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Pará Notícias

Um novo conceito

Padilha assina convênio com ONG fundada pelo pai



Da Agência Estado

Antes de deixar o comando do Ministério da Saúde para se dedicar à pré-campanha ao governo paulista pelo PT, Alexandre Padilha assinou convênio de R$ 199,8 mil com uma entidade da qual o seu pai, Anivaldo Pereira Padilha, é sócio e fundador.

No dia 28 de dezembro de 2013, a ONG Koinonia-Presença Ecumênica e Serviço e o Ministério da Saúde firmaram acordo para executar "ações de promoção e prevenção de vigilância em saúde".

O convênio prevê, até dezembro, a capacitação de 60 jovens e a formação de outros 30. Por meio de palestras, aulas e jogos, eles serão treinados sobre como evitar e tratar doenças sexualmente transmissíveis, como Aids.

Apesar de a entidade ter representação no Rio, em Salvador e em São Paulo, o projeto que conta com verba do Ministério da Saúde será executado somente na capital paulista, segundo funcionários da Koinonia.

O convênio assinado por Padilha autoriza o empenho  da verba, o que significa que o ministério já se comprometeu a pagar os R$ 199,8 mil à ONG, embora ainda não tenha feito o desembolso.

Anivaldo nega qualquer irregularidade ou favorecimento na escolha da entidade, assim como o ministério. O pai do ministro diz ainda que, desde 2009, não exerce função na coordenação de projetos, nem das instâncias de decisão da entidade.

Admite, no entanto, que é convidado a participar de palestras e eventos em que relata as ações da organização. Como sócio da entidade, está previsto que ele participe das assembleias que, anualmente, definem as linhas gerais de atuação da ONG.

Desde 1998, a Koinonia fez pelo menos nove convênios com diferentes ministérios que, juntos, somam cerca de R$ 1,75 milhão. Na gestão de Padilha na Saúde, além do assinado em dezembro, a ONG também firmou um termo de compromisso de R$ 60 mil para promoção de um seminário em 2011.

No final de 2013, a entidade assinou convênio com o Ministério da Justiça no valor de R$ 262,1 mil para colher depoimentos e fazer documentários, site e livro sobre a participação protestante na luta contra a ditadura militar.

A Koinonia, presidida pelo bispo emérito da Igreja Metodista do Rio, Paulo Ayres Mattos, se autodefine como "um ator político do movimento ecumênico e que presta serviços ao movimento social". A ONG participa de projetos ligados sobretudo à comunidade negra, trabalhadores rurais e jovens.

Padilha desembarcará definitivamente em São Paulo na próxima semana e, no dia 7, a ideia é que dê início a uma caravana pelo interior.

O ministro concentrou no Estado a participação em atos oficiais desde o final do ano passado, quando sua situação de pré-candidato do PT já estava definida. O ministério alegou à época que Padilha atendia a convites e que São Paulo "concentra o maior número de unidades de saúde, possui hospitais de excelência e entidades do setor".

OUTRO LADO

O Ministério da Saúde informou que o convênio com a entidade da qual o pai do ministro é sócio e fundador atendeu a critérios técnicos e que o processo de análise seguiu regras estabelecidas pela administração pública. Alexandre Padilha não se pronunciou sobre o caso.

A Koinonia e Anivaldo Padilha também negaram qualquer influência política na seleção da entidade. "O fato de ser pai de Alexandre Padilha não pesou e nem influenciou na seleção de projetos", disse Anivaldo.

Ele afirmou ainda que, desde 2009, não participa da "supervisão ou coordenação de projetos, nem das instâncias de decisão da entidade", apesar de seu nome constar como sócio no site da ONG.

Anivaldo explicou que se desligou da direção da Koinonia quando o filho assumiu o comando da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, em 2009, para "cumprir o que determina a legislação e evitar qualquer tipo de conflito de interesse ou prejudicar a continuidade dos programas".

