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Pará Notícias

Um novo conceito

Hoje é o dia D para o PTB no Pará

Os deputados estaduais, Eduardo Costa e Tião Miranda, junto com o deputado federal Josué Bengston, largaram tudo para pegarem o primeiro voo com destino a Bahia agora pela manhã. O motivo: Duciomar Costar, o pior prefeito nos últimos 800 anos de Belém (os 400 que vai completar e os 400 vindouros), foi se encontrar com a executiva nacional, durante convenção, para comunicar que é candidato a governo do estado. Os três deputados estão apavorados. Motivo não falta, já que Duciomar, sem mandato recebeu o partido de volta das mãos de Bengston.

Vale ressaltar que, Duciomar foi conversar essa semana com Jatene para oferta-lhe apoio a reeleição, mas com  uma condição: ser o único candidato a senado. E disse mais: que o Helenilson Pontes é debutante na vida pública, por isso, "ele" seria e melhor opção.


Claro que Jatene não deu ouvidos, segundo fontes, a verborragia de Dudu.

PP continuará com Simão Jatene

O PP bateu o martelo.Vai continua continuar mesmo com o PSDB.Em consequência, integrará a coligação que tentará reeleger o governador Simão Jatene.Dirigentes do partido se reuniram ontem, em Belém, e aprovaram uma indicação a ser submetida à convenção do PP, marcada para o dia 27 deste mês.A indicação, seguramente, será aprovada. Até porque a legenda já tem cargo no governo Jatene.Mesmo integrado à coligação, o PP deverá confirmar candidatura própria ao Senado.Seu candidato será o radialista Jefferson Lima, que em 2012 foi candidato a prefeito de Belém e obteve 99.714 votos (12,89%), terminando o pleito em terceiro lugar no primeiro turno.A expectativa é de que Lima obtenha votação que, no mínimo, deverá cacifá-lo para concorrer novamente ao cargo de prefeito de Belém daqui a dois anos.
As informações são de Paulo Bermeguy

Dificuldades

Engenheiro da SEPOF, segundo informações de cinco prefeitos, está dificultando liberação de emendas parlamentares de prefeitos que não são aliados ao governador Simão Jatene. 

Projetos estão retornando aos municípios para serem refeitos devido normas técnicas. Quando são corrigidos e reenviados, retornam novamente com mais normas técnicas exigidas. Tem prefeitos que já se instalaram com cadeira e mesa, na SEPOF, na eminência de conseguirem aprovação de emendas de deputados aliados ao governo.

Agora não se sabe ao certo, se esses funcionários da SEPOF estão querendo "algo" a mais para liberação dos projetos ou se são ordens direta do governador até que saia o resultado das alianças para a reeleição.

Por enquanto quem está sofrendo são os deputados aliados, que precisam de apoio dos prefeitos para se reelegerem.

Joaquim Barbosa se afasta da relatoria do mensalão no Supremo

De saída do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Joaquim Barbosa decidiu nesta terça-feira (17) se afastar da relatorias de todas as execuções penais do mensalão e dos demais processos vinculados à ação penal 470.

Em documento datado desta terça, 17 de junho, Barbosa diz que ''vários advogados'' que atuam nas execuções penais do mensalão deixaram de se valer de argumentos jurídicos e passaram a atuar ''politicamente'', na esfera pública, com insultos pessoais contra o relator.

''Assim, julgo que a atitude juridicamente mais adequada neste momento é ''afastar-me da relatoria de todas as execuções penais oriundas da AP470", escreveu Barbosa.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, enviou nesta segunda-feira (16) à Procuradoria da República no Distrito Federal uma representação contra o advogado Luiz Fernando Pacheco, defensor do ex-presidente do PT José Genoino, por desacato, calúnia, difamação e injúria.

A representação está ligada ao episodio ocorrido na sessão plenária do Supremo da quarta-feira (11), quando Pacheco teve seu microfone cortado por Barbosa e, na sequência, foi expulso do plenário. O advogado solicitava insistentemente que a corte analisasse o pedido de prisão domiciliar de Genoino.

