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Pará Notícias

Um novo conceito

Manifestantes fecharam rodovia em Santa Luzia (PA)

Os moradores de Santa Luzia do Pará fecharam a Rodovia Pará-Maranhão, na manhã desta sexta-feira (30/11/2012), em protesto. Segundo fontes, o protesto é em reivindicação de três meses de salários atrasados, mas manifestantes afirmaram que tudo começou devido o prefeito, afastado, Louro (PT) ter sido reintegrado no poder. A guerra pelo poder em Santa Luzia já dura um ano.

Outra questão levantada por moradores de Santa Luzia dão conta de que Louro estaria com a intenção de retornar ao poder para por as mãos em R$ 1,7 milhões que estão depositados em bancos. Esse dinheiro estaria disponível para pagar o salário e o 13º do funcionalismo público municipal.

Antes do encerramento desse vídeo, segundo fontes, o fechamento da BR foi comandado pelo PR - Partido da República.

Imagens exclusivas da Rodovia Pará-Maranhão


Exclusivo - Equipe do Pará Notícias está neste momento cobrindo a paralisação da BR (Pará-Maranhão), em Santa Luzia, onde manifestantes fecharam e atearam fogo na Rodovia em protesto com o retorno do prefeito afasto Louro (PT).   









BR está fechada no município de Santa Luzia

A ressaca política em Santa Luzia do Pará desenhou outro capitulo na pendenga PT x PR. Com a reintegração de Louro do PT no cargo de prefeito, um grupo de manifestantes fechou por conta própria e atearam fogo na BR (Pará-Maranhão) como forma de protesto no retorno do prefeito, até então, afastado por força de liminar.

Esse lenga-lenga vem se arrastando nos tribunais. Uma hora o prefeito é Zaqueu, vice de Louro, outra hora é Louro, que retorna ao poder, mas não assume.

Enquanto a justiça não define quem é o prefeito, o povo vai fazendo protesto na cidade. 

Mas uma coisa é certa: Nos bancos existem mais de R$ 1,7 milhões para pagamento do funcionalismo público. Será que a briga é por causa dessa montanha de dinheiro?

Senadores vão checar crise na Federação Paraense de Futebol

Uma comissão formada por seis senadores vai visitar a Federação Paraense de Futebol (FPF), em data ainda a ser marcada, para obter informações detalhadas sobre "a crise institucionalizada" na entidade "que tem culminado com a decadência do futebol profissional no Estado do Pará e tem sido palco de fortes denúncias de desmando pela atual administração".

A criação da comissão parlamentar foi proposta pelo senador Mário Couto (PSDB-PA), em requerimento aprovado nesta quarta-feira, 28, pelo Senado. Se houver necessidade, o grupo de senadores irá a outros Estados da região Norte para checar possíveis problemas que possam estar ocorrendo em federações de futebol, principalmente naquelas onde os presidentes se mantêm no cargo há décadas. É praticamente certo que a comissão também visite a federação de futebol de Mato Grosso, por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Pelo requerimento de Mário Couto, a comissão parlamentar poderá solicitar informações sobre a situação do futebol paraense, e, se for o caso, de outros Estados, e ainda realizar audiências públicas e diligências externas "bem como praticar outros atos que julgue necessários para a consecução dos objetivos da comissão".

"Precisamos, no Estado do Pará, tomar medidas urgentes e necessárias no sentido de que o esporte amador e profissional do Pará querido possa a voltar a ter dias de glória, voltar à sua ordem, ao seu progresso", ressaltou o senador tucano na tarde desta quarta-feira, ao se pronunciar, mais uma vez, sobre a falência do futebol paraense, onde os maiores clubes – Remo e Paysandu – vivem atrasando os salários dos jogadores e sofrem com eternas dívidas apesar de, ambos, contarem com torcidas fiéis e capazes de lotar grandes estádios.

