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Pará Notícias

Um novo conceito

MPE ajuíza Ação de Reparação de Dano Ambiental contra Condomínio na Estrada do Atalaia


 
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do 2º promotor de Justiça de Salinópolis Amarildo Guerra, ajuizou ontem (9), Ação Civil Pública de Reparação de Dano Ambiental, contra a empresa SALINÓPOLIS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, responsável pela instalação e infraestrutura do Condomínio Raízes Marina Residence, situado na Rodovia PA-144, estrada que dá acesso à praia do Atalaia, em virtude de Auto de Infração Ambiental lavrado pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará-SECTAM, que constatou a ausência de licenciamento do referido Condomínio, situado em área de interesse ecológico e turístico, por parte da autoridade ambiental competente
O promotor de Justiça de Salinópolis já havia ingressado em juízo, anteriormente, com pedido de instauração para apuração da responsabilidade penal da empresa responsável pelo crime ambiental.


Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Estado requer a concessão de medida liminar ao Juízo, para a imediata cessação das atividades de comercialização dos lotes e de obras de infraestrutura no local, até que a empresa apresente as licenças ambientais legalmente exigíveis, bem como a condenação dos responsáveis pelo dano ambiental ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), a titulo de reparação da lesão ao meio ambiente, valor a ser revestido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Salinópolis-FMMA, para aplicação em atividades de prevenção e repressão a condutas infratoras ao meio ambiente no Município, sob a fiscalização do Ministério Público do Estado.
 
 
Texto e fotos: Promotoria de Justiça de Salinópolis
Edição: Assessoria de Imprensa

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