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Pará Notícias

Um novo conceito

Senado aprova piso salarial para agentes de saúde

Fonte: Folha de São Paulo

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que estabelece piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Pela proposta, a menor remuneração bruta a ser recebida pelos agentes que cumprirem 40 horas semanais deve ser de R$ 1.014.

O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O impacto estimado da criação do piso é de R$ 700 milhões –valor a ser dividido entre as prefeituras de acordo com o número de agentes contratados.

O governo já repassa o valor do piso para os municípios, mas muitos prefeitos descontam os encargos trabalhistas e patronais e acabam pagando aos profissionais apenas um salário mínimo.

O projeto determina que apenas os encargos trabalhistas, como o desconto previdenciário, poderão ser abatidos dos salários. Os demais ficarão por conta das prefeituras.

Pelo projeto, o valor do piso deve seguir a mesma política de reajuste do salário mínimo –vinculado à variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de reajuste e mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) verificado nos dois últimos anos. Decreto do Executivo deve divulgar, a cada ano, o valor mensal do piso salarial dos agentes.

O projeto também determina à União socorrer prefeituras financeiramente, se for necessário, para garantir o pagamento do piso.

A votação foi acompanhada por dezenas de profissionais que ocuparam as galerias do Senado para pressionar pela aprovação da proposta. Ao final da sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), posou para fotos ao lado dos agentes.

Durante a votação, Renan disse que a fixação do piso faz "justiça" a uma categoria essencial à saúde brasileira. "O agente de saúde atua integrando as instituições governamentais às não governamentais e executa ações e atividades básicas à saúde", afirmou.

O projeto era um dos itens da chamada pauta-bomba que o Planalto vetou no ano passado por temer pressão de outras categorias por reajustes salariais. No entanto, o governo liberou a votação da proposta porque as modificações feitas nos últimos meses retiraram os impactos financeiro da União.


Volta Lula!

O ator, Marcelo Madueira (Foto abaixo) publicou o que segue sobre o Lula.
"Muita gente" está pedindo: VOLTA LULA! (?)
VOLTA LULA! e traga de volta as DUAS REFINARIAS que VOCÊ DOOU para a BOLIVIA!
VOLTA LULA! e traga de volta os 1,2 BILHÕES DE DÓLARES que VOCÊ "EMPRESTOU" para HUGO CHAVEZ!

VOLTA LULA! e traga de volta os BILHÕES DE DÓLARES que VOCÊ MANDOU para CUBA, HAITI E OUTROS, QUE AQUI TAMBÉM TEM CRIANÇAS MORRENDO DE ANEMIA;

VOLTA LULA! e traga de volta os 10,6 BILHÕES DE REAIS que VOCÊ EMPRESTOU para o EIKE BATISTA (SEU TESTA DE FERRO) E QUE AGORA ESTÁ EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR!

VOLTA LULA! e traga de volta os 25 MILHÕES DE EUROS que VOCÊ LEVOU com a ROSE para PORTUGAL;

Volta Lula, e explica o MENSALÃO, que vc planejou e que tinha o "Quartel General" ao lado da sua sala...

Volta Lula, e explica o fenômeno "ROSE";

Volta Lula, e explica os 6.000 médicos cubanos;

Volta Lula, e explica a falência do SUS;

Volta Lula e explica onde foi parar a reabilitação da indústria naval brasileira;

Volta Lula e explica os 4,8 bilhões gastos na transposição do Rio São Francisco e que hoje está tudo abandonado....

Volta Lula, e explica os 0,20 centavos mais caros do planeta;

Volta Lula e explica os 39 ministérios;

Volta Lula, e explica a falência da Petrobras;

Volta Lula e explica os 20% de inadimplência do programa eleitoral "minha casa minha vida", que os brasileiros que trabalham terão que pagar. Observe também que a taxa de inadimplência de 16% gerou a crise imobiliária de 2007 dos Estados Unidos.

Volta Lula e explica o que aconteceu com o óleo de mamona que ia ser a independência energética do Brasil;

Volta Lula, e explica, o PRE-SAL;

Volta Lula, e explica essa sua criação, o poste "DILMA" que você plantou em Brasilia...

Volta Lula e explica porque o ministro do supremo Roberto Barroso passou a semana passada (16 a 21/9/013) tentando explicar o contrato milionário que o governo por meio da Eletronorte, concedeu recentemente sem licitação, a seu escritório de advocacia do Rio de Janeiro.

Milhões de Brasileiros estão decepcionados: O LULA ESTÁ MUDO!

Todos sabem que, se o Lula se explicar, O PT E OS ALIADOS SERÃO TRANCAFIADOS!

VOLTA LOGO E VÁ PRA CADEIA TAMBÉM !!!!!!

