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Pará Notícias

Um novo conceito

Diário da Justiça – Conselho Nacional de Justiça: Quando a Máfia veste toga no Pará



PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0003074-72.2012.2.00.0000
Requerente: SGE- Serviços Gerais Engenharia LTDA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado(s): PA006258 - José Célio Santos Lima (REQUERENTE)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DENÚNCIA OFERECIDA POR EMPRESA PRESTADORA
DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 7/CNJ. ANULAÇÃO

Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

DE PENALIDADE ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO.

Acolhe-se o parecer emitido pela Secretaria de Controle Interno do CNJ para determinar que, nos prazos assinados:

a) o TJPA oficie às empresas de prestação de serviços com alocação de mão de obra residente em qualquer prédio do Tribunal para que obtenham dos empregados declarações de que não são cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou Juízes vinculados ao Tribunal contratante, devendo comprovar o desligamento do quadro da empresa de profissional que apresentar declaração afirmando o contrário;

b) o Tribunal promova a rescisão dos contratos das empresas que mantiverem em seus quadros profissionais que afirmaram as situações descritas na alínea anterior, ante o descumprimento da Resolução CNJ n.º 7/2005;

c) seja anulada a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Poder Judiciário Estadual, pelo prazo de dois anos, aplicada à empresa Serviços de Engenharia Ltda. (SGE), uma vez que não ficou comprovado o princípio da ampla defesa e do contraditório no processo de penalização, devendo a Administração retomar o Processo Administrativo com a devolução do prazo de defesa prévia à Contratada, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.784/1999, visto que somente em 30/5/2012 a empresa recebeu cópia do Processo, devendo ainda indicar individualmente os itens do contrato que foram descumpridos pela Contratada e que podem ensejar a aplicação de sanção;

d) o TJPA apure se o preposto da Contratada informou à Administração do Tribunal sobre a constatação de ordens diretas dos Magistrados aos motoristas para permanecerem à disposição após o encerramento de seu expediente normal: - se positivo, apure se a Administração orientou os Desembargadores sobre a impropriedade detectada; e - se negativo, a Administração informe à Contratada que não foi identificada a comunicação do preposto ao TJPA;

e) o TJPA regulamente os procedimentos de contratação de serviços, com previsão de mão de obra residente, devendo orientar Magistrados e servidores sobre a vedação legal de qualquer relação com empregados da contratada que caracterize pessoalidade e subordinação, sendo vedado: - exercer poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; - indicar ou direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para concessão de diárias e passagens;

f) caso confirmada a ocorrência de nepotismo no TJPA, sejam abertos processos disciplinares para apuração de responsabilidade dos gestores/ autoridades envolvidos;

g) a Secretaria de Controle Interno do Tribunal promova rigoroso acompanhamento dos processos licitatórios de forma a verificar: - se todas as tarefas a serem executadas foram descritas no Contrato, admitindo-se pela administração, em relação à pessoa encarregada da função, a notificação direta para a execução das tarefas previamente definidas, desde que constantes do Edital; - se o objeto da contratação está definido de forma expressa no Edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços, sendo vedada a contratação e locação de mão de obra;

h) o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ultrapassado o lapso temporal previsto para cumprimento das referidas medidas administrativas, comunique, imediatamente, ao Relator deste processo as providências adotadas.

Pedido de Providências que se julga parcialmente procedente.
1. Relatório

SGE - Serviços Gerais Engenharia Ltda. apresenta denúncia contra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, autuada como Pedido de Providências.

A Requerente relata que:
- prestou serviços de cessão de mão de obra para o TJPA quando adjudicou o objeto do Pregão 040/2006 (Contrato 106/2006) e quando celebrou contrato para a cessão de motoristas (Contrato 060/2008);

- desde o início teve contato profissional com o Sr. Antônio Álvaro Garcia de Brito, então Assessor da Vice-Presidência e hoje Secretário de Administração do TJPA;

- o Sr. Antônio Álvaro Garcia de Brito, ao saber que a empresa tinha contratos com outros órgãos públicos, solicitou a contratação de dois cunhados, o que foi atendido mediante a lotação das pessoas indicadas no Laboratório Nacional de Agricultura;

- tempos depois, o Secretário solicitou à empresa a demissão de uma dessas pessoas, indicando para o posto outro parente (cunhada), o que igualmente foi atendido;

- a nova pessoa indicada, porém, não se adequou ao trabalho e, como a empresa não dispunha de outro local para lotar a funcionário, foi obrigada a demiti-la;

- esse fato desagradou o Secretário, que passou a hostilizar a empresa;

- em maio de 2006, a empresa foi vencedora no Pregão 040/TJPA/2006, que teve como objeto os serviços de limpeza e conservação predial e atividades auxiliares para o edifício-sede do TJPA, assinando o Contrato n.º 106/2006/TJPA;