Do lado de fora, disse que Barbosa é uma figura "nefasta" e o comparou a frade dominicano Tomás de Torquemada, fervoroso inquisidor espanhol do século 15.

Após o incidente, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) disse que Barbosa cerceou o direito de defesa, foi arbitrário, autoritário e que nem mesmo a ditadura havia ido tão longe contra advogados. Um segurança do STF, por outro lado, afirma que Pacheco estava embriagado e ameaçou o presidente enquanto era levado para fora do STF.

Com a representação, caberá ao Ministério Público analisar o episódio e decidir se apresenta ou não uma denúncia criminal contra Pacheco pelos crimes de desacato, difamação, injúria e calúnia. Não há prazo para que essa decisão seja tomada.

O envio da representação contra Pacheco ao Ministério Público foi revelado por Barbosa após participar de sua última sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão que também é presidido por ele.


Fonte: Folha Online

Duciomar condenado por irregularidades em compra de hospital

A Justiça Federal suspendeu por cinco anos os direitos políticos do ex-prefeito de Belém (PA) Duciomar Gomes da Costa por improbidade administrativa na tentativa de compra do Hospital Sírio-Libanês, em 2005. O ex-prefeito foi multado em R$ 651 mil e está proibido de fazer contratos com o poder público por cinco anos.
Também tiveram seus direitos políticos suspensos a ex-secretária de saúde Cleide Mara Ferreira da Fonseca e o dono do hospital, Orlando Salomão Zoghbi. A ex-secretária foi multada em R$ 434 mil. O proprietário do Sírio-Libanês foi condenado a devolver R$ 651 mil aos cofres públicos e a pagar multa no mesmo valor.
A ação por improbidade administrativa foi levada à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2008. O MPF apontou diversas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais pela prefeitura. A compra não foi previamente aprovada pelo conselho municipal de Saúde, houve dispensa indevida de licitação, preços superfaturados, e tentativa de fraudar restrições legais que impedem o poder público de fazer contratos com entidades privadas em dívida com o Estado. 
Para o juiz federal autor da sentença, Rafael Lima da Costa, o modo como foi feita a compra do hospital – compra cancelada por determinação judicial - “demonstra o nítido propósito de burlar as regras constitucionais e legais estabelecidas, em prejuízo do próprio serviço público de saúde e em benefício indevido de particulares”.
Da decisão, publicada no último dia 6, cabe recurso.
Todos podem defender - Uma das missões do MPF é fiscalizar se os recursos públicos estão sendo usados de acordo com os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Comunique ao MPF atos de improbidade administrativa de qualquer agente público. Denuncie também os casos de corrupção, uso indevido de dinheiro ou bens públicos, e não aplicação dos recursos públicos federais, como nas áreas de educação, saúde e segurança. Acesse: www.cidadao.mpf.mp.br.

Processo nº 0006022-68.2008.4.01.3900 – 1ª Vara Federal em Belém
Íntegra da decisão
Acompanhamento processual

SANTARÉM NOVO: MPPA e MPT expedem recomendação conjunta para realização de concurso

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça, Nadilson Gomes, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio de seu procurador do Trabalho, Sandoval Alves da Silva, no último dia 9 de junho, expediram a Recomendação Conjunta, nos autos de Inquérito Civil Público, ao presidente da Câmara municipal de Santarém Novo, Joel do Carmo Correia para realização de concurso público para provimento de cargos do Poder Legislativo.

Fora constatado que nunca foi realizado concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo na Câmara municipal de Santarém Novo, mesmo já tendo sido firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e 1º Termo Aditivo, com a câmara Municipal, para a realização do certame.

Nos Termos assinados a Câmara se comprometeu a realizar concurso público, no prazo máximo de 180 dias, após a publicação de espécie normativa com objeto de criação de cargos públicos de seus serviços, que deveria ter sido elaborada no prazo de 120 dias após a data da assinatura do Termo Aditivo realizado em 24 de junho de 2013, o mesmo não ocorreu.

