Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

Getúlio e Lula - duas biografias

Ivar Hartmann
 
Há semanas escrevi as biografias comparativas de Hitler e Lula. Alguns não gostaram. Mas nada foi ideia minha: apenas comparei as igualdades existentes. Vamos então comparar Getúlio Vargas e Lula da Silva. O primeiro nasceu rico, o segundo pobre. Getúlio morreu com o que herdou dos pais, pois sua vida foi dedicada à política. Lula enriqueceu por caminhos que só a cúpula petista conhece, e sua vida é dedicada à política. Getúlio formou-se em advocacia e foi um bom promotor de justiça. Lula formou-se na escola primária e foi um mau metalúrgico, tanto que perdeu o dedo.
 
Getúlio liderou uma revolução popular contra a corrupção e o empobrecimento do país. Lula lidera uma revolução de canalhas proeminentes a favor da corrupção. Getúlio, presidente e ditador, levava multidões de trabalhadores aos estádios para ouvi-lo. Lula leva multidões de empregados do governo para ouvi-lo. Getúlio continua sendo “o pai dos pobres”. Lula é o padrasto dos pobres e o protetor de bandidos. Getúlio criou a CLT para proteger os operários. Lula acoberta o MST para proteger os desocupados.

Getúlio, amigo de alemães e americanos, usou a Segunda Guerra para trazer dinheiro americano e iniciar o processo de industrialização do país, através da CSN. Lula, amigo da Bolívia, Cuba, Uganda, Guiné Bissau e Nicarágua, manda o dinheiro dos brasileiros, via BNDES para industrializar estes países. Getúlio criou a Petrobras. Lula destruiu a Petrobras. Getúlio era o homem do chimarrão. Lula é o homem da cachaça.
 
Getúlio fazia promoção do Brasil levando a imagem de um estadista sempre bem vestido e bem falante com uma esposa que se dedicava aos pobres do Brasil. Lula tem a imagem do Jeca Tatu do Monteiro Lobato, com uma esposa alheia aos interesses dos pobres.
 
Getúlio teve um caso de corrupção em seu governo, chefiado por Gregório Fortunato, chefe de sua guarda pessoal. Pelo cargo de Gregório já imaginam os leitores o valor do escândalo. Matou-se de vergonha. Lula teve vários casos de corrupção em seu governo. Muito ainda agora sendo apurados, como é o caso da Petrobrás. Ministros, parlamentares e amigos próximos dele ou cumprem pena por bandidos ou estão respondendo a processo. Bilhões e bilhões de reais roubados dos brasileiros. Até o momento em que concluo, não há notícias de que tenha tentado o suicídio. Ambos brasileiros. Getúlio um homem. Lula um molusco.

MPF reforça pedido de solução para problemas do pronto-socorro da 14 de Março, em Belém

Pedido foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Justiça pedido de manutenção da decisão que obrigou a prefeitura de Belém a tomar providências urgentes para solucionar problemas de infraestrutura e de prestação de serviços no Hospital de Pronto-socorro Municipal Mário Pinotti, o PSM da 14 de Março, em Belém.

O pedido foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, na última quarta-feira, 25 de março.

A manifestação é uma resposta do MPF a recurso da prefeitura de Belém contra a decisão liminar (urgente) da Justiça Federal no Pará de outubro de 2014 pela regularização do PSM.

Segundo a prefeitura, a Justiça não pode publicar decisões liminares que afetem instituições públicas e que atendam todos os pedidos de uma ação judicial, e não pode interferir em questões próprias do Poder Executivo.

Outro motivo para o cancelamento da decisão, segundo a prefeitura, é que o município já teria tomado providências para a melhoria do atendimento no PSM.

Resposta – O MPF respondeu à Justiça que nenhuma das alegações da prefeitura tem fundamento. Sobre a suposta impossibilidade de expedição de liminar contra instituições públicas, a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Alves Tostes, registra que a lei da ação civil pública (lei 7.347/85) permite a prática.

Sobre a alegação de que a decisão liminar abrangeu todos os pedidos da ação, o MPF argumenta que só parte dos pedidos foi atendida em caráter de urgência. O juiz federal José Márcio da Silveira e Silva não determinou o imediato atendimento dos demais pedidos, e sim apenas a apresentação de cronograma de atendimento, observa o MPF.