Da Jornalista Ana Célia - Blog Perereca da Vinha


Extra! Extra! Suposta troca de emails entre Ronaldo Brasiliense o Orly Bezerra revela indícios de uso de dinheiro público para a reeleição do governador Simão Jatene. Emails foram violados, afirma Brasiliense, que não nega autenticidade de documentos publicados pelo jornalista e blogueiro Paulo Leandro Leal. È a mais explosiva polêmica da blogosfera paraense.
Extra! Extra! Suposta troca de emails entre Ronaldo Brasiliense o Orly Bezerra revela indícios de uso de dinheiro público para a reeleição do governador Simão Jatene. Emails foram violados, afirma Brasiliense, que não nega autenticidade de documentos publicados pelo jornalista e blogueiro Paulo Leandro Leal. È a mais explosiva polêmica da blogosfera paraense.
Um comentário anônimo postado em um blog pode complicar a situação do jornalista Ronaldo Brasiliense, da Griffo Comunicação, do marqueteiro Orly Bezerra e do próprio governador Simão Jatene, que é candidato à reeleição, em outubro próximo.
O comentarista, que escreve como se fosse Brasiliense, admite que são verdadeiros os emails publicados pelo também jornalista Paulo Leandro Leal, no blog Vionorte.
“(...)Meu sigilo de correspondência eletrônica (e-mail) foi quebrado de forma criminosa e com um interesse claramente definido: tentar descobrir ilegalidades nas minhas relações com o governo do Estado”, diz o comentarista.
E acrescenta: “Mas o que se viu é que de 9.395 emails existentes na minha caixa de mensagens, foram selecionados menos de vinte, todos diretamente ligados de alguma forma ao governo do Pará e à sua publicidade, e ao senador Jader Barbalho (...)”.
Uma bomba na blogosfera
O comentário, que foi postado no blog do deputado Parsifal Pontes, é mais um ingrediente da mais explosiva polêmica da blogosfera paraense: a suposta violação de emails trocados pelo jornalista Ronaldo Brasiliense com o marqueteiro Orly Bezerra, dono da Griffo Comunicação, a agência de propaganda que detém a maior fatia da conta de publicidade do Governo do Pará.
Nos emails, há fortes indícios de utilização de dinheiro público na campanha de reeleição de Jatene.
O principal deles é um Pedido de Inserção (PI) da Griffo Comunicação, para a publicação de anúncios do Governo do Estado no jornal O Paraense, que é dirigido por Ronaldo Brasiliense.
O jornal, cujo único anunciante parece ser o Governo, rasga elogios ao governador Simão Jatene. Ao mesmo tempo, publica reportagens contrárias ao pré-candidato oposicionista, Helder Barbalho, e ao pai dele, o senador Jader Barbalho (PMDB), dentre outras lideranças oposicionistas.
O Pedido de Inserção, que tem o número 019397, destina R$ 35 mil da verba de publicidade do Governo para dois anúncios de página inteira no jornal O Paraense – um tabloide quinzenal, de tiragem não revelada e que costuma circular apenas em períodos eleitorais e pré-eleitorais.
O jornal tem o preço de capa de R$ 1,00, mas também é distribuído gratuitamente em vários pontos da capital do Pará.
Veja a PI publicada pelo blog Vionorte (clique em cima dela para ampliar):
Nos emails, aparentemente autênticos, Ronaldo Brasiliense chega a enviar ao marqueteiro Orly Bezerra as reportagens contrárias a candidatos oposicionistas que acabara de publicar em O Paraense e que pretendia reproduzir na coluna “Por Dentro”, que mantém nas edições dominicais do jornal O Liberal, um dos principais veículos de comunicação do estado.
É o caso da matéria segundo a qual o pré-candidato oposicionista ao Senado, Paulo Rocha (PT), pode estar inelegível, em decorrência da Lei da Ficha Limpa.
Ela foi publicada em O Paraense na edição de 1 a 15 de abril deste ano.
Mas, em 1 de abril, Brasiliense teria enviado um email ao marqueteiro, pedindo-lhe opinião sobre essa matéria, que pretendia reproduzir no jornal O Liberal do dia 6 – o que de fato ocorreu.
Nessa edição de O Paraense, que tem 16 páginas, além da matéria de capa e de contracapa sobre a possível inelegibilidade de Paulo Rocha, há duas páginas de anúncios do Governo do Estado e sete páginas de matérias elogiosas ao Governo Jatene, seis delas com fotos do governador.
Na edição de 15 a 30 de abril (e que teria sido a destinatária dos anúncios de R$ 35 mil do PI 019397), das 16 páginas de O Paraense duas são de anúncios do Governo do Estado; 3, além da capa, são de reportagem sobre o “escândalo do Banpará” e o suposto envolvimento do senador Jader Barbalho em um desvio de R$ 10 milhões naquele banco; e duas são de uma entrevista com o vice-governador Helenilson Pontes, que é pré-candidato ao Senado, com o apoio de Jatene.
De quebra, há uma foto do governador Jatene, com nota elogiosa na coluna “Na Planície”, também assinada por Brasiliense, na página 3; uma reportagem sobre a possibilidade de outra puxadora de votos do PT também estar inelegível - a ex-governadora Ana Júlia Carepa; e um editorial de página inteira criticando a presidenta Dilma Rousseff, que é do PT.
E da mesma forma que a matéria sobre a possível inelegibilidade de Paulo Rocha, a reportagem sobre os 30 anos de impunidade do escândalo do Banpará, publicada em O Paraense, teria sido encaminhada por email, para palpites de Orly Bezerra, em 23 de abril.
Aliás, ao que parece, Orly também teria recebido o texto que viria a ser publicado por Brasiliense sobre o escândalo do Banpará no jornal O Liberal de 27 de abril, já que comenta o fato de Jader ter chegado jovem ao Governo, o que pode ocorrer, também, com o seu “pimpolho” (a reportagem publicada por Brasiliense em O Liberal abre justamente fazendo essa relação).
Em outra edição de O Paraense, de janeiro deste ano, mas que não aparece na troca de emails, o esquema é semelhante: das 16 páginas, duas são de anúncios do Governo do Estado; a contracapa é sobre denúncia ajuizada pelo Ministério Público contra Helder Barbalho, por campanha eleitoral extemporânea; duas páginas são sobre a entrega, por Simão Jatene, do “maior pacote de obras da história”; outra é sobre a defesa de Jatene de uma nova política para a Amazônia; duas, com fotos de Jatene e Aécio Neves (pré-candidato tucano à Presidência da República), criticam o adiamento da votação do marco da mineração; o editorial de página inteira critica Dilma; na coluna Na Planície há nota elogiosa a Jatene e mais uma foto de Aécio; e a capa traz duas manchetes: a denúncia contra Helder e o pacote de obras de Jatene.

