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Pará Notícias

Um novo conceito

Vereadora Rosangela Fagnani recebe honraria da Polícia Civil

Governador Simão Jatene entra honraria a vereadora Rosangela
A vereadora líder do governo na câmara municipal de Cachoeira do Piriá, Rosangela Fagnani recebeu, no último dia 28, durante cerimonia para um seleto grupo de homenageados, a honraria “Diploma Amigo da Polícia, em reconhecimento as relevantes contribuições à Instituição Polícia Civil”. O evento foi realizado no Centro de Eventos “Benedito Nunes”, da Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém. A entrega do diploma foi feito pelas mãos do governador Simão Jatene, na presença do Delegado Geral de Polícia Civil, Rilmar Firmino, prefeita de Cachoeira do Piriá, Bete Bessa, além de autoridades do estado.


Prefeita Bete Bessa, Delegado Geral Rilmar e Rosangela
Antes de ser investida ao cargo de vereadora, Rosangela já ajudava a polícia civil há bastante tempo. Na oportunidade a parlamentar agradeceu a Deus por essa importante homenagem recebida.

“Agradeço primeiramente a Deus, por me conceder este momento ímpar. A toda
a corporação da Polícia Civil do estado do Pará, que muito me honra ao me conceder essa outorga. E agradecer de todo coração ao delegado geral Rilmar Firmino, por ter indicado meu nome para tão elevada honraria.


Prefeita Bete Bessa, Delegado Silvio Maues e Rosangela
Ser escolhida para receber o diploma ‘Amigo da Polícia’ em reconhecimento a minha luta e ao meu esforço como cidadã e como legisladora, em favor do combate ao crime, deixa-me feliz e lisonjeada. Pois sei, que essa luta é de muitos. Para mim, essa homenagem é especial e será inesquecível, porque essa é a primeira vez que sou homenageada em nível estadual.

Nessa oportunidade, não poderia deixar de parabenizar toda a corporação, pelo excelentíssimo trabalho prestado em nosso estado, em especial em nosso município de Cachoeira do Piriá. Onde todas às vezes, que precisamos de apoio, podemos contar com um enorme contingente de homens de boa vontade, munidos de coragem e honradez. Verdadeiros guerreiros, que vivem no dia-a-dia, a difícil e arriscada missão de defender a nossa população.

Gostaria de dedicar essa honraria, aos meus pais, modelos de retidão e caráter; ao meu esposo Altemar e meus filhos Lucas e Gabriel, que são o esteio da minha vida;


Vereadora Ronsagela com o governador Simão Jatene

A prefeita de Cachoeira do Piriá - Bernadete Bessa, com quem aprendi os fundamentos inalienáveis da liberdade, da justiça e da paz em defesa dos mais necessitados e em prol do interesse coletivo;

Aos meus colegas, vereadores, que assim como eu, conhecem as agruras da missão da defesa social;

E a todos os moradores da minha amada Cachoeira do Piriá, pois sem eles, nada disso seria possível.

Asseguro que irei honrar a outorga que me foi concedida, pois a mesma, vem enriquecer a minha trajetória política e fortalecer a minha incansável luta em prol do meu povo”, finalizou a parlamentar.



Fonte: Paulo ZILDENE
Foto: Pará Notícias

A coisa vai ficar bem pior do que era no tal do Haiti

Diferenças estratégicas e básicas:
 
Lá nas Forças de Paz, as FFAA (Forças Armadas) obviamente detinham inclusive o poder de polícia por deliberação da própria ONU. Eis que, não se pode conter uma espécie de convulsão social em determinado Pais, que não seja imprimindo o domínio territorial das Forças Armadas sem hesitação! Para tal os combatentes são preparados! Ou seja, para defender nossa pátria ou também para infiltrarem-se no território inimigo e combate-los!
 
Depois (...) 
 
Há de se manter o patrulhamento ostensivo dos efetivos, empreendendo com certeza a denominada GLO (Garantia da Lei e da Ordem), guarnecendo, autuando, enfrentando, prendendo, etc... E as vezes até consequentemente atirando no inimigo se for necessário, simplesmente para a pronta defesa da integridade física e moral da tropa ou do contingente. Ora minha gente! Qualquer simples Aspirante ou um bom sargento veterano saberia muito bem disto!
 
Mas em contrapartida (...)
 
Já aqui no Brasil , se um militar das FFAA por acaso atirar ou matar um civil, numa destas missões em comunidades, vai dar uma m........  federalíssima! Ou seja: Virá ou virão jornalistas e a imprensa do mundo todo... Virão Comissões disto ou daquilo, exigindo retratação ou desculpas imediatas dos respectivos Comandantes...Virá a OAB  com um verdadeiro Exército de advogados, defensores, etc...exigindo ações indenizatórias em favor das supostas vítimas perante ao Estado ou União...Virão também a público, quem sabe a Presidente, o Governador, o Prefeito, ou centenas de políticos de plantão, para exigirem que sejam apuradas no menor tempo possível as culpas ou responsabilidades dos soldados envolvidos... Virá com certeza o Ministério Público Militar e, tratará logo de "afastar por tempo indeterminado", todos os milicos que compunham a guarnição ou o pelotão, acautelando obviamente suas armas para periciamento, etc...determinado inclusive; julgá-los ou prende-los rapidamente, etc...etc...etc...E por fim virão os Padres, os Pastores, os Espíritas, os Budistas, os sacerdotes em geral, etc...todos zelando pelo amor ao próximo e, milagrosamente antecipando-se aos fatos,  culpando a violência do Estado e das FFAA contra os pobres e oprimidos!!
 
Enfim (...)
 
Aqui não é o Haiti minha gente!

