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Pará Notícias

Um novo conceito

SANTA LUZIA DO PARÁ: MP recomenda professores em sala de aula apenas com formação exigida

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, expediu nesta quarta-feira, 19, recomendação ao prefeito municipal, secretário municipal de Educação e Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Santa Luzia do Pará, a respeito de contratações irregulares de professores sem formação exigida. A denúncia foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintepp).
 
O promotor Portilho explica que "foi recomendado ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Educação que não permitam profissionais de educação no ano letivo de 2015 sem a formação exigida pela legislação em vigor, inclusive, no prazo de 30 (trinta) dias após o início das aulas, encaminhem documentos com nomes, locais de lotações, certificados e contratos ou portarias dos profissionais que estarão trabalhando no ano de 2015, inclusive justificativas em casos de impossibilidades."

O artigo 61 da Lei nº. 9.394/1996 prevê que consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; e trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
 
Texto: PJ de Santa Luzia do Pará
Edição: Assessoria de Imprensa

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