Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

Relação de trabalho: Justiça comum julga contratação de servidor temporário

Por Gabriel Mandel

A Justiça do Trabalho não é adequada para a análise das causas envolvendo o Poder Público e os servidores submetidos a regime especial de contratação. Isso inclui contratos temporários firmados  sob a ordem constitucional vigente ou anterior, uma vez que eles não implicam em relação de trabalho.

A partir desse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela prefeitura de Salvador. Assim, está suspensa Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e acolhida pelo juízo da 28ª Vara do Trabalho de Salvador. A liminar foi concedida porque o MPT pediu execução provisória do julgado, o que traria grave prejuízo à gestão da máquina pública, na visão da Procuradoria-Geral de Salvador.

O STF tem dois acórdãos sobre o assunto, em decorrência da análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, que confirmou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.396-MC/DF.

De acordo com Lewandowski, o plenário do STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 573.202/AM, determinou que “compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público”. A decisão está baseada no fato de que a relação ali estabelecida não é a de trabalho

Lewandowski mostra que a escolha da Justiça do Trabalho afronta decisão do STF na análise da ADI 3.395-MC/DF. A ADI, relatada pelo ministro aposentado Cezar Peluso, referendou liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim, também aposentado. Jobim suspendera qualquer interpretação do artigo 114, inciso I da Constituição que incluia na competência da Justiça do Trabalho as causas envolvendo o Poder Público e servidores “vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

Durante a decisão, foi mencionado o voto do ministro Carlos Velloso (aposentado) durante a análise da ADI 492. Relator do caso, Velloso apontou que não há relação de trabalho entre o Poder Público e os servidores que mantenham vínculo de natureza estatutária. Essas relações não foram incluídas no âmbito da Justiça do Trabalho pelo artigo 114, inciso I, da Constituição.

Na ACP, o Ministério Público do Trabalho pedia que a prefeitura de Salvador preservasse os direitos dos trabalhadores terceirizados quando de licitações e contratações de obras. A medida valeria para os órgãos e instâncias administrativas e a quitação total dos contratos só seria efetuada após a comprovação do pagamento de todos os direitos trabalhistas.

Caso isso não ocorresse, caberia à prefeitura de Salvador descontar um percentual do contrato para arcar com os gastos. Em caso de irregularidade, o prefeito de Salvador deveria responder por crime de desobediência, de acordo com a Ação Civil Pública.

Exclusivo: MPF diz ao Pará Notícias os motivos das apreensões em Capanema

Paulo,

A operação de busca e apreensão realizada nesta sexta-feira, 26 de julho, no município de Capanema foi um trabalho conjunto do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF).  O objetivo foi apreender documentos da secretaria municipal de Saúde relativos a procedimentos de dispensa de licitações para compra de medicamentos.

Segundo denúncia recebida pelo MPF em novembro do ano passado, essas dispensas de licitação são ilegais. As dispensas estariam violando a lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

De acordo com a denúncia, as dispensas foram divulgadas no Diário Oficial nº 31.452, de 02/07/2009, com a publicação nº 11.189, que dispensou licitações de números: 07/2009 (2001001); 07/2009 (0403002) e 07/2009 (0403003), para aquisição de medicamentos de farmácia básica destinados a atender as necessidades dos hospitais municipais e postos de saúde, nos valores de R$ 429.985,40, R$ 59.016,78 e R$ 96.746,33.

Com base nas informações recebidas, o MPF abriu investigação (inquérito civil público nº 1.23.000.001918/2012-68), que tem como responsável o procurador da República Bruno Araújo Soares Valente.

Além de solicitar informações ao Serviço de Auditoria no Pará do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, o MPF enviou questionamentos à prefeitura de Capanema.  Os questionamentos à prefeitura de Capanema foram encaminhados em janeiro. Como a prefeitura não respondeu, o MPF reiterou o pedido em abril, mas mais uma vez não houve resposta.

Em maio, o procurador da República reiterou o pedido pela segunda vez, alertando que nova falta injustificada de respostas poderia implicar a responsabilização penal, civil e no âmbito administrativo de quem for responsável por tal omissão.