Depois de análise nos sistemas de convênios e parcerias, o ministério disse que identificou na gestão de Padilha, entre 2011 e 2014, a participação da entidade em quatro seleções, sendo que ela foi desclassificada em duas "por não atender aos critérios técnicos exigidos".

Além da parceria de R$ 199,8 mil com a Koinonia, a Saúde informou que, em dezembro de 2013, foram firmados outros 448 convênios com ONGs.

"Sempre participamos de editais públicos e submetidos às suas regras, com isenção e espírito público", disse Rafael Soares de Oliveira, diretor-executivo da Koinonia.

SALINÓPOLIS: MP instaura Inquérito para apurar denúncias feitas pelo Banco Internacional do Funchal



Em Salinópolis, nordeste do Estado, o promotor de Justiça Amarildo da Silva Guerra, instaurou na data de hoje, 24, Inquérito Civil (IC) por meio da Portaria n. 01/2014-MP/2ºPJS, para apurar as denúncias formalizadas pelo Banco Internacional do Funchal S/A (Banif), contra a prefeitura municipal de Salinópolis, pela ausência de repasse de valores ao Banco das prestações de empréstimos consignados celebrados por servidores municipais e descontados de seus contracheques.

Em maio de 2010, a prefeitura de Salinópolis celebrou convênio com o Banif com o objetivo de fazer concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante consignação em folha de pagamento, mas a prefeitura não vem repassando os valores consignados desde janeiro de 2013.

Segundo o promotor, "os documentos enviados pelo Banif à promotoria de Justiça informam a relação dos servidores públicos municipais de Salinopólis que fizeram empréstimos consignados, bem como, o valor total em atraso dos repasses feitos pela prefeitura".

Na portaria, o promotor de Justiça Amarildo Guerra, determina que seja autuado os ofícios e documentos encaminhados pelo Banco para serem registrados em livro próprio, assim como, comunicar ao procurador-geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, ao coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Constitucionais, Difusos e Coletivos e ao Banif, sob a instauração do Inquérito Civil. (MPE)

SÃO JOÃO DE PIRABAS: Operação do MP comprova fraudes em processo de licitações na prefeitura



"O povo denunciou e pediu providências e o Ministério Público respondeu. Fizemos uma operação para desmontar essa quadrilha de empresas especializadas em fraudar processos licitatórios. O que é pior, algumas delas já são contumazes e participaram das fraudes na Alepa, desmontadas pelo MP em 2011”, disse indignado o procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado, coordenador do Núcleo de combate a corrupção e a improbidade administrativa do Ministério Público estadual.

Medrado junto com o promotor e coordenador do Gaeco Arnaldo Azevedo e a promotora Sabrina Daibes Amorim coordenaram a operação que foi batizada pela população de operação “calça curta”, em alusão ao prefeito Luís Cláudio Teixeira Barroso (PMDB), reeleito por mais quatro anos.

Segundo o MP cerca de “quarenta ou sessenta milhões reais, ainda não se tem
idéia do real montante de recursos financeiros desviados nesse esquema de corrupção que funcionava desde 2010. Somente depois de uma análise mais apurada chegaremos o real valor desviado”, informaram os coordenadores da operação.

QUADRILHAS - “O mais grave de tudo isso é que “detectou-se nessa operação que empresas que foram flagradas no caso Alepa, hoje estão migrando para o interior organizando quadrilhas especializadas em fraudar pregões nessas prefeituras” revela Medrado.

O procedimento criminoso envolve montagem de processos fraudulentos licitatórios que nem sequer são concluídos “a maioria das licitações nem é feita. Somente o pagamento é feito. Pior por um serviço não realizado e, em outras situações, não há entrega nem de obras, nem de equipamentos” confessaram o presidente da comissão de licitação e o contador da prefeitura.

Os dois depuseram na condição de testemunhas convocadas pelo procurador Nelson Medrado, em Santarém Novo município vizinho a Pirabas, por não existir fórum em São João de Pirabas.