Em relação à alegada necessidade de não interferência em questões próprias do Poder Executivo, o MPF defende que o princípio da separação de poderes não deve ser usado para descumprimento de deveres públicos em caso de graves violação dos direitos básicos, como o direito dos cidadãos à saúde.

Ao argumento da prefeitura de que medidas já teriam sido tomadas para a melhoria do atendimento no pronto-socorro, o MPF responde que esse não é motivo para o cancelamento da decisão judicial, e que é o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) quem ficou encarregado de dizer se os problemas foram corrigidos ou não.

"Eventual cumprimento posterior voluntário das medidas determinadas em sede liminar não é fundamento apto à revogação da medida, muito pelo contrário, apenas reforça a necessidade de sua manutenção", diz a procuradora da República na resposta ao TRF-1.

O MPF concluiu sua argumentação dizendo que não há risco de lesão grave e de difícil reparação que justifique o cancelamento da decisão liminar. O Código de Processo Civil exige que exista esse risco para a justificar o cancelamento da decisão.

Decisão – A decisão liminar, de 24 de outubro de 2014, estabeleceu prazo de 60 dias para que o município de Belém comprovasse a regularização do serviço de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), a atualização das informações prestadas ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e a regularização de equipamentos adquiridos para a utilização no atendimento de urgência e emergência, como raio-X, tomógrafo e eletrocardiógrafo, bem como a instalação dos aparelhos de ar-condicionado a fim de regularizar a climatização de todos os setores onde é prestado o atendimento aos cidadãos, inclusive do setor de farmácia e pediatria.

Também foi determinada a reforma emergencial de setores do hospital, principalmente do setor elétrico e atendimento das orientações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.

Em relação a outros pontos apontados pelo MPF, a Justiça determinou a apresentação, no prazo de 360 dias, de cronograma de ações para correção dos problemas.

Entre as necessidades indicadas pelo MPF estão a regularização da composição da comissão de controle de infecção hospitalar, compra de equipamentos necessários à prestação de serviços em neurocirurgia, garantia de médicos nas escalas de plantão em quantitativo mínimo, colchões em perfeito estado de conservação para todos os leitos, limpeza contínua e eficiente de todo o ambiente hospitalar, rouparia em quantidade suficiente para a demanda do hospital e rotinas e mecanismos eficientes de controle da roupa limpa e limpeza e transporte das vestes sujas.

Também há necessidade de conserto dos elevadores do prédio, abastecimento regular e continuado de insumos, medicamentos e instrumentos, rastreabilidade de medicamentos e insumos, controle de lote e de validade dos remédios, implantação de sistema de informação de gestão hospitalar, correta administração do material sujo e contaminado, substituição de todo o mobiliário da área-fim do hospital em péssimo estado de conservação e higiene, correção das irregularidades do setor de farmácia, conforme o constatado pelo Conselho Regional de Farmácia, e correção das irregularidades do setor de nutrição do hospital, conforme o constatado pelo Conselho Regional de Nutricionistas.


Íntegra das contrarrazões apresentadas pelo MPF:
http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Contrarrazoes_MPF_caso_PSM_14_Belem.pdf

Processo nº: 0069096-49.2014.4.01.0000 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00690964920144010000&secao=TRF1

Processo originário – processo nº 0015435-95.2014.4.01.3900 – 5ª Vara Federal em Belém
Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=154359520144013900&secao=PA

Petrobras esclarece notícia sobre pedidos de ressarcimento a empreiteiras

Em relação à notícia veiculada pela Agência Estado, em 30/03/2015, na qual consta, entre outras informações, que "assim que publicar o balanço com os valores da corrupção, a Petrobras pretende pedir indenização das empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal" e que "um grupo de trabalho, que envolve a Petrobras e a Advocacia Geral da União (AGU) estuda um plano de ressarcimento”, a companhia esclarece que: 
 
Conforme informado ao mercado no dia 27 de março, a Petrobras está tomando todas as medidas necessárias junto às autoridades brasileiras para recuperar danos sofridos em função dos atos ilícitos denunciados no âmbito da Operação Lava-Jato, inclusive aqueles à sua imagem.

A legislação brasileira prevê diversas medidas pelas quais valores podem ser recuperados pela Petrobras, o que inclui acordos de leniência por parte dos fornecedores envolvidos e processos judiciais iniciados pelas autoridades (ações de improbidade administrativa), que podem resultar na condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e multas.
 
