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Pará Notícias

Um novo conceito

Junhão tem as contas reprovadas pelo TCM quando era presidente da câmara

Prestações de contas dos anos de 2005 e 2006, do ex-presidente da câmara municipal de Ourém, atual prefeito, Junhão, foram reprovadas pelo TCM - Tribunal de Contas dos Municípios.

ACÓRDÃO Nº 24.942, DE 22/04/2014
Processo nº 540022005-00 (200600697-00)
Origem: Câmara Municipal de Ourém
Assunto: Prestação de Contas de 2005
Responsável: Valdemiro Fernandes Coelho Júnior
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: Prestação de Contas. Câmara Municipal de Ourém. 
Exercício de 2005. Pela não aprovação das contas. Multa.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fl s. 205 a 210 dos autos.
Decisão: Negar aprovação às contas da Câmara Municipal de Ourém, exercício de 2005, de responsabilidade do Sr. Valdemiro Fernandes Coelho Júnior, por estarem irregulares, nos termos do Art. 52, II, da Lei Complementar nº 25/94, devendo o citado Ordenador de Despesas recolher aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, a multa de R$-1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com fundamento no Art. 5º, I, § § 1º e 2º da Lei nº 10.028/2000, pelo atraso na remessa do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre, cujo valor corresponde ao percentual de 5% dos seus vencimentos anuais (R$-24.000,00).

ACÓRDÃO Nº 24.943, DE 22/04/2014
Processo nº 540022006-00 (200701039-00)
Origem: Câmara Municipal de Ourém
Assunto: Prestação de Contas de 2006
Responsável: Valdemiro Fernandes Coelho Júnior
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: Prestação de Contas. Câmara Municipal de Ourém. 
Exercício de 2006. Pela não aprovação das contas. Multa.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fl s. 61 a 65 dos autos.
Decisão: Negar aprovação às contas da Câmara Municipal de Ourém, exercício de 2006, de responsabilidade do Sr. Valdemiro Fernandes Coelho Júnior, por estarem irregulares, nos termos do Art. 52, II, da Lei Complementar nº 25/94, devendo o citado Ordenador de Despesas recolher aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, a multa de R$-1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com fundamento no Art. 5º, I, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.028/2000, pelo atraso na remessa do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre, cujo valor corresponde ao percentual de 5% dos seus vencimentos anuais (R$-24.000,00).

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