Na avaliação de Couto, só existe uma justificativa para a decadência do futebol paraense. "Imagina, Brasil, um jogo entre Remo e Paysandu coloca, no estádio Mangueirão, 40 mil pessoas. Se formos comparar aos grandes clássicos mundiais, pode-se dizer que é a capacidade de um clássico entre Real Madrid e Barcelona. Pergunto eu: por que o futebol do Estado do Pará está falido? Por que Remo e Paysandu não conseguem ter um patrimônio capaz de honrar as suas torcidas? A culpa é da corrupção que existe na Federação Paraense de Futebol", acusou o senador tucano em pronunciamento no dia 06 deste mês.

Em seu discurso e em seu requerimento, Mário Couto chama atenção para o fato de que a presidência da FPF é ocupada pela mesma pessoa há 12 anos, no caso pelo coronel da reserva da PM, Antônio Carlos Nunes de Lima. Em Mato Grosso, a situação se mostra mais grave, conforme informou o senador Pedro Taques, em aparte ao pronunciamento de Couto. "No Estado de Mato Grosso, o presidente da federação está há 32 anos", disse Taques.

Com aprovação do requerimento de Mário Couto, serão definidos os nomes dos senadores que irão formá-la. "Eu acredito que, na próxima semana, teremos os nomes definidos", disse o parlamentar tucano, que espera, já em dezembro, dar início às visitas à Federação Paraense de Futebol. Depois de formada, a comissão terá prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos.

Fonte: AI – Mário Couto

MPF pede rapidez na regularização de terras no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofícios a órgãos de governo em que pede a regularização urgente de terras na região de Porto Trombetas, em Oriximiná (PA), na Calha Norte do rio Amazonas. Indígenas e quilombolas estão na iminência de entrarem em conflito devido a impasses sobre os limites de suas terras. A tensão é gerada por uma suposta sobreposição entre as áreas da Terra Indígena (TI) Kaxuyana e Tunayana, da comunidade quilombola Cachoeira Porteira e das Florestas Estaduais de Trombetas e de Faro.

O procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva solicitou à Fundação Nacional do Índio (Funai) prioridade na conclusão dos estudos de identificação da TI e a presença de técnicos na área, para prevenir a eclosão de um conflito. Ao Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e ao Governador do Estado, Simão Jatene, o procurador da República solicitou rapidez no processo de titulação da comunidade quilombola e atuação do Estado em busca da promoção de uma convivência pacífica entre índios e quilombolas.

O tema foi tratado em reunião no distrito de Porto Trombetas, em Oriximiná, na última terça-feira, 27 de novembro. Participaram do encontro lideranças indígenas e quilombolas, representantes da Funai, da Fundação Cultural Palmares e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

No encontro, que durou mais de quatro horas, as lideranças indígenas e quilombolas demonstraram preocupação com a demora na entrega dos relatórios de identificação, afirmando que o possível conflito vem prejudicando as relações entre eles, tradicionalmente de amizade e parentesco.

“A situação de iminente conflito não facilita de qualquer modo uma solução minimamente adequada para a questão, sendo, no presente momento, ainda mais importante que os órgãos da União e do Estado estejam junto com as comunidades na busca de manutenção de uma convivência pacífica entre índios e quilombolas, acompanhando de perto a questão”, ressalta procurador da República em relatório sobre a reunião.

O texto complementa: “nesse sentido, considerando ainda as pressões externas, de madeireira, garimpo e outros possíveis empreendimentos na área, faz-se necessário que a tramitação tanto do processo de titulação da terra quilombola, como de demarcação da terra indígena tramitem em regime de prioridade e urgência”.

Fonte: MPF

O que ele disse

Deputado e ex-jogador Romário
Graças a Deus esses incompetentes da CBF acertaram pelo menos uma vez. Desejo muita sorte ao meu amigo Parreira e ao Felipão
Deputado e ex jogador de futebol, Romário, como comentar sobre a escolha do técnico Felipão e Parreira para comandar a Seleção Brasileira

Seleção fica com Felipão, mas...


Palavras do novo prefeito de Santa Maria do Pará

Amigo(a)s hoje é um data muito importante em nossas vidas, é um momento histórico, o dia em que a coragem venceu o medo, e o período de terrorismo, desrespeito as leis, afronta aos poderes jurisdicionais e o estado de direito, foram suplantados por uma justiça firme,independente, destemida e honrada.