A companhia tem cooperado com as autoridades brasileiras, a exemplo da Polícia Federal Brasileira, o Ministério Público Federal, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para contribuir com o andamento dos processos de investigação.

Não existe, no entanto, um grupo de trabalho específico com a Advocacia Geral da União (AGU) para tratar de um plano de ressarcimento.

MP recomenda criação de fundação para administrar compensações da Alcoa em Juruti

Para receber indenização da mineradora americana que explora bauxita, a comunidade de Juruti Velho tem 60 dias para instituir e aprovar os estatutos da fundação de direito privado

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Pará recomendaram a criação de uma fundação de direito privado para que os moradores de Juruti Velho, antiga Vila Muirapinima, localidade do município de Juruti, na divisa do Pará com o Amazonas, recebam as compensações pelos impactos da mineração de bauxita.

A mineradora americana Alcoa se instalou na região para extrair bauxita e, de acordo com um Estudo de Perdas e Danos (EPD), deve indenização em dinheiro à comunidade, além das compensações ambientais.

A indenização deve ser paga em breve e o valor ainda está sendo discutido. O montante, quando definido, será repassado aos moradores de 45 comunidades que vivem às margens do Lago Grande de Juruti e do Igarapé Balaio e são descendentes dos índios Munduruku que antigamente viviam na região.

Para os promotores de Justiça Raimundo Moraes e Lilian Braga e para a procuradora da República Fabiana Schneider, "a melhor opção para gerenciar recursos de interesse coletivo é a forma jurídica da fundação, entendida sinteticamente como um fundo destinado a um fim".

A recomendação é para que a Alcoa e a Associação das Comunidades do Lago Juruti Velho (Acorjuve) constituam a fundação num prazo de 60 dias. A fundação terá objetivos já especificados na recomendação e poderá manter o capital principal – correspondente à indenização paga pela Alcoa – e utilizar os rendimentos para programas de interesse das comunidades impactadas pela mineração.

MPF pede julgamento antecipado para demarcação da terra Sawré Muybu

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que faça o julgamento antecipado do processo que discute a demarcação da Terra Indígena Sawré-Muybu, dos índios Munduruku, na região de Itaituba, sudoeste do Pará. É essa região que o governo federal planeja alagar com a usina hidrelétrica de São Luiz do Tapajós. A pressão para que a terra não seja demarcada parte do setor elétrico e a disputa é em torno da simples publicação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), pronto desde o ano de 2013 e que permitiria somente o avanço da demarcação e não sua conclusão.
A Fundação Nacional do Índio, a quem cabe conduzir o procedimento, recusa-se a publicar o relatório, oficialmente por motivos de "orçamento" e "planejamento", mas em reunião com os Munduruku, pouco antes de sair da presidência da Funai, Maria Augusta Assirati confessou publicamente o real motivo: para não atrapalhar o projeto de barragem do rio Tapajós. "Isso é uma estratégia de governo. O nosso papel é defender os direitos de vocês, mas têm órgãos dentro do governo que têm como prioridade, sim, construir a hidrelétrica", disse.

No pedido de julgamento antecipado, o MPF ressalta que a publicação do RCID não esgota o procedimento de demarcação – ao contrário, é o que inicia as contestações e o exercício do contraditório. Quanto maior a demora, sustenta o procurador da República Camões Boaventura, mais vulnerabilizados ficam os Munduruku diante das invasões de garimpeiros e madeireiros. Os próprios índios, diante da omissão da Funai, promovem desde o ano passado um procedimento de autodemarcação, em que percorreram o território e detectaram dezenas de pontos com a presença de invasores retirando madeira. Há ainda um garimpo inteiro, denominado Chapéu do Sol, com 300 pessoas retirando ouro e causando severos danos ambientais.

O MPF demonstrou, durante o processo, que vários dos argumentos apresentados oficialmente pela Funai para justificar a demora na publicação do relatório são inverídicos. Ao contrário do que afirma a Fundação, existe prazo de 15 dias, definido no decreto 1.775/96, para a publicação do RCID. A Funai alega ainda que existe uma programação para as demarcações e que no período entre 2012 e 2015 o planejamento teria priorizado as demarcações nas regiões centro-sul, sudeste e nordeste, enquanto que na Amazônia o planejamento prevê políticas de fiscalização e monitoramento territorial e ambiental.