Do governador Simão Jatene, em sua página no Facebook

Ainda que não seja usual e tampouco pretenda utilizar esse meio de comunicação para interagir apenas com aqueles que estão acompanhando o cenário político eleitoral do Estado, o fato que passo a narrar é tão grotesco e lamentável, que não posso deixar de comentá-lo, pois, mais do que exemplificar a forma atrasada como determinados grupos ainda acham que podem fazer política no Brasil, enganando pessoas e torturando fatos, se constitui indicativo da ameaça que o poder representa nas mãos de pessoas capazes desse tipo de comportamento.

Contrariando a realidade, numa clara ação midiática, objetivando confundir a população e intimidar quem não concorda com a velha política que tanto prejuízo já causou ao Estado, o grupo que se acha proprietário do PMDB, como o é de um império de comunicação que se encontra abertamente em campanha a favor de um de seus herdeiros, em nome do partido, ingressou na justiça com pedido de liminar, para retirada do ar das peças publicitárias institucionais informando sobre as ações do Governo do Estado, requerendo ainda que me fosse imposta multa por propaganda política antecipada.

Certos de que podem tudo, e mais uma vez rompendo qualquer limite ético e moral, a transcrição apresentada pela acusação, conforme despacho judicial, afirma que em determinada peça publicitária do Governo, veiculada na televisão, uma senhora teria dito textualmente que: "Bem que ela está satisfeita e a gente tem vontade de votar naquele homem de novo!”. O que, se verdadeiro, seria de fato uma clara afronta à legislação eleitoral. Entretanto, a própria Justiça, sabiamente, não se contentando com a mera transcrição apresentada, foi até a fonte original e constatou que no vídeo veiculado na televisão, sobre o atendimento no prédio da Estação Cidadania de Santarém, a fala verdadeira da senhora diz: "Bem tratada e satisfeita, a gente tem vontade de voltar naquele órgão de novo”.

Amigas e amigos,

A manipulação apresentada pela acusação é escancarada e, ao mesmo tempo, sorrateira e efetivamente demonstra o desrespeito com a verdade, com a senhora autora da declaração, o Governo, a Justiça e com a própria sociedade, que tem que conviver com permanente bombardeio de mentiras.

Confesso que, mesmo já tendo visto e vivido muita coisa, custo a crer em tamanha audácia. Adulterar provas, forjar fatos com intuito de se defender, ainda que também eticamente inaceitável, poderia, absurdamente, até ser visto como consequência de instintivo natural de proteção. Todavia, inventar e adulterar provas, procurando induzir a Justiça ao erro, pelo desejo de acusar, é um comportamento altamente perigoso em qualquer circunstância à sociedade.

É a ameaça permanente de que qualquer cidadão pode, levianamente, ser transformado em criminoso, até que prove em contrário. É fazer da política não um instrumento de vivência em grupo, mas de destruição de qualquer princípio de coesão social. É querer nos levar ao fundo do poço e a lama. Não podemos aceitar nem permitir esse tipo de conduta e, por este motivo, trago ao conhecimento de todos que interagem neste espaço.


Que Deus nos ilumine a todos, dando sabedoria e força.

Sindicato é pra lutar

Por HELENA PALMQUIST (*)
A violência contra os jornalistas cresceu em níveis alarmantes no Brasil. Ameaças, perseguições e assassinatos são as respostas do poder político e do poder econômico aos que teimam em jogar luz sobre aquilo que muitos insistem em esconder. Enquanto apanham da polícia mais violenta do mundo no exercício da profissão, os jornalistas temem as demissões em massa. As dispensas se acumulam por todo o país, com redações inteiras desmontadas. A ofensiva patronal é agressiva como uma polícia de choque: precariza o trabalho por meio de contratações que retiram e violam direitos, impõe acúmulo e desvios de função, exige longas jornadas sem pagamento de horas-extras.


No mundo real - que não aparece no jornal - não são apenas os salários dos garis que são indignos: os dos jornalistas também. Não são temas de manchetes as condições de trabalho insalubres, o desrespeito, o assédio moral contra os jornalistas. Mas quem de nós não conhece essas pautas? Com o surgimento de novas tecnologias e a chamada “sinergia multimídia”, mais sobrecarga de trabalho, jornadas extenuantes para produzir mais conteúdo e alimentar as várias plataformas.
 

E a saúde do trabalhador jornalista vai mal, muito mal, enquanto todas as capas de revistas estampam dietas e exercícios em nome de uma vida saudável. Para o jornalista a realidade é o aumento expressivo dos casos de depressão e outras doenças que atingem corações e mentes, resultantes de pressões cotidianas estressantes e de jornadas de trabalho desumanas. Precisamos reagir!
 

A Chapa 2. Mudança Já! Sindicato é pra lutar! Faz esse convite a você, jornalista paraense. Um convite à luta, para multiplicarmos nossas vozes e ações em defesa dos nossos direitos e de nossa integridade física e profissional.
 

O exemplo de disposição e luta de junho de 2013 está bem vivo aqui mesmo no Pará, onde a categoria realizou a greve vitoriosa de setembro de 2013 no Grupo RBA e os atos públicos que questionaram a direção da TV Record em Belém. A mobilização e a coragem dos jornalistas paraenses para a luta foram capazes de vicejar mesmo em um contexto de assembleias esvaziadas, baixa sindicalização e da covardia de alguns que ignoram a coerência política e sindical para cortejar os patrões em vez de ficar do lado dos trabalhadores.
 

Precisamos resgatar a capacidade de luta do Sinjor-PA. Porque Sindicato silente, omisso, alheio aos debates e proposições necessárias para a defesa dos direitos dos trabalhadores jornalistas, é cúmplice de toda essa barbárie. Temos que refletir: por que a situação de defasagem salarial chegou a níveis tão absurdos no Diário do Pará e em vários outros meios de comunicação? Por que não temos um piso salarial estadual e se proliferaram as “contratações” de trabalhadores sem carteira assinada? Infelizmente esses problemas só aumentaram nos últimos anos e vimos quase nenhuma ação ou denúncia pública do sindicato.
 