O dia em que o povo de Santa Maria do Pará, sentiu com forte intensidade que devemos lutar e confiar em um belo futuro de seriedade, honestidade, trabalho e principalmente respeito ao nosso povo.

Queremos agradecer a todo que não se intimidaram diante de ameaças, vandalismo e agressões morais sofridas, e se mantiveram firmes em suas convicções, confiantes na justiça e o mais importante, acreditando em forma inabalável em deus.

Foram tantas as orações, preces, mensagens de força, carinho e fé, que mesmo vivendo mil anos não conseguiria retribuir tanto amor. Mas viveremos e trabalharemos juntos, unidos com o objetivo de transformar nossos sonhos em realidade, e que cada cidadão da nossa amada cidade, seja dignamente honrado e todos tenham oportunidades e possamos viver em uma sociedade mais humana, justa e fraterna.

"não temo os gritos histéricos dos ímpios, e sim o silêncio dos justos".

"todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido".

Meu muito obrigado a todos!
Jorge Alexandre

Jornalistas cobram melhor infraestrutura para trabalharem na Alepa

Hoje, na Alepa, os colegas jornalistas aproveitaram para sabatinar, o candidato a presidente da Casa, José Megale (PSDB). O assunto em pauta: falta de infraestrutura para os jornalistas setoristas.

Foi reivindicada credencial para entrar no plenário, ar condicionado (o que tem lá não presta), água, copos (quando tem é para cafezinho. Para água nunca tem), internet (existia, mas funcionava precariamente), na gestão de Domingos Juvenil; cadeiras suficientes, uma sala maior, pauta (só recebe pauta alguns jornalistas) e etc...

Megale, sorridente, disse que vai procurar melhorar o serviço de internet, já que “a Casa tem um departamento especifico para tratar do assunto”, ressaltou.

Cachoeira do Piriá em alerta

Como o prefeito de Cachoeira do Piriá, Antenorzinho, não cede informações a prefeita eleita, Bete Bessa (PMDB) a equipe que estava sendo formada por ela, para fazer a transição, até agora, não obteve informações essenciais para conhecer, por dentro, por fora e pelos lados, em que pé “Terrozinho” vai deixar seu “desgoverno”.

Polícia reforça buscas a assassino de vereador

As polícias militar e civil reforçaram, nesta terça-feira (27), as buscas pelos autores de um atentado que deixou um vereador morto e um ferido, na noite da segunda-feira (26), em São Caetano de Odivelas, nordeste paraense. O vereador ferido segue internado no Hospital Metropolitano, em Ananindeua, região metropolitana de Belém. Ele passa por cirurgia durante o dia.

O sobrevivente foi ouvido pela polícia ainda na madrugada de hoje, no hospital, segundo informa a assessoria de imprensa da Polícia Civil. Ele e o dono do bar, que também estava no local na hora do atentado contaram como tudo aconteceu. O dono do bar contou que o local estava fechado com uma grade e ele e mais três vereadores estavam do lado de dentro do bar.

O dono do estabelecimento disse ainda que um homem chegou, em um carro preto, e pediu um refrigerante. Quando ele se virou para pegar, começaram os disparos. Na avaliação do delegado Evandro Araújo, de Vigia, que está apurando o caso, tudo indica que o atentado fosse contra o vereador Keny Valentim (PRB). Segundo as duas testemunhas, os tiros foram em direção à Keny, mas um atingiu acidentalmente o vereador Luttie, que foi ferido no braço.

O vereador Nilton Zeferino Marques, de 49 anos, passa por cirurgia na manhã desta terça-feira (27). Um boletim médico deve ser divulgado, após o procedimento.

As buscas continuam em São Caetano de Odivelas.

