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Pará Notícias

Um novo conceito

SANTA LUZIA DO PARÁ: MP requer a prefeitura que cumpra a lei e coloque placas em obras públicas

 
O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Pará, por seu promotor de Justiça em exercício Nadilson Portilho Gomes , expediu a Recomendação nos autos de Inquérito Civil Público ao prefeito municipal Adamor Aires para que observe todas as exigências legais no que se refere à afixação de placas em obras públicas, inclusive tomando providências para colocação imediata nos locais já existentes de acordo com suas responsabilidades pelas aplicações dos recursos, inclusive de fiscalizações.
Entenda o caso: Na última quinta-feira (29), o cidadão Marcus Phelipe Reis Pimental denunciou à Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Pará de que não havia placa indicativa de obra pública na obra executada em frente ao fórum local, que consistia na construção de muro de campo de futebol, não havendo nomes do autor ou atores do projeto, bem como faltando aspectos técnicos das obras, como prazo de execução das mesmas, extensão em metros do local a ser pavimentado, valor da obra, citação de objeto. Diante do fato, foi realizada visita no local pelo promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes no dia 26 de maio, que confirmou a procedência da denúncia.
No prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da Recomendação, o Município de Santa Luzia do Pará deverá apresentar defesa escrita na Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Pará, sobre a colocação das placas inexistentes, com observância das formalidades legais, inclusive cópia das documentações relativas às obras executadas e em andamento no município, para facilitar as fiscalizações das mesmas pelo Ministério Público do Estado do Pará.
A Recomendação do Ministério Público baseia-se na Lei nº. 6.496, de 07.12.1977, Resolução nº. 425/98 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Lei nº. 5.194, de 24.12.1966.

Texto: Assessoria de imprensa com informações da PJ de Santa Luzia do Pará
Foto: PJ de Santa Luzia do Pará

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