Para além da exigência do diploma para o exercício profissional, indissociável do combate intransigente à precarização das condições de trabalho, há outras tantas bandeiras de luta que precisam ser empunhadas. Há de se ter disposição para a luta e para o enfrentamento corajoso com o patronato, reafirmando a nossa total independência destes, assim como de qualquer governo e partido.
A Chapa 2. Mudança Já! Sindicato é pra Lutar! propõe o fortalecimento do movimento sindical.
 

Queremos um sindicato combativo, mobilizador e que tenha sensibilidade de perceber e de ouvir os anseios de toda a categoria. Queremos um sindicato que preze a democracia participativa como princípio norteador, aberto ao salutar embate de ideias, ao contraditório, que reafirme uma postura democrática e transparente.
 

 Um sindicato atento aos profissionais de imagem e de assessoria de comunicação, articulado com as universidades, os meios públicos de comunicação e a participação popular. Um sindicato realmente presente para as centenas de profissionais atuando no interior do Pará sem assistência nenhuma, em condições ainda piores do que na capital.
 

Queremos um sindicato capaz de dar voz às grandes causas da sociedade, atuante na luta pela Democratização da Comunicação, em defesa do Marco Civil da Internet. Um sindicato que mantenha uma agenda propositiva e permanente em defesa dos direitos humanos e contra a violação de direitos das populações amazônicas.
HELENA PALMQUIST é jornalista e candidata a presidente do Sinjor pela "Chapa 2. Mudança Já! Sindicato é pra lutar!", nas eleições programadas para 11 de junho.

O Sindicalismo Patronal exposto a nu



Por Fernando Alves de Oliveira

Por que será que neste País o sindicalismo patronal não é tratado com a seriedade institucional exigida como atividade proativa, evolutiva, pautada em indefectíveis padrões éticos e morais?

 Por que seus dirigentes recalcitram em admitir que o modelo, fruto de longeva legislação, ficou anos-luz distante das necessidades de um País que, ao tempo em que se gaba da conquista de avanços sociais, não se envergonha de um sistema sindical jurássico e pervertido pela inesgotável eiva de vícios acrescentados ao longo de mais de 70 décadas?

Por que o setor patronal, desde a cúpula até a base, são organismos dirigidos por entes aferrados ao cargo de direção por décadas?

Por que será que o senso comum de que a pura extinção da contribuição obrigatória –em nada inimaginável de ocorrer- faria submergir o castelo de areia representado pela contribuição compulsória e que sustenta o financiamento sindical não é levado a sério?  Seria porque as confederações e federações, que não sobrevivem precipuamente dos recursos do sistema sindical, mas sim –e de forma primordial- dos valores auferidos pela verba proveniente do “Sistema S” conduzem de estão imunes desse perigo. Mas –e a indagação é amplamente pertinente- e as suas entidades sindicais?

Por seu turno, não é estranho que, comumente, os sindicatos patronais obedeçam cegamente suas federações e confederações, as quais, paradoxalmente, não os estimulam como deveriam fazê-lo ao incremento de ações de ordem institucional e financeira, mercê a conquista de novos contribuintes e mediante culto e prática do associativismo, demanda que exige -em troca da contribuição financeira recebida- um hercúleo trabalho de representação associativa em prol de reais conquistas do interesse comum da categoria econômica representada, além, é claro, de oferecimento de amplo leque de prestação de serviços à coletividade econômica representada?

Não será estranhável ouvir das entidades maiores a negativa de que isso não é verdade, pois elas dispõem e oferecem serviço destinado ao aumento do quadro social. Mas daí a pergunta que se impõe: Será que esses recursos são realmente suficientes para a empreitada? Os chamados “PDAs” e “SEGs” existentes, instituídos pelas duas principais confederações (CNI e CNC), não passam de programas estribados em ações cognitivas lúdicas. Na prática, distantes das necessidades requeridas pela organização sindical patronal do hodierno, que exige não só real  captação de novos e importantes associados espontâneos, mas também trabalho de capacitação dos contribuintes existentes. Isto é, na sua sindicalização. Ora, só o aumento da solidez institucional é que carreia indispensável aporte de novos e importantes recursos financeiros, imprescindíveis ao custeio da boa gestão representativa.

Quem ainda não conhece a história do sindicalismo deste País deveria recorrer à obra “O Direito do Trabalho no Brasil -1930-1942”, de autoria da Dra. Magda Barros Biavaschi, editada pela sempre vanguardeira LTr Editora. Como é sabido, o modelo vigente foi parido em remota época ditatorial. Ainda assim, em seus primórdios, rezava o preceito de que “os mandatos dos cargos de administração serão de gratuidade absoluta e sua periodicidade será de 1 (um) ano, sem direito à reeleição”. Desde o fim do Estado Novo de Vargas e da promulgação da Constituição de 1988, e como tal, em nosso Estado Democrático de Direito, tornou-se prática comum o número indefinido de reeleições que resultam em mandatos consecutivos, quer em entidades de primeiro grau (sindicatos) como nas de cúpula (federações e confederações). Ora, seriam esses dirigentes tão essenciais assim? Há um dito popular muito conhecido, segundo o qual os cemitérios estão cheio de gente indispensável... Ao que parece o preceito não cabe em nosso mundo sindical...

Além de indisfarçável crise de identidade, o sindicalismo ainda enfrenta querelas públicas plenamente evitáveis, como, por simples exemplo a representada por recente episódio repercutido por mídias de dimensão nacional, envolvendo a direção da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a presidência da Federação do Comércio do Rio de Janeiro. Vale notar que o presidente da dita confederação está no cargo há 35 anos. O da Fecomércio do Rio de Janeiro há 15... E as razões do embate não são de ordem de organização sindical e sim de alegadas distorções e malfeitos na administração de valores da verba do Sistema S... Tirem suas conclusões.