"Tal declaração causa espanto e estarrecimento naqueles que confiam nas leis e na justa e necessária luta pelo reconhecimento de direitos! Fica claro, a partir do que fora transcrito acima, que há uma infeliz inversão de valores no Estado brasileiro. Afinal, não cabe à autarquia indigenista o dever legal de delimitar/demarcar territórios indígenas? Por que razão suplantar as leis, em especial a Constituição Federal de 1988, e condicionar um direito absoluto a interesses e atores estranhos ao procedimento normatizado? Só mesmo em um país onde as leis são descartáveis, como ocorre no Brasil, que um direito constitucionalmente assegurado é simplesmente negligenciado face a ingerência de interesses políticos e econômicos", diz o MPF

Outro argumento da Funai, de limitações orçamentárias, é contraditado com um parecer da 6a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que comparou os valores orçamentários destinados à regularização fundiária indígena entre 1988 e 2012 e constatou que na maioria dos anos analisados, a Funai tinha mais dinheiro autorizado do que foi capaz de gastar. Portanto, há verbas sobrando para demarcação de terras indígenas.

Além da continuidade da demarcação, o processo do MPF busca também indenização por danos morais coletivos em favor dos Munduruku da terra Sawré Muybu, pelas inúmeras violações de direitos que vêm sofrendo em virtude da omissão da Funai em garantir o direito fundamental ao território. Se a Justiça concordar com o julgamento antecipado, o processo não precisará de novas provas ou argumentações e pode passar imediatamente à fase de sentença.

Veja o pedido de julgamento antecipado na íntegra
Processo nº 1258-05.2014.4.01.3908

Universidade de Princeton destaca pacto ambiental em Dom Eliseu como modelo de inovação social

Segundo pesquisa, cooperação entre governo e comunidade foi fundamental para tirar município da lista dos maiores desmatadores da Amazônia

A história sobre como Dom Eliseu, no sudeste do Pará, deixou a lista dos municípios que mais desmatam a Amazônia foi apontada pela Universidade de Princeton, nos Estados Unidos, como um exemplo de condução de políticas ambientais. Publicado este mês, o estudo destacou que o diálogo e a cooperação entre governo e sociedade foram fundamentais para que o município desse uma guinada rumo à sustentabilidade.

A pesquisa abrange todo o período em que Dom Eliseu ficou na chamada lista negra do Ministério Meio Ambiente, de 2008 a 2012, e narra como o município conseguiu a redução de seus índices anuais de desmatamento e a inclusão de mais de 80% das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Segundo o secretário de Meio Ambiente de Dom Eliseu, Edilberto Poggi, em 2009 a cidade estava um caos. Operações federais de fiscalização como a Arco de Fogo e o impedimento do acesso a créditos em bancos oficiais imposto pela lista negra haviam abalado toda a economia do município.

"Para sair da lista negra, a comunidade teve de superar um problema de ação coletiva", registra a pesquisadora Maya Gainer, do programa Innovations For Successful Societies, da Universidade de Princeton. Caso pelo menos 80% dos produtores rurais não regularizassem suas propriedades, todos eles – até mesmo aqueles que estavam em dia com a legislação – continuariam sem acesso a créditos.

A busca por soluções uniu governos municipal e estadual, produtores rurais, institutos de pesquisa e órgãos de fiscalização. Entre os vários desafios estavam as necessidades de titulação das terras e de elaboração de políticas de geração de emprego e renda alternativas à economia dependente do desmatamento.

Em meio a uma série de reuniões, oficinas e palestras, o trabalho resultou em assinatura de pacto pela sustentabilidade, aquisição de tecnologia para mapeamento das áreas por satélite, treinamento de técnicos, estabelecimento de acordos para o barateamento da documentação das propriedades, obtenção do direito de emissão de licenças ambientais pelo município, criação e execução de rotinas de fiscalização e monitoramento ambiental, promoção de capacitação em sustentabilidade e a criação de cooperativas, entre outras iniciativas e resultados.

"Você não pode simplesmente agir com a razão, você também tem que ter emoção nesse processo. Você precisa entender o que eles estão sentindo, suas expectativas, seus problemas", explicou Poggi sobre sua forma de dialogar com os envolvidos.

Além de citar iniciativas como o programa Municípios Verdes, do governo do Estado, e os acordos promovidos pelo Ministério Público Federal (MPF) para a sustentabilidade na cadeia econômica da pecuária, a pesquisa destaca o apoio do Ministério do Meio Ambiente e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em parceria com o Instituto do Homem e Meio Ambiente na Amazônia (Imazon).