Fonte: ORM

Solo paraense tem 270 toneladas de ouro

Oito projetos em fase de implantação cobrem quatro regiões do Estado

Uma nova corrida pelo ouro no Pará deve atrair milhares de imigrantes ao Pará nos próximos cinco anos, já que pelo menos oito projetos espalhados por várias regiões do Estado confirmaram a incidência do minério. Ao todo, as reservas paraenses apresentam capacidade de produzir 9 milhões de onças (oz) de ouro, ou seja, 270 toneladas do mineral. Dos oito projetos previstos para o Estado - todos já em fase de implantação -, três estão na região do Tapajós; dois no Sudeste paraense; um na região do Xingu; e dois no Nordeste. A previsão é que as oito reservas estejam em total funcionamento até 2017, de acordo com o geólogo paraense Alberto Rogério da Silva. Segundo ele, no entorno dos depósitos minerais, serão gerados cerca de 500 empregos diretos e mais 6,5 mil indiretos.

Os projetos da região do Tapajós serão explorados pelas mineradoras Ouro Roxo (reserva de 700 mil oz), Unamgen S/A (2 milhões oz) e Serabi Gold (600 mil oz). Já no Sudeste do Pará, a exploração será feita pelos grupos Reinarda Mineração (200 mil oz/ano) e Colossus Minerals (1,1 milhão oz). No Xingu, o projeto pertence à companhia Belo Sun Mining Corporation (cujo plano, embora ainda esteja em fase de licenciamento, apresenta uma reserva de 2,8 milhões oz). Por último, no Nordeste do Estado, estão em fase de pesquisa os empreendimentos das empresas Luna Gold Mineração e Companhia Nacional de Mineração (CNM).

De acordo com o geólogo, a região Tapajós tem a maior área garimpeira do mundo (são 100 mil km²), com mais de 2,2 mil pontos de extração de ouro e uma reserva de 28 mil km².

Alberto Rogério afirma que uma das empresas instaladas em Itaituba está articulando um projeto para montar sua refinaria em Belém, com o objetivo de refinar todo o ouro paraense. Segundo ele, a produção atual de ouro em Itaituba gira em torno de 250 a 300 quilos por mês. O geólogo explica que aproximadamente 52% do minério produzido no Pará são destinados às joalherias de várias partes do mundo; 20% são convertidos em investimentos privados, ou seja, viram papéis na bolsa de valores; e o restante (30%) se transforma em outros tipos de investimentos.

Fonte: ORM

Jarbas renova mandato a frente a OAB-PA

Por volta das 01h30min, de hoje, a Seção da OAB no Pará anunciava Jarbas Vasconcelos reeleito presidente da Ordem dos Advogados. Com a chapa “OAB por Você”, Vasconcelos obteve 2.492 votos e vai presidir a Ordem para o triênio 2013-2015.

A diretoria de Jarbas ficou assim distribuída: Alberto Campos como vice-presidente, Jader Kahwage David - Secretário-Geral, Nelson Souza - Secretário-Geral-Adjunto e como Diretor Tesoureiro, Eduardo Imbiriba de Castro.

Ontem, durante votação, Jarbas não largou o celular um minuto. A todo instante, entre uma ligação e outra, era um pedido de voto.

O cabo eleitoral de Jarbas, Ophir Cavalcante, Presidente Nacional da OAB compareceu para votar no período da tarde.





Acidente deixa quatro mortos da mesma família



Acidente envolvendo três veículos, na BR 316, no KM 21, hoje, por volta das 13h, próximo a Santa Maria do Pará vitimou quatro pessoas da mesma família. Os ocupantes do veículo eram moradores de Capanema.

Índios Tembés são apedrejados em Santa Luzia do Pará

No último dia (19/11) os índios Tembés, do município de Santa Luzia do Pará (KM 47 – Pará-Maranhão) invadiram a prefeitura na tentativa de colocar pra fora o prefeito Zaqueu. A justiça determinou que o prefeito Louro (PT) fosse afastado do cargo para não atrapalhar as investigações, onde havia suposta fraude em licitações. Com o afastamento tomou posse o vice, Zaqueu.

Com o advento do retorno de Louro no comando da prefeitura, os vereadores, no último dia 14 de novembro, antes do feriado prolongado, cassaram o mandato do prefeito. Inconformados, os Tembés, etnia forte no município, que por sinal apoiaram politicamente Louro e o peemedebista Edno, no último dia 7 de outubro, invadiram a prefeitura para intimidar o prefeito Zaqueu.