De acordo com o promotor de Justiça Nadilson Gomes “no dia 4 de abril deste ano, na quarta reunião ordinária, fora rejeitado pela Câmara municipal de Santarém Novo o Projeto nº. 002/2014, que dispunha sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores, em claro descumprimento da cláusula primeira do aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº. 137/2007, inviabilizando-se a regularização da situação funcional do pessoal da Câmara municipal”.

Assim, fora recomendado ao presidente da Câmara municipal, Joel do Carmo Correia, que, no prazo de 90 dias, tome providências necessárias para aprovação de espécie normativa de criação de cargos de provimento efetivo, sob pena da adoção de medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar sua implementação, inclusive por meio de ajuizamento da Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta cabível, bem como medidas à apuração de responsabilidade civil, eleitoral e administrativa e pela prática de improbidade administrativa por todos os que participaram da violação das disposições constitucionais e infraconstitucionais. (MP)

MPE e Defensoria Pública ingressam com ACP para pagamentos a servidores


O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu promotor de Justiça, Nadilson Gomes, conjuntamente com a Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio de seu defensor Público, Joaquim Azevedo Lima Filho, ingressaram hoje, 11, com Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para obrigar o município de Santa Luzia do Pará, por seu prefeito municipal Adamor Aires de Oliveira, a efetuar os pagamentos dos salários atrasados e demais vantagens dos servidores públicos municipais referentes ao ano de 2012, no prazo de 10 dias. 

A Ação civil pública (ACP) é pioneira por defender a atuação em conjunto do Ministério Público e Defensoria Pública em litisconsórcio em ações civis públicas, aduzindo que a legitimidade de ambas as instituições é presumida, em vista de suas vocações à defesa do interesse público, no qual os necessitados e pobres se inserem de uma forma geral, sendo que o acesso à Justiça deve ser garantido pelas mesmas.

O promotor de Justiça, Nadilson Gomes, e o defensor Público, Joaquim Lima, defendem que “a compreensão da importância da missão constitucional da Defensoria Pública defendendo valores supremos da sociedade brasileira consiste, ao mesmo tempo, na defesa da própria Magna Carta de 1988, como na das pessoas que não têm acesso à Justiça, por várias razões, mas que ao Estado brasileiro não pode relegá-las, determinadas ou não.

Por sua vez, o Ministério Público como defensor natural da sociedade deve garantir isso, juntamente com a Defensoria Pública, pois o regime democrático pleno e viável só pode ser alcançado com o fortalecimento das Instituições existentes e perfeito delineamento de suas funções, em defesa do povo sofrido deste Brasil”.
Dos Pedidos:

Assim, fora requerido à Justiça a concessão de liminar para obrigar o município de Santa Luzia do Pará a adotar, no prazo de dez dias, as necessárias providências para efetuar o pagamento dos salários atrasados e demais vantagens de todos os servidores públicos municipais, especialmente de Antonia Macileia Vieira de Oliveira, Eudilene da Silva Oliveira, Heryka dos Reis Nogueira, Antonia Elizangela Araujo de Lima, Shirley Cordeiro Gaspar, Marciane da Conceição Soares, Manoel Diniz Batista da Silva, Rosa de Sousa Paula, Giselle Sales Rodrigues, Gleiciano Lima Vasconcelos, Rosileia Diniz Maiada, Antonio Alcino Amorim de Paula, Maria Lucia da Silva Nascimento, Jefferson Teixeira Abreu, Juciland Veras dos Reis, Josiel Neves da Silva, Suely Cordeiro de Souza, Ana Cleide de Aviz, Marinalva Moreira de Sousa, Antonio Rodrigues Venancio, Zuleide Santa Cavalcante, Maria Santa Cavalcante, Maria Ivanilde de Araujo, Adriana da Silva Reis, Maria de Nazaré da Silva, Robson Sharles Oliveira Esteves, Luiz Fernando de Andrade Leal, Maria Lúcia Pereira de Sá, Benedita de Castro Melo, Carlos Alexandre Cavalcante Costa, Jose Raimundo Ferreira da Costa, Rita Nascimento de Sousa, Ellen Priscila Araújo da Silva, Ana Maria Gomes do Nascimento, Jhonnyerys Ricardo Sousa da Silva, Aldey de Jesus Freitas da Silva, Maria Deusuite de Sousa Siqueira, Marcia Cecilia Santana de Jesus, João Batista de Oliveira e Francisco Carlos de Lima Silva.