"As questões ambientais no Brasil foram sempre governadas de cima para baixo: o governo federal inspecionava os estados e os municípios. Então, essa foi a primeira vez que você tem um município cuidando de suas áreas rurais", observa o procurador da República Daniel Azeredo.

O estudo, denominado "Defending the Environment at the Local Level: Dom Eliseu, Brazil, 2008–2014" registra que parte das soluções adotadas em Dom Eliseu foram inspiradas por respostas encontradas por Paragominas e também foram aplicadas em Ulianópolis, dois outros municípios paraenses que deixaram a lista. No Pará também saíram da lista os municípios de Tailândia, Brasil Novo e Santana do Araguaia.


Íntegra da pesquisa:
http://successfulsocieties.princeton.edu/publications/defending-environment-local-level-dom-eliseu-brazil-2008%E2%80%932014

Justiça suspende advogado investigado por fraudes em processos previdenciários

A pedido do MPF, Henrique Bona Neto não pode advogar. Ele é suspeito de falsificar documentos em pelo menos 8 processos de pedidos de pensão no INSS

A Justiça Federal em Tucuruí, sudeste do Pará, ordenou a suspensão do exercício da advocacia ao advogado Henrique Bona Neto, suspeito de fraudes em processos que requisitam benefícios da Previdência Social. A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e deve vigorar até que sejam concluídas as investigações sobre a conduta dele. Já existem dois procedimentos apuratórios em curso no MPF e, durante essas investigações, surgiram indícios de novas fraudes em pelo menos outros seis processos previdenciários.

Com a decisão, o advogado fica impedido de advogar, deve apresentar sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil à Justiça e também deverá se afastar do Procon de Tucuruí, onde exerce o cargo de coordenador. Ao tentar reverter a suspensão, Henrique Bona Neto informou ao juiz Heitor Moura Gomes que estava entrando em contato com as testemunhas que o acusam de fraude – clientes em processos previdenciários. Por isso, além da suspensão da advocacia, ele foi ainda proibido de qualquer contato com partes e testemunhas dos casos em que é investigado, sob pena de ser acusado de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal).

As suspeitas contra o advogado surgiram dentro da própria Justiça Federal em Tucuruí, quando autores de dois processos previdenciários informaram a existência de fraudes documentais cometidas pelo advogado. A Justiça enviou os processos em que há suspeita para o MPF, que iniciou as duas investigações em curso.

Durante essas investigações, foram detectadas possíveis fraudes documentais em outros seis processos previdenciários patrocinados pelo advogado, todos tramitando na Vara Federal de Tucuruí. Os processos pedem aposentadorias para trabalhadores rurais, pescadores e pensões por morte e tem vários indícios de fraudes documentais que beneficiariam indiretamente o advogado. Em todos os casos, os peticionantes são pessoas pobres.

Em alguns processos, as pessoas entraram com os pedidos, por meio do serviço que a Justiça oferece gratuitamente e que dispensa a contratação de advogado. Mas nesses casos, a perita judicial era a companheira do advogado e então ele solicitava o ingresso no feito, na condição de patrono, o que lhe asseguraria percentual a título de honorários no final dos processos.

O juiz federal ressalta que a suspensão da advocacia é uma medida para evitar novas fraudes até que as investigações sejam concluídas e, assim que o MPF concluir suas investigações, a medida será reavaliada pela Justiça.

Processo nº 343-22.2015.4.01.3907

Ministro renova convênios com UFRA


Parceria garante construção de embarcações que vão atuar na pesquisa da pesca artesanal no Estado

Na manhã da última sexta-feira (20), o ministro da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho, esteve reunido com o reitor da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA, Sueo Numazawa, com o objetivo de estabelecer a vigência de dois convênios no valor de R$ 5 milhões, para a conclusão da construção do protótipo de quatro embarcações, que vão atuar na área da pesquisa e também servir de modelo para o setor pesqueiro no Estado.

As embarcações são de baixo consumo de combustível e capazes de armazenar o pescado sem desperdícios. Também serão construídas com fibra de vidro para evitar o corte de árvores, e equipadas com recursos tecnológicos que garantem segurança a bordo e precisão na captura de cardumes, como sonares, rádios, GPS e equipamentos adequados a cada espécie alvo.