(O autor é especialista em sindicalismo patronal, autor dos livros O sindicalismo clama por socorro e S.O.S.SINDICALPT, ambos editados pela LTr e da palestra Evolução institucional e financeira da representação sindical patronal. Em seu blog http://falvesoliveira.zip.net/ confira dezenas de artigos incisivos sobre o atraso sindical brasileiro)

A imagem do dia


Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para quem matar em racha

Da Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou penas de reclusão para o “racha” no trânsito, se disso resultar lesão corporal grave ou morte. Os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado e mantiveram o texto da Câmara ao Projeto de Lei 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), já aprovado em abril do ano passado. Esse texto será enviado à sanção da Presidência da República.
Segundo o texto, do relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), a pena para a prática do racha em vias públicas sem vítimas é aumentada, de seis meses a dois anos de detenção, para seis meses a três anos.
No caso de ocorrer lesão corporal grave, haverá pena de reclusão de 3 a 6 anos; e, no caso de morte, de 5 a 10 anos. Essas situações agravantes não estão previstas atualmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).
Na prática do racha, esses agravantes serão aplicados mesmo se o agente não tenha desejado o resultado nem assumido o risco de produzi-lo.
Motorista alcoolizado
O projeto também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos se o homicídio culposo ao volante for causado por motorista alcoolizado ou drogado. O texto do Senado excluía essas penas.
A relatora das emendas do Senado, deputado Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a rejeição das mudanças feitas pelos senadores. Pela liderança do governo, no entanto, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que o governo não tem acordo com as penas mais graves previstas no texto da Câmara e sim apenas com a pena de dois a quatro anos de prisão.
Penas administrativas
O texto aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de “racha”, “pega”, manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. Atualmente, elas variam de uma vez a cinco vezes.
No caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro. O recolhimento do veículo e a suspensão do direito de dirigir continuam, como já previsto no código.
Ultrapassagens perigosas
Para a ultrapassagem na contramão em situações perigosas, como curvas, faixas de pedestre, pontes ou túneis e nas faixas duplas contínuas, a multa passa a ser de cinco vezes, com aplicação do dobro na reincidência.
Quem ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível terá multa equivalente a cinco vezes a normal, e a falta passa a ser considerada gravíssima.
No caso de ultrapassagem em pistas de duplo sentido, se o condutor forçar a passagem entre veículos, a multa será de dez vezes a atual, com aplicação em dobro na reincidência e suspensão do direito de dirigir.
Dados do Ministério da Justiça indicam que as ultrapassagens perigosas são responsáveis por 5% dos acidentes nas rodovias, mas têm a maior mortalidade, de cerca de 40%. Essas multas podem chegar a cerca de R$ 1 mil.
Exame toxicológico
Pelo texto, o exame toxicológico passa a valer como meio de verificar se o condutor conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Atualmente, com a Lei Seca (12.760/12), essa verificação pode ser feita com teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.

Íntegra da proposta:

Sheherazade pensou que seria demitida; governo pressionou SBT

Por DANIEL CASTRO e PAULO PACHECO, em 15/04/2014 ·


Atualizado às 12h44

A jornalista Rachel Sheherazade comentou com colegas do SBT, logo após reunião com a cúpula da emissora, ontem (14) à tarde, que pensou que seria demitida. A jornalistas do SBT Brasil, ela afirmou que "saiu barato" ter sido apenas censurada.

Logo após a reunião entre Sheherazade com José Roberto Maciel (vice-presidente do 
SBT) e Marcelo Parada (diretor de jornalismo), o SBT emitiu nota oficial comunicando que a jornalista e seu colega de bancada, Joseval Peixoto, não irão mais emitir opiniões pessoais nos telejornais da emissora. O SBT irá se manifestar apenas via editoriais, quando achar necessário.

Na nota, o SBT afirmou que Sheherazade e Peixoto não farão mais comentários para preservá-los "em razão do atual cenário criado recentemente", mas o Notícias da TV apurou que a medida foi tomada sob pressão do governo federal. Há duas semanas, Marcelo Parada se reuniu em Brasília com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Thomas Traumann. Na ocasião, Traumann manifestou desconforto com os comentários de Sheherazade. O ministro controla as verbas do governo federal, que investe cerca de R$ 150 milhões em publicidade por ano no SBT.

Em entrevista ao Notícias da TV, ontem, por telefone, Rachel Sheherazade afirmou que não acredita que tenha sido vítima de censura e diz que continuará emitindo comentários por outros meios, como a internet. Mais tarde, por e-mail, a jornalista reforçou sua opinião: "Posso usar as redes sociais para continuar fazendo o que eu fazia no horário nobre: colocar o dedo na ferida. Quando e se a emissora quiser minhas opiniões, volto a falar".


O SBT não confirma que teve pressão do governo federal para cortar os comentários de Rachel Sheherazade. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República não respondeu até o fechamento deste texto.

MPE Recomenda à prefeitura que se abstenha de homenagear pessoas vivas em bens públicos

 
O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), por meio da promotora de Justiça Maria Cláudia Vitorino Gadelha expediu na última quinta-feira (10), Recomendação de caráter imediato ao município de Ulianópolis – representado pelo atual prefeito Davi Resende Soares – e à Câmara Municipal de Vereadores – representada pela presidente Marta Resende Soares – para que se abstenham de homenagear pessoas vivas ao atribuir nomes aos bens públicos.

Consta nos autos que um prédio público, onde está instalado o Centro de Convenções do município de Ulianópolis, foi denominado “Suely Xavier Soares”, estando afixado, inclusive, retrato no hall de entrada, sendo que a referida homenageada, atualmente, ocupa o cargo de vereadora do município.


Como parte da recomendação, são exigidas também a retirada de placas, imagens, nomes de pessoas vivas e outras formas de homenagens afixadas no Centro de Convenções ou em qualquer órgão que caracterize promoção pessoal, no prazo de 5 dias.

Bem como a anulação do ato administrativo que denominou o Centro de Convenções de Ulianópolis com o nome da vereadora, e a substituição dessa denominação, no prazo de 20 dias.

