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Pará Notícias

Um novo conceito

SANTA LUZIA DO PARÁ: MP celebra TAC de alimentação escolar em audiência judicial

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por seu promotor de Justiça, Nadilson Portilho Gomes, celebrou, em audiência judicial no fórum de Santa Luzia do Pará, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre fornecimento de alimentação escolar com o Município, representado pelo prefeito Adamor Aires de Oliveira, acompanhado do secretário municipal de educação Robson Roberto da Silva. O termo foi homologado pela juíza de Direito Cynthia Beatriz Zanlochi Vieira.
No Termo de Ajustamento de Conduta o Município comprometeu-se, imediatamente: a manter a regularidade no fornecimento da alimentação escolar para as crianças e adolescentes, dos estabelecimentos de ensino, de sua responsabilidade, inclusive dos programas Pnae, Mais Educação, EJA, Alfabetização Solidária e PNAI, caso receba verba para aplicação nos mesmos; a cumprir o cardápio escolar nos dias de aulas; a aplicar os recursos exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios; a dar condições para que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento cumpra suas atribuições; a prestar contas dos recursos recebidos, na forma das Leis.
O Município deverá ainda não gastar os recursos do programa com qualquer tipo de gênero alimentício, devendo adquirir os alimentos definidos nos cardápios do programa de alimentação escolar, elaborados por nutricionistas capacitados, com a participação do CAE e respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola e preferência por produtos básicos, dando prioridade, dentre esses, aos semi-elaborados e aos in natura; a permitir que o CAE acompanhe a elaboração dos cardápios, opinando sobre sua adequação à realidade local.
Quanto a higiene e saúde deverá ainda garantir os alimentos armazenados em locais adequados, longe de insetos e roedores; a manter bebedouros ou garrafas térmicas em boas condições de funcionamento em todos os estabelecimentos de ensino da rede municipal com água tratada para alunos e funcionários, até julho de 2015.
"Será realizada uma grande reunião com os diretores e/ou responsáveis por estabelecimentos de ensino sobre a importância de atentarem para o cumprimento da alimentação escolar e legislação atinente a mesma, com a presença do Ministério Público do Estado do Pará, no prazo de 90 dias úteis", afirmou o promotor de Justiça Nadilson Gomes.
Pelo descumprimento do termo, o município de Santa Luzia do Pará sujeitar-se-á ao pagamento de multa diária no valor de mil reais por obrigação descumprida, reversível ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FIA), inclusive por cada estabelecimento educacional não atendido com o fornecimento de alimentação escolar, sem prejuízo da responsabilidade civil, de improbidade administrativa e criminal.
A Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer requerendo providências do Município foi proposta pelo promotor Nadilson Gomes em 11/6/2014.

Segundo o Promotor de Justiça, "há uma necessidade permanente do Ministério Público acompanhar não só as políticas públicas de alimentação escolar, mas garantir que a mesma seja fornecida e de acordo com a legislação em vigor, para o acesso, permanência e êxito escolar das crianças e adolescentes".

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