Como a prefeitura mais uma vez não apresentou resposta, o MPF foi à Justiça Federal e conseguiu decisão que autorizou a realização da busca e apreensão de documentos.

O material apreendido será integrado ao inquérito civil público.

Ficamos à disposição.
Ministério Público Federal no Pará

“MOVIMENTO CHEGA!

“ESCLARECIMENTO PÚBLICO

        “As declarações oficiais do Governo do Estado do Pará sobre o Movimento CHEGA! não contribuem para o debate político cultural, permanecendo débeis, com tentativas de confundir e manipular a opinião pública. A exemplo: afirmar que o Movimento “não quer dialogar”. Isto não é verdade. Há décadas o Governo do Estado, representado pelo secretário de cultura Paulo Chaves Fernandes, recusa-se continuamente ao diálogo com artistas, produtores culturais e técnicos de todo o Estado.

        “O Movimento CHEGA! posiciona-se contra esta atitude do Governo, que acusa o Movimento de querer “financiar as vontades de pequenos grupos”. O Governo é pontual e preferencialmente à favor de EVENTOS de pequenos grupos, com verbas exorbitantes, sem o conhecimento e o controle social. Por isso, o Movimento utiliza o Festival de Ópera e o Terruá Pará como exemplos emblemáticos dessas ações que são pontuais.

        “Ainda segundo as declarações oficiais, “toda política cultural é seletiva” e a seleção deve seguir critérios “meritocráticos”. Essa preocupante defesa da meritocracia demonstra claramente a prática governamental e vai contra a Ordem Social e as bases da Política Cultural, previstas na Constituição do Estado.

        “O Movimento CHEGA! nasceu da insatisfação perante a imoralidade e a ilegalidade de desmandos na área cultural, defendidos publicamente, como agora. Não é aceitável ouvir de ninguém, menos ainda do cientista político, Alex Fiúza de Mello, Secretário de Promoção Social, a defesa da “meritocracia” na área Cultural como prática legítima de uma suposta “política cultural subjetiva”. (Vale apena citar o nome do Alex? Será uma resposta direta a ele?)

        “No dia 7 de julho de 2013, cerca de 50 artistas, técnicos e produtores culturais de vários segmentos decidiram dizer CHEGA! a tudo isso. Hoje, duas semanas depois, centenas participam ativamente de um Movimento pela DEMOCRATIZAÇÃO DA POLÍTICA CULTURAL. A luta se fortalece, justamente, por ser contra critérios de “mérito” e “seleção”, praticados como se fossem legais.

        “O Conselho de Cultura do Estado sequer funciona, como previsto na Constituição. Também não há convocação para debates sobre a implementação do Fundo Estadual de Cultura e muito menos, incentivo à criação do Plano de Cultura. Desta maneira, o Governo não é obrigado a abandonar a “meritocracia” em prol de determinações estabelecidas em debates públicos e construções coletivas. A continuidade dessa prática perniciosa é insustentável. Assim como é insuportável a conduta, ou a falta dela, diante das denúncias de corrupção nos trâmites de patrocínio, via Lei Semear. Por que não há investigação?

        “O Movimento CHEGA! propõe a implementação do Sistema Estadual de Cultura, interligado aos sistemas Municipal e Nacional. Isto também é Política Cultural e não tem nada de subjetivo. Objetivamente, também participará da Conferência Estadual de Cultura, nos próximos dias 11 e 12 de setembro, para debater com TODOS os segmentos da arte e cultura paraense, os novo rumos a serem conduzidos pela Secult – não pela FCPTN, pois não cabe à Fundação a gerencia deste Sistema, isto só denota o desconhecimento e a falta de isenção do senhor Secretário diante dos assuntos culturais que irão definir sua atuação e, isso não está em sua agenda.

        “O Estado Democrático de Direito não pode continuar cedendo ao Governo Meritocrático. E aqui, apropriadamente, esta o segundo ponto da pauta do Movimento CHEGA! - que por inviabilizar a execução da democratização de uma verdadeira política cultural e por há décadas manter uma política do “eu gosto de” ou “eu não gosto”, é prioridade do movimento CHEGA!: FORA PAULO CHAVES!