Mas o que eles (índios) não esperavam era justamente a revolta da população. Foi então que os índios acuados e com medo da população fugiram da prefeitura e abrigaram-se no prédio do Sindicato Rural de Santa Luzia, as margens da Rodovia Pará-Maranhão.
 
Confira o vídeo



Câmara de Castanhal só terá 12 parlamentares



A justiça em Castanhal derrubou a proposta de aumento no número de vagas na câmara. Ela passaria de 12 para 21. Se a decisão permanecer, o quadro de vereadores ficará distribuído da seguinte forma: Celso Saliba (PR), Edivan Damasceno (PR), Nivan Noronha (PR) , Idalmir Rodrigues (DEM), Luciana Castanheira (DEM) , Zé Do Ovo (PTB), Maria Jesus (PTB), Sérgio Leal (PT do B), Regina Abreu (PMDB), Anacleto Pintinho (PMDB) , Bilha (PSDB) , Pedro Brasil (PP).
 

MPF pede à Justiça que concurso da Marinha para práticos tenha provas em todo o país

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com ação em que pede decisão urgente para obrigar a União a realizar em todas as capitais do país as provas do processo seletivo para práticos promovido pela Marinha. Apesar de haver vagas em 22 zonas de praticagem espalhadas por todo o litoral brasileiro, o edital do processo seletivo restringiu a realização das três etapas de provas apenas à cidade do Rio de Janeiro. Para o MPF, essa restrição pode prejudicar candidatos do resto do país.

A ação foi ajuizada nesta terça-feira, 20 de novembro, na Justiça Federal em Belém. O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Alan Rogério Mansur Silva, solicita que a União seja obrigada a reabrir as inscrições para o processo seletivo e estabelecer, no novo edital, que pelo menos a prova escrita (primeira fase) seja realizada em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal (DF).

O MPF pede que, caso seja determinada a reabertura das inscrições, o prazo para registro de novos candidatos deve ser de cinco dias, no mínimo, e ter ampla divulgação. Caso a Justiça não entenda ser necessária a aplicação dos exames em todas as capitais e no DF, Mansur Silva requer que seja avaliada a possibilidade de obrigar a União a realizar as provas pelo menos nas capitais dos Estados em que há vagas para zonas de praticagem (AM, AL, BA, CE, ES, MA, RN, PA, PB, PE, PR, RJ, RS, SC, SE e SP).

“A concentração do local de provas em um único Estado da federação restringe a participação de candidatos de outros Estados que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade econômica, materializando um verdadeiro crivo econômico e social, em benefício de poucos”, critica Mansur Silva no texto da ação. Para o MPF, “constata-se, facilmente, que no certame em questão houve flagrante desrespeito ao princípio da isonomia, pois não entende-se razoável a distribuição de vagas de um processo seletivo controlado pela União baseado em critérios de fixação de residência ou possibilidades financeiras, não havendo finalidade ou interesse social que justifiquem tal distinção”.

Mansur Silva pediu à Justiça que, caso os pedidos do MPF sejam acatados, seja estipulada multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento da decisão.

Justiça Federal proíbe concessão de licença para a usina São Luiz do Tapajós

A Justiça Federal em Santarém proibiu a concessão de licença ambiental para a usina São Luiz do Tapajós enquanto não forem realizadas a consulta prévia aos índios afetados e a Avaliação Ambiental Integrada dos impactos de todas as usinas planejadas para a bacia do rio Tapajós. A usina integra um complexo de aproveitamentos hidrelétricos no oeste do Pará que vão afetar a terra Munduruku, onde vivem mais de 10 mil indígenas, além de unidades de conservação, comunidades quilombolas, cidades e reservas extrativistas.

O juiz José Airton de Aguiar Portela fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de desobediência à proibição. Para conceder qualquer licença, os réus – União, Ibama, Aneel, Eletrobrás e Eletronorte – terão que realizar a consulta aos índios, avaliação ambiental integrada e avaliação ambiental estratégica. As avaliações ambientais são exigências do próprio Ministério das Minas e Energia desde 2009, mas não foram feitas para as usinas do Tapajós.

