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Pará Notícias

Um novo conceito

MP ajuíza ação de improbidade administrativa em face ex-secretário da Seel

Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém ajuíza ação de improbidade administrativa em face do ex-Secretário de Estado de Esporte e Lazer, por inexigibilidade de licitação indevida.

A ação de improbidade administrativa foi ajuizada por ter a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) contratado, sem licitação (Inexigibilidade de Licitação n. 10/2012), no ano passado, empresa para “prestar serviços técnicos de gerenciamento e organização de eventos nacionais e internacionais de grande porte, viagens e turismo para o Seminário denominado ‘ROADSHOW SOCCEREX BELÉM DO PARÁ 2012’”.

O evento citado, realizado de 04 a 06 de outubro de 2012, teve por objetivo apresentar as potencialidades do Estado do Pará para sediar um dos centros de treinamento de seleções que disputarão a Copa do Mundo de 2014.

A SEEL tentou fundamentar a referida contratação direta no art. 25, inciso II, e §1º, c/c o art. 13, ambos da Lei n. 8.666/1993, o que não possui amparo jurídico, pois os serviços objeto da Inexigibilidade de Licitação n. 10/2012 não eram serviços técnicos profissionais especializados e nem tinham natureza singular (com o que é afastada a incidência dos artigos 25, inciso II e 13, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos), além do que a empresa contratada não preenchia o requisito da notória especialização, previsto no §1º do art. 25, também da Lei n. 8.666/93.

A ação foi ajuizada pelo 6º Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém em face de ex-Secretário de Estado de Esporte e Lazer e de ex-Coordenador do Núcleo Jurídico da Secretaria, bem como contra pessoa jurídica de direito privado, e tramitará na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém sob o n. 0040448-67.2013.8.14.0301.

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