Violação de sigilo e propaganda eleitoral com dinheiro público
Os emails foram publicados pelo jornalista Paulo Leandro Leal no blog Vionorte, no último 13 de maio.
Paulo alega que recebeu o material de uma fonte e que não houve violação dos emails.
Segundo ele, o jornalista Ronaldo Brasiliense teria estado em uma lan house, na cidade de Santarém, mas se esqueceu de fechar o email. A fonte de Paulo seria a pessoa que usou esse computador logo depois de Brasiliense e que, ao perceber o conteúdo explosivo dos emails, resolveu copiá-los.
O caso foi reproduzido por outros blogs, mas só ganhou repercussão de fato hoje, quando foi parar no blog do deputado Parsifal Pontes, um dos mais acessados do Pará.
Desde então, comentários assinados por um certo Ronaldo Brasiliense, ou supostamente postados por ele, ameaçam processar meio mundo, por violação de correspondência e dano moral.
“Já esperava que a repercussão do ato criminoso - a violação de correspondência sem autorização judicial - viria do senhor. Aumenta o rol dos que serão processados”, postou um comentarista, que se identificou como Ronaldo Brasiliense, no blog do Parsifal.
Mas o deputado sustenta que o caso não é tão simples.
“Com certeza o senhor está enganado com o autor da violação que, de fato, cometeu um ato sujeito à processo, embora seja de controversa questão alcançá-lo: o senhor abriu a sua correspondência e espalhou pelas calçadas as cartas abertas. Mas isso, caso o senhor insista em expor mais ainda a sua privacidade, será assunto para debates jurídicos extensos”, escreveu o deputado, em resposta ao comentarista.
E foi pouco depois de uns dois emails assinados pelo suposto Brasiliense, que chegou ao blog do deputado o email anônimo no qual um internauta (que escreve como se fosse Brasiliense) reconhece a autenticidade do material publicado por Paulo Leandro Leal.
É claro que é preciso apurar se houve ou não violação da correspondência de Brasiliense e se os emails são, de fato, verdadeiros.
No entanto, assim como os direitos individuais à privacidade e à imagem, também o direito coletivo à livre escolha dos representantes, por meio de eleições limpas, é garantido pela Constituição.
Assim, é preciso, também, apurar o suposto envolvimento de Brasiliense, Jatene e Orly Bezerra em uma possível tentativa de macular as próximas eleições através do abuso de poder econômico, uso da máquina, utilização de dinheiro público na campanha de reeleição do atual governador.
O caso promete.
Com a palavra, o Ministério Público.
Leia aqui a postagem do jornalista Paulo Leandro Leal sobre a suposta troca de emails entre Ronaldo Brasiliense e Orly Bezerra:http://www.vionorte.com.br/2014/05/bastidores-do-poder-relacao-nada.html
E aqui a postagem do blog do deputado Parsifal Pontes e o comentário que pode complicar a vida de Brasiliense: http://pjpontes.blogspot.com.br/2014/05/blog-do-oeste-do-para-revela-e-mails.html#comment-form
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A Perereca volta ainda esta semana, ou mais tardar na segunda-feira, para incendiar a blogosfera. Mas voltará em novo blog: o blog da Ana Célia. Aguarde!
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Foto: Orly, Brasiliense e Jatene: dinheiro público estaria turbinando campanha de reeleição (foto do blog Vionorte)

Dirceu apela à OEA contra julgamento do mensalão

Laryssa Borges, de BrasíliaDENTRO DA PAPUDA - Condenado a sete anos e onze meses de prisão por crime de corrupção, o ex-ministro José Dirceu passa a maior parte do tempo na biblioteca do presídio
DENTRO DA PAPUDA - Condenado a sete anos e onze meses de prisão por crime de corrupção, o ex-ministro José Dirceu passa a maior parte do tempo na biblioteca do presídio
Principal condenado no escândalo do mensalão, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu apresentou recurso nesta terça-feira à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), acusando o Estado brasileiro de violação direitos no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa de Dirceu, condenado a sete anos e 11 meses pelo crime de corrupção ativa, pede ainda que a Comissão recomende ao Brasil que realize um novo julgamento para Dirceu, sob a alegação de que foi desrespeitado o princípio do duplo grau de jurisdição.
“José Dirceu foi processado, julgado e condenado em instância única pelo STF brasileiro. A mesma Corte que recebeu a denúncia formulada contra o peticionário [Dirceu] o processou e o julgou em instância única. É inconteste que o Estado brasileiro negou a José Dirceu o seu direito fundamental ao duplo grau de jurisdição”, alegam os advogados.
A Comissão Interamericana é a instância preliminar da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica, e não raro recebe pedidos esdrúxulos enviados por entidades brasileira. Um exemplo recente foi a denúncia da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de que não houve reajuste salarial à categoria.
A Corte não pode ser considerada um “tribunal de apelação” contra decisões do Executivo ou dos tribunais internos de cada país e, por isso, recursos a esta instância no caso do mensalão são o que o meio jurídico costuma chamar de "jus sperniandi", ou o direito de reclamar, de espernear quando não há nada mais o que possa ser feito para evitar o cumprimento da sentença.
Leia também:
Recurso à OEA contra o mensalão é enganar o povo, diz Barbosa
Paulo Vannuchi é eleito para comissão da OEA


