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Pará Notícias

Um novo conceito

MPF processa faculdades irregulares no oeste do Pará

Quatro faculdades lesaram centenas de alunos por atuar sem autorização do Ministério da Educação

O Ministério Público Federal ajuizou ação contra quatro faculdades particulares e seus proprietários que, associados, lesaram dezenas de estudantes na região oeste do Pará, onde ofereciam cursos irregulares, sem autorização do Ministério da Educação, nos municípios de Óbidos, Prainha e Santarém. De acordo com a ação do MPF, o Instituto de Ensino Superior de Óbidos (Ieso), a Faculdade de Ciências Wenceslau Braz (Facibra), a Escola de Ensino Superior do Oeste do Pará (Espa) e a Sociedade Educacional Santo Augusto Ltda (Faisa).

Das instituições processadas, a Faisa tem registro no MEC para atuar exclusivamente no município de Santo Augusto, no Rio Grande do Sul e a Facibra também tem registro, para atuar em Wenceslau Braz, no Paraná. Para atuar na região oeste do Pará, as quatro faculdades montaram uma espécie de consórcio em que, por exemplo, o Ieso fornecia um curso que seria diplomado pela Facibra e depois pela Faisa. A terceirização da atividade de ministrar aulas não tem previsão no sistema educacional brasileiro, assim como a ausência de autorização para atuar nos locais dos cursos, seja para ensino presencial, seja à distância. Para piorar, em alguns casos, as faculdades não forneciam contratos escritos aos estudantes.

Os estudantes pagam as mensalidades e, ao final do curso, recebem diplomas inválidos ou não recebem diploma nenhum. Para o MPF, é situação de duplo prejuízo à população. Os estudantes são enganados e perdem o investimento e, em caso de diplomas inválidos, pessoas sem formação profissional válida podem passar a atuar no mercado.

Além das quatro instituições de ensino, são réus também no processo os administradores responsáveis por elas. Djanira Lúcia Braga, da Ieso, Fabiano Teixeira da Cruz, da Facibra, Arari Marajó Rocha, da Espa e Fabricia Pereira da Rocha, da Faisa. Além de serem obrigados imediatamente a paralisar a divulgação e o funcionamento dos cursos irregulares, todos podem ser condenados a pagar danos morais e materiais a cada um dos alunos. A indenização pode chegar a R$ 800 mil.

No total, já são 18 as instituições com cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF sobre o problema.

Serviço:
Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
Internet: http://emec.mec.gov.br/
Telefone: 0800-616161 (ramal 4 e depois ramal 2)
Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular: http://cidadao.mpf.mp.br/

Processo nº 0001527-28.2015.4.01.3902 - 1ª Vara Federal em Santarém
Acompanhamento processual
Íntegra da ação

Fonte: MPF

Aluno que não conseguir Fies tem direito a cursar o semestre sem punições

Recomendação foi enviada nesta terça-feira a nove instituições de ensino superior da região metropolitana de Belém

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE) encaminharam recomendação a nove instituições de ensino superior da região metropolitana de Belém para que as faculdades não expulsem os alunos que eventualmente não consigam adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o primeiro semestre de 2015.

A notificação foi enviada nesta terça-feira, 28 de abril, e estabelece prazo de 48 horas para que as instituições de ensino tomem as providências recomendadas. O prazo começa a contar a partir do recebimento da recomendação.

Segundo a legislação, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento das mensalidades. O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do semestre letivo.

A recomendação foi encaminhada para as seguintes instituições: Escola Superior da Amazônia (Esamaz), Escola Superior Madre Celeste (Esmac), Faculdade de Belém (Fabel), Faculdade do Pará (FAP)/ Estácio de Sá, Faculdade Integrada Brasil Amazônia (Fibra),  Faculdade Maurício de Nassau, Faculdade Metropolitana da Amazônia (Famaz), Instituto de Estudos Superiores da Amazônia (Iesam) e Universidade da Amazônia (Unama).

De acordo com denúncias dos alunos ao MPF, DPU e DPE, falhas de estabilidade e erros no sistema informatizado do Fies têm impedido os estudantes de realizarem suas inscrições e conseguirem adesão ao programa de financiamento.

Frequência regular - A Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Alves Tostes, o defensor público federal Cláudio Luiz dos Santos, o defensor público do Estado Johny Fernandes Giffoni e o defensor público Arnoldo Peres, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE, recomendam que as faculdades assegurem aos alunos o direito de frequentar o semestre regularmente.