Pede, ainda, que o pagamento seja comprovado em juízo por meio de documentos, no montante de R$ 52.420,03 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e três centavos), valores devidos a todas as pessoas citadas sem correções.

Não sendo comprovado o pagamento no prazo acima, fora requerido o bloqueio judicial das verbas do Fundo de Participação dos Municípios(FPM), do Fundo de Manutenção da Educação Básica (FUNDEB) e do Fundo de Saúde (FUS), repassadas mensalmente ao município de Santa Luzia do Pará, no mesmo valor devido aos servidores municipais acima citados.

Nos mesmos termos, fora feito o pedido final quanto ao mérito, com valores atualizados. Assim como fora requerido, também, que o município fosse condenado pelos danos morais e materiais aos prejudicados, em montantes a serem arbitrados e comprovados e a indenizar pelos danos morais coletivos, no montante total R$100 mil, a ser revertido aos Conselhos Escolares dos estabelecimentos de ensino do Estado do Pará, localizadas no município de Santa Luzia do Pará. (MP)

Justiça Eleitora publica 18 decisões contra propaganda

A Justiça Eleitoral publicou 18 decisões contra propaganda eleitoral antecipada no Pará entre a segunda quinzena de abril e a primeira semana de junho, aponta levantamento realizado pela Procuradoria Regional Eleitoral no Estado. As irregularidades - na maioria propaganda irregular em outdoors ― foram encontradas em Belém, Ananindeua, Bragança, Capanema e em vários trechos da rodovia BR-316, e quase todas foram resultado de ações ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral.

As multas aplicadas pela Justiça Eleitoral variaram de R$ 5 mil a R$ 40 mil, além da obrigação da retirada imediata dos outdoors. A Justiça também determinou a retirada de circulação de publicações irregulares, como gibis em que pré-candidato é apresentado como super-herói e  informativos e calendários distribuídos em um hospital de Belém com propaganda ilegal de outro pré-candidato.


De acordo com a legislação, a propaganda eleitoral antecipada é toda propaganda realizada com o fim de promover possível candidatura antes de 6 de julho dos anos eleitorais. No caso dos outdoors, em geral a propaganda é feita sob a desculpa de divulgar felicitações a homenageados por seus aniversários ou por conquistas realizadas. As mensagens exaltam supostas qualidades dos homenageados, procurando fixar implicitamente na mente do eleitor a ideia de que eles seriam bons candidatos a cargos públicos eletivos.


“Na prática, o candidato não pede voto, mas trata-se de propaganda eleitoral subliminar”, explica o Procurador Regional Eleitoral, Alan Rogério Mansur Silva, que representa o Ministério Público Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral juntamente com os procuradores eleitorais auxiliares Bruno Araújo Soares Valente, Maria Clara Barros Noleto e Nayana Fadul da Silva.
Condenações por propaganda antecipada em outdoors:


