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Pará Notícias

Um novo conceito

Ex-secretário tem as contas reprovadas

O TCM - Tribunal de Contas dos Municípios reprovou as contas da secretaria de saúde, na gestão de Josué Silva. 


ACÓRDÃO Nº 25.941, DE 25/11/2014
Processo nº 503982011-00 
Origem: Fundo Municipal de Saúde de Nova Timboteua Assunto:
Prestação de Contas de Gestão de 2011
Responsável: Josué Francisco da Silva 
elator: Conselheiro Antonio José Guimarães

EMENTA: Prestação de contas. Fundo Municipal de Saúde de Nova Timboteua. Exercício de 2011. 

Pela não aprovação das contas. Multas. Cópia dos autos ao MPE. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fl s. 240 a 243 dos autos. Decisão: I - Negar aprovação às contas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Timboteua, exercício de 2011, de responsabilidade do Sr. Josué Francisco da Silva, pela ausência de processos licitatórios para os credores: Posto Joelma Ltda. (combustível - R$- 369.664,50); Japonês do Asfalto Ltda. (obras - R$-352.000,00); M. M. Lobato Comércio e Representação Ltda.(medicamentos/ material hospitalar - R$-234.447,63); CONTEL - Construção e Eletricidade Ltda. (reforma e ampliação - R$-117.478,44); Comercial Alinutri Ltda. (locação de veículo - R$-75.600,00); II - Determinar que o citado Ordenador de Despesas recolha ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes multas: 1) R$-3.000,00 (três mil reais), pela remessa fora do prazo do 1º e 3º quadrimestres, nos termos do Art. 284, III, do RI/TCM/PA; 2) R$-10.000,00 (dez mil reais), pela ausência de processos licitatórios, nos termos do Art. 282, I, “b”, do RI/TCM/PA; III - Remeter cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.

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