Duplo grau – No recurso apresentado pelos advogados de Dirceu, a principal tese em prol de um novo julgamento é a de que o STF ignorou deliberadamente o duplo grau de jurisdição e julgou todos os réus em uma única instância. Na verdade, em novembro de 2006, o plenário do Supremo discutiu se o processo do mensalão deveria ou não ser desmembrado por conta de a maior parte dos suspeitos, incluindo José Dirceu, não deter foro privilegiado. No mês seguinte, por maioria o tribunal decidiu que todos deveriam ser julgados diretamente no STF, já que alguns eram parlamentares e tinham a prerrogativa de foro.
“José Dirceu em nenhum momento da ação penal ocupou cargo público que autorizasse que o processo tramitasse originariamente no STF em razão do deslocamento da competência em face da função pública desempenhada pelo agente”, diz trecho do recurso. “José Dirceu, mesmo sem ocupar cargo público que autorizasse o deslocamento de competência para o processamento de ações penais, foi processado e julgado pela Corte Suprema brasileira, (...) e não lhe foi conferida a possibilidade de questionar tal decisão, como se aquele órgão e seus julgadores fossem imunes à falibilidade humana que a garantia judicial ao duplo grau de jurisdição busca minorar”, completa o documento.
No pedido enviado à OEA, os advogados também tentam comprovar que o Supremo foi paradoxal ao desmembrar processos ou julgá-los em instância única. Os defensores citam, por exemplo, casos em que os ministros decidiram desmembrar os autos, como no episódio do valerioduto mineiro, e afirmam que no próprio mensalão um dos réus, o ex-doleiro Carlos Alberto Quaglia, teve o caso enviado à Justiça de 1º grau.
No caso de Quaglia, porém, não houve privilégio ao investigado, e sim a confirmação de que o advogado do réu não havia sido notificado no processo do mensalão, o que violaria o princípio da ampla defesa. Por causa do erro, reconhecido pelo próprio STF, ele não foi julgado no Supremo junto com os demais mensaleiros.
Três outros condenados no julgamento do mensalão, os ex-dirigentes do Banco Rural Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane, também já recorreram à Comissão Interamericana.

PNE pode ser votado amanhã na Câmara

Após três anos de tramitação, o Plano Nacional de Educação (PNE) pode deixar o Congresso Nacional esta semana e seguir para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Em fase final do trâmite, o PNE foi votado em comissão especial da Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue para o plenário da Casa. A discussão e possível votação estão previstas para amanhã (14), em regime de prioridade.

A maior parte dos pontos está acordada entre os deputados. O embate será sobre ofinanciamento da educação. Na forma que chega ao plenário, o plano destina, em dez anos, 8% do Produto Interno Bruto (PIB) à educação pública e não os 10% demandados por profissionais, estudantes e entidades que atuam no setor. Atualmente são investidos 5,3% do PIB.

O PNE estabelece metas para a educação, a serem cumpridas nos próximos dez anos. Além do financiamento do setor, estão entre as diretrizes a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

No início da tramitação, o Ministério da Educação (MEC) propôs a destinação de 7% do PIB para o setor. A sociedade defendeu os 10% e conquistou a porcentagem. Ao longo da tramitação, a disputa foi para que os 10% fossem destinados à educação pública.

O MEC e entidades ligadas ao setor privado defendiam que os recursos fossem destinados também a programas como o Universidade para Todos (ProUni) e o Ciência sem Fronteiras, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Pelos cálculos apresentados pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), os programas que atualmente correspondem a 0,5% do PIB passarão a receber, mantido o crescimento atual, 2% do PIB em dez anos.

Para o assessor do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular Sólon Caldas, a inclusão das parcerias com as instituições privadas no PNE é uma vitória. “No Brasil, existe uma inversão. Os alunos que não podem pagar universidade pagam e os que têm condições melhores estudam de graça. Se considerar apenas o investimento no setor público, essas pessoas serão excluídas de novo”.

No ensino superior privado, segundo o MEC, 35% das matrículas no setor dependem do esforço estatal, ou seja, 2 milhões de estudantes recebem algum subsídio de políticas governamentais.

Ao longo da tramitação, movimentos sociais, professores, estudantes e entidades ligadas a educação lotaram o plenário para pedir que os 10% do PIB sejam investidos em educação pública. Do contrário, o setor não vai conseguir suprir a demanda atual e vai continuar dependendo de políticas voltadas ao setor privado.

“Caso se mantenha o total de recurso que vai ser investido e aumente o número de programas que utilizam esse recurso, obviamente vai-se reduzir o valor para a educação pública. A meta dos 10% do PIB [também para bolsas e isenções fiscais] vence [na comissão especial] contra a nossa vontade, mas é possível vencer em plenário”, diz o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

Além de votar a porcentagem, a preocupação é com a origem dos recursos. Parte do necessário para complementar os 10% do PIB virá da Lei dos Royalties, sancionada no ano passado. No entanto, apenas esses recursos não serão suficientes para atingir a marca de investimento de 10% do PIB, que significam R$ 240 bilhões a mais de prefeituras, estados e União. No final do ano passado, o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse não ter fonte segura que garanta esse recurso.