Processo nº 45-20.2014.6.14.0000Condenado: Nadson Francisco Guimarães MonteiroCondenação: Multa de R$ 5 mil e retirada imediata dos outdoorsLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=78502014&comboTribunal=pa
Processo nº 104-08.2014.6.14.0000Condenado: Ronie Rufino da SilvaCondenação: Multas que totalizam R$ 30 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=155012014&comboTribunal=pa
Processo nº 101-53.2014.6.14.0000Condenado: Rui Begot da RochaCondenação: Retirada imediata do outdoorLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=154982014&comboTribunal=pa
Processo nº 102-38.2014.6.14.0000Condenado: Aluizio de Souza BarrosCondenação: Multas que totalizam R$ 15 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=154992014&comboTribunal=pa
Processo nº 99-83.2014.6.14.0000Condenado: Helder Neri de BritoCondenação: Multas que totalizam R$ 15,6 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=154962014&comboTribunal=pa
Processo nº 53-94.2014.6.14.0000Condenado: Valdenor NogueiraCondenação: Multa de R$ 5 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=100962014&comboTribunal=pa
Processo nº 57-34.2014.6.14.0000Condenado: Tony de Souza LisboaCondenação: Multas que totalizam R$ 10,3 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=103012014&comboTribunal=pa
Processo nº 44-35.2014.6.14.0000Condenado: Ciane Regina Barros LucasCondenação: Multa de R$ 5 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=146782014&comboTribunal=pa
Processo nº 52-12.2014.6.14.0000Condenado: Everaldo de Souza OliveiraCondenação: Multa de R$ 5 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=100972014&comboTribunal=pa
Processo nº 105-90.2014.6.14.0000Condenado: Simone Maria Morgado FerreiraCondenação: Retirada imediata do outdoorLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=155022014&comboTribunal=pa
Processo nº 47-87.2014.6.14.0000Condenado: Antônio Marcos Barros dos SantosCondenação: Multa de R$ 10 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=86722014&comboTribunal=pa
Processo nº 66-93.2014.6.14.0000Condenado: John Anderson Nascimento LimaCondenação: Multas que totalizam R$ 40 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=113452014&comboTribunal=pa
Processo nº 60-86.2014.6.14.0000Condenado: Frederico Santos de Souza NetoCondenação: Multas que totalizam R$ 40 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=104482014&comboTribunal=pa

Condenações por propaganda antecipada em evento:
Processo nº 125-81.2014.6.14.0000Condenada: Margarida Costa Parente Barros - Meg BarrosCondenação: Multa de R$ 5 mil e retirada imediata dos bannersLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=160112014&comboTribunal=pa
Processo nº 68-63.2014.6.14.0000Condenado: Cláudio Alberto Castelo Branco PutyCondenação: Multa de R$ 5 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=175972014&comboTribunal=pa
Processo nº 35-73.2014.6.14.0000Condenado: Elcione Therezinha Zahluth Barbalho, Helder Zahluth Barbalhoe PMDBCondenação: Mantida proibição ao Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro (PMDB), Elcione Barbalho e Helder Barbalho de realização deeventos semelhantes a comíciosLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=63122014&comboTribunal=pa
Condenações por propaganda antecipada por distribuição de publicações:

Processo nº 9461.2014.614.0000Condenado: Raimundo Abdon da SilvaCondenação: Multa de R$ 10 milLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=147282014&comboTribunal=pa
Processo nº 124-96.2014.6.14.0000Condenado: Daniel Barbosa SantosCondenação: Retirada imediata das publicaçõesLink para acompanhamento processual:http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=160122014&comboTribunal=pa

Justiça suspende taxa de corretagem do Minha Casa, Minha Vida

A Justiça Federal proibiu as empresas associadas à Associação Nacional de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) de cobrarem dos consumidores no Pará os encargos financeiros referentes aos serviços de corretagem (taxa de corretagem e comissão ao corretor) em imóveis do Programa

Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O Ministério Público Federal (MPF) havia pedido que a proibição fosse aplicada em todo o país, mas a Justiça considerou melhor restringir a decisão liminar (urgente) ao Estado do Pará.

"Sendo um programa de incentivo a aquisição de novas unidades habitacionais, visando reduzir o déficit habitacional no país, tenho que, mesmo diante da inexistência de expressa vedação [proibição] legal, a atribuição da responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem pelos

adquirentes dos imóveis revela-se totalmente incompatível com seus fins", registra texto da decisão da juíza federal Hind Kayath, da 2ª Vara Federal em Belém.

A ação contra a cobrança das taxas foi ajuizada pelo MPF em 14 de maio. Para o procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, a cobrança dessas taxas viola os direitos do consumidor. Segundo ele, o pagamento dos serviços de corretagem é uma responsabilidade das incorporadoras, que devem incluir esse custo no valor do imóvel. Ao não fazer isso, as empresas fraudam as regras do PMCMV, que exige informações reais sobre valores para poder avaliar a possibilidade de incluir o empreendimento no programa, e desrespeitaram os direitos do consumidor à informação clara, além de praticarem propaganda enganosa.