OPERAÇÃO – Operação deflagrada na madrugada desta quarta (22) pelo Ministério Público estadual por meio dos agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em cumprimento ao mandado expedido pela Justiça para Busca e Apreensão de documentos.

A denúncia investigada pelo MP apontava para indícios de fraudes em processos licitatórios na prefeitura de São João de Pirabas, nordeste do Pará localizada a 200 quilômetros da capital Belém.

APREENSÃO - Milhares de documentos que foram apreendidos pelo MPE nas
secretarias municipais comprovam irregulares na montagem de processos licitatórios, no âmbito da administração municipal referentes a contratos de prestação de serviços, obras dentre outros. Alguns desses processos licitatórios localizados na prefeitura ainda estavam em fase de confecção e montagem, informam os agentes do MP.

“Somente uma análise mais apurada poderá apontar o montante de recursos financeiros que beneficiou os envolvidos no esquema de corrupção no poder municipal” informam os promotores.

Os documentos foram transportados para Belém e ficarão sob a guarda do MP para posterior análise e perícia.

O pedido feito pelo Ministério Público ao TJ por meio da 7ª promotoria cível foi acatado pelo desembargador Milton Augusto Brito Nobre. O investigado é o prefeito Luís Cláudio Teixeira Barroso (PMDB) e alguns servidores da PMSJP.

A ação contou com o procurador de Justiça Nelson Medrado, promotor Arnaldo Azevedo - coordenador, em exercício, do Gaeco e a promotora Sabrina Said Daibes de Amorim, titular da promotoria de São João de Pirabas e o auditor do Tribunal de Contas do município Antônio Severino Filho.

Texto – Edson Gillet (Assessoria de imprensa)
Fotos – Fernanda Palheta (graduanda em jornalismo) e PJ de São João de Pirabas

Mecanismo permite a prefeituras comprar material escolar por preço menor

Mariana Tokarnia Repórter da Agência Brasil

Brasília - Pela primeira vez, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou uma ata de preços de materiais escolares para prefeituras e secretarias de Educação. Com isso, esses órgãos podem comprar os materiais a preços mais acessíveis que os de mercado, para os estudantes da educação infantil ao ensino médio, tanto do ensino regular quanto da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A ata foi divulgada no ano passado e estará disponível até julho deste ano. Funciona da seguinte forma: a entidade adere à ata de preço e comunica o valor que será gasto. Depois, negocia direto com os fornecedores. No total, 84 prefeituras e secretarias municipais e estaduais aderiram, somando R$ 58,5 milhões.

Pela ata, um kit com dois cadernos universitários, um caderno de desenho, uma caixa de lápis de cor, duas borrachas brancas, dois apontadores, quatro lápis grafite, quatro canetas, uma tesoura, uma régua, um transferidor, um compasso e dois esquadro, para os anos finais do ensino fundamental na Região Sudeste, sai por R$ 17,30.

"Os preços são muitos bons e a qualidade dos materiais também", diz a secretária de Educação de São Bernardo do Campo (SP), Cleuza Repulho. Este ano, a cidade economizou mais de R$ 5 milhões com a ata, segundo a secretária.

Não há nenhuma lei ou norma federal que obrigue a prefeitura ou secretaria comprar o material escolar, como lápis e caneta. A decisão fica a cargo das legislações e das administrações locais. Cleuza, que é presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), diz que não há um levantamento nacional sobre quantas prefeituras compram os materiais, de forma integral ou parcial. Ela argumenta, no entanto, que para aqueles que compram "tem um peso importante no orçamento. É uma necessidade sempre grande da rede, principalmente dos alunos que não têm condições de comprar o material".

A secretaria municipal de Educação de São Paulo também aderiu. Segundo nota da secretaria, o gasto com a compra dos kits escolares em 2014 é R$ 12,5 milhões para 141 mil alunos da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e EJA. "Com essa adesão, a economia poderá atingir os 65%, se comparado ao ano passado. O trâmite de aquisição durou dois meses", diz. De acordo com a secretaria, o procedimento foi mais fácil que as tradicionais licitações e está sendo acompanhado para que o material seja entregue até o início das aulas, sem atrasos.