Para o reitor da UFRA, Sueo Numazawa, a visita do ministro é garantia que os órgãos vão trabalhar cada vez mais em parceria. “Tenho certeza que a partir desta reunião nós vamos trabalhar cada vez mais em parceria com o MPA. O próximo passo agora é acelerar todos os processos para cumprir com os prazos estabelecidos pelo Ministério”, disse o reitor.

Segundo o ministro este é um importante passo para a pesca artesanal do estado do Pará. “O governo Federal, através do Ministério da Pesca e Aquicultura, tem a responsabilidade de garantir que este beneficio possa ser assegurado. Já conseguimos viabilizar que haja a continuidade no primeiro convênio para que em três meses ele possa ser concluso. Até o mês de novembro nós estaremos recebendo as demais embarcações e protótipos que envolvem o segundo plano de trabalho”, afirmou Helder, quegarantiu ainda que ao final dos trabalhos, a renovação da frota pesqueira beneficiará os consumidores pela redução de custos e perdas.

A excelência das embarcações servirá de modelo para a produção de unidades em larga escala pela indústria náutica, que poderão ser acessíveis aos pescadores através de financiamentos ou por concessão do Ministério da Pesca e Aquicultura a organizações como colônias de pescadores, a partir da intermediação de entidades públicas como Prefeituras.




Justiça bloqueia bens do prefeito de Tucuruí

Também houve bloqueio de bens de ex-secretária municipal de Educação e de dono de empresa de transporte

A Justiça Federal decretou o bloqueio de 1,6 milhão do prefeito de Tucuruí, Sancler Antônio Wanderley Ferreira, da ex-secretária municipal de Educação Marivani Ferreira Pereira e do empresário Sidcley Albuquerque de Freitas. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os três são responsáveis por irregularidades na contratação de transporte escolar para alunos do município.

A decisão, do juiz federal Heitor Moura Gomes, foi assinada no último dia 13 e está sendo encaminhada a cartórios e ao Banco Central desde esta quarta-feira, 18 de março. Segundo a decisão liminar (urgente) a indisponibilidade de bens foi decretada para garantir o pagamento de multa em eventual condenação por enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública.

De acordo com a ação assinada pelo procurador da República Luiz Eduardo de Souza Smaniotto, o prejuízo de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos foi provocado pela falta de licitação para contratação do transporte escolar e irregularidades na prestação dos serviços e no pagamento de aditivos ao contrato com a empresa S.A. de Freitas EPP.

Realizada em 2009, a contratação deveria ter durado até 2012, mas foi indevidamente prorrogada até 2015, denunciou o MPF. A ação também relata que os barcos, destinados ao transporte de alunos da rede pública municipal moradores das ilhas do lago da usina hidrelétrica de Tucuruí, não são próprios para o transporte de crianças, faltam kits de primeiros socorros e os condutores não são habilitados.

As denúncias do MPF foram baseadas em fiscalizações realizadas pelo Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pela Secretaria de Estado da Educação e por inspeção realizada pela Promotoria de Justiça de Tucuruí, do Ministério Público do Estado.

O MPF também pediu à Justiça a perda da função pública dos acusados, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição aos acusados de fazerem contratos com o poder público. A Justiça ainda não terminou a análise desses pedidos.



Processo nº 0000506-02.2015.4.01.3907 - Justiça Federal em Tucuruí

Íntegra da decisão:
http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Liminar_bloqueio_bens_prefeito_Tucurui_Sancler_Ferreira.pdf

Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00005060220154013907&secao=TUU

MPF lança dez medidas para combater a corrupção e a impunidade


Propostas de alteração legislativa serão entregues ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça

A partir da experiência de sua atuação e tendo em vista trabalhos recentes como a Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal apresentou, nesta sexta-feira, 20 de março, dez medidas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As propostas começaram a ser desenvolvidas pela Força-Tarefa Lava Jato em outubro de 2014 e foram analisadas pela Procuradoria-Geral da República em comissões de trabalho criadas em 21 de janeiro deste ano. As medidas buscam evitar o desvio de recursos públicos e garantir mais transparência, celeridade e eficiência ao trabalho do Ministério Público brasileiro com reflexo no Poder Judiciário.

O lançamento foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelos coordenadores da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, Nicolao Dino, da Câmara Criminal do MPF, José Bonifácio Andrada, e pelo coordenador da Força-Tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, Deltan Dallagnol.