“O repasse ilegal da despesa de comercialização ao comprador gera inúmeros prejuízos ao consumidor, haja vista que o mesmo custeia um serviço prestado à construtora/incorporadora, a qual deveria responder financeiramente pelo mesmo, bem como, paga à vista o valor referente à comissão de corretagem, inexistindo possibilidade de financiamento, o que contraria as regras do PMCMV, o qual institui que adquirente pode financiar até 100% do valor do imóvel”, criticou o procurador da República na ação.

São associadas à Abrainc as empresas Brookfield Incorporações S.A., Cury Construtora e Incorporadora S.A., Cyrela Brazil Realty S/A- Empreendimentos e Participações, Direcional Engenharia S.A., EMCCAMP Residencial S.A, Even Construtora e Incorporadora S.A., EZTEC Empreendimentos e Participações, Gafisa S.A., HM Engenharia e Construções S.A., JHSF Incorporações Ltda, João Fortes Engenharia, Moura Dubeux Engenharia, MRV Engenharia e Participações, Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A, PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, Rodobens Negócios Imobiliários S.A., Rossi Residencial S.A., Tecnisa S.A., Trisul S.A., WTorre S.A. e Viver Construtora e Incorporadora S.A.

O MPF ainda fez outros pedidos à Justiça, que devem ser analisados ao final do processo. O MPF pediu que as empresas associadas à Abrainc sejam condenadas a devolver em dobro aos consumidores os honorários de corretagem pagos em negociações de imóveis do PMCMV. A ação também solicitou a condenação dessas empresas a pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões.

O procurador da República pediu, ainda, que a Caixa Econômica Federal seja obrigada a tomar providências para impedir essa cobrança de serviços de corretagem aos consumidores do PMCMV.

Processo nº 0014359-36.2014.4.01.3900 - 2ª Vara Federal em Belém

Íntegra da decisão: http://goo.gl/OO1lT7
Íntegra da ação: http://goo.gl/ZjiWIX

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF

Mário Couto deixará o PSDB se perder na convenção


Mário Couto: "O Jatene, insistindo em apoiar o Helenilson, vai entregar o Senado ao PT"
O senador Mário Couto vai se desfiliar do PSDB se não for candidato ao governo, mas não apoiará em hipótese alguma a candidatura à reeleição do governador Simão Jatene. Foi o que o próprio parlamentar garantiu ao Espaço Aberto, ontem à noite, por telefone, pouco depois de anunciar sua decisão de bater chapa, ou seja, de disputar com Jatene, na convenção tucana, o direito de concorrer ao governo do Estadonas eleições de outubro.
“Se eu perder na convenção, eu me desfilio do PSDB e encerro definitivamente a minha carreira política. Não participarei mais de eleição, caso isso aconteça. Sinto muito em dizer isso, porque passei 27 anos num partido que amo muito. E tenho certeza de que, se eu perder na convenção, muitos tucanos seguirão o meu caminho, ou seja, vão deixar o partido. Porque não são poucos os que preferiam a minha candidatura ao Senado, muito embora outros sejam favoráveis a que eu concorra ao governo do Estado. Mas eu sairei se perder na convenção. E você já imagina o que será um partido dividido, rachado. Isso será muito ruim. E o Jatene perde a eleição se isso acontecer”, disse o senador ao blog.
A decisão de Mário Couto de bater chapa com Jatene surpreendeu até mesmo alguns de seus assessores mais próximos. Um deles contou ao Espaço Aberto que até a noite de segunda-feira ninguém sabia, nem remotamente, de qualquer intenção do senador de desistir da reeleição.
“Estava tudo calmo até então. Deve ter acontecido alguma coisa, entre segunda-feira e hoje [terça-feira] para que ele tenha tomado essa decisão. Sinceramente, nós ainda não sabemos o que foi, de fato, que motivou o senador a preferir a disputa ao governo”, contou um assessor ao poster.
Mário Couto afirmou ao blog que um fato objetivo, e decisivo, pesou em sua opção. "Minha família se reuniu hoje [ontem] comigo, no café da manhã, e cobrou uma decisão milha. Queriam que eu me definisse. E eu me defini. Além disso, andei muito pelo interior do estado e senti que muita insatisfações em vários diretórios do partido sobre a forma como o governador Simão Jatene tem conduzido o governo e o partido", explicou o senador.
Ele também admitiu que o fato de não ter sido mais chamado para conversar sobre sua candidatura, desde uma tensa reunião ocorrida no início de maio, revelou claramente que seriam favas contadas as preferências de Jatene pela candidatura do vice-governador Helenilson Pontes (PSD) ao Senado.
E quais as chances de Helenilson, na opinião de Mário Couto? "O Jatene trabalha com números. Eu também trabalho. E ele sabe disso. Nós temos números mostrando que eu, no momento, tenho o dobro das intenções de voto em relação ao segundo colocado. O dobro. Então, eu lhe digo uma coisa: o Helenilson não tem condições de se eleger senador. Não tem. O Jatene, insistindo em apoiar o Helenilson, vai entregar o Senado ao PT. Porque o Paulo Rocha ganha a eleição na disputa com o Helenilson", sentenciou o senador.