- em julho de 2008 foi realizado o pregão que teve como objeto os serviços de motoristas, no qual a Requerente foi novamente vencedora, assinando o contrato n.º 060/2008/TJPA;

- o Contrato n.º 106/2006/TJPA, com vencimento em 22/10/2010, poderia ser prorrogado por mais um ano, porém, mesmo com o parecer favorável à renovação e a aprovação e autorização da Presidência do Tribunal, o contrato não foi renovado;

- realizou-se o Pregão 036/2010/TJPA, que teve como objeto os serviços de limpeza e conservação; copeiragem; recepção; mensageiros; ascensoristas; operação de fotocopiadoras; carregador; garagistas e agente de portaria, divididos em três lotes; a Requerente saiu vencedora no Lote 1; o Secretário de Administração, no entanto, anulou a licitação, alegando atender a solicitação do Controle Interno do órgão; Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

- realizou-se o Pregão 074/2010 para os mesmos serviços, agora divididos em apenas dois lotes, havendo a Requerente sido vencedora do Lote

1; o Secretário de Administração, Dr. Antônio Álvaro Brito, revogou o pregão, apesar da decisão do Pregoeiro e da manifestação do Controle Interno a favor da adjudicação do Lote 1 pela Requerente, sob a alegação de que havia necessidade de atender a demanda de outras Comarcas, embora pudesse ter elaborado aditivo para suprir essa necessidade;

- com receio de que a Requerente ganhasse o próximo pregão, o Secretário de Administração chegou a criar um inexistente descumprimento do contrato de cessão de mão de obra de limpeza e conservação, que levou à cominação de penalidade à empresa, a qual ficou impossibilitada de contratar com o Judiciário Estadual por dois anos, com anotação no SICAF;

- desde o primeiro comunicado sobre o suposto descumprimento contratual, a Requerente solicitou cópias do procedimento administrativo que teria levado à penalidade, o que somente foi atendido, e de forma incompleta, após a aplicação da penalidade máxima;

- a Requerente interpôs Habeas Data para obter a cópia do procedimento, a fim de que pudesse elaborar a sua defesa, mas o processo anda em ritmo lento, por ser contra ato do Tribunal de Justiça; o Juiz, após três meses, despachou nos autos concedendo prazo à parte para que fornecesse o endereço da autoridade coatora, o que leva a Requerente a perguntar se o Magistrado não sabe onde fica o próprio Tribunal de Justiça;

- com o rompimento do contrato para a cessão de motoristas, alguns desses trabalhadores ingressaram com ações na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de horas extras por não gozarem de descanso interjornada, alegando que os Juízes e Desembargadores solicitavam seus serviços durante o período destinado a esse gozo; a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 84.540,46 e, então, requereu ao Tribunal o ressarcimento desses valores, uma vez que as horas extras foram causadas pelos Juízes e Desembargadores; o Tribunal, porém, não efetuou o ressarcimento;

- durante a vigência do contrato para a cessão de motoristas, houve um acidente com o veículo marca Toyota, modelo Corolla, placa JVK 0459, sendo declarada a sua perda total; o Tribunal determinou à Requerente que pagasse o valor de R$ 32.966,00 a título de indenização pelo sinistro, o que foi cumprido; depois de efetuar o pagamento, a empresa solicitou ao Tribunal a entrega do automóvel, já que houvera a perda total e a indenização, mas não foi atendida;

- ainda em relação a esse contrato de cessão de mão de obra de motoristas, a Requerente pleiteou o pagamento de diferença salarial referente ao Dissídio Coletivo de janeiro de 2009, mas até agora o Tribunal não efetuou esse pagamento. Pede, em razão dos fatos relatados, que este Conselho Nacional de Justiça determine:

a) o exame e a revisão dos procedimentos de licitação indicados e dos atos praticados pelo Secretário de Administração do TJPA;

b) o ressarcimento de valores relativos às horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ações propostas por motoristas, as quais teriam sido causadas pelos Juízes e Desembargadores, bem como o pagamento da diferença salarial decorrente do Dissídio Coletivo de janeiro de 2009;

c) a entrega, pelo Tribunal, do veículo marca Toyota, modelo Corolla, placa JVK 0459. Pretende, também, a anulação do procedimento n.º 2011001003292 e da penalidade que lhe foi aplicada. Instado, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará encaminhou as informações prestadas pelo Sr. Antônio Álvaro Garcia Brito, Secretário de Administração daquela Corte, e pela Juíza Substituta da 3ª Vara de Fazenda da Capital (INF25, DOC15 e DOC20, evento 12).

