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Pará Notícias

Um novo conceito

Direto do Parlamento - Resumo da sessão da Câmara de Cachoeira


A sessão ordinária da Câmara de Cachoeira do Piriá foi tranquila. O vereador Edivano (PMDB) apresentou requerimento solicitando reforma e ampliação na escola da Vila Cachoeirinha I.

A vereadora Rosangela Fagnani (PTdoB) entrou com requerimento solicitando a reformulação do PCCR – Plano de Cargo Carreira e Remuneração.

O vereador Toinho (PT) apresentou requerimento solicitando o balancete das contas da Câmara, na administração do presidente Ezequiel.

O edil Cordeiro (PMDB) solicitou através de requerimento que seja criada uma comissão inventariante para catalogar o patrimônio da câmara.

O último apresentar requerimento foi o presidente, Ezequiel (PSC), que solicitou a construção de uma escola na comunidade do Caramujinho.

Projeto de Lei - A discussão do PPA – Plano Plurianual ficou para a semana que vem devido à comissão de finanças não ter recebido a tempo o documento.

Já o Projeto de Lei nº 14 de autoria do presidente da câmara, Ezequiel Gomes de Sousa naufragou após a leitura do parecer contrário da CCJR – Comissão de Constituição Justiça e Redação Final.

No parecer contrário consta na Lei Orgânica do Município “Art. 46 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: I – regime jurídico dos servidores. II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do município ou aumento de sua remuneração”.

Outro ponto que o Pará Notícias levantou diz respeito a “ausência de estudo prévio orçamentário e financeiro sobre as vantagens criadas e que impactam diretamente nas despesas com pagamento de folha e limites constitucionais, tornando inviável sua aplicação pelo executivo”.

A CCJR diz no final do seu relatório que “salientamos, entretanto, que é perfeitamente legítima e democrática a acolhida pelos nobres vereadores, de reivindicações dos interessados na revisão do Regime Jurídico, objeto do Projeto de Lei em estudo. Mas se consideramos justas as reivindicações; cabe ao legislativo encaminhar os pleitos à análise do executivo a titulo de indicação. O procedimento está plenamente de acordo com o principio de harmonia entre os poderes. E é certo que adequações e revisões que se façam necessárias quando aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais devem partir do Poder Executivo, titular da iniciativa desta matéria, sob pensa de macular o principio da separação entre os poderes, o que não é objeto desta casa”, finaliza o parecer.

Na oportunidade, também, foi lido o parecer jurídico da câmara que foi solicitado pelo autor do projeto. No parecer diz que, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 45, expressa “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da câmara ao prefeito municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.

Ainda no parecer jurídico solicitado pelo autor do projeto diz no artigo 48 – São objetos de lei complementares as seguintes matérias. IX – estatuto dos servidores municipais.

O advogado narra em seu parecer que “Não obstante isso, o artigo 46, inciso I, da mencionada Lei, narra que a iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores é de competência privativa do prefeito municipal”. E conclui dizendo que “tal projeto seja aprovado na câmara dos vereadores de Cachoeira do Piriá, e a prefeitura municipal ao recebê-lo lhe der a sanção, promulgando-o o vicio estará sanado e a Lei Complementar terá total legitimidade ingressando em nosso ordenamento jurídico apta a produzir seus efeitos. Isso por que, entende-se que houve a convalidação do chefe do poder executivo municipal”, concluiu.

O placar ficou em 9x0 contrário ao PL nº14.

2 comentários:

Anônimo disse...

Denasus constata rombo no Samu 192
Sexta-Feira, 01/11/2013
Levantamento feito pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) constatou um rombo superior a meio milhão de reais na conta dos recursos que deveriam ser destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Emergência - Samu 192 no município de Capanema, nordeste do Pará.