A promotora Maria Gadelha advertiu à prefeitura e à Câmara municipal de Vereadores que o Ministério Público – na sua referida promotoria – seja informado da existência ou não de outros bens públicos identificados por nomes de pessoas vivas, no prazo de 30 dias.

No prazo de 30 dias todas as providências realizadas devem ser informadas e encaminhadas com documentos comprobatórios também ao Ministério Público.

O que ele disse


“Se o PT não assumir uma defesa intransigente do Dirceu mostrará que é um partidinho de merda, como os outros.”
[...]
“Como confiar num líder que abandona seu companheiro numa prisão injusta? Lula e Dilma têm que se manifestar urgentemente! Temos que fazer uma campanha nacional liderada por Lula e Dilma contra a injustiça a que Dirceu está submetido. Temos que exigir de Lula uma postura condizente com o que Dirceu significou para ele. Começo agora uma campanha solitária. Quem quiser que me siga. Meu compromisso é com o povo brasileiro, não com Lula, Dilma ou PT.”


Zé de Abreu, ator, sentando a pua na companheirada em defesa do companheiro José Dirceu, que cumpre pena na Papuda (DF) por ter sido condenado no processo do mensalão. 

Testemunha anônima, mídia justiceira e justiça independente


O processo (dinâmico e complexo) de brasilianização da nossa sociedade é composto de dois polos opostos: o trágico e o carnavalizado (Empoli: 2007, p. 19 e ss.). Aqui, tudo se mescla (do ponto de vista sanguíneo, até mesmo as raças – Gilberto Freyre). Entre o sistema puro da testemunha anônima (anonimato absoluto da sua identificação, que vem sendo imposto pelos sistemas que “lutam” contra a criminalidade, tratando o réu como “inimigo”) e o da publicidade extrema, o sistema jurídico brasileiro atual ficou no meio do caminho: restrição existe somente em relação ao acesso aos dados qualificadores ou identificadores da testemunha. A eles apenas podem ter acesso o magistrado, a acusação e a defesa. Esse é o sistema pátrio, que evitou os extremos citados (ou seja: que evitou, até aqui, o retrógrado defensismo social antigarantista da moderna política criminal, que começa adotando medidas “excepcionais” para alguns crimes, mas depois todo o sistema é contaminado – veja Moccia, García-Pablos etc. em Oliver C.: 2011, p. 148).

O STF (HC 112.811-SP; HC 90.321-SP), com base na Lei 9.809/99 (lei de proteção às vítimas e testemunhas), vem validando o sigilo da qualificação das testemunhas assim como o Provimento 32/2000, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu o acesso restrito. Como se vê, no nosso sistema jurídico, não vale o testemunho anônimo nem tampouco a testemunha anônima, posto que o defensor sempre terá acesso aos dados identificadores dela. Do contrário não poderia exercer plenamente a defesa (não poderia alegar eventual suspeição da testemunha), o que seria inconstitucional. Não há constrangimento ilegal nessa providência preservativa dos dados pessoais de quem vai prestar depoimento (diz o STF). Não existe nulidade dessa prova, quando se assegura o acesso a esses dados tanto para a acusação como para a defesa.

Podemos então afirmar que, no sistema jurídico brasileiro, o que existe não é a testemunha anônima, sim, o acesso restrito à sua qualificação (e isso é feito por razões humanitárias, para a preservação da sua vida, integridade física sua e da família etc.). A trágica realidade violenta do país não pode inviabilizar a produção das provas (prejuízo para o direito público da segurança) nem tampouco aniquilar o direito de defesa (preservação da liberdade). A fórmula encontrada foi a do acesso restrito (publicidade restrita) em relação aos dados qualificadores das testemunhas e vítimas. O que não se pode é conceber o testemunho anônimo ou a testemunha (totalmente) anônima (STJ, HC 187.670-SP; HC 51.202-SP; HC 162.727-SP). É possível utilizar o sistema de videoconferência ou mesmo recursos tecnológicos capazes de distorcer sua voz durante o depoimento. Mas a defesa conhece sua identificação (sabe de quem se trata) e pode contraditá-la assim como “interrogá-la” (pedir esclarecimentos sobre pontos relevantes). Isso é que viabiliza a invocação de eventual suspeição da testemunha (por íntima amizade ou inimizade etc.).

O direito de conhecer a identidade das pessoas que testemunham em juízo não está expressamente previsto nos tratados internacionais, mas não há dúvida que ele faz parte do amplo direito de defesa. Quando a defesa não tem direito de “interrogar” a testemunha, há nulidade absoluta (CIDH, caso Castillo Petruzzi). O testemunho anônimo viola o direito de “interrogar” a testemunha em igualdade de condições (com a acusação) assim como o direito da defesa de dispor dos meios adequados para a estruturação da defesa do réu (veja Oliver C.: 2011, p. 152). Pensamento contrário viola todo o espírito da obra beccariana.


Para a mídia e seus julgamentos paralelos, a testemunha “anônima” tem grande valor (mundo do espetáculo, sociedade midiatizada – veja Debord, Lipovetsky, Vargas Llosa). Mas o julgamento da mídia nem sempre encontra eco nos julgamentos judiciais. O juiz Luiz Valdez, no caso Kassab (ex-prefeito de SP), quando o inocentou de irregularidades na contratação da Controlar, não deu nenhuma ressonância às manchetes escandalizadas e escandalizantes do Jornal Nacional, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, que se valeram de uma “testemunha anônima” para afirmar que teria havido corrupção. Pode ter havido corrupção (ou não), o certo é que o julgamento midiático nem sempre tem correspondência com o Estado de direito (seus critérios e seus juízos são fundados nos seus interesses). O “direito” que rege a mídia (tendencialmente carnavalizado) nem sempre tem correspondência com o Estado de direito vigente, que deve sempre ser seguido pelos juízes (e quando isso ocorre marca um ponto o civilizatório processo de “escandinavização”, que é oposto ao processo bárbaro de “brasilianização” das sociedades).