O atual Secretário de Administração do TJPA informou que:
- só manteve com os representantes da Requerente contatos estritamente necessários e profissionais, sendo inverídicas e infundadas as acusações apresentadas, em especial no tocante à solicitação de emprego para familiares;

- se houve a contratação de seus parentes pela Requerente, ocorreu por mera liberalidade da empresa, sem que tenha havido qualquer pedido ou interferência de sua parte;

- todas as contratações formalizadas pelo TJPA, seja por regular procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, seguem fielmente as disposições da Resolução n.º 07/2005-CNJ, sendo obrigatória a estipulação, nos editais convocatórios, de que a licitante não deverá possuir em seu quadro de empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de ocupantes de cargo de direção ou assessoramento, de membros ou Juízes vinculados ao TJPA;

- ainda que existissem parentes contratados pela empresa, jamais prestariam serviços para o TJPA, sendo lotados em outros locais;

- o TJPA é pioneiro no combate ao nepotismo e envida todos os esforços para que a Resolução n.º 07/2005-CNJ seja cumprida;

- na hipótese de haver parentes seus contratados pela Requerente, tal fato não poderia interferir no desempenho e cumprimento das obrigações inerentes ao cargo que ora ocupa;

- se as alegações da Requerente fossem verdadeiras, ela teria obtido privilégios, mas os fatos demonstram exatamente o contrário. Especificamente quanto aos contratos formalizados pela Requerente com o TJPA, esclarece o Secretário de Administração que:

- o Contrato n.º 106/2006 originou-se da licitação realizada na modalidade Pregão, coletado sob o n.º 040/2006, com vigência de 12 meses, tendo início em 23/10/2006 e término em 22/10/2007, prorrogável na forma da lei;

- no decorrer da execução contratual, foram detectadas irregularidades que culminaram com a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Judiciária do Estado do Pará, pelo prazo de dois anos;

- o processo de aplicação da penalidade obedeceu aos ditames legais e observou o direito da empresa ao contraditório e à ampla defesa, a qual deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para apresentar suas razões;

- cabe à Secretaria de Administração instruir os processos e sugerir à Presidência da Corte a aplicação de penalidades previstas nos contratos;

- a decisão pela aplicação da penalidade é ato discricionário da autoridade competente que, vislumbrando a comprovação dos fatos e das condutas que caracterizam o descumprimento das obrigações contratuais, ratifica o entendimento da Secretaria e aplica a sanção prevista no instrumento contratual;

- o Contrato em referência teve sua vigência prorrogada até 9/6/2011, caindo por terra a alegação da Requerente de que não houve a prorrogação em 22/10/2010; Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

- o fato de existir contrato administrativo formalizado não implica que deva ser obrigatoriamente renovado, tampouco gera direito adquirido às empresas de terem suas contratações prorrogadas, mesmo porque a lei veda tal conduta sem as devidas justificativas;

- o Contrato de que ora se cuida já contava com quase quatro anos de vigência em julho de 2010; a Administração, dentro da sua esfera de discricionariedade, optou por realizar novo procedimento licitatório, oportunidade em que foi levado a efeito o Pregão n.º 036/2010, que foi revogado em atenção às considerações da unidade de controle interno;

- em seguida, foi realizado o Pregão n.º 074/2010, todavia, após a sua efetivação, surgiram outras demandas para os mesmos serviços, provenientes de Comarcas do interior do Estado, que não estavam contempladas na licitação em curso e tramitavam de forma independente;

- o procedimento licitatório foi então revogado para que fosse efetuada a unificação dos dois processos, para proporcionar à Administração obter condições mais vantajosas, em prestígio do interesse público;

- o aditamento a contrato deve ser medida esporádica, não devendo se tornar prática constante na Administração Pública, mesmo porque precisa ser devida, legal e prudentemente justificado, uma vez que evidencia situação não prevista durante o procedimento licitatório, seja pelo advento posterior de condições que alterem a situação de fato ou de direito, seja porque as circunstâncias exigiram tratamento diverso daquele adotado inicialmente;

- a formalização de termo aditivo imediatamente após a celebração do contrato poderia ser entendida como burla à obrigatoriedade de licitar, já que se trata de serviço essencial e imprescindível para a realização das atividades da instituição;

- não se tratava de contratação de apenas seis pessoas, como quer fazer crer a Requerente, mas de um quantitativo muito maior de profissionais que seriam alocados nas Comarcas do interior do Estado, conforme comprova o quantitativo contratado por meio do Pregão n.º 033/2011, que se realizou em seguida;

- não seria cabível a formalização de termo aditivo, pois haveria mudança no objeto contratado, já que o Pregão n.º 074/2010 destinava-se a suprir as demandas da Capital e sua região metropolitana e a nova demanda envolvia as Comarcas do interior; caso a Administração optasse por aditar, estaria afrontando os ditames legais, conforme o entendimento do Tribunal de Contas da União espelhado nas decisões que transcreve;

- o Contrato n.º 060/2008, firmado para prestação de serviços de condução de veículos, teve vigência de 11/9/2008 a 10/9/2009, sendo prorrogado por termo aditivo até o dia 9/3/2011, data em que foi encerrado;