Outra alternativa que está sendo usada pelas prefeituras é o Cartão Material Escolar. As famílias de baixa renda recebem um cartão individual por aluno, com CPF da mãe ou responsável, para fazer as compras em papelarias cadastradas no programa. Segundo a Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (Abfiae), uma das entidades que apoia o uso do cartão e reúne marcas como a BIC, Tilibra e Faber-Castell, o cartão, assim como o vale-educação ou a bolsa material escolar - iniciativas semelhantes - é adotado em oito cidades e no Distrito Federal.  


O Distrito Federal aderiu ao cartão em 2013, apenas para estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família. Segundo a Abfiae, o governo distrital investiu R$ 36 milhões para beneficiar 130 mil alunos, valor correspondente a quase o triplo do investido pela cidade de São Paulo. Já o subsecretário de Infraestrutura e Apoio Educacional do Distrito Federal, Marco Aurélio Soares Salgado, informou que ainda não há valores oficiais, uma vez que está sendo finalizada a prestação de contas do ano passado. Ele argumentou que todo o investimento serve também para movimentar a economia local.

Para evitar a cobrança de preços abusivos dos alunos com cartão, os estabelecimentos integrantes do programa são fiscalizados pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária. Além disso, no contraturno de escolas de tempo integral, os estudantes são orientados sobre como gastar o dinheiro. 

No ano passado, o governo distrital teve alguns problemas de distribuição. Em decorrência de cadastros incompletos, 15 mil cartões não chegaram ao destino final. Essas falhas devem ser resolvidas em 2014, segundo Salgado. O subsecretário disse que ainda não tem uma estimativa de quanto será investido este ano.

O cartão poderá beneficiar a dona de casa Lilian de Jesus Soares, mãe de Cauã, 5 anos, Elisa, 10 anos, e Lívia, 15 anos. Beneficiária do Bolsa Família, ela conta que com o orçamento próprio não consegue comprar os materiais para os filhos. "Sempre fui eu quem comprou os materiais dos meus filhos. Compro o que dá, nem sempre dá para comprar tudo. No ano passado, faltou praticamente tudo para o Cauã. No meio do ano, consegui comprar um caderno pequeno e a professora teve que dar folhas para completar, na escola mesmo"

Polícia apreende mais 60 mil pés de maconha em Viseu

As Polícias Civil e Militar apreenderam e destruíram 60 mil pés de maconha em quatro plantações localizadas na zona rural do município de Viseu, nordeste do Pará. Iniciada na segunda-feira, 13, a operação policial foi concluída nesta terça-feira, 14. As investigações para localização das plantações teve início, no último dia 11, quando a delegacia de Cachoeira do Piriá recebeu denúncia anônima sobre a prática criminosa.

Segundo a informação recebida havia na localidade de Gemedoro, que fica próxima da Vila Alegre, zona rural de Viseu, grandes roças com ervas de maconhas já plantadas. No dia seguinte, o policial civil se deslocou até à região para apurar a denúncia. Ali, após confirmar a existência de uma das quatro plantações de maconha, o investigador comunicou o fato ao delegado Roberto Salbé, de Cachoeira do Piriá. Ainda, segundo o investigador, havia pessoas no meio da mata provavelmente tomando conta da roça na vila de Gemedoro.

Os policiais seguiram até a região, onde os investigadores Danilo Campos, da Delegacia de Capanema, e Otávio Quaresma, chefe-de-operações da Superintendência da Zona Bragantina, se juntaram ao policial civil Eduardo e delegado Roberto Salbé, na operação. Pela PM, o sargento J. Teles comandou a operação. Também participou da missão a guarnição da Polícia Militar da cidade de Cachoeira do Piriá formada pelos cabos Júnior, Jones, Kleiton e o soldado Rossy.