Os auditores constataram que o município terá que devolver R$ 532.741,32 aos cofres do Ministério da Saúde. Esse dinheiro teria sido usado de forma irregular na aquisição e manutenção de computadores e pagamentos de ordens de serviços, segundo consta no relatório de nº13427 feito pelo Denasus no período de 10 a 15 de junho deste ano.

O relatório com o resultado da auditoria foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado (AL), uma vez que a auditoria foi feita a pedido do deputado estadual Carlos Bordalo (PT). A primeira denúncia de desvio de recursos do Samu em Capanema foi feita pelo DIÁRIO em setembro do ano passado.

Na época, o deputado pediu investigação do Ministério Público Federal (MPF). A suspeita era de uso dos recursos que deveriam ser destinados à saúde para político em campanha eleitoral.

No relatório, os auditores do Denasus afirmam que a Secretaria Estadual de Saúde (Sespa) não cumpriu com o que prevê o Plano Estadual de Atenção às Urgências 2012-2015 aprovado por uma resolução de março do ano passado. Isso porque não repassou a contrapartida estadual para o custeio da Central de Regulação, no valor de R$ 83, 2 mil mensais, assim como para o custeio do Samu para onde deveriam ser repassados R$ 264.375,00. A Sespa, contudo, só teria enviado R$ 132.875,00.

Central

Os técnicos da auditoria do SUS constataram ainda que o local onde funciona a Central de Regulação Médica das Urgências da Regional de Capanema, que atende a cerca de 38 municípios do nordeste paraense, apresenta problemas na estrutura física do prédio, insuficiência de equipamentos, inexistência de sistema de informática para gravação digital contínua de registros gerados, inexistência de rádio comunicação, além de quantitativo insuficiente de profissionais para atuar na sala de regulação.

A auditoria do SUS encaminhou ofícios à secretária de saúde de Capanema, Jacqueline de Miranda Rocha; ao prefeito municipal de Capanema, Eslon Aguiar Martins (PR); e ao secretário estadual de Saúde, Hélio Franco, responsáveis pela administração da saúde municipal e estadual, informando sobre o resultado da auditoria feita pelo Denasus. Apenas Jacqueline Miranda encaminhou suas justificativas ao departamento de auditoria. Já Hélio Franco e Eslon Martins não responderam aos auditores.

Ainda segundo o relatório do Denasus, as secretarias municipal e estadual não apresentaram à equipe da auditoria os repasses dos recursos financeiros, prejudicando a identificação das responsabilidades de ambas as partes.

Em nota enviada à redação, a prefeitura de Capanema admitiu o rombo, mas explicou que dos R$ 532.741,32, boa parte (R$ 509.217,37 ) é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde “ que não comprovou o pagamento de despesas com pessoal da central de regulação do Samu”.

Quanto aos recursos geridos pela Secretaria Municipal de Saúde de Capanema, a nota informa que os valores – cerca de 23,5 mil - são referentes à contrapartida municipal para manutenção do serviço em Capanema e que o referido recurso já foi repassado as contas do Serviço de Atendimento Móvel.

Anônimo disse...



A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), também por meio de nota enviada ao DIÁRIO, negou que tenha deixado de comprovar despesas no montante de R$509.217,37. Segundo a nota da Sespa, a Central de Regulação do Samu foi mantida no início do seu funcionamento com recursos da fonte do Tesouro estadual até que o Ministério da Saúde fizesse o pagamento retroativo referente aos meses de fevereiro a novembro de 2012.

Ainda segundo a Sespa, a CRS recebeu, do Ministério da Saúde em 2012, de R$640 mil. Desse total, a Sespa já teria utilizado R$511.666,63, restando na conta do Fundo Estadual de Saúde (FES) o montante de R$128.333,37 que ainda não foram utilizados, uma vez que teria sido pactuado que este valor deverá ser utilizado nos anos de 2013 e 2014. Os auditores do Denasus, contudo, reclamam no relatório da falta de explicações dadas por Franco.

(Diário do Pará)