Os alunos devem poder figurar nas listas de frequência, realizar avaliações, provas e testes, e ao final do semestre devem ter acesso ao histórico e a outros documentos acadêmicos, independentemente de estarem em divida com a faculdade, e sem o pagamento de quaisquer taxas, mensalidades ou multas, diz a recomendação.

O MPF, DPU e DPE recomendam que a cobrança de mensalidades daqueles alunos que tentaram mas não conseguiram inscrição no Fies só seja feita judicialmente, sem a inclusão dos alunos em cadastros de inadimplentes ou de proteção ao crédito ou, ainda, sem realização de protesto extrajudicial.

Excepcionalmente, eventuais juros e multas somente podem ser cobrados em referência às parcelas com vencimento posterior a 28 de maio deste ano, de acordo com portaria do Ministério da Educação.

 

Íntegra da recomendação: www.prpa.mpf.mp.br/institucional/prpa/recomendacoes/2015/Recomendacao_MPF_DPU_DPE_manutencao_alunos_sem_Fies_2015.pdf

Fonte: MPF 

MPF ajuíza quatro ações contra trabalho escravo no Pará

No total, são cinco fazendeiros denunciados e 45 trabalhadores resgatados de situação degradante.

O Ministério Público Federal (MPF) processou cinco fazendeiros por submeterem 45 trabalhadores a condições semelhantes às de escravo no Pará. As ações, ajuizadas nos municípios de Paragominas e Marabá entre os dias 30 de março e 15 de abril, pedem que os denunciados sejam condenados a até oito anos de reclusão, além do pagamento de multas.

As principais irregularidades encontradas durante as vistorias do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego foram a contratação de mão de obra sem documentação, falta de registro de empregados e ausência de pagamento de salários regulares; acomodação dos trabalhadores em locais desprovidos de condições mínimas de conforto, saúde, higiene e estrutura; inexistência de instalações sanitárias; não disponibilização de água potável; local impróprio para as refeições e ausência de higiene na preparação dos alimentos; ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual e utensílios de trabalho; isolamento geográfico e servidão por dívida.

As ações de Marabá, assinadas pela procuradora da República Lilian Miranda Machado, denunciam o casal proprietário da Fazenda Próspera, em Marabá, Faisal Faris Mahmoud Salmen Hussain e Maria do Socorro Plácido Torres, e o dono da Fazenda Rancho Alegre, em Rondon do Pará, Fábio Santos de Oliveira, que, juntos, mantinham cerca de 15 trabalhadores em situação degradante, submetidos a servidão por dívida e a jornadas exaustivas de trabalho
Já as ações de Paragominas, assinadas pela procuradora da República Nathália Mariel Ferreira de Souza Pereira, apontam que Maria Fernandes do Carmo Gomes, proprietária da Agricultura Gomes, em Ipixuna, e Herlando Lobato Nogueira, dono da Fazenda Estrela do Norte, em Paragominas, submetiam, juntos, 30 trabalhadores a condições semelhantes às de trabalho escravo.

Justiça bloqueia bens de ex-prefeito de Tailândia

Ex-secretário de Saúde e empresários também tiveram bens bloqueados; grupo é acusado pelo Ministério Público Federal de desvio de R$ 715 mil

A Justiça Federal bloqueou os bens do ex-prefeito de Tailândia, nordeste do Pará, Valdinei Afonso Palhares, do ex-secretário de Saúde do município Egnaldo Santos Carvalho e de dois administradores da empresa KM Distribuidora de Medicamentos. O grupo é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter desviado R$ 715 mil em recursos federais destinados à compra de medicamentos.

A decisão, do juiz federal Heitor Moura Gomes, que atua em Tucuruí, foi comunicada ao MPF na última quinta-feira, 23 de abril, e determina que a indisponibilidade de bens tenha abrangência equivalente ao total de recursos desviados.

Segundo informações encaminhadas à Justiça pelo procurador da República Luiz Eduardo de Souza Smaniotto, entre agosto de dezembro de 2012 a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) repassou R$ 760 mil à prefeitura de Tailândia para aplicação em assistência básica farmacêutica e outras ações e serviços de atenção básica à saúde.

No entanto, auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) constatou que a KM Distribuidora de Medicamentos, gerenciada por Fábio de Oliveira Santos e Kassius Ranieri Grego Bento, recebeu R$ 715 mil da prefeitura sem que houvesse registro da participação da empresa em processo de licitação.