O contraditório

Moção de repúblico

Abaixo, a íntegra da moção de repúdio das entidades do Fórum Estadual de Lutas, subscrita pela Asconpa, Sintsep-Pa, Sintprevs, Sintepp, Addmipa, Sindtifes, Adufpa, Sinasef, Movimento Xingu Vivo Para Sempre, Associação Nacional Unidos Pra Lutar e Coletivo Estudantil Vamos à Luta: 


 "Considerando a informação veiculada na imprensa de que no dia 13/05/2014, em Sessão Extraordinária do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Pará, estará sendo votado um anteprojeto de lei, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça do MP/PA, que prevê a criação de 185 cargos comissionados de Assistente Especializado, vimos manifestar nosso repúdio a essa proposta de admissão de novos servidores sem a devida realização de concurso público. Tal ato, se concretizado, será mais uma demonstração de desobediência a alguns dos princípios da administração pública, dentre eles, a moralidade e a impessoalidade, uma vez que situações semelhantes tem sido objeto de denúncias de nepotismo e troca de favores, ainda mais quando ocorrem em ano eleitoral. Nós, sindicalistas e ativistas dos movimentos sociais, solicitamos que o anteprojeto de lei seja alterado, exigindo-se a realização de CONCURSO PÚBLICO para a admissão dos servidores ocupantes dos novos cargos a serem criados.".
      

IGARAPÉ-AÇU: MPE oferece denúncia contra delegado no município

O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), por intermédio da 1ª promotora de Justiça titular de Igarapé-Açu, Brenda Corrêa Lima Ayan após instaurar procedimento investigatório criminal em junho de 2012 ofereceu denúncia, na última terça-feira (6), em desfavor de Ronaldo Lopes de Oliveira – delegado de polícia de Igarapé-Açu – em razão da prática de crime de abuso de autoridade.


DOLO - No relatório final concluiu-se que o investigado Ronaldo Lopes de Oliveira agiu de maneira dolosa, praticando conduta típica culpável e punível, uma vez que deixou de encaminhar os inquéritos policiais devidamente concluídos – no prazo legal – ou mesmo solicitar prorrogação de prazo para conclusão, bem como deixou de cumprir diligências requeridas pelo Ministério Público.

Tendo em vista os indícios suficientes de autoria e materialidade, a promotora Brenda Ayan ofereceu denúncia em desfavor do investigado para que este seja citado, interrogado e qualificado perante a justiça. Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a notificação e, posteriormente, inquirição das testemunhas.


Entenda o caso

Consta nos autos que o MPE, em 22 de junho de 2012, instaurou procedimento administrativo com a finalidade de apurar suposta prática de crime de abuso de autoridade; prisões irregulares realizadas durante período de vigência do cargo do delegado Ronaldo Lopes (em novembro de 2008 a janeiro de 2009; e maio de 2009 a julho de 2012).

Nos períodos citados, o delegado Ronaldo executou uma operação denominada “São Gabriel”, cuja finalidade era apreender traficantes locais, o que ocasionou em várias prisões em flagrante. No entanto, a autoridade deixou de encaminhar ao cartório judicial, sob o requisito da tempestividade, inúmeros inquéritos policiais, enviando apenas o respectivo flagrante, resultando na ilegalidade da prisão cautelar de diversos infratores, inclusive, de delitos diversos cometidos pelos apreendidos nessa operação.

Por conta disso, diversos pedidos de liberdade provisória foram deferidos, visto que tais atos resultaram na ilegalidade da prisão cautelar de diversos infratores.

Recomendação – Em virtude disso, o Ministério Público, em julho de 2012, expediu recomendação, em duas oportunidades, a Ronaldo Lopes para que este concluísse os inquéritos no prazo de 30 dias, pois haviam flagrantes datados do ano de 2008.

Entretanto, a recomendação não foi cumprida, sendo os inquéritos concluídos aproximadamente 1 ano depois.

CAPANEMA: MP pela Educação, Audiência pública discutirá a qualidade da educação

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) vão realizar audiência pública para discutir a qualidade da educação básica no município de Capanema, nordeste do Estado. O evento ocorrerá no próximo dia 27, às 18 horas, no auditório da prefeitura, na Câmara de Vereadores do município (rua Djalma Dutra, centro). O objetivo principal da audiência é apresentar à sociedade o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) e inseri-la na discussão sobre o tema.

De acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), calculado pelo Ministério da Educação, a média do município está abaixo da média nacional. Nos últimos resultados do Ideb divulgados, nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), Capanema atingiu apenas 3,8 pontos, enquanto a média nacional é de 5 pontos.

O Ideb é calculado com base no fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono) e na média de desempenho das avaliações de língua portuguesa e matemática obtidas na Prova Brasil (municípios) e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Estados). Cada escola, prefeitura e governo estadual tem uma meta que deve ser atingida de dois em dois anos.

O Ideb para os anos finais (6º ao 9º) do ensino fundamental em Capanema não foi divulgado no último levantamento. O número de participantes na Prova Brasil foi considerado insuficiente para que fosse feita divulgação.

MPEduc - O Projeto Ministério Público pela Educação tem por objetivos: identificar os motivos do baixo índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb), acompanhar a execução das políticas públicas na área da educação, bem como a adequada destinação dos recursos públicos; verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação; levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito a uma educação de qualidade, e sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente ofertado.
 
Em linhas gerais, o MPEduc está sendo realizado em três etapas: 1) diagnóstico das condições do serviço de educação ofertado pelas redes públicas de ensino básico; 2) apresentação de medidas corretivas aos Gestores Públicos; e 3) prestação de contas à sociedade das providências adotadas e dos resultados obtidos.