Fonte: Espaço Aberto

BONITO: Idoso tem garantido o fornecimento de medicamento após ação do MPE

O Ministério Público do Estado do Pará, através da Promotora de Justiça Titular de Bonito, Louise Rejane de Araújo Silva ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para a concessão de medicamentos em favor de idoso  de 84 anos, em desfavor do Estado do Pará e do Município de Bonito.

O idoso é portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID C61), necessitando tomar regularmente os medicamentos: Abiraterona (ZYTIGA) 1000 MG/DIA e Predinisona 5MG duas vezes ao dia.

O Juiz da Comarca de Bonito, Erick Costa Figueira no dia 30/05/2014 concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público, deferindo a medida de urgência vindicada e, por consequência, determinando o fornecimento gratuito e imediato ao idoso do medicamento Abiraterona 1000MG, pelo Estado do Pará, na pessoa do Secretário Estadual de Saúde, e do medicamento Prednisona 5MG, pelo Município de Bonito, na pessoa do Prefeito e da Secretária Municipal de Saúde, na quantidade prevista na prescrição médica e enquanto perdurar a sua necessidade, sob pena de multa de R$-1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a ser suportada solidariamente pelos requeridos (entes estatais e agentes políticos) e destinada ao fundo específico, conforme previsão legal, tudo na forma dos artigos 273 e 461, § 4.º, do CPC.

SANTA LUZIA DO PARÁ: MP requer a prefeitura que cumpra a lei e coloque placas em obras públicas

 
O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Pará, por seu promotor de Justiça em exercício Nadilson Portilho Gomes , expediu a Recomendação nos autos de Inquérito Civil Público ao prefeito municipal Adamor Aires para que observe todas as exigências legais no que se refere à afixação de placas em obras públicas, inclusive tomando providências para colocação imediata nos locais já existentes de acordo com suas responsabilidades pelas aplicações dos recursos, inclusive de fiscalizações.
Entenda o caso: Na última quinta-feira (29), o cidadão Marcus Phelipe Reis Pimental denunciou à Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Pará de que não havia placa indicativa de obra pública na obra executada em frente ao fórum local, que consistia na construção de muro de campo de futebol, não havendo nomes do autor ou atores do projeto, bem como faltando aspectos técnicos das obras, como prazo de execução das mesmas, extensão em metros do local a ser pavimentado, valor da obra, citação de objeto. Diante do fato, foi realizada visita no local pelo promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes no dia 26 de maio, que confirmou a procedência da denúncia.
No prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da Recomendação, o Município de Santa Luzia do Pará deverá apresentar defesa escrita na Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Pará, sobre a colocação das placas inexistentes, com observância das formalidades legais, inclusive cópia das documentações relativas às obras executadas e em andamento no município, para facilitar as fiscalizações das mesmas pelo Ministério Público do Estado do Pará.
A Recomendação do Ministério Público baseia-se na Lei nº. 6.496, de 07.12.1977, Resolução nº. 425/98 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Lei nº. 5.194, de 24.12.1966.

Texto: Assessoria de imprensa com informações da PJ de Santa Luzia do Pará
Foto: PJ de Santa Luzia do Pará