“O poder público não pode negligenciar regras que ele próprio instituiu, por mais urgentes que sejam as demandas energéticas do país, pois não surgiram da vontade caprichosa de algum burocrata, mas como reclamo da própria realidade da exploração dos potenciais hidrelétricos no Brasil que, registre-se, revelou-se desastrosa por não tomar em consideração os diversos elementos presentes em uma bacia hidrográfica”, diz a decisão judicial.

A exigência do Ministério está na portaria nº 372/2009, que define que “a escolha da melhor alternativa de divisão de quedas para o aproveitamento do potencial hidráulico é determinada a partir de critérios técnicos, econômicos e socioambientais, levando-se em conta um cenário de utilização múltipla da água”.

A avaliação deverá considerar, inclusive, “a necessidade de mitigações e compensações no que diz respeito à infraestrutura urbana, rodoviária, portuária e aeroportuária, além de investimentos em saúde e educação nos municípios de Santarém, Jacarecanga, Itaituba, Novo Progresso, Trairão, Rurópolis, Aveiro e Belterra.”

A consulta aos índios Munduruku, de acordo com a decisão judicial, deve ser dirigida às comunidades Andirá-Macau, Praia do Mangue, Praia do Índio, Pimental, Km 43, São Luiz do Tapajós e outras que ainda não tenham sido localizadas.

Diário da Justiça – Conselho Nacional de Justiça: Quando a Máfia veste toga no Pará



PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0003074-72.2012.2.00.0000
Requerente: SGE- Serviços Gerais Engenharia LTDA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado(s): PA006258 - José Célio Santos Lima (REQUERENTE)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DENÚNCIA OFERECIDA POR EMPRESA PRESTADORA
DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 7/CNJ. ANULAÇÃO

Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

DE PENALIDADE ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO.

Acolhe-se o parecer emitido pela Secretaria de Controle Interno do CNJ para determinar que, nos prazos assinados:

a) o TJPA oficie às empresas de prestação de serviços com alocação de mão de obra residente em qualquer prédio do Tribunal para que obtenham dos empregados declarações de que não são cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou Juízes vinculados ao Tribunal contratante, devendo comprovar o desligamento do quadro da empresa de profissional que apresentar declaração afirmando o contrário;

b) o Tribunal promova a rescisão dos contratos das empresas que mantiverem em seus quadros profissionais que afirmaram as situações descritas na alínea anterior, ante o descumprimento da Resolução CNJ n.º 7/2005;

c) seja anulada a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Poder Judiciário Estadual, pelo prazo de dois anos, aplicada à empresa Serviços de Engenharia Ltda. (SGE), uma vez que não ficou comprovado o princípio da ampla defesa e do contraditório no processo de penalização, devendo a Administração retomar o Processo Administrativo com a devolução do prazo de defesa prévia à Contratada, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.784/1999, visto que somente em 30/5/2012 a empresa recebeu cópia do Processo, devendo ainda indicar individualmente os itens do contrato que foram descumpridos pela Contratada e que podem ensejar a aplicação de sanção;

d) o TJPA apure se o preposto da Contratada informou à Administração do Tribunal sobre a constatação de ordens diretas dos Magistrados aos motoristas para permanecerem à disposição após o encerramento de seu expediente normal: - se positivo, apure se a Administração orientou os Desembargadores sobre a impropriedade detectada; e - se negativo, a Administração informe à Contratada que não foi identificada a comunicação do preposto ao TJPA;

e) o TJPA regulamente os procedimentos de contratação de serviços, com previsão de mão de obra residente, devendo orientar Magistrados e servidores sobre a vedação legal de qualquer relação com empregados da contratada que caracterize pessoalidade e subordinação, sendo vedado: - exercer poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; - indicar ou direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para concessão de diárias e passagens;

f) caso confirmada a ocorrência de nepotismo no TJPA, sejam abertos processos disciplinares para apuração de responsabilidade dos gestores/ autoridades envolvidos;

g) a Secretaria de Controle Interno do Tribunal promova rigoroso acompanhamento dos processos licitatórios de forma a verificar: - se todas as tarefas a serem executadas foram descritas no Contrato, admitindo-se pela administração, em relação à pessoa encarregada da função, a notificação direta para a execução das tarefas previamente definidas, desde que constantes do Edital; - se o objeto da contratação está definido de forma expressa no Edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços, sendo vedada a contratação e locação de mão de obra;

h) o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ultrapassado o lapso temporal previsto para cumprimento das referidas medidas administrativas, comunique, imediatamente, ao Relator deste processo as providências adotadas.