- esse contrato foi executado sem registro de ocorrência de falta grave por parte da empresa; todavia, após o término da vigência, os antigos funcionários ingressaram na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de horas extras interjornada e a empresa foi condenada ao pagamento dos valores requeridos; o Tribunal, contudo, não foi chamado a integrar a lide e sequer foi mencionado na sentença condenatória;

- em razão disso, a Secretaria de Administração negou o pedido de ressarcimento dos valores acima referidos, formulado pela Requerente, o que foi ratificado pela Presidência do Tribunal;

- no decorrer da execução do Contrato n.º 060/2008, ocorreu um acidente com veículo da frota do Tribunal - Toyota Corolla, placa JVD 3131, quando conduzido por funcionário terceirizado vinculado à Requerente, sendo definido em R$ 32.966,00 o valor para reparação dos danos, o que foi objeto de assinatura de Termo de Ressarcimento ao Erário;

- esses acontecimentos foram informados e referendados pela Presidência do Tribunal, pelo que não se há falar em ato deliberado da Secretaria de Administração;

- ainda que sucata, o veículo continua integrante do patrimônio do Tribunal e, por conseguinte, não pode simplesmente ser entregue à empresa, uma vez que ela apenas ressarciu o Erário pelos danos causados ao patrimônio público por seu empregado, não podendo o ressarcimento ser confundido com a alienação do bem em favor da Requerente;

- para que haja a baixa dos bens integrantes do patrimônio público há que se obedecer aos requisitos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993, em especial no artigo 17, II e alíneas, e não há hipótese na qual se encaixa a entrega do bem à Requerente;

- quanto à diferença salarial relativa à CCT 2009/2010, objeto da solicitação protocolizada sob o n.º 2009001059658, diz respeito somente aos valores relativos a horas extras, pois o pedido de concessão do reajuste foi deferido à época, conforme comprova o Termo de Apostilamento datado de 31/8/2009, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela unidade de controle interno; no que diz respeito ao pagamento de horas extras, já se apurou o montante e o pagamento aguarda a conclusão da análise para ser efetivado;

- a Secretaria de Administração forneceu à Requerente toda a documentação solicitada acerca do procedimento que culminou com a aplicação da penalidade, conforme atesta ofício oriundo da Coordenadoria de Convênios e Contratos, recebido na empresa em 30/5/2011;

- quanto ao processamento do Habeas Data, a Secretaria de Administração foi notificada a prestar informações, o que foi efetivamente cumprido, não lhe cabendo emitir juízo acerca da matéria, que tem natureza judicial. A Juíza Substituta da 3ª Vara da Fazenda da Capital, por sua vez, prestou as seguintes informações:

- o Habeas Data n.º 000016387-06.2011.8.14.0301 foi distribuído em 17/5/2011, recebendo o primeiro despacho em 30/5/2011, em razão da ausência de documentos sobre os quais a parte argumentara na petição inicial;
- o cumprimento da decisão deu-se em 7/6/2011, retornando os autos conclusos em 8/8/2011 e sendo despachados em 10/8/2011, ante a deficiência de dados da Autoridade Coatora - ausência do nome e do endereço;

- a determinação foi cumprida em 23/8/2011 e vieram os autos conclusos em 8/9/2011, havendo sido despachados em 13/9/2011, determinandose a notificação da Autoridade Impetrada para apresentar informações;

- as informações foram prestadas e protocoladas em 11/11/2011, havendo a Autoridade Impetrada consignado que a cópia do documento cuja apresentação era requerida fora recebida pela Impetrante;

- conclusos os autos em 23/11/2011, foi determinado o seu encaminhamento ao Ministério Público do Estado em 6/12/2011, conforme disposição expressa do art. 12 da Lei n.º 9.507/1997;

- encaminhados os autos ao Órgão Ministerial em 10/1/2012, foram recebidos em 11/10/2012;

- o Ministério Público, em parecer protocolizado em 3/2/2012, opinou pelo indeferimento do pedido;

- na oportunidade destas informações, os autos se encontravam em Secretaria, sendo encaminhados ao Juízo em 10/7/2012. Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Acrescenta a douta Juíza:

- ante a tramitação relatada, denotam-se carentes de comprovação as alegações da Requerente quanto às "retaliações" em benefício da Autoridade Coatora e, ademais, não houve a demora de três meses para encontrar o endereço não indicado na petição inicial;

- o procedimento adotado no Habeas Data impetrado pela Requerente ocorre em todos os casos em que a petição inicial não cumpre o requisito previsto no art. 282, II, do CPC;

- os autos permanecerão em gabinete para pronta sentença. A Requerente, em sua manifestação acerca dessas informações, reafirma as alegações feitas na petição inicial e informa que:

- ao contestar a Reclamação Trabalhista ajuizada por seus funcionários motoristas, requereu a inclusão do TJPA na lide, o que lhe foi negado sob o fundamento de que a relação laboral, por força do contrato, era com a empresa;

- não houve o pagamento do reajuste relativo ao Dissídio Coletivo de 2009. Finalmente, reitera os pedidos formulados no requerimento inicial e anexa aos autos certidões expedidas por vários órgãos públicos atestando que nada há que desabone a sua conduta. Por entender que a matéria envolve a realização de procedimentos licitatórios, celebração e descumprimento de contratos com a Administração Pública, aplicação de penalidades, além de possível favorecimento relacionado a servidor vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, encaminhei os autos à Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça para fins de emissão de parecer.