A primeira fase consiste em colher informações sobre diversos aspectos das escolas (como alimentação, transporte, aspectos pedagógicos, inclusão, estrutura física e diretrizes pedagógicas), assim como sobre os próprios conselhos sociais (se cumprem a legislação, se possuem estrutura adequada, se fiscalizam as escolas periodicamente, etc.). Os conselhos abrangidos no projeto são dois: o Conselho de Alimentação Escolar (Cae) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Cacs-Fundeb).

Essas informações são obtidas de três maneiras diferentes: 1) por meio do preenchimento eletrônico de questionários, disponibilizados no site http://mpeduc.mpf.mp.br, a serem respondidos por representantes das escolas e dos conselhos; 2) em audiências públicas com a participação da sociedade; e 3) em visitas a escolas, realizadas por membros do Ministério Público e dos conselhos, além de cidadãos interessados em participar do projeto.
 
As informações obtidas serão analisadas e convertidas em um diagnóstico da rede escolar. Com base nesse diagnóstico, o Ministério Público adotará as providências que entender necessárias para resolver os problemas de maior impacto. Ao final dos trabalhos, serão promovidas novas audiências públicas para informar à sociedade sobre todas as providências adotadas e os resultados obtidos.
 
No Estado - No Pará, o MPF e o MP/PA oficializaram no dia 7 de fevereiro deste ano a parceria para atuação no projeto. Sete municípios serão inicialmente atendidos pelo MPEduc no Estado: Ananindeua, Belém, Capanema, Mãe do Rio, Magalhães Barata, Marabá e Novo Repartimento. Em Novo Repartimento a primeira audiência pública do MPEduc também já está agendada, e vai ser realizada no próximo dia 22.


Serviço:

Evento: Audiência pública inicial do projeto MPEduc em Capanema (PA)
Data: 27 de maio
Horário: 18 h
Local: Auditório da Câmara de Vereadores
Endereço: Rua Djalma Dutra, centro

O que ele disse


"Eu não sei se o Lula vai ou não ser candidato. É arriscado, ele também pode perder. Do jeito que as coisas estão, a percepção do povo vai mudando rapidamente."

Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente da República, fazendo suas projeções em entrevista ao jornalista Roberto D'Avila, veiculada na primeira hora deste domingo pelo canal Globonews.

Comentário

Anonimo deixou comentário sobre a postagem:  Igreja pode ter comprado SBT

GRUPO RTP continuará com o SBT, assim como a RBN manteve a sua afiliação com a REDE MANCHETE. É normal emissoras serem administradas por segmentos religiosos em nosso país. Assim, ficamos livres de produtos inadequados dentro de uma grade diária. Mantendo um padrão de caráter educativo voltado as famílias e a sociedade no geral. Não defendo placa ou alguma instituição religiosa, mas a moral que anda em falta na mídia. Um exemplo claro, são as atuais novelas da GLOBO que trazem em seus enredos estímulos desagradáveis ao desenvolvimento das próximas gerações. Outro problema, é que em regiões menores as filiais locais ficam nas mãos de figuras que buscam um espaço na política. Isso, porém é vedado nas metrópoles devido a presença maciça das legendas partidárias.

MPE e MPF investigam vazamento de caulim em Barcarena





















O Ministério Público do Estado (MPE) e o Ministério Público Federal (MPF) investigam o vazamento de caulim nas águas do igarapé Curuperé, em Barcarena, nordeste do estado. Moradores da região denunciaram ontem à noite o vazamento, originado da planta da empresa Imerys, que beneficia o minério nas proximidades do igarapé. Hoje (7/5) a promotora de Justiça de Barcarena, Viviane Sobral Franco, esteve no local e constatou o vazamento.


Equipes da Delegacia do Meio fAmbiente (Dema) e das Secretarias de Meio Ambiente do Estado e do Município de Barcarena também estiveram no local. Foi solicitada uma perícia do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente também foi acionado, mas até o início da tarde não tinham chegado ao local.

As famílias ribeirinhas que dependem do igarapé estão desde ontem sem acesso à água, poluída pelo minério. O MPF já tem um procedimento que apura a poluição causada pelo pólo industrial de Barcarena e a Dema iniciou inquérito sobre a contaminação de ontem. A Promotoria de Justiça de Barcarena instaurou um procedimento para investigar a extensão do vazamento, que pode ter atingido o igarapé Dendê, onde também moram famílias ribeirinhas

CNMP julga improcedente ação contra MP do Pará

Por maioria de votos, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou, nesta segunda-feira, 5, improcedente pedido que visava suspender contrato firmado entre o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) e a Fundação Carlos Chagas para realização de concurso público para promotor de Justiça substituto. A decisão determinou, ainda, a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar conduta funcional praticada por promotor de Justiça do referido MP.

A decisão foi tomada no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 376/2014-28, o qual questionava decisão liminar que suspendeu, integralmente, execução do contrato estabelecido entre as partes.

De acordo com os autos, o juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital deferiu liminar formulada em uma ação civil pública determinando ao Estado do Pará que realizasse contratação de empresa ou instituição para realizar e organizar concurso público após a conclusão do devido processo licitatório, estando o pedido principal ainda pendente de apreciação pelo Poder Judiciário do Estado do Pará.

Na opinião do requerente, promotor de Justiça do MP/PA, a referida decisão teria efeito subjetivo amplo, alcançando também o Ministério Público, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo do Pará.

O requerente sugeriu que, na existência de decisão judicial, "frontalmente descumprida pela Procuradoria Geral de Justiça, a questão se torna ainda mais grave, com reflexos em todas as esferas de responsabilização do servidor público. Tratando-se de administrador público, o descumprimento de ordem judicial é crime comum, é improbidade administrativa e é crime de responsabilidade".