Pedido de Providências que se julga parcialmente procedente.
1. Relatório

SGE - Serviços Gerais Engenharia Ltda. apresenta denúncia contra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, autuada como Pedido de Providências.

A Requerente relata que:
- prestou serviços de cessão de mão de obra para o TJPA quando adjudicou o objeto do Pregão 040/2006 (Contrato 106/2006) e quando celebrou contrato para a cessão de motoristas (Contrato 060/2008);

- desde o início teve contato profissional com o Sr. Antônio Álvaro Garcia de Brito, então Assessor da Vice-Presidência e hoje Secretário de Administração do TJPA;

- o Sr. Antônio Álvaro Garcia de Brito, ao saber que a empresa tinha contratos com outros órgãos públicos, solicitou a contratação de dois cunhados, o que foi atendido mediante a lotação das pessoas indicadas no Laboratório Nacional de Agricultura;

- tempos depois, o Secretário solicitou à empresa a demissão de uma dessas pessoas, indicando para o posto outro parente (cunhada), o que igualmente foi atendido;

- a nova pessoa indicada, porém, não se adequou ao trabalho e, como a empresa não dispunha de outro local para lotar a funcionário, foi obrigada a demiti-la;

- esse fato desagradou o Secretário, que passou a hostilizar a empresa;

- em maio de 2006, a empresa foi vencedora no Pregão 040/TJPA/2006, que teve como objeto os serviços de limpeza e conservação predial e atividades auxiliares para o edifício-sede do TJPA, assinando o Contrato n.º 106/2006/TJPA;

- em julho de 2008 foi realizado o pregão que teve como objeto os serviços de motoristas, no qual a Requerente foi novamente vencedora, assinando o contrato n.º 060/2008/TJPA;

- o Contrato n.º 106/2006/TJPA, com vencimento em 22/10/2010, poderia ser prorrogado por mais um ano, porém, mesmo com o parecer favorável à renovação e a aprovação e autorização da Presidência do Tribunal, o contrato não foi renovado;

- realizou-se o Pregão 036/2010/TJPA, que teve como objeto os serviços de limpeza e conservação; copeiragem; recepção; mensageiros; ascensoristas; operação de fotocopiadoras; carregador; garagistas e agente de portaria, divididos em três lotes; a Requerente saiu vencedora no Lote 1; o Secretário de Administração, no entanto, anulou a licitação, alegando atender a solicitação do Controle Interno do órgão; Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

- realizou-se o Pregão 074/2010 para os mesmos serviços, agora divididos em apenas dois lotes, havendo a Requerente sido vencedora do Lote

1; o Secretário de Administração, Dr. Antônio Álvaro Brito, revogou o pregão, apesar da decisão do Pregoeiro e da manifestação do Controle Interno a favor da adjudicação do Lote 1 pela Requerente, sob a alegação de que havia necessidade de atender a demanda de outras Comarcas, embora pudesse ter elaborado aditivo para suprir essa necessidade;

- com receio de que a Requerente ganhasse o próximo pregão, o Secretário de Administração chegou a criar um inexistente descumprimento do contrato de cessão de mão de obra de limpeza e conservação, que levou à cominação de penalidade à empresa, a qual ficou impossibilitada de contratar com o Judiciário Estadual por dois anos, com anotação no SICAF;

- desde o primeiro comunicado sobre o suposto descumprimento contratual, a Requerente solicitou cópias do procedimento administrativo que teria levado à penalidade, o que somente foi atendido, e de forma incompleta, após a aplicação da penalidade máxima;

- a Requerente interpôs Habeas Data para obter a cópia do procedimento, a fim de que pudesse elaborar a sua defesa, mas o processo anda em ritmo lento, por ser contra ato do Tribunal de Justiça; o Juiz, após três meses, despachou nos autos concedendo prazo à parte para que fornecesse o endereço da autoridade coatora, o que leva a Requerente a perguntar se o Magistrado não sabe onde fica o próprio Tribunal de Justiça;