2. Fundamentação

Por comungar inteiramente com os argumentos lançados no parecer da Secretaria de Controle Interno deste Conselho Nacional de Justiça, da lavra da Assessora Andréa Lira, peço vênia para, em observância ao princípio da celeridade processual, adotar como razões de decidir a judiciosa fundamentação, que passo a transcrever, verbis : "(...)

5. Pesquisado o histórico da empresa no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (SIASG), Anexo I, verifico que a empresa foi penalizada em:

5.1) 27 de janeiro de 2005, com uma advertência aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará em "virtude de falhas na execução do contrato que trouxeram prejuízo ao bom andamento dos serviços";

5.2) 10 de junho de 2011, com a penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública Judiciária do Estado do Pará, pelo prazo de 2 anos, nos termos da Lei n. 8.666/93, art. 87, inc. III, em razão de "não respeitar as obrigações impostas no item 20 da Cláusula Nona do Contrato n. 106/2006/TJPA".

6. Determina o item 20 da Cláusula Nona do Contrato n. 106/2006/TJPA - Obrigações da Contratada:

" No que couber, prestar os serviços objeto do presente contrato utilizando os materiais e equipamentos necessários, em quantidade e qualidade compatíveis com os serviços, que poderão ser fiscalizados, a qualquer momento, pelo TJE/PA."

7. Analisados os documentos encaminhados nos autos, constato que:

a) o Contrato 106/2006, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e fornecimento de mão de obra, foi assinado pela Serviços Gerais
e Engenharia Ltda. (SGE) e o TJPA em 20 de outubro de 2006;

b) as partes assinaram o Contrato 60/2008, cujo objeto é a locação de mão de obra (condutores de veículos oficiais), em 10 de setembro de 2008;

c) os registros de empregados - Evento 1, doc3 - demonstram que Silas Costa da Silva e Eloana Costa da Silva foram contratados pela SGE, em 02 de janeiro de 2009, para prestarem serviço no Laboratório Nacional de Agricultura (LANAGRO), sediado em Belém do Pará;

d) o Senhor Silas Costa da Silva foi demitido em 11 de dezembro de 2009;

e) a Senhora Eloana Costa da Silva foi demitida em 15 de junho de 2010;

f) em 28 de abril de 2010, foi admitida pela SGE a Senhora Viviane Costa da Silva, para trabalhar no LANAGRO, sendo demitida em 27 de outubro de 2010;

g) no Evento 37, documento 50, foi juntado pela empresa, SGE um curriculum vitae , supostamente carimbado e assinado pelo Senhor Antônio Álvaro Garcia Brito, com o despacho : "Ao DPS para contratar. Brito. 04/03/2011";

h) o Nono Termo Aditivo do Contrato 106/2006, assinado em 09 de maio de 2011, prorrogou o contrato até 09 de junho de 2011.

8. Sobre a aplicação de penalidade - Evento 12, documentos 15 - verifico que:

8.1) o Memorando n. 110/2011 de 22/03/2011, informa:
- a necessidade de melhorias dos serviços de limpeza e conservação de Edifício Sede, inclusive, com a adoção de horários diferenciados de trabalho para maior produtividade;

- a ausência de materiais de limpeza (desinfetantes e sacos plásticos), há uma semana, ocasionando baixa da qualidade dos serviços); e requer a adoção das medidas à resolução da situação relatada;

8.2) o Ofício n. 73/2011, de 23 de março de 2011, recebido pela empresa SGE em 24 de março de 2011, informa o conteúdo do Memorando n. 110/2011 à reclamante e concede prazo de cinco dias para a defesa prévia da empresa, o que deveria ocorrer até 31 de março de 2011;

8.3) em 06 de abril de 2011, às fls. 1520, a Coordenadora de Convênios e Contratos informa que a empresa foi notificada do descumprimento mas, até aquele momento, não havia registro de manifestação da contratada;

8.4) em 12 de abril de 2011, a empresa SGE solicita cópia do processo e não foi localizado documento comprobatório de que a cópia do processo efetivamente lhe foi entregue antes do término do procedimento que culminou com a aplicação da penalidade à empresa; Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

8.5) a defesa apresentada pela empresa, em 14 de abril de 2011, que provavelmente ficou incompleta por desconhecer os fatos, uma vez que o Ofício n. 73 e o Memorando n. 110 não explicitam todas as situações dos supostos descumprimentos, informa que:

- "quanto ao fornecimento de materiais de limpeza, todos os produtos são entregues dentro de um cronograma e conferidos pelo encarregado, conforme relações anexas, mantendo estoque de materiais, pelo período de aproximadamente 30 dias, para que não ocorram casos de falta de material."