“Parte do caminho foi feito a pé por dentro da mata, pois a plantação ficava em uma área no meio de um matagal fechado e de difícil acesso", explica o delegado Roberto. Depois de uma hora de caminhada, a primeira plantação de maconha foi encontrada. Pelas coordenadas, detalha o delegado, trata-se de uma área de aproximadamente 2,5 mil metros quadrados com cerca de 20 mil pés da erva. No momento em que os policiais faziam buscas para localizar outras roças de maconha, um homem, que estava no meio da mata, disparou contra a guarnição da PM, cujos militares revidaram a tiros. No entanto, o atirador conseguiu fugir. Após mais algumas horas, os policiais localizaram mais três roças de maconha.
 
A segunda roça, pelos cálculos feitos, tinha o mesmo tamanho da primeira e mesma quantidade de pés de maconha plantados. Já a terceira roça estava em uma área de cerca de 1.250 metros quadrados com estimados 10 mil pés de maconha, a mesma metragem e quantidade de pés da última plantação encontrada na área. Outras buscas foram feitas na região, mas os responsáveis pelas plantações não foram localizados. A operação foi concluída, nesta terça-feira, 14, com o final do corte dos pés de maconha e incineração das ervas cortadas.

Ainda, conforme a polícia militar, 12 tabletes de maconha já beneficiada e empacotada e mais quatro pés da erva retirados de cada roça também foram apreendidos. Parte das plantas foi levada como amostra para perícia no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves.

TSE limita investigação dos crimes eleitorais



Por FILIPE THADEU COUTINHO LAZÁRIO E FERNANDA ODILLA
DE BRASÍLIA


Às vésperas do início da campanha política, procuradores e delegados estão proibidos de apurar denúncias de crimes eleitorais sem autorização expressa de um juiz.

Na última sessão de dezembro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou uma resolução que manteve a proibição para a Polícia Federal, que nunca pôde agir por conta própria, e a estendeu à Procuradoria.

A resolução de 2010 do TSE dizia que o "inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante".

Agora, o novo texto não prevê mais a autonomia do Ministério Público e diz que a PF "exercerá a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições dos tribunais e Juízes Eleitorais".

Assim, policiais e procuradores deverão pedir autorização a um juiz eleitoral para abrir inquéritos sobre compra de votos, por exemplo, e só podem agir de modo autônomo em flagrantes.

Atualmente, delegados e procuradores podem iniciar investigações de crimes comuns. PF e Ministério Público alegam que juízes eleitorais estarão sobrecarregados durante as eleições e que a nova regra atrasará investigações.

"Não admito cortar as asas do Ministério Público, que já atuava no sentido de requisitar inquérito", disse o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, favorável a estender a prerrogativa à PF. "Isso é uma forma de reduzir a nossa capacidade de dar resposta à criminalidade", disse Aragão, que considera a resolução inconstitucional.

Apesar de já ter sido publicada e estar valendo para essas eleições, trata-se de uma decisão administrativa que pode ser alterada a qualquer momento. Aragão diz que a Procuradoria Geral da República pedirá reconsideração "o mais rápido possível".

GAVETA

O texto que muda as regras é do ministro José Antonio Dias Toffoli, que garante que a medida vai dar mais transparência às apurações e evitar nulidades futuras.

"Num estado democrático de direito não é admissível que haja investigações de gaveta, que não sejam públicas. E, para serem públicas, elas são submetidas ao poder judiciário", explica o ministro. Segundo ele, com o despacho do juiz, qualquer pessoa poderá acompanhar o andamento das apurações.

"Fiz a pergunta na audiência sobre qual seria a dificuldade de se fazer o pedido ao juiz eleitoral e a resposta foi nenhuma", disse Toffoli. Apenas o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra.

"A PF está suficientemente madura para proceder à investigação criminal nos mesmos moldes do Código de Processo Penal", disse o delegado Célio Jacinto dos Santos durante a audiência.