Comissão suspende concessão da mina de Serra Pelada


A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1407/13, que susta a concessão da mina de Serra Pelada (PA) para a empresa Serra Pelada Companhia de Desenvolvimento Mineral (SPCDM). A concessão foi feita através de portaria de 2010 do Ministério de Minas e Energia. O projeto é de autoria dos deputados Domingos Dutra (SDD-MA) e Zé Geraldo (PT-PA).

A SPCDM é fruto de uma parceria entre a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp), dona do alvará de pesquisa da mina, e a empresa canadense Colossus Minerals. Segundo os deputados, o problema é que a participação da Colossus passou a ser de 75% da operação, após acordo da empresa com diretores da Coomigasp, sem a anuência dos garimpeiros cooperados.

Além disso, o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), e o Ministério Público do Estado do Pará, investigam irregularidades em relação à movimentação financeira da Colossus.

O relator da proposta, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), acredita que é preciso corrigir o erro e retornar a concessão para a cooperativa de mineradores. “Todo o processo revestiu-se, desde o seu início, de aspectos de irregularidade, corrupção e desrespeito à legislação de nosso País”, disse.

A concessão é válida para exploração de ouro, paládio (metal com aplicação industrial) e platina no município de Curionópolis (PA).

Tramitação
Antes de ser analisada em Plenário, a proposta deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:

MPE ajuíza Ação de Reparação de Dano Ambiental contra Condomínio na Estrada do Atalaia


 
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do 2º promotor de Justiça de Salinópolis Amarildo Guerra, ajuizou ontem (9), Ação Civil Pública de Reparação de Dano Ambiental, contra a empresa SALINÓPOLIS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, responsável pela instalação e infraestrutura do Condomínio Raízes Marina Residence, situado na Rodovia PA-144, estrada que dá acesso à praia do Atalaia, em virtude de Auto de Infração Ambiental lavrado pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará-SECTAM, que constatou a ausência de licenciamento do referido Condomínio, situado em área de interesse ecológico e turístico, por parte da autoridade ambiental competente
O promotor de Justiça de Salinópolis já havia ingressado em juízo, anteriormente, com pedido de instauração para apuração da responsabilidade penal da empresa responsável pelo crime ambiental.


Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Estado requer a concessão de medida liminar ao Juízo, para a imediata cessação das atividades de comercialização dos lotes e de obras de infraestrutura no local, até que a empresa apresente as licenças ambientais legalmente exigíveis, bem como a condenação dos responsáveis pelo dano ambiental ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), a titulo de reparação da lesão ao meio ambiente, valor a ser revestido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Salinópolis-FMMA, para aplicação em atividades de prevenção e repressão a condutas infratoras ao meio ambiente no Município, sob a fiscalização do Ministério Público do Estado.
 
 
Texto e fotos: Promotoria de Justiça de Salinópolis
Edição: Assessoria de Imprensa

ONU põe Belém como a 23ª mais violenta do mundo

O Brasil tem 11 das 30 cidades mais violentas do mundo. Levantamento do Escritório sobre Drogas e Crime das Nações Unidas com base em assassinatos ocorridos no ano de 2012 aponta Maceió como a quinta cidade em homicídios por cada 100 mil habitantes. Fortaleza está na sétima posição e João Pessoa, em nono. A América Latina desbancou a África como a região mais violenta. Já Honduras é hoje o país com maior número de assassinatos por 100 mil habitantes. O índice registrado naquele país aponta para o que os pesquisadores chamam de "situação fora de controle". O segundo país mais violento é a Venezuela, seguido por Belize e El Salvador.

De acordo compesquisa da ONU, foram assassinadas 437 mil pessoas em 2012, das quais 36% nas Américas, a maior parte na Central e na do Sul. O Brasil é o país com mais cidades na lista da violência, seguindo pelo México, com seis - ambos são os países mais populosos da América Latina. Venezuela e Colômbia têm três cidades e Honduras e Estados Unidos, duas. Além de Maceió, Fortaleza e João Pessoa, foram listadas pelo levantamento das Nações Unidas Natal (12ª posição); Salvador (13ª); Vitória (14ª); São Luís (15ª); Belém (23ª); Campina Grande (25ª); Goiânia (28ª); e Cuiabá (29ª).

Para os pesquisadores da ONU, o elevado índice de homicídios na América Latina está ligado ao crime organizado e à violência política, que persiste há décadas nos países latinoamericanos. A maior parte das mortes (66%) foram provocadas por armas de fogo. Os cartéis do narcotráfico mexicanos são citados como responsáveis pela violência também em Honduras, El Salvador e Guatemala, países que integram rotas de distribuição de drogas que têm como destino os Estados Unidos. Já na Venezuela, os assassinatos são atribuídos à violência urbana.

Taxas de homicídios acima de 20 por 100 mil habitantes são consideradas pelos especialistas como graves. Em Honduras, são 90,4 homicídios por 100 mil habitantes. Já na Venezuela, a taxa chega a 53,7; em Belize, 44,7; em El Salvador, 41,2; na Guatemala, 39,9; na África do Sul, 31; na Colômbia, 30,8; no Gabão, 28; no Brasil, 25,2; e no México, 21,5. Países em conflitos têm taxas inferiores às da América Latina, como Iraque, no Oriente Médio, onde o índice registrado é de oito para 100 mil habitantes.

As cidades mais violentas do mundo são: San Pedro Sula (Honduras), Caracas (Venezuela), Acapulco (México), Cali (Colômbia), Maceió; Distrito Central (Honduras), Fortaleza; Cidade da Guatemala (Guatemala), João Pessoas, Barquisimeto (Venezuela), Palmira (Colômbia), Natal, Salvador, Vitória, São Luís, Culiacán (México), Guayana (Venezuela), Torreón (México), Kingston (Jamaica), Cidade do Cabo (África do Sul), Chihuahua (México), Victoria (México), Belém, Detroit (Estados Unidos), Campina Grande, Nova Orleans (Estados Unidos), San Salvador (El Salvador), Goiânia, Cuiabá e Nuevo Laredo.