8.6) da Nota Técnica n. 37/2011/CCC - Evento 12, doc15, pp. 39/43 - ressalto o "relatório comparativo de material de limpeza licitado e efetivamente entregue ao TJPA":

ITEM DESCRIÇÃO LICITADO ENTREGUE FEV/2011 ENTREGUE MARÇO/2011

Desinfetante perfumado
03 bb de 5 lts 05 bbs de 5 lts 05 bbs de 05 lts
16 Saco de lixo 200 pcts 450 pcts 510 pcts

8.7) a Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração do TJPA concluiu:

- "dos 27 itens constantes no Termo de Referência do Edital, comparados aos relatórios apresentados pela Empresa SGE - Serviços Gerais e Engenharia Ltda., há descumprimento de 17 itens, quantidades entregues aquém da quantidade licitada e contratada."

8.8) Em 04 de maio de 2011, o Senhor Secretário de Administração do TJPA encaminha os autos de aplicação de penalidade à Presidência do Tribunal, concluindo pela "viabilidade da aplicação de suspensão temporária, nos termos do estipulado na Cláusula Décima Segunda, alínea “c” do contrato" e não consta documento que comprove que a empresa SGE tenha recebido cópia do processo;

8.9) em 9 de maio de 2011, a Presidente do Tribunal, Desembargadora Raimunda Noronha - Evento 12, documento 15, páginas 47-49 – aprova a proposta da Secretaria de Administração e:

- determina o cumprimento de aviso-prévio pelos empregados da empresa;

- penaliza a contratada por descumprimento das obrigações contratuais previstas na cláusula décima segunda, alínea "c" do contrato com suspensão temporária de participar de licitação e impedimento para contratar com a Administração Judiciária do Estado do Pará, por um prazo de 2 anos;

8.10) a decisão foi publicada no Diário da Justiça de 13 de maio de 2011, Portaria n. 1226/2011 - GP.
Realizado este histórico, passo à análise:

9 . Determina a Resolução n. 7 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 3º - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação."

(Redação dada pela Resolução CNJ n. 09/2005).

10. Os motivos da decisão são explicitados no Pedido de Providências n. 200710000008449, que ementou:

"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CNJ. Nem todas as hipóteses de nepotismo encontram-se enumeradas na Resolução nº 07/2005 do CNJ, porém existem princípios constitucionais, como da impessoalidade e da eficiência, que devem orientar o intérprete na apreciação da matéria. Consulta respondida."

11. Sobre o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, enfatizou o Excelentíssimo Senhor Ministro Ayres Britto, Presidente deste Conselho, ao julgar a ADC n. 12, em 12 de fevereiro de 2006, perante o Supremo Tribunal Federal: "Consistente no descarte do personalismo. Na proibição do marketing pessoal ou da autopromoção com os cargos, as funções, os empregos, os feitos, as obras, os serviços e campanhas de natureza pública
.
Na absoluta separação entre o público e o privado, ou entre a Administração e o administrador, segundo a republicana metáfora de que 'não se pode fazer cortesia com o chapéu alheio'.

Conceitos que se contrapõem à multissecular cultura do patrimonialismo e que se vulnerabilizam, não há negar, com a prática do chamado "nepotismo".

12. O texto da resolução é claro. Independentemente de os parentes prestarem, ou não, serviços ao tribunal estadual, a empresa prestadora de serviços não poderia - após celebrar o contrato com a administração - ter em seu quadro parentes de juízes, magistrados ou detentores de cargos de direção ou assessoramento no tribunal estadual.

13. Ressalto que a autoridade, ao se referir ao suposto pedido de emprego em prol de seus parentes, afirmou que se a empresa os contratou o fez por mera liberalidade ; não havendo, portanto, a negativa do vínculo.

Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

14. Assim, tudo leva a crer que os senhores Silas Costa da Silva, Eloana Costa da Silva e Viviane Costa da Silva são, efetivamente, parentes por afinidade do Senhor Antônio Álvaro Garcia de Brito.

15. Tendo em vista o art. 3º da Resolução n. 7 do Conselho Nacional de Justiça, a empresa não poderia contratar empregados que tivessem parentesco com autoridades do tribunal.

16. Quanto à anulação do Pregão 36/2010, cujo objeto era a prestação de serviços de limpeza, conservação, copeiragem, recepção, mensageiros, ascensoristas, operação de fotocopiadoras, carregador, garagistas e agente de portaria, efetuada em 13 de setembro de 2010, verifico que:

- o Senhor Secretário de Administração afirma que a anulação do certame decorreu das considerações emanadas pela Secretaria de Controle Interno daquele tribunal;

- a manifestação da Secretaria de Controle Interno relativa ao Pregão n. 36/2010 não consta nestes autos eletrônicos;

- não há, portanto, como verificar a legalidade do ato.

