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Pará Notícias

Um novo conceito

Tribunal de Contas do Estado do Pará: Resolução Nº. 18.368 (Transição)

Dispõe sobre o processo de transição de governo na esfera municipal, visando facilitar a fiscalização dos recursos estaduais transferidos e dá outras providências.

O Tribunal de Contas do Estado do Pará e o Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais, legais; Considerando que a Constituição Federal em seu art. 37 institui que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando que a Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF) impõe o controle dos gastos de estados e municípios e promover a transparência dos gastos públicos;

Considerando que a Lei Eleitoral, n.º 9.504/1997 institui regras relacionadas a despesas da administração pública durante o período final de todo mandato;

Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº. 6.286, de 05.04.2000;

Considerando que em defesas neste Tribunal de Contas do Estado é argumento comum apresentado por ex-gestores que: "não foi possível prestar contas do convênio, tendo em vista que o atual Prefeito é inimigo político da gestão passada e não disponibilizou nenhuma documentação das despesas a fim de que pudéssemos prestar contas dos recursos. Assim, a responsabilidade pela prestação de contas do aludido convênio deve recair sobre o atual gestor municipal";

Considerando que também é argumento comum em defesas perante o TCE/PA, o sucessor municipal asseverar que: "encontrou a Prefeitura sem nenhum documento capaz de comprovar a aplicação dos recursos públicos ora demandados pelo órgão repassador do dinheiro. Portanto, a responsabilidade pela prestação de contas é seguramente do ex-gestor";

Considerando que outro argumento comum junto ao TCE/PA é o ordenador de despesas não ter recebido a citação pessoal, pois esta foi recebida pelo ordenador subsequente que lhe sonegou a informação;

Considerando, que a Lei n 10.609 de 20.12.2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas de governo;

Considerando que a responsabilidade pela execução, pelo acompanhamento e pela prestação de contas de transferência voluntária é do gestor que a celebrou e, caso a vigência se estenda para a outra gestão, essa será corresponsável;

Considerando o disposto nos arts. 70 e 74, IV da Constituição Federal e os arts. 115, 121, VI da Constituição Estadual e a necessidade de fortalecer e aprimorar o exercício do controle interno como facilitador do pleno exercício do controle externo;

Considerando que é missão do Tribunal de Contas do Estado exercer o controle externo em benefício da sociedade, orientando, acompanhando e fiscalizando a efetiva e regular gestão dos recursos públicos;

Considerando proposição do Excelentíssimo Senhor Conselheiro André Teixeira Dias, constante da Ata nº. 5.097, desta data.

RESOLVEM,


Unanimemente:

Art. 1º. Recomendar que os candidatos eleitos para os cargos de prefeitos, com a participação dos prefeitos em fim de mandato e dos órgãos de Controle Interno dos municípios, constituam comissão mista de transição de governo, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do fim do mandato.

Art. 2º. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal devem fornecer as informações referentes aos recursos estaduais transferidos de forma voluntária e solicitadas pela equipe de transição, bem como prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos, evitando incorrer no crime capitulado no artigo 314 do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), sem prejuízo de outras medidas que o Tribunal de Contas do Estado entender cabíveis.

Parágrafo único. Para garantir o regular andamento do processo de transição municipal, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar a realização de inspeções extraordinárias junto aos municípios para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação dos recursos repassados pelo Poder Público do Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Art. 3º. Com o intuito de facilitar a fiscalização das despesas efetuadas com recursos estaduais transferidos ao município por meio de convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de compromisso ou qualquer instrumento congênere, são apresentadas aos atuais Prefeitos, bem como aos candidatos eleitos para o cargo de Prefeito as seguintes sugestões:

I - Manter organizados nos arquivos da Prefeitura os documentos relativos a todas as transferências que tiver recebido, desde a proposta de efetivação do acordo, até o término de sua execução;

II - Providenciar os extratos das contas bancárias específicas de todo o período da transferência e a cópia dos respectivos cheques emitidos, juntando-os à documentação arquivada na Prefeitura;

III - Prestar contas de tudo que puder durante sua gestão, evitando que o(a) prefeito(a) sucessor(a) tenha que fazê-lo. Se a execução encontrar-se em andamento ao final do mandato, apresente uma prestação de contas parcial. Se a execução foi finalizada, antecipe a prestação de contas final.

IV - Arquivar na Prefeitura cópia das prestações de contas apresentadas e respectivos comprovantes de entrega ao concedente dos recursos;

V - Solicitar da nova administração o recibo da entrega formal de toda documentação relativa às transferências finalizadas, bem como aquelas ainda em curso (inclusive cópia das respectivas prestações de contas), especificando os documentos de forma detalhada;

VI - Manter em seu arquivo particular, sempre que possível, cópias dos documentos listados nos incisos acima;

VII - Caso necessite prorrogar uma transferência voluntária (cuja vigência se encerrará no final do atual mandato), solicite isso o mais breve possível ao órgão concedente dos recursos, visto que o(a) prefeito(a) sucessor(a) ficará impossibilitado(a) de fazê-lo, pois a referida transferência restará expirada quando o(a) novo(a) prefeito(a) assumir;

VIII - Manter atualizados seu endereço, e-mail e telefone junto aos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, para permitir futuro contato;

IX – Manter ou, se for o caso, implantar sistema de Controle Interno no Município, composto preferencialmente por servidores efetivos, com o propósito de auxiliar a administração municipal na avaliação e controle da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, ações governamentais da nova gestão.

Art. 4º. A Comissão Mista de Transição deverá elaborar relatório sobre a situação de todos os convênios e outros instrumentos congêneres, onde fique demonstrado, dentre outras informações, o prazo de vigência, a existência ou não dos documentos comprobatórios da prestação de contas, a exemplo de notas fiscais, recibos, extratos de conta corrente, publicações em Diários Oficiais, etc.

Parágrafo único. O relatório da Comissão Mista de Transição citado no caput, deverá ser protocolado junto ao TCE/PA para que as providências necessárias sejam tomadas no âmbito da sua jurisdição, inclusive a apuração de possíveis irregularidades e indicação de responsabilidades.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Conselheiro EMÍLIO MARTINS, em Sessão Ordinária

CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente
 
NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES
MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA
LUIS DA CUNHA TEIXEIRA
ANDRÉ TEIXEIRA DIAS


* Recomendações constantes da cartilha “Orientações para o gestor municipal”, elaborada pelo Governo Federal.

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