Também não foram apresentados comprovantes das despesas realizadas pela KM Distribuidora ou registros de medicamentos fornecidos ao município pela empresa.

Processo nº 0000342-37.2015.4.01.3907 – Justiça Federal em Tucuruí

Acompanhamento processual:
https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00003423720154013907&secao=TUU

Íntegra da decisão:
http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Bloqueio_bens_ex-prefeito_Tailandia_Valdinei_Afonso_Palhares.pdf

NOTA OFICIAL POLÍCIA MILITAR

A Polícia Militar do Estado do Pará, por meio de seu Comandante Geral, coronel Roberto Campos, o alto Comando da PMPA e todo seu corpo de tropa comunica sua INDIGNAÇÃO pela forma descortês e mesmo desrespeitosa como foram tratados os policiais militares que estiveram presentes hoje, por ocasião do policiamento no jogo entre Clube do Remo e Paysandu, válido pelo Campeonato Estadual de Futebol profissional 2015.


Prontos desde às 10h da manhã deste domingo, o efetivo que tinha direito a etapa de almoço não teve, por parte do clube mandante da partida de hoje, o Clube do Remo, o tratamento adequado, como era o acordado. Os policiais tiveram de fazer suas refeições de pé, não sendo viabilizado sequer cadeiras nem mesas para o mínimo de conforto dos mesmos, ficando os referidos profissionais, que estavam em plena jornada de trabalho, tendo de improvisar, inclusive de pé, sua forma de alimentar-se, o que gerou uma situação constrangedora no seio da tropa, que, contudo, mesmo diante de tal atitude reprovável, continuou seu trabalho, garantindo a segurança que estava determinada até o fim de sua jornada.


A Polícia Militar, sempre parceira das entidades responsáveis pelo futebol no Pará, como de vários entes que trabalham a cultura em nosso Estado, ressalta que comunicará por escrito sua indignação a respeito deste caso, dentro dos meios adequados que lhe são de direito aos responsáveis por este ato de indiferença à tropa da PMPA presente no mangueirão; solicitando também, as escusas públicas a todo o efetivo presente e a adoção de medidas de responsabilização e correição para que esta falha intolerável não mais possa se repetir, pois os policiais que estavam presentes na operação deste domingo, merecem o respeito de todos os paraenses, por sua condição como pessoas, como profissionais e como cidadãos e não pode esta Corporação, que há quase duzentos anos serve e protege o povo paraense, calar-se diante de tal proceder reprovável.    

MPF pede prisão do ex-prefeito de Belém Duciomar Costa

Prefeitura não comprovou aplicação de mais de R$ 600 mil em sistema de esgoto na ilha do Mosqueiro

Fonte: MPF

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa, o ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém (SAAEB) Raul Meireles do Vale e cinco empresários pelo desvio de R$ 607 mil em recursos federais. Encaminhada à Justiça Federal na última quinta-feira, 16 de abril, a denúncia pede que os acusados sejam condenados a pena de dois a doze anos de reclusão.

Segundo a ação, assinada pela procuradora da República Meliza Alves Barbosa Pessoa, as irregularidades foram encontradas em convênio assinado em 2004 entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o município de Belém. O convênio previa a implantação de sistema de coleta e bombeamento de esgoto sanitário da área do Pantanal, localizada no distrito de Mosqueiro, na capital paraense.

A construtora Arteplan foi contratada pela prefeitura em 2005. Em 2006, a Funasa encaminhou os recursos, mas o então prefeito prestou contas de forma incompleta. Não foram encaminhados todos os documentos exigidos pela Funasa, principalmente os relacionados ao cronograma do projeto e ao processo de licitação para contratação da construtora.

Além disso, em 2007 uma vistoria da Funasa constatou que a obra tinha sido paralisada. Apenas 30,99% do serviço foi realizado.

A Funasa, então, não aprovou as contas apresentadas pela prefeitura de Belém. Duciomar Costa chegou a apresentar os documentos faltantes, mas um parecer definitivo da Funasa voltou a considerar irregular a prestação de contas, tendo em vista a paralisação da obra e o baixo percentual de sua execução.

"Conclui-se que os recursos repassados pela Funasa à prefeitura municipal de Belém, conquanto integralmente sacados da conta bancária pertencente à municipalidade a pretexto da execução do objeto conveniado, não foram empregados na implantação do sistema de esgoto, já que menos de um terço da obra foi realizada e dado o estado de abandono verificado 'in loco'", critica a procuradora da República na ação.