17. Quanto à revogação do Pregão n. 74/2010, consta que:

a) o Senhor Secretário de Administração afirma que a medida foi efetivada em decorrência de demandas do interior do Estado que não estavam contempladas no projeto inicial da licitação;

b) há, nos autos eletrônicos, manifestação da Secretaria de Controle Interno - Evento 1, doc. 3 - pela regularidade e homologação do certame em favor da SGE (item 1) e Amazônia Clean (item 2):

- o item 1 do certame contemplava a contratação de 122 postos de trabalho para a região Metropolitana do Pará;

- o item 2 visava à contratação de 32 postos de trabalho para o interior do Estado do Pará;
- a demanda mencionada refere-se ao acréscimo de 6 postos de trabalho para o interior do Estado.

18. Cada item do Pregão corresponde a um certame independente. Assim, o motivo "demandas supervenientes para contratação de seis postos de trabalho no interior do Estado" só deveria produzir efeitos sobre o item 2 do certame.

19. A motivação apresentada não justifica a revogação da integralidade do certame. O item 1, região metropolitana, não seria alterado pela demanda posterior apresentada, assim, entendo, salvo melhor juízo, que a Administração do TJPA não podia revogar o Pregão n. 74/2010 em sua integralidade.

20. Quanto à aplicação da penalidade , entendo necessário observar que a Lei de Processo Administrativo, Lei n. 9.784/99, determina:

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

21. Comunicada, em 23 de março de 2011, sobre a intenção de aplicação de penalidade nos termos do Ofício n. 73/2011, a empresa SGE
requer cópia do processo administrativo - Evento 12, doc. 15, pp. 63.

22. A demanda da Requerente só foi atendida em 30 de maio de 2011. É isto que demonstram o Ofício n. 146/2011-CCC e a própria manifestação do Secretário de Administração, em que relata, Evento 12, doc15, pp. 6: "No que se refere a obtenção de cópia do procedimento que culminou com a aplicação da referida penalidade, mas uma vez tenta a requerente impor uma conduta imprópria a Secretaria de Administração, visto que esta recebeu toda a documentação solicitada, conforme atesta o Ofício n. 146/2011-CCC, oriundo da Coordenadoria de Convênios e Contratos, efetivamente recebido na empresa em 30 de maio de 2011."

23. O Memorando n. 110/2011 informa sobre a baixa qualidade dos serviços prestados e a ausência de materiais - sacos plásticos e desinfetantes.

24. A análise dos demonstrativos de material entregues - Evento 12, pp. 35-37 - demonstra que:

a) Em 18 de fevereiro de 2011 foram entregues: 3 galões de 5 litros de desinfetante e 450 pacotes de sacos de lixo;

b) em 22 de março de 2011 foram entregues: 5 galões de 5 litros de desinfetante e 510 pacotes de saco de lixo.

25. As quantidades mensais licitadas para os itens são 3 galões de 5 litros de desinfetante e 200 pacotes de sacos de lixos mensais. Portanto, as quantidades entregues superam em muito as quantidades licitadas. Assim, não há que se falar em descumprimento da contratada quanto ao abastecimento destes produtos específicos, salvo se a contratada não entregou os materiais nas datas avençadas no contrato.

26. A Administração decidiu por aplicar a penalidade à empresa em decorrência da entrega de 17 itens em quantidades menores às licitadas nos meses de fevereiro e março de 2011. Porém, este tema não foi objeto do Ofício n. 146/2011 não tendo, portanto, a empresa a oportunidade de defender-se em relação aos achados da Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração.

27. Posto isto, não se pode negar o descumprimento ao devido processo legal e ao contraditório. Demonstrado está que a reclamante só tomou ciência da íntegra do processo que visava puni-la 20 dias APÓS a publicação de sua penalidade no Diário de Justiça do Estado do Pará.

28. Contraditório e ampla defesa são princípios constitucionais e inalienáveis. Além do requerimento da reclamante, solicitando acesso ao processo administrativo, houve, também, a impetração de Habeas Data perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Não há, assim, considerar que a empresa foi displicente quanto ao exercício e a defesa de seus direitos.

29. Quanto ao ressarcimento das dívidas trabalhistas relativas ao Contrato n. 60/2008, verifico que as horas-extras já foram objeto de deliberação e ressarcimento pelo TJPA, conforme demonstram os documentos acostados no Evento 12, doc27. Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

30. Quanto ao intervalo interjornadas, ressalto que o TJPA deve apurar se o preposto da SGE informou à Administração sobre a constatação de ordens diretas dos magistrados aos motoristas para permanecerem à disposição após o encerramento de seu expediente normal.

31. Por último, pesquisas realizadas na página do Tribunal de Justiça do Pará demonstram que o Senhor SILAS COSTA DA SILVA – suposto cunhado do Secretário de Administração do Tribunal - logo após ser demitido pela empresa SGE foi admitido - em janeiro de 2010 - pela empresa STEFANINI Consultoria e Assessoria em Informática onde permanece trabalhando no TJPA até o momento (Anexos II e III).