        “A demissão do secretário Paulo Chaves não é “tentativa de massacrá-lo”; nem “simples condição para o diálogo”. FORA PAULO CHAVES é consequência. Tornou-se pré-requisito pela falta de diálogo que o próprio Paulo Chaves impõe com posturas apartadas dos movimentos coletivos e que não cabem a um representante oficial de Estado, muito menos de Cultura, onde a diversidade reina. Técnicos, artista e produtores culturais sempre estiveram abertos ao diálogo e o secretário Paulo Chaves manteve ouvidos, boca e as portas fechadas. Há denúncias e reivindicações não consideradas, há mais de 20 anos. Agora, quem acreditaria em “diálogo com Paulo Chaves”?

        “O Movimento CHEGA! dialogará com um verdadeiro Secretário de Estado de Cultura. Paulo Chaves não foi e não é este Secretário, por opção própria. Só o Governo ainda insiste em depositar “confiança” nele, que privilegia pequenos grupos; investe em poucos e em grandes e superfaturados eventos.

        “O Movimento CHEGA! poderia continuar a enumerar outras denúncias, mas o tempo urge. O desrespeito aos cidadãos, por parte do Governo que insiste em calar sobre os desmandos de Paulo Chaves, mantido acima de qualquer suspeita e alcance, sem nenhuma investigação, obriga a sociedade a questionar legitimidades e ampliar os protestos. Assim, no próximo ato artístico, ocuparemos a Secult com seus verdadeiros representantes – artistas, técnicos, produtores culturais e público.

        “CHEGA!

        “Belém, 23 de julho de 2013”

Justiça barra mais uma faculdade ilegal no Pará

A Justiça Federal no Pará determinou a suspensão imediata dos cursos promovidos pelo Instituto de Educação e Tecnologia de Paragominas (Ietep) que concedem ou prometem conceder diplomas de nível superior. Apesar da empresa não estar autorizada a realizar cursos de graduação, vem colocando alunos e ex-alunos no mercado de trabalho. Em alguns casos, como no exercício ilegal das funções de professor e de estagiário de educação física, a saúde da população corre riscos diretos.

A decisão, da juíza federal Lucyana Said Daibes Pereira, aumenta para 12 o número de de instituições no Pará que nos últimos dois anos e meio foram suspensas ou que comprometeram-se a não oferecer cursos de nível superior porque não estão credenciadas no Ministério da Educação (MEC).

A Justiça também determinou que o Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (CRF8) apresente, dentro de 15 dias, todas as inscrições deferidas pelo conselho em 2012 e 2013 a alunos do Instituto de Ensino Superior Múltiplo (IESM), do município de Timon, no Maranhão. De acordo com investigações do Ministério Público Federal (MPF) realizadas desde dezembro de 2012, o Ietep fez parceria com o IESM para tentar dar uma aparente legalidade à expedição dos diplomas.

O IESM também terá 15 dias para apresentar relação de alunos diplomados desde 2011. Os prazos começam a contar assim que as instituições forem oficialmente notificadas. Em caso de descumprimento da decisão, a multa para o Ietep é de R$ 1 mil por dia. Para o IESM, se a decisão for desobedecida a multa prevista  é de R$ 10 mil para cada nova diplomação ilegal de grupos de estudantes, além da anulação dos certificados concedidos.

Fatep - A ação judicial do MPF informa que o Ietep atua no mesmo prédio e com muitos ex-dirigentes da Faculdade Teológica do Pará (Fatep), empresa que, por também ter promovido ilegalmente cursos de graduação, assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPF em fevereiro de 2012, comprometendo-se a indenizar os ex-alunos pelos prejuízos causados.

De acordo com levantamentos feitos pela Procuradoria da República em Paragominas, os alunos da Fatep absorvidos pelo Ietep concluíram os cursos em 2012 e aguardam a diplomação. Os cursos que o Ietep pode promover, no entanto, são apenas os chamados cursos livres, treinamentos que não necessitam de credenciamento junto ao MEC e que não dão direito a certificados de nível de graduação ou pós-graduação.