A prefeitura chegou a devolver à Funasa o valor dos recursos desviados. No entanto, para o MPF essa devolução só teria sido válida se os recursos devolvidos fossem dos acusados, e não dos cofres da prefeitura. "Dita devolução, entretanto, operada com dinheiro proveniente dos cofres públicos municipais, às custas da prefeitura de Belém, não tem o condão de descaracterizar o crime do art. 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, uma vez que o tipo penal tutela a moralidade administrativa no exercício da função pública de prefeito, punindo a conduta de desvio, independentemente de seu resultado", diz o MPF.

Além da denúncia criminal ajuizada na quinta-feira, em 2009 o MPF já havia entrado na Justiça com ação por improbidade administrativa contra Duciomar Costa devido à não conclusão das obras de esgotamento sanitário no Mosqueiro. Na sentença do caso, publicada em 2013, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos aplicou multa de R$ 50 mil. Costa recorreu contra a decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, e aguarda novo julgamento.


Íntegra da denúncia:
http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Denuncia_MPF_Duciomar_Costa_desvio_recursos_esgotamento_sanitario_Mosqueiro.pdf

Delegados da Polícia Federal lançam propostas de combate à corrupção

Em meio a uma onda de escândalos públicos no Brasil, o ensejo anticorrupção é ainda mais forte. Na quarta-feira, 14 de abril, delegados de Polícia Federal divulgaram propostas para tornar a instituição mais autônoma e com mais mecanismos para investigar esse tipo de crime. Como parte da iniciativa, será lançada uma campanha a nível nacional intitulada “Mais Autonomia”.
 
Ao todo, os delegados pautaram 30 itens ligados fortalecimento da instituição, da investigação criminal e da cooperação, inclusive internacional. “Estas propostas visam robustecer e aumentar a eficácia do combate ao crime organizado à corrupção”, informam os delegados. O grupo acredita que somente após garantir a sua autonomia será possível fortalecer as estruturas que apuram o desvio de recursos públicos.

Dentre as propostas, consta a criação das delegacias especializadas para investigar malfeitos na administração pública em todas as Superintendências Regionais, com a garantia de recursos humanos e financeiros.

Eles também defendem o estabelecimento de um Plano Nacional de Enfrentamento à Corrupção pela instituição, com previsão de recursos orçamentários anuais, via ação própria.

A entidade propõe ainda a criação de um Conselho Nacional de Polícia Judiciária, que atue como Ouvidoria e Corregedoria Nacionais para os casos de corrupção envolvendo membros das Polícias Civis e Federal. Funcionaria como um órgão de controle externo e social de ambas as instituições.

Piso e jornada de trabalho dos técnicos e auxiliares de enfermagem são rejeitados por comissão na Câmara


A proposta que fixa piso salarial e a jornada de trabalho dos técnicos e auxiliares de enfermagem foi rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. O colegiado aprovou, nesta quarta-feira, 15 de abril, parecer que recomendava a rejeição do Projeto de Lei (PL) 6.813/2010.

Este PL é oriundo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 454/2003, que determina redução de 44 para 40 horas semanais desses profissionais. E o piso seria R$ 782 para técnicos e R$ 598 para auxiliares. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara avaliou a matéria anteriormente e também a rejeitou. Agora, falta apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) avaliar a proposta. Se a decisão também for a rejeição, o PL será arquivado.

Os Municípios são responsáveis pela contratação de 61% dos 437.057 técnicos e auxiliares de enfermagem. Além de contratar 85% das 674 parteiras, que também estão inclusas na matéria. Os dados são do Departamento de Informática do SUS (Datasus). Além disso, 53% dos leitos hospitalares cadastrados pelo SUS são vinculados a rede privada, onde se inserem os estabelecimentos prestadores de serviços ao Sistema Público.

MPF processa INSS para garantir direito de povos tradicionais a benefícios previdenciários

Agência da Previdência em Itaituba exige documentação à qual famílias não têm acesso, diz ação

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar que sejam atendidos os direitos previdenciários das famílias do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Montanha-Mangabal, em Itaituba, sudoeste do Pará.

Segundo a ação, para analisar pedidos de benefícios o INSS está exigindo dos extrativistas a apresentação de documentos que não são compatíveis com a realidade do PAE. Exemplos de documentos aos quais os extrativistas não têm acesso são a declaração de sindicato rural e a declaração de agentes de saúde.