No lançamento, Rodrigo Janot explicou que, ao asumir o cargo de procurador-geral da República, colocou como ênfase atuar de forma propositiva na melhoria do sistema penitenciário brasileiro e combater a corrupção. Ele falou sobre a criação da Câmara de Combate à Corrupção para coordenar a atuação nessa área tanto no viés penal quanto não penal e acrescentou que, nesse âmbito, criou comissões de trabalho com o objetivo de encaminhar sugestões de mudança legislativa para implementar medidas de combate à corrupção. O trabalho teve início com os estudos desenvolvidos pela força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato na primeira instância.

Segundo o coordenador da Câmara de Combate à Corrupção, Nicolao Dino, o Brasil vive um momento decisivo, revelado a partir de manifestações de insatisfação em face dos elevados índices de corrupção percebidos na sociedade. Para ele, essa percepção se deve a um momento democrático e também em razão da atuação incisiva, responsável e serena do MPF no enfrentamento dos casos de corrupção que têm sido divulgados no cotidiano. "É um momento de transformação desse sentimento de insatisfação em reflexão e ação para que possamos extrair resultados concretos de tudo isso", disse.

O coordenador da Força-Tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, Deltan Dallagnol, explicou que o caso Lava Jato indignou o país e que o sonho do brasileiro é ter um país melhor, com menos corrupção e menos impunidade. "Se você é um brasileiro que não vê saída nessa situação, eu gostaria de dizer que existe uma luz - e aí uma referência à lâmpada nas dez medidas de combate à corrupção - e que cada um de nós, a imprensa, o Ministério Público, os órgãos públicos e a sociedade têm um grande poder e uma grande responsabilidade na implementação dessas mudanças", conclamou.

Medidas - As medidas buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado.

As propostas de alterações legislativas serão entregues pelo MPF ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça. Os textos dos anteprojetos de lei estão abertos a sugestões até a próxima sexta-feira, 27 de março, pelo e-mail 5ccr@mpf.mp.br

Confira a apresentação feita durante o lançamento:
http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_pdfs/15_001_Medidas_Contra_a_Corrupcao_Apresentacao_PPT_20marc.pdf

Confira sumário executivo das propostas de alteração legislativa:
http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_pdfs/sumario%20executivo%20das%20medidas.pdf

Saiba mais detalhes no endereço www.combateacorrupcao.mpf.mp.br

MPF processa a Famaz por cobranças ilegais de alunos do Fies

Faculdade está cobrando dos estudantes 3,61% sobre o valor das mensalidades, resultado da diferença entre a correção feita pelo governo e o reajuste praticado pela instituição

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou processo judicial contra a Faculdade Metropolitana da Amazônia (Famaz) contra a cobrança ilegal de valores dos alunos que ingressam ou que permanecem na instituição por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A faculdade está obrigando todos os estudantes a assinarem um termo de compromisso em que se comprometem a "arcar com a importância referente ao percentual de reajuste de 3,61% do valor de seu curso, resultado da diferença da correção aplicada pelo Fies com a da Famaz". A cobrança viola frontalmente os direitos dos alunos e o regulamento do fundo.

"Os alunos, mesmo no gozo de Programa Federal que dá direito ao financiamento integral das mensalidades do curso, estão sendo obrigados a firmar compromisso de pagamento do valor que excede o percentual de reajuste autorizado pelo governo federal, em clara afronta, desproporcional, diga-se, ao direito de pleno acesso à educação em todos os seus níveis", diz a ação do MPF, assinada pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Tostes.

Para a procuradora da República, "por serem alunos que gozam de prerrogativa de financiamento, presume-se que não possuam condições financeiras atuais para solver quaisquer tipo de dívidas referentes ao custeio das mensalidades decorrentes de seus cursos respectivos, caso contrário não seriam beneficiários, já que o Fies se pauta em limite máximo de renda bruta familiar."

Além de violar o direito constitucional à educação, já que esses estudantes recebem o benefício justamente por não terem nenhuma capacidade de pagar as mensalidades e o regulamento do Fies, que veda qualquer cobrança, o MPF considera que a exigência da Famaz é ilegal também por violar direitos contratuais dos alunos, já que, após a adesão deles ao programa, passou a fazer exigências ilegais às quais eles não têm o poder de recusar.