Fraude no comércio de madeira usa falha na comunicação entre sistemas

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça na última sexta-feira, 4 de abril, com ação em que pede decisão urgente para barrar esquema de fraudes no comércio de madeira entre o Pará e outros Estados. Para realizar as fraudes, os participantes do esquema aproveitam-se de falha na comunicação entre os sistemas utilizados pelos Estados para controlar o comércio de produtos florestais.
 

Segundo levantamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o esquema permitiu que fosse irregularmente autorizada a comercialização de 26,8 mil metros cúbicos de produtos florestais.
 

Assinada pelo procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, a ação foi proposta contra o Estado do Pará, contra a empresa Tecnomapas, que desenvolveu o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora), utilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, contra o Ibama e contra nove madeireiras integrantes do esquema de fraudes. 
 

O MPF pediu à Justiça que o Estado do Pará, o Ibama e a Tecnomapas sejam obrigados a corrigir, dentro de dez dias, as falhas que possibilitam as fraudes no comércio interestadual de madeira envolvendo empresas situadas Pará. 
 

Também foi solicitado à Justiça que o Estado do Pará, o Ibama, a Tecnomapas e nove empresas madeireiras (veja abaixo a relação dos nomes) sejam obrigados a reparar dano ambiental equivalente à produção irregular de 15.667 metros cúbicos de carvão vegetal e 11.224 metros cúbicos de madeira serrada. Das empresas que tiveram o endereço publicado, há madeireiras localizadas no Pará e Maranhão.
 

Caso não seja possível a recuperação ambiental de área equivalente, o MPF pede que os responsáveis paguem em dinheiro o correspondente aos danos causados.
 

Funcionamento da fraude – Quando um plano de manejo florestal (utilização racional e ambientalmente adequada dos recursos da floresta) é aprovado, a quantidade de produção prevista é convertida em créditos florestais, espécie de cota de comercialização disponível.
 

Esses créditos são registrados no sistema de controle de produtos florestais utilizados no Estado onde está localizado o plano de manejo. No Pará esse sistema é o Sisflora. Outros Estados também utilizam sistemas próprios ou fazem uso do Sistema Documento de Origem Florestal (Sisdof), do Ibama.
 

Por meio das informações sobre os créditos florestais que uma empresa possui, seja para a venda inicial ou para revenda dos produtos, os órgãos de fiscalização podem fazer comparações entre os dados registrados nos sistemas eletrônicos e a quantidade de madeira realmente existente nos estoques das empresas.
 

No entanto, o Ibama identificou que algumas empresas estão aproveitando uma falha na comunicação entre o Sisflora e outros diferentes sistemas de controle utilizados pelos Estados. Assim que uma transação interestadual é realizada, essas empresas buscam os órgãos ambientais do Estado onde estão localizadas e pedem o cancelamento da transação e o estorno (devolução) dos créditos florestais. 
 

Por um erro na comunicação entre os sistemas dos Estados, os créditos devolvidos à empresa que pediu o cancelamento da transação não são retirados da conta da empresa localizada no outro Estado.
 

“Em razão disso, acaba ocorrendo uma duplicação dos créditos envolvidos na transação, de modo que o crédito excedente, por não estar vinculado a qualquer origem legal, acaba sendo invariavelmente utilizado para dar aparência de legalidade a produtos florestais obtidos ilicitamente”, explica o procurador da República na ação.
 
Os créditos registrados no sistema graças a essa falha de comunicação entre os Estados acaba servindo para “esquentar” madeira ilegal, ou seja, dar aparência de legalidade a produtos florestais extraídos ilegalmente.

Madeireiras envolvidas no esquema de fraudes, segundo o MPF:
Leal Comércio e Transporte Ltda.
Cajazeiras Madeiras e Materiais de Construção Ltda.
Carvalho Silva Madeiras Ltda.
Serraria Santa Rita de Cássia Ltda.
Cerejeiras Comércio e Transporte de Madeiras Ltda.
Maparajuba Madeiras Ltda.
Maracaçumé Madeiras Ltda.
P. K. Rodrigues de Lima
W. M. S. J. Serra

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF

Jatene atribui motim a oportunismo eleitoral

Amigas e amigos,

Diante dos lamentáveis episódios envolvendo alguns policiais militares, que já muitos transtornos causaram à população, inclusive com tristes atos de violência contra profissionais da imprensa, e considerando as recorrentes tentativas de determinado grupo político, proprietário de império de comunicação, de distorcer e manipular fatos e informações com interesses eleitorais, sem medir consequências para a sociedade, sinto-me no dever de esclarecer as razões e dimensões do projeto de lei aprovado pelo legislativo recentemente, que se refere a remuneração de militares e que, certamente, por desinformação ou má fé tem ensejado os fatos desagradáveis.Para tanto, é necessário voltar um pouco no tempo.
 