“Outrossim, a própria instituição apresentou a lista de cursos que oferece, quais sejam, administração, ciências contábeis, educação física, pedagogia e serviço social, sendo todos estes, portanto, com nomenclatura similar ao de cursos de nível superior”, registra a decisão judicial.

O Ietep oferece aulas apenas quatro dias por mês. As aulas de administração são realizadas em uma semana do mês, de segunda a quinta-feira, por aproximadamente três horas. Nos cursos de educação física as aulas são ministradas apenas nos finais de semana, a cada 15 dias.

O MPF destaca na ação que a atuação irregular do Ietep está colocando a saúde pública em risco. As investigações sobre a empresa apontaram que muitos alunos dos “cursos livres” acabam por atuar no mercado de trabalho como profissionais de educação física. (MPF)

A 24ª Edição já está nas bancas!


As mil cidades do Brasil onde ninguém é assassinado, o Pará está na lista

Do Portal Exame

O dado a seguir pode surpreender a muita gente: existem mais de mil cidades no Brasil onde ninguém é assassinado. Ninguém. Melhor dizendo: em 20% dos municípios do país, não houve o registro de um homicídio sequer por três anos consecutivos, de 2009 a 2011, época dos mais atualizados registros nacionais. As informações são do Mapa da Violência 2013 - Homicídios e Juventude no Brasil, lançado este mês.

Já não será considerado surpreendente, porém, o fato de que a imensa maioria dessas cidades – 949 delas – têm menos de 10 mil habitantes. São, portanto, diminutas, o que não tira o fato de que são dignas de elogios, já que estão imersas em um dos países mais violentos do mundo (confira as 300 cidades mais perigosas).

No total, cerca de 52.198 pessoas foram assassinadas em 2011 no Brasil. O número não tem paralelos nas nações mais populosas do planeta e ultrapassa a quantidade de mortos em 12 conflitos sangrentos somados, incluindo Iraque e Afeganistão.

A única cidade com mais de 30 mil habitantes presente na lista das mais seguras é a baiana Luís Eduardo Magalhães. Com 63 mil moradores, ela foi bem sucedida enquanto locais menos populosos na Bahia tiveram mais de 40 assassinatos em apenas um ano.

O Mapa da Violência, elaborado pelo professor Julio Jacobo Waiselfiz, considera os números registrados no Subsistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, que ainda não tem dados atualizados de 2012.

É bom lembrar que a ausência de assassinatos não quer dizer que os 5,9 milhões de moradores dessas mais de mil cidades (apenas 3% da população nacional) vivam em completa paz. No segundo município mais populoso da lista, Barrinhas (SP), roubos a bancos são recorrentes, por exemplo.

MPF quer julgamento imediato de vice-prefeito que entrou para Lista Suja do Trabalho Escravo

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou  no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na última quarta-feira, 3, pedido de urgência no julgamento do processo em que o vice-prefeito de Moju (PA), Altino Coelho Miranda, vulgo Dedeco, responde pelo crime de redução à condição análoga à de escravo. Coelho foi incluído no final de junho deste ano na “lista suja” do trabalho escravo após ser flagrado, pela segunda vez, explorando escravos para a produção de dendê, maior aposta do programa nacional de biodiesel na Amazônia. O processo está parado há cerca de 8 meses no Tribunal.

Em 2009, o vice-prefeito foi condenado pela Justiça Federal a 9 de prisão em regime fechado. A denúncia, oferecida 1 ano antes pelo MPF/PA, se baseou em fiscalização realizada na fazenda de Dedeco pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, em 2007. Várias irregularidades foram encontradas pela equipe no local: 14 trabalhadores executando atividades ligadas ao cultivo do dendê em condições precárias de trabalho; e munições, que poderiam estar sendo utilizadas como meio de coação. Além disso, foi verificado que os trabalhadores eram obrigados a comprar mantimentos e outros itens para sua subsistência na mercearia dentro da propriedade, que pertence ao filho de Altino. Eles também não tinham equipamento de proteção individual e bebiam água de um poço a céu aberto, além de usarem sanitários precários ou fazerem suas necessidades no mato, sem condições de higiene. Todos trabalhavam sem registro em livro próprio ou anotações na carteira de trabalho, narra a denúncia.

