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Pará Notícias

Um novo conceito

SANTA LUZIA DO PARÁ: MPPA celebra TAC sobre erradicação do trabalho infantil

O Ministério Público do Estado do Pará, através do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, celebrou em audiência judicial no fórum de Santa Luzia do Pará, no dia 18, junto ao município, representado pelo prefeito Adamor Aires de Oliveira, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a erradicação do trabalho infantil, homologado perante a juíza Cynthia Beatriz Zanlochi Vieria.

Diagnóstico e resgate
No documento, o município de Santa Luzia do Pará fica obrigado a formular, no prazo de 180 dias, diagnóstico de todas as crianças no trabalho do município com dados suficientes para a identificação da situação de cada uma delas como: idade, filiação, endereço, atividade em que trabalha ou trabalhava, renda familiar, escola em que está matriculada ou se está fora da escola; a destinar imóvel em condições satisfatórias para acolhimento institucional das crianças e adolescente em situação de risco.
Após esse levantamento deverá promover esforços para o resgate de todas as crianças que trabalhem ou exerçam atividades remuneradas na atividade do comércio ambulante, pecuária, agricultura familiar, prostituição infantil e usuários de substância entorpecentes, com abordagem também no âmbito familiar através de assistentes sociais, psicólogos, componentes do Conselho Tutelar do Município e demais entidades que se dispuserem a colaborar no processo de conscientização da família e da sociedade quanto ao cumprimento da legislação oferecendo o Município signatário, alternativas para a ocupação dessas crianças.

Seminário e melhorias no conselho
À título de compensação o município se obriga a realizar um seminário sobre a exploração de trabalho infantil no prazo de 6 meses; a implementar ações permanentes visando a expedição de registro de nascimento de crianças, adolescentes e pais; a criar uma casa para abrigar os Conselhos Municipais existentes no município, inclusive, o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, com adequada estruturação do mesmo; que zele pelos direitos da criança e do adolescente dando condições para o funcionamento do Conselho Tutelar, com prédio adequado, com espaço suficiente para o trabalho e atendimento individualizando e com privacidade, com mobiliário básico suficiente (cadeiras, mesas armários, ventiladores, etc.), com telefone fixo e fax funcionando com disponibilização de crédito telefônico no aparelho celular a ser adquirido e de máquina fotográfica com mais um computador com impressora e acesso à internet, com disponibilização de suprimento de fundos ou de matéria de expediente e de limpeza de regularização dos pagamentos de diárias aos conselheiros tutelares, disponibilização de capacitações aos mesmos, de equipe técnica para auxiliar os trabalhos com assistência social, pedagogo e psicólogo, inclusive vigia, no prazo de 120 ( cento e vinte) dias, sob pena a tomada das providencias cabíveis, inclusive aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
 
"Essa ação desenvolvida por meio de articulação dos Ministérios Públicos com apoio do Poder Judiciário e adesão do Poder Executivo comprova que as instituições trabalhando em harmonia são capazes de mudar a realidade de descaso pela qual passam nossas crianças e adolescentes de maneira geral", disse o promotor Nadilson Portilho.
 

O TAC foi celebrado no curso do processo iniciado por meio de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Pará, por meio da procuradora do Trabalho Marici Coelho Pereira e a promotora de Justiça Polyana Brasil Machado de Souza, contra o Município de Santa Luzia do Pará, em 23 de junho de 2005.

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