Diante da exigência ilegal da Famaz, os estudantes só têm como escolhas assinar o termo e passar a pagar a mensalidade ou abandonar os estudos. "A grande maioria desses estudantes, por ser pleiteante de benefício de postergação de pagamento integral, não possui condições financeiras para, inclusive, pagar a tarifa integral das passagens de condução pública decorrentes da ida e da volta ao local do estudo. Considerando a situação econômica precária de muitos desses estudantes, a imposição de taxa extraordinária constitui evidente vedação de oferta ao ensino", diz o MPF. A cobrança é "completamente incompatível com o regime a que está sujeita a prestação de serviços educacionais no país"

Para piorar a situação, a faculdade está exigindo a assinatura do termo de compromisso imediatamente, enquanto o prazo de inscrição no Fies só se encerra no próximo dia 30 de abril.


Processo nº 0007152-49.2015.4.01.3900

Justiça suspende cursos irregulares da Faculdade do Tapajós

Só curso de Administração em Itaituba tem autorização do MEC

A Justiça Federal suspendeu os cursos de nível superior em Administração promovidos pela Faculdade do Tapajós (FAT) fora de Itaituba. A faculdade está impedida de realizar matrículas e de dar início a aulas desses cursos.

A decisão liminar (urgente) da juíza federal Hind Kayath foi encaminhada nesta quarta-feira, 18 de março, para publicação no Diário da Justiça. Caso a faculdade descumpra a decisão, a Justiça vai estabelecer pena a ser aplicada aos responsáveis.

A decisão registra que, apesar de ter autorização do Ministério da Educação (MEC) apenas para promover curso de administração na modalidade presencial em Itaituba, a FAT promovia cursos de administração em Mãe do Rio, Acará, Paragominas, Moju, Tomé-Açu, Óbidos e Marabá, de acordo com relato do Conselho Regional de Administração apresentado ao Ministério Público Federal (MPF), autor da ação.

"Perpetuando-se a irregularidade, visíveis são os gravames ao consumidor se a entidade continuar a oferecer cursos à comunidade sem a devida autorização do poder público, fato agravado quando se trata dos alunos matriculados, os quais, além do comprovado prejuízo financeiro, terão frustradas suas expectativas da obtenção do grau superior de ensino", observa a juíza federal.

Com mais essa decisão, agora são 18 os cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF sobre faculdades irregulares.

Serviço:

Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
Internet: http://emec.mec.gov.br/
Telefone: 0800-616161 (ramal 4 e depois ramal 2)

Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular: http://cidadao.mpf.mp.br/


Processo nº 0004806-28.2015.4.01.3900 – 2ª Vara Federal em Belém

Íntegra da liminar:
http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Liminar_suspensao_cursos_irregulares_Faculdade_Tapajos.pdf

Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00048062820154013900&secao=PA

Ex-secretário tem as contas reprovadas

O TCM - Tribunal de Contas dos Municípios reprovou as contas da secretaria de saúde, na gestão de Josué Silva. 


ACÓRDÃO Nº 25.941, DE 25/11/2014
Processo nº 503982011-00 
Origem: Fundo Municipal de Saúde de Nova Timboteua Assunto:
Prestação de Contas de Gestão de 2011
Responsável: Josué Francisco da Silva 
elator: Conselheiro Antonio José Guimarães

EMENTA: Prestação de contas. Fundo Municipal de Saúde de Nova Timboteua. Exercício de 2011. 

Pela não aprovação das contas. Multas. Cópia dos autos ao MPE. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fl s. 240 a 243 dos autos. Decisão: I - Negar aprovação às contas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Timboteua, exercício de 2011, de responsabilidade do Sr. Josué Francisco da Silva, pela ausência de processos licitatórios para os credores: Posto Joelma Ltda. (combustível - R$- 369.664,50); Japonês do Asfalto Ltda. (obras - R$-352.000,00); M. M. Lobato Comércio e Representação Ltda.(medicamentos/ material hospitalar - R$-234.447,63); CONTEL - Construção e Eletricidade Ltda. (reforma e ampliação - R$-117.478,44); Comercial Alinutri Ltda. (locação de veículo - R$-75.600,00); II - Determinar que o citado Ordenador de Despesas recolha ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes multas: 1) R$-3.000,00 (três mil reais), pela remessa fora do prazo do 1º e 3º quadrimestres, nos termos do Art. 284, III, do RI/TCM/PA; 2) R$-10.000,00 (dez mil reais), pela ausência de processos licitatórios, nos termos do Art. 282, I, “b”, do RI/TCM/PA; III - Remeter cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.