Como resultado dessa investigação, Dedeco foi condenado e recorreu ao TRF1, alegando que as provas são insuficientes para condenação e que, como houve o pagamento integral de verbas trabalhistas, não haveria razão para sofrer sanções penais. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), órgão do MPF, ofereceu parecer no Tribunal defendendo a condenação do vice-prefeito. “Os fatos narrados na denúncia não configuram simples infração administrativa, visto que não foram observadas as condições mínimas de saúde e segurança, moradia e higiene, respeito e alimentação, o que caracteriza o trabalho realizado em condições degradantes”, explica o procurador regional da República Paulo Queiroz. O processo ainda aguarda julgamento e está sem movimentação no TRF1 desde novembro do ano passado.

Mesmo após a condenação pela Justiça Federal, Dedeco foi flagrado novamente mantendo trabalhadores em condições análogas a de escravos na produção de dendê em fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho, em agosto de 2012. Em razão desse acontecimento, ele passou a fazer parte oficialmente da “lista suja” do trabalho escravo, o que fez com que perdesse o contrato de fornecimento com a maior empresa produtora de dendê do Brasil. Em nota, a empresa explica o motivo da rescisão: “a exclusão é devida ao fato do produtor ter sido incluído no cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração de trabalho escravo, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no dia 28.06.2013″.

Em decorrência dessa inclusão, o MPF requer ao TRF o julgamento imediato do processo, tendo em vista que os fatos apurados na última fiscalização evidenciam a continuidade da exploração de  trabalho escravo por parte do réu.

Lista suja do Trabalho Escravo -  É um instrumento criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  e pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) para coibir esse tipo de crime, por meio da pressão da opinião pública e da repressão econômica. Após a inclusão do nome do infrator, instituições financeiras federais como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o BNDES suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito. Por determinação do Conselho Monetário Nacional, bancos privados também estão proibidos de conceder crédito rural aos relacionados na lista, que ainda sofrem restrições comerciais e outros tipo de bloqueio de negócios por parte das empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – cujo faturamento representa cerca de 30% do Produto Interno Bruto brasileiro. (MPF)

MPF processa Oi por dificultar cancelamento de linhas telefônicas

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Oi/Telemar para obrigar a operadora a atender com rapidez aos pedidos de cancelamento de linhas telefônicas feitos por consumidores. Depois de receber muitas queixas, o MPF confirmou em inquérito civil que a empresa cria dificuldades para fazer o cliente desistir do cancelamento. A Agência Nacional de Telecomunicações também é ré no processo, por se omitir do dever de fiscalizar.

Segundo a ação, ficou comprovada, de forma clara e inequívoca “a má-prestação do serviço de atendimento ao usuário que tem que amargar longa espera no estabelecimento físico para ser atendido e, posteriormente, aguardar até 5 dias para cancelamento de linhas fixa, sendo que neste ínterim recebe várias ligações da empresa com oferta de novos planos no intuito de fazer o cliente desistir do cancelamento”.

A empresa, atendendo a recomendações anteriores do MPF, até oferece atendimento presencial, em loja autorizada, para os clientes. Mesmo assim, dificulta ao máximo quando o atendimento solicitado é o cancelamento de uma linha. O cancelamento, mesmo na loja, tem que ser feito por telefone, em cabines destinadas a esse fim. E os clientes relatam uma série de obstáculos.

Entre as irregularidades: ligação perdida; insistência dos atendentes em não aceitar o cancelamento; demora do atendente, deixando os usuários ouvindo músicas durante longo período de tempo a fim de que o cliente desista de sua solicitação; e há ciclo da atendentes, o usuário sendo repassado para vários atendentes, em que para cada um repete sua solicitação até o momento em que a ligação cai.

Para o MPF, não há diferença entre o cancelamento por telefone ou o cancelamento na loja. Em ambos são impostas as mesmas dificuldades aos consumidores. A prática viola os direitos do consumidor e as resoluções da Anatel que disciplinam o setor.

O processo está na Justiça Federal em Belém mas ainda não foi distribuído e não tem numeração. (MPF)