Em 2005, o soldo dos soldados, que é o valor base sobre o qual incidem todas as vantagens remuneratórias, era de R$ 146,00, não alcançando sequer metade do salário mínimo da época, que era de R$ 300,00, enquanto a remuneração, que soma todos os ganhos, era de R$ 762,50.  
Tal situação decorria da tradição de se fixar os soldos de toda carreira militar de cima para baixo, ou seja, era definido o soldo do maior posto e esse pautava os demais. O que, diante da histórica restrição financeira do Estado, e da necessidade de manter um intervalo entre os níveis da carreira, acabava limitando o crescimento do menor soldo. Só como exemplo, o valor do maior soldo, à época, era equivalente a mais de cinco vezes o valor do menor.  
Diante disso, contando com a compreensão de todos e na busca de uma política salarial mais moderna, através de lei específica e exclusiva, encaminhada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa, foi dado um tratamento diferenciado para a carreira dos praças da Polícia Militar, equiparando o soldo dos soldados ao salário mínimo. Esta lei, de número 6.827, de 7 de Fevereiro de 2006, teve inclusive efeito retroativo a outubro de 2005. Desta forma, provocou, além de avanço fantástico, um salto substancial a partir da base, transferindo para a carreira militar do Estado uma conquista histórica dos demais trabalhadores brasileiros: ninguém mais teria soldo inferior ao salário mínimo.  
É claro que, com os subsequentes aumentos do salário mínimo acima da inflação, o cuidado passou a ser o de evitar a superposição de níveis hierárquicos, uma vez que a garantia de variações acima da inflação, e igual para todas as categorias salariais, além de insustentável pelas receitas, e pela lei de responsabilidade fiscal, não permitia reduzir as distorções e desigualdades, como se pretendia e conseguiu.  
Exemplo incontestável disso é que entre 2005 e 2014, se a inflação foi de aproximadamente 60%, o soldo do soldado passou de R$146,00 para R$ 724,00, registrando um crescimento de 395%, e a remuneração saltou de R$ 762,59, para R$ 2.811,60 agora em abril, crescendo 268%. Por outro lado, só como exemplo, os coronéis, mesmo com a lei recentemente aprovada, no período 2005-2014, tiveram crescimento de 195,25% no soldo e 250,4 % na remuneração.  
Tal política permitiu que o diferencial entre topo e a base da pirâmide se reduzisse de mais de 5 vezes, conforme mencionado anteriormente, para 3 a 3,7 vezes, respectivamente, se nos referirmos ao soldo ou a remuneração. Além disso, nos últimos 3 anos, dando continuidade a política de valorização e redução de desigualdades, foram incorporados ao contracheque dos soldados e cabos, 2 soldos por ano como auxilio fardamento, além do auxilio alimentação e a elevação da gratificação do risco de vida que era de 50% do soldo e passou para 70%, e agora em abril já será majorada para 80%.  
Finalmente, para que não restasse dúvidas sobre a disposição do governo de continuar valorizando a categoria, evitando qualquer transtorno para população, mesmo considerando os estreitos limites fiscais que hoje marcam os Estados e municípios brasileiros, foi ainda autorizado que se elevasse, a partir de novembro, até para evitar qualquer conotação eleitoral, o risco de vida dos praças de 80% para 100% do soldo, além do pagamento para sargentos e subtenentes do auxílio fardamento anual, no valor equivalente a um soldo de 3º sargento. Como se percebe, diante de tais fatos, é difícil sustentar racionalmente, a não ser sofismando, qualquer discriminação a este ou aquele grupo específico.  
E até o argumento de não estar sendo assegurada para a carreira dos praças a garantia futura, oferecida na lei para os oficiais, reflete mais uma incompreensão, sendo que:  
a) Se à carreira dos praças fosse dado simplesmente o tratamento semelhante ao previsto na lei para os oficiais, nos próximos anos, se perderia a paridade já praticada em relação ao crescimento do salário mínimo, o que, no futuro, poderia ser desastroso para a categoria.  
b) Uma vez que agregar os dois ganhos, ou seja, além dos acréscimos equivalentes aos aumentos do salário mínimo, também acréscimos correspondentes aos definidos na lei estadual para os oficiais, além de insustentável financeiramente, quebraria o princípio da razoabilidade, pois significaria que num certo tempo, ao terem aumentos em duplicidade, os praças estariam recebendo o equivalente aos oficiais.  
Assim, amigas e amigos, como se vê, só realmente a desinformação ou manipulação poderia levar à confusão que se criou, colocando em risco além da unidade da corporação, a própria população.  
Resumindo, esse ano somando os vários ganhos das duas categorias, a carreira dos praças terá acréscimo de 14,26% e os oficiais 11,27%, evidenciando que nem historicamente, nem no ano, os praças tiveram perdas ou ganhos relativos menores que os oficiais, como, por desconhecimento ou má fé, se tentou contaminar e confundir a corporação.  
Quanto ao futuro, a categoria terá que fazer opção entre continuar se beneficiando dos aumentos diferenciados que tem caracterizado o salário mínimo, como ocorre hoje, ou correr o risco de voltar a uma política geral que, conforme demonstrado, no passado acabou por levar ao achatamento do soldo no início da carreira.  
Finalmente, não posso deixar de registrar, mais uma vez, minha preocupação quanto à possibilidade de uma política remuneratória global para os servidores públicos do País, face ao esgarçamento do Pacto Federativo. Entendo que ou se redefine o perfil fiscal da federação, ou, mais razoável seria criar carreiras nacionais de profissionais de saúde, educação e segurança, assumindo a União a remuneração desses profissionais, deixando aos Estados e Municípios a responsabilidade com a infraestrutura e logística, além do custeio dessas áreas.  
Tal medida, reduzindo o contingente de pessoal das administrações estaduais, permitiria que as Unidades Federativas pudessem implementar políticas de recursos humanos mais razoáveis nas outras áreas da administração pública. Porém, lamentavelmente, isso não parece ser do interesse de políticos que, apesar de sempre se esbaldarem na vaidade de seu suposto prestígio nacional, não tem colocado, efetivamente, suas energias em causas federativas ou mesmo de interesse do Pará.  
Agradeço a todos que tem procurado contribuir para que se esclareça e reponha a verdade, particularmente aos deputados que assim tem agido e, especialmente, a toda corporação que se manteve em serviço e pautada pelos princípios que norteiam o policial e o bombeiro militar.  
Com uma vida dedicada ao serviço público sei das nossas grandes limitações, inclusive para corrigir muitas distorções e desigualdades, mas sei também que não será sob a manipulação e oportunismo partidário e eleitoral, ou através de desordem e violência, que encontraremos remédios para nossas dificuldades. 
 
Que Deus nos dê sabedoria e ilumine para sempre colocar o interesse público sobre quaisquer outros tipos de interesse.