retrata "total descaso" do Dsei Tapajós (Distrito Sanitário Especial Indígena, unidade da Sesai que atua na região) com as comunidades, porque "se trata de situação vivenciada desde longa data sem qualquer medida afirmativa do órgão com as comunidades".

Para o juiz federal Ilan Presser, que concedeu a liminar, "não pode ser aceita com resignação a letargia da Sesai, particularmente do Dsei Tapajós, já que a persistência dessas condições recrudescerá os já elevados índices de mortalidade dos povos indígenas no Brasil".

A situação afeta tanto as comunidades indígenas quanto as comunidades ribeirinhas do entorno das aldeias, que também usam a água do Igarapé Ipixuna.

Processo nº 747-70.2015.4.01.3908


Fonte: MPF

Justiça anula convênio que obrigava pagamento a corretores nos leilões da Caixa

Banco e corretores terão que indenizar consumidores por danos morais

A Justiça Federal anulou o convênio entre a Caixa Econômica Federal e o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci) da 12ª Região (Pará e Amapá) que obrigava o consumidor a contratar corretores escolhidos pelo banco no caso de compras de imóveis oferecidos em leilões da Caixa.

Publicada no último dia 29, a decisão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, também determina à Caixa e ao Creci da 12ª Região o pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos consumidores.

"Via de regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é do vendedor, salvo expressa disposição legal ou acordo entre as partes em sentido contrário", observa o voto do relator no TRF-1, desembargador Federal Souza Prudente.

"Na hipótese dos autos, desde que essa responsabilidade foi transferida, pela Caixa Econômica Federal e pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis para os adquirentes dos imóveis alienados pela referida instituição financeira, sem a sua prévia e voluntária aquiescência, sendo-lhe imposta por ocasião da assinatura da respectiva proposta de compra e venda (contrato de adesão), resta manifesta a sua abusividade, do que resulta a nulidade da referida cláusula contratual", registra o voto, acolhido por unanimidade pela 5ª Turma do tribunal.

A obrigatoriedade do pagamento de uma comissão de 5% sobre o valor do imóvel é venda casada (só fornecer um produto se o consumidor aceitar comprar outro junto), afirmou a ação do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada em 2008 pelo procurador da República Daniel César Azeredo Avelino.

Para o MPF, a Caixa e o Creci cobravam do comprador por um serviço que beneficia, na verdade, o banco. Isso porque o convênio estabelece que o valor pago como honorários de corretagem serve para custear serviços realizados antes da compra, como avaliação do imóvel para o banco, divulgação da oferta na mídia e realização de plantão de vendas em agências da Caixa.

Em 2009, a Justiça Federal havia publicado liminar (decisão urgente) favorável aos pedidos do MPF, mas a Caixa recorreu e, em 2010, a sentença negou os pedidos da ação. Por meio do procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, o MPF apelou ao TRF-1 contra a sentença, e agora teve a apelação provida.

"Faz-se indispensável mencionar que, embora a Caixa tenha alegado que as condições da venda dos imóveis foram previamente estabelecidas nos editais, fazendo lei entre as partes, tais condições afrontaram diretamente os direitos dos consumidores, jamais merecendo ser mantidas", registrou a apelação do MPF.

Processo nº 0011092-66.2008.4.01.3900 - TRF-1

Ementa do acórdão do TRF-1 (página 1400 da parte 2 do caderno judicial do TRF-1 de 29/04/15): https://edj.trf1.jus.br/edj/handle/123/18160

Acompanhamento processual: http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00110926620084013900&secao=TRF1

 Fonte: MPF

Promotores vão investigar mais de 3,8 mil doações eleitorais acima do limite no Pará

Doadores irregulares estão sujeitos a multa, inelegibilidade e proibição de contrato com o poder público

A pedido do Ministério Público Eleitoral, a Receita Federal fez o cruzamento de dados dos rendimentos de pessoas físicas e jurídicas com os valores doados para as campanhas eleitorais de 2014 no Pará e encontrou 3.836 casos de doações em quantias maiores que as permitidas pela legislação.

Os dados foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral no Pará (PRE/PA), órgão do Ministério Público Federal para as questões eleitorais, que nesta primeira semana de maio está enviando as informações detalhadas a promotores eleitorais do todo o Estado.

Os promotores eleitorais, membros do Ministério Público do Estado com atuação na área eleitoral, também estão recebendo nota técnica assinada pelo Procurador Regional Eleitoral, Alan Rogério Mansur Silva, com orientações para auxiliá-los na análise das doações. O prazo para ajuizamento das representações nas zonas eleitorais termina em 17 de junho.

Dos casos identificados pela Receita, 3669 são registros de doações eleitorais acima do limite feitas por pessoas físicas, e 167 são registros de doações por pessoas jurídicas.

A legislação estabelece que pessoas físicas podem doar até 10% do rendimento bruto e as pessoas jurídicas até 2% do faturamento bruto, ambos calculados com base na declaração do ano anterior à eleição.

O doador irregular pode pagar multa de cinco a dez vezes o valor que exceder o limite. Se for pessoa física, pode ainda ficar inelegível por oito anos. Se for pessoa jurídica, pode ser proibido de contratar com o poder público por cinco anos e seus dirigentes também podem ficar inelegíveis por oito anos.

A nota técnica da Procuradoria Regional Eleitoral elenca a jurisprudência adotada no julgamento das doações irregulares e esclarece sobre não aplicação de princípios jurídicos para afastar a procedência da representação, forma de aplicação dos limites fixados em lei, conceitos de rendimento e faturamento bruto, bem como orienta sobre os procedimentos que devem ser adotados, como, por exemplo, na necessidade de quebra de sigilo fiscal.

Outro aspecto abordado pela nota técnica diz respeito a doações irregulares provenientes de empresas que não tenham tido nenhum faturamento no ano anterior ao da eleição, ou quando a empresa não declarou seus rendimentos ao Fisco no ano da eleição, casos em que a doação é proibida.

Ao final, os promotores são orientados a encaminhar à PRE/PA as informações relativas às condenações, após o trânsito em julgado, para que o banco de dados SisConta Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, seja atualizado.


Fonte: MPF