Ajuizada no último dia 9, a ação também pede à Justiça que obrigue o INSS a rever todos os pedidos de benefícios negados nos últimos dez anos aos extrativistas de Montanha-Mangabal. O MPF também quer que a Justiça condene o INSS ao pagamento de dano moral coletivo aos extrativistas no valor de R$ 500 mil.

Direito à diferença – O MPF defende que o atendimento aos extrativistas deve ser feito de acordo com requisitos compatíveis com a realidade das famílias. Por exemplo: como no PAE não há sindicato rural, não cabe ao INSS exigir, para a comprovação do exercício da atividade rural, a apresentação de declaração emitida por sindicato rural. Nesse caso, o INSS deve aceitar declaração emitida pela associação de moradores do PAE.

"O entendimento do INSS se mostra incompatível com a Constituição da República e com convenções internacionais firmadas pelo Brasil, além de contrário à legislação infraconstitucional correspondente, pois está dissociado da visão multicultural prevista na lei fundamental, por meio da qual o direito à igualdade não pode ser visto apenas como fonte formal ou material de equiparação de indivíduos, mas também como diretriz para o reconhecimento da diferença", diz a ação.

O MPF em Itaituba alerta na ação que o INSS não pode considerar como legítimos apenas os pedidos de benefícios feitos a partir de 2006. Naquele ano, o MPF conseguiu que a Justiça impedisse a entrada em Montanha-Mangabal de pessoas não pertencentes à comunidade. Segundo o MPF, a decisão judicial apenas reafirma – e não cria – uma condição que as famílias já tinham: a de pertencerem a uma comunidade tradicional.

Processo nº 0000625-57.2015.4.01.3908 – Justiça Federal em Itaituba

Íntegra da ação:
http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Acao_MPF_X_INSS_Montanha_Mangabal.pdf

Acompanhamento processual:
https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00006255720154013908&secao=IAB

Ordenadores de despesas de Capanema são chamados pelo TCM para se explicarem



EDITAL Nº 212/2015/4ª CONTROLADORIA/TCM 
(PROCESSO Nº 220012011-00) 
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Eslon Aguiar Martins. 

O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios com fundamento no art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012 - Lei Orgânica do TCM c/c o art. 177 do Regimento Interno deste TCM, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Eslon Aguiar Martins, responsável pelas Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Capanema, no exercício financeiro de 2011, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa, nos autos do Processo nº 220012011-00, referente à prestação de contas daquela Prefeitura, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 01 de abril de 2015. 

Conselheiro Antônio José Guimarães –
Relator/4ª Controladoria/ TCM


EDITAL Nº 214/2015/4ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 223982011-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Edmilson de Souza Bezerra. 

O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios com fundamento no art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012 - Lei Orgânica do TCM c/c o art. 177 do Regimento Interno deste TCM, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Edmilson de Souza Bezerra, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Capanema, no período de 01/01 a 30/09/2011, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa, nos autos do Processo nº 223982011-00, referente à prestação de contas daquele Fundo, no referido período, sob pena de revelia. 

Belém, 01 de abril de 2015.
Conselheiro Antônio José Guimarães –
Relator/4ª Controladoria/ TCM 


EDITAL Nº 215/2015/4ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 223982011-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Jaqueline de Miranda Rocha.

O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios com fundamento no art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012 - Lei Orgânica do TCM c/c o art. 177 do Regimento Interno deste TCM, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a Senhora Jaqueline de Miranda Rocha, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Capanema, no período de 01/10 a 31/12/2011, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa, nos autos do Processo nº 223982011-00, referente à prestação de contas daquele Fundo, no referido período, sob pena de revelia. 

Belém, 01 de abril de 2015.
Conselheiro Antônio José Guimarães –
Relator/4ª Controladoria/ TCM 


EDITAL Nº 216/2015/4ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 223992011-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Tatiana Amoras Távora Batista Martins. 

O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios com fundamento no art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012 - Lei Orgânica do TCM c/c o art. 177 do Regimento Interno deste TCM, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a Senhora Tatiana Amoras Távora Batista Martins, responsável pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Capanema, no exercício financeiro de 2011, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa, nos autos do Processo nº 223992011-00, referente à prestação de contas daquele Fundo, no referido exercício, sob pena de revelia. 

Belém, 01 de abril de 2015.
Conselheiro Antônio José Guimarães –
Relator/4ª Controladoria/ TCM