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Pará Notícias

Um novo conceito

SANTARÉM NOVO: MPPA e MPT expedem recomendação conjunta para realização de concurso

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça, Nadilson Gomes, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio de seu procurador do Trabalho, Sandoval Alves da Silva, no último dia 9 de junho, expediram a Recomendação Conjunta, nos autos de Inquérito Civil Público, ao presidente da Câmara municipal de Santarém Novo, Joel do Carmo Correia para realização de concurso público para provimento de cargos do Poder Legislativo.

Fora constatado que nunca foi realizado concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo na Câmara municipal de Santarém Novo, mesmo já tendo sido firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e 1º Termo Aditivo, com a câmara Municipal, para a realização do certame.

Nos Termos assinados a Câmara se comprometeu a realizar concurso público, no prazo máximo de 180 dias, após a publicação de espécie normativa com objeto de criação de cargos públicos de seus serviços, que deveria ter sido elaborada no prazo de 120 dias após a data da assinatura do Termo Aditivo realizado em 24 de junho de 2013, o mesmo não ocorreu.

De acordo com o promotor de Justiça Nadilson Gomes “no dia 4 de abril deste ano, na quarta reunião ordinária, fora rejeitado pela Câmara municipal de Santarém Novo o Projeto nº. 002/2014, que dispunha sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores, em claro descumprimento da cláusula primeira do aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº. 137/2007, inviabilizando-se a regularização da situação funcional do pessoal da Câmara municipal”.

Assim, fora recomendado ao presidente da Câmara municipal, Joel do Carmo Correia, que, no prazo de 90 dias, tome providências necessárias para aprovação de espécie normativa de criação de cargos de provimento efetivo, sob pena da adoção de medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar sua implementação, inclusive por meio de ajuizamento da Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta cabível, bem como medidas à apuração de responsabilidade civil, eleitoral e administrativa e pela prática de improbidade administrativa por todos os que participaram da violação das disposições constitucionais e infraconstitucionais. (MP)

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