Para o conselheiro Alexandre Saliba, relator do processo, no caso em exame, não existe decisão liminar proferida em ação civil pública "um elemento sequer" que permita aceitar como válido o entendimento do requerente.

Segundo Saliba o exame da petição resultou em dois inquéritos, sendo um instaurado para apurar atos praticados pela administração direta e indireta do Estado do Pará, e outro para apurar fatos no município de Belém.

Acusação

Em seu voto, o conselheiro-relator Alexandre Saliba não reconheceu nenhum elemento, seja na decisão liminar, seja na conduta do requerido, que possa configurar o descumprimento de ordem judicial pelo procurador-geral de Justiça do Pará.

"Recebo como gravíssima a temerária acusação lançada pelo requerente, no sentido da prática do ato de improbidade e crime de responsabilidade pela Procuradoria-Geral de Justiça", salientou.

Para o conselheiro, tais afirmações configuram o descumpirmento dos deveres funcionais impostos pela Lei Complementar nº 57/2006 (Lomp/PA), especificamente no que consta do artigo 154, incisos XVIII e XIX, que dispõem sobre o tratamento aos membros e aos órgãos do Ministério Público quando a eles se dirigir em qualquer oportunidade ou circunstância; e sobre não se manifestar publicamente sobre a atividade funcional ou a conduta de membro do MP.

De acordo com o relator, "a instauração de procedimento de natureza disciplinar é medida imperativa", nos termos do artigo 166, inciso I, da referida lei orgânica do MP/PA, o qual estabelece que, independentemente da responsabilidade civil e penal, o membro do MP responde por infração disciplinar quando "violar quaisquer dos deveres impostos ao membro do Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual, nesta lei complementar, em outro diploma legal, ou em ato normativo do Ministério Público".

Licitação

O relator afirma, ainda, que a contratação direta de empresas responsáveis pela elaboração de concurso público, ou seja, sem licitação, somente pode ser admitida quando se enquadrar nas hipóteses do artigo 24 da Lei 8666/1993, que instuiu normas para licitações e contratos da administração pública.

Entretanto, o conselheiro destacou decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em caso semelhante, a qual reconheceu a possibilidade de dispensa de licitação para a realização de concursos públicos, desde que não sejam empresas públicas ou sociedade de economia mista que exerçam atividades econômicas. Além disso, as empresas não podem ter como finalidade específica a prestação de serviços oferecidos pela contratada e devem ter sido criadas antes da vigência da Lei 8666/93.

Por fim, os preços apresentados por elas devem ser compatíveis com a média daqueles praticados pelo mercado, devendo, para tanto, ser realizada pesquisa prévia de preços para justificar a dispensa. O tema, em suma, comporta diversas posições jurídicas.

Segundo Saliba, no Ministério Público brasileiro falta uniformização quanto à interpretação dada ao artigo 24, XIII, da Lei 8666/93, cria "óbices ao exercício da independência funcional de seus membros, bem como desconforto material, impedindo que a questão seja debatida de modo exaustivo pelo Poder Judiciário". Muitas vezes, o dominus litis deflagra ação penal por crime previsto na lei de licitação (artigo 89 da Lei 8666/93) justamente por dispensa ilegal de licitação, mas o chefe do parquet opera dispensa de licitação em outros casos. Isto em algum momento poderá acarretar incongruência indesejável no atuar do titular da ação penal.

Nesse sentido, com o objetivo de estabelecer diretrizes e parâmetros sobre o tema, o conselheiro propôs resolução que impõe a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório na contratação de empresa ou instituição para a realização de concurso público voltado ao preenchimento de cargos de membro e de servidor do MP brasileiro. A proposta será enviada para um relator, que será designado, e para o recebimento de emendas em até 30 dias, conforme determina o Regimento Interno do Conselho.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do CNMP

Senado aprova projeto que permite criação de mais de 200 novas cidades

Folha de São Paulo

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que abre caminho para a criação de mais de 200 novos municípios do país. Os senadores ainda vão analisar emendas ao texto, mas as principais regras para a criação das novas cidades serão mantidas mesmo com eventuais mudanças ao texto principal.

O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste –que têm menor densidade demográfica. O texto aumenta o tamanho da população mínima do município para que ele seja criado, desmembrado ou incorporado por outro em relação ao projeto do Congresso: 20 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul.

Em contrapartida, abaixou para 6.000 habitantes no Norte e Centro-Oeste. No Nordeste, a exigência mínima é de 12 mil habitantes. No projeto inicial, os números não beneficiavam as regiões menos populosas do país.
 
Apesar dos discursos de senadores de que o projeto limita a proliferação de novas cidades, o texto estimula fusões e incorporações ao permitir que cidades que se aglutinarem recebam o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) até 12 anos depois de serem criadas.

Pelas regras do fundo, a aglutinação de dois municípios de, por exemplo, cinco mil habitantes cada um, faria com que o novo município de dez mil habitantes recebesse menos do que a soma recebida pelos dois de cinco mil habitantes.
Para ser aprovado, o projeto precisará passar também pela Câmara dos Deputados.

Relator do projeto, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sugere uma "regra de transição" para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham 10 anos para começarem a receber gradativamente a nova cota do FPM.

Pela nova proposta, a formação de novas cidades só será permitida após a realização de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.
 