32. Tendo em vista a permanência do Senhor Antônio Álvaro Garcia Brito no cargo de Secretário de Administração do TJPA, faz-se necessário adoção de medidas saneadoras pela direção do Tribunal de Justiça. "Não prospera a argumentação da Requerente de que o pagamento de indenização implicaria a entrega da sucata do automóvel pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que o bem móvel, ainda que sem condições de uso, não perdeu a sua natureza de bem público. A indenização paga pela empresa apenas teve o condão de ressarcir os danos causados ao patrimônio do Estado por seu empregado, sem, todavia, acarretar a alienação da referida sucata. Prejudicada, ainda, a análise da questão relativa à tramitação do Habeas Data impetrado, por já haver a Requerente obtido a cópia dos documentos solicitados à Administração do Tribunal.

3. Conclusão

ACOLHO as sugestões apresentadas pela Secretaria de Controle Interno deste Conselho Nacional de Justiça e julgo parcialmente procedente o pedido formulado para DETERMINAR que:

a) o TJPA oficie às empresas de prestação de serviços com alocação de mão de obra em qualquer prédio do Tribunal para que, no prazo de 60 dias, obtenham dos empregados declarações de que não são cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou Juízes vinculados ao Tribunal contratante, devendo, no mesmo prazo, comprovar o desligamento do quadro da empresa de profissional que apresentar declaração afirmando o contrário;

b) o Tribunal, no prazo máximo de 30 dias, após o prazo indicado na alínea "a" , promova a rescisão dos contratos das empresas que mantiverem em seus quadros profissionais que afirmaram as situações descritas na alínea anterior, ante o descumprimento da Resolução CNJ n.º 7/2005;

c) seja anulada a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Poder Judiciário Estadual, pelo prazo de dois anos, aplicada à empresa Serviços de Engenharia Ltda. (SGE), uma vez que não ficou comprovado o princípio da ampla defesa e do contraditório no processo de penalização, devendo a Administração retomar o Processo Administrativo com a devolução do prazo de defesa prévia à Contratada, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.784/1999, visto que somente em 30/5/2012 a empresa recebeu cópia do Processo, devendo ainda indicar individualmente os itens do contrato que foram descumpridos pela Contratada e que podem ensejar a aplicação de sanção;

d) o TJPA apure, no prazo de 30 dias, se o preposto da Contratada informou à Administração do Tribunal sobre a constatação de ordens diretas dos Magistrados aos motoristas para permanecerem à disposição após o encerramento de seu expediente normal:

- se positivo, apure se a Administração orientou os Desembargadores sobre a impropriedade detectada; e

- se negativo, a Administração informe à Contratada que não foi identificada a comunicação do preposto ao TJPA;

e) o TJPA, no prazo de 60 dias, regulamente os procedimentos de contratação de serviços, com previsão de mão de obra residente, devendo orientar Magistrados e servidores sobre a vedação legal de qualquer relação com empregados da contratada que caracterize pessoalidade e subordinação, sendo vedado:

- exercer poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

- indicar ou direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

- promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e

- considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para concessão de diárias e passagens;

f) caso confirmada a ocorrência de nepotismo no TJPA, sejam abertos processos disciplinares para apuração de responsabilidade dos gestores/ autoridades envolvidos;

g) a Secretaria de Controle Interno do Tribunal promova rigoroso acompanhamento dos processos licitatórios de forma a verificar:

- se todas as tarefas a serem executadas foram descritas no Contrato, admitindo-se pela administração, em relação à pessoa encarregada da
função, a notificação direta para a execução das tarefas previamente definidas, desde que constantes do Edital;

- se o objeto da contratação está definido de forma expressa no Edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços, sendo vedada a contratação e locação de mão de obra;

h) o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ultrapassado o lapso temporal previsto para cumprimento das referidas medidas administrativas, comunique, imediatamente, ao Relator deste processo as providências adotadas.

Intimem-se. Após, arquivem-se os autos.
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Conselheiro

2 comentários:

Anônimo disse...

Qual o interesse da SGE contratar essas pessoas? será ela "vítima" ou cumplicie de favorecimento e vantagens em processo licitatório?
O que é fato, é que essa SGE assalta descaradamente seus funcionários que em sua grande maioria trabalham com serviços gerais de limpeza.

Anônimo disse...

Fica claro e evidente que os locais onde a SGE ganha licitação, existe um contrato prévio de interesses entre ambas as partes..Todos sabem que é bem comum o Sr. João (dono da SGE) levar presentinho (notebook e etc) para os administradores dos òrgãos públicos..SERIA ELE ENTÃO O PAPAI NOEL?? cabelos brancos ele já tem, o saco pra carregardinheiro tbm...so falta a barba branca