O texto ainda reduz de 10% para 3% da população dos municípios o número de assinaturas necessárias ao requerimento para dar início ao processo de fusão ou incorporação. Ele também deve ter arrecadação própria superior à méia de 10% dos municípios do Estado.

"Não se abre a porteira para a criação de municípios, como era no passado. O menor município terá cinco ou seis mil habitantes. Temos dois limitadores para isso: o tamanho da população e sua área territorial", reagiu Raupp.

EMENDAS
Na semana que vem, o plenário do Senado deve aprovar emenda que estabelece os tamanhos mínimos de 100 km² e 200 km² para os novos municípios. Nas regiões Norte de Centro-Oeste, o menor tamanho deve ser de 200 km². O outro tamanho de extensão vale para as demais regiões do país.
 
A mudança está sendo negociada conjuntamente com a Câmara, que vai analisar o texto depois do Senado.

O projeto foi apresentado depois que a presidente Dilma Rousseff vetou outra proposta que tratava da criação, fusão e incorporação de novos municípios. O Congresso aprovou o projeto vetado integralmente pela presidente no ano passado.

A justificativa do Palácio do Planalto, na época, foram os impactos fiscais da criação dos novos municípios, estimados em R$ 9 bilhões. Com a nova versão, negociada com o Legislativo, o governo calcula que o rombo será um pouco menor, mas não estima valores.

A preocupação ocorre porque, em mais da metade dos municípios do país, as receitas próprias não chegam a 10% do Orçamento.
 
A versão original do projeto abria caminho para a criação de mais 269 cidades. Com a versão mais "enxuta", o cálculo passa para cerca de 200 municípios.
 
Em 1996, foi incluída na Constituição a exigência de uma lei que disciplinasse as regras para a emancipação de distritos com o objetivo de conter a multiplicação de municípios. Com o veto de Dilma, o país continua sem essa lei, até que o Congresso conclua a análise da proposta.

Maluf quer acordo contra prisão no exterior

Os advogados do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) sugeriram um acordo à Promotoria de Nova York para que ele se livre de uma ordem de prisão preventiva decretada em 2007.
Segundo reportagem publicada nesta quarta-feira, 7, no jornal Folha de S.Paulo, o parlamentar e ex-governador paulista sugeriu pagar US$ 1 milhão (R$ 2,2 milhões) em troca do benefício. Com isso, Maluf poderia voltar a viajar para o exterior sem correr o risco de ser preso.

No dia 18 de abril, o blog do jornalista Fausto Macedo no portal Estadão.com.br revelou que a Suprema Corte de Nova York rejeitou outro pedido do deputado federal de anulação do processo pelo qual foi decretada a prisão de Maluf e de um de seus filhos, o empresário Flávio Maluf.

Interpol. Eles são réus desde 2007 nos Estados Unidos sob a acusação de roubo, fraude e lavagem de dinheiro. Os recursos teriam sido desviados de obras da Prefeitura de São Paulo quando Maluf era prefeito da capital, entre 1993 e 1996.

O dinheiro depositado nos Estados Unidos, segundo a acusação, seria apenas uma parte de um montante relativo a fraudes em obras viárias de grande porte por ele contratadas durante o seu governo, como a construção da Avenida Água Espraiada, na zona sul da cidade, que atualmente é chamada de Avenida Jornalista Roberto Marinho. Maluf é acusado por promotores brasileiros de ter desviado US$ 340 milhões, o que seria equivalente a R$ 758 milhões.

Em função da ação, o nome de Maluf faz parte desde 2009 da lista de procurados da Interpol, rede policial que reúne agentes de 190 países.

Indenização. Em fevereiro, o Deutsche Bank fechou um acordo com o Ministério Público estadual e aceitou pagar uma indenização de US$ 20 milhões - cerca de R$ 50 milhões - para evitar ser alvo de uma ação judicial por ter abrigado em suas contas o dinheiro que, segundo a promotoria, foi desviado na prefeitura de São Paulo na gestão Paulo Maluf.

O Deutsche foi um dos bancos pelos quais circulou o dinheiro do esquema de desvio da construção da Avenida Espraiadas. No total, US$ 200 milhões transitaram pela instituição financeira.

O banco poderia ser acusado judicialmente de negligência. O acordo teve aval da Prefeitura de São Paulo, hoje comandada por Fernando Haddad (PT). Apesar da decisão, o petista é aliado político do ex-prefeito paulistano.

CAPANEMA: MP instaura procedimento para investigar possível irregularidade em obra

O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça Márcio Silva Maués de Farias, instaurou procedimento administrativo disciplinar (Pap) para apurar possíveis irregularidades no contrato administrativo entre o Município de Capanema e a empresa CGS Comércio Transportes e Serviços Ltda destinado a recuperação de 5.100 metros da Av. Jarbas Passarinho, trecho entre as rodovias BR-316 e PA-124 que, segundo denúncias, jamais foi entregue.

Caso sejam confirmados os fatos denunciados perante a Promotoria de Justiça, os responsáveis responderão cível e criminalmente, além do devido ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos.

Segundo o promotor de Justiça Márcio Maués “a defesa da probidade e a moralidade administrativa é direito fundamental de todo cidadão brasileiro, constituindo interesse difuso cuja defesa é de incumbência do Ministério Público”.

Será requisitado pela promotoria ao prefeito municipal informações sobre a conclusão da obra citada, bem como cópias integrais do contrato administrativo e do procedimento licitatório que o antecedeu para a contratação da empresa CGS Ltda. O prazo para envio das informações é de 15 dias.
 
Edyr Falcão, com informações da PJ de Capanema
Assessoria de Imprensa