- com o rompimento do contrato para a cessão de motoristas, alguns desses trabalhadores ingressaram com ações na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de horas extras por não gozarem de descanso interjornada, alegando que os Juízes e Desembargadores solicitavam seus serviços durante o período destinado a esse gozo; a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 84.540,46 e, então, requereu ao Tribunal o ressarcimento desses valores, uma vez que as horas extras foram causadas pelos Juízes e Desembargadores; o Tribunal, porém, não efetuou o ressarcimento;

- durante a vigência do contrato para a cessão de motoristas, houve um acidente com o veículo marca Toyota, modelo Corolla, placa JVK 0459, sendo declarada a sua perda total; o Tribunal determinou à Requerente que pagasse o valor de R$ 32.966,00 a título de indenização pelo sinistro, o que foi cumprido; depois de efetuar o pagamento, a empresa solicitou ao Tribunal a entrega do automóvel, já que houvera a perda total e a indenização, mas não foi atendida;

- ainda em relação a esse contrato de cessão de mão de obra de motoristas, a Requerente pleiteou o pagamento de diferença salarial referente ao Dissídio Coletivo de janeiro de 2009, mas até agora o Tribunal não efetuou esse pagamento. Pede, em razão dos fatos relatados, que este Conselho Nacional de Justiça determine:

a) o exame e a revisão dos procedimentos de licitação indicados e dos atos praticados pelo Secretário de Administração do TJPA;

b) o ressarcimento de valores relativos às horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ações propostas por motoristas, as quais teriam sido causadas pelos Juízes e Desembargadores, bem como o pagamento da diferença salarial decorrente do Dissídio Coletivo de janeiro de 2009;

c) a entrega, pelo Tribunal, do veículo marca Toyota, modelo Corolla, placa JVK 0459. Pretende, também, a anulação do procedimento n.º 2011001003292 e da penalidade que lhe foi aplicada. Instado, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará encaminhou as informações prestadas pelo Sr. Antônio Álvaro Garcia Brito, Secretário de Administração daquela Corte, e pela Juíza Substituta da 3ª Vara de Fazenda da Capital (INF25, DOC15 e DOC20, evento 12).

O atual Secretário de Administração do TJPA informou que:
- só manteve com os representantes da Requerente contatos estritamente necessários e profissionais, sendo inverídicas e infundadas as acusações apresentadas, em especial no tocante à solicitação de emprego para familiares;

- se houve a contratação de seus parentes pela Requerente, ocorreu por mera liberalidade da empresa, sem que tenha havido qualquer pedido ou interferência de sua parte;

- todas as contratações formalizadas pelo TJPA, seja por regular procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, seguem fielmente as disposições da Resolução n.º 07/2005-CNJ, sendo obrigatória a estipulação, nos editais convocatórios, de que a licitante não deverá possuir em seu quadro de empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de ocupantes de cargo de direção ou assessoramento, de membros ou Juízes vinculados ao TJPA;

- ainda que existissem parentes contratados pela empresa, jamais prestariam serviços para o TJPA, sendo lotados em outros locais;

- o TJPA é pioneiro no combate ao nepotismo e envida todos os esforços para que a Resolução n.º 07/2005-CNJ seja cumprida;

- na hipótese de haver parentes seus contratados pela Requerente, tal fato não poderia interferir no desempenho e cumprimento das obrigações inerentes ao cargo que ora ocupa;

- se as alegações da Requerente fossem verdadeiras, ela teria obtido privilégios, mas os fatos demonstram exatamente o contrário. Especificamente quanto aos contratos formalizados pela Requerente com o TJPA, esclarece o Secretário de Administração que:

- o Contrato n.º 106/2006 originou-se da licitação realizada na modalidade Pregão, coletado sob o n.º 040/2006, com vigência de 12 meses, tendo início em 23/10/2006 e término em 22/10/2007, prorrogável na forma da lei;

- no decorrer da execução contratual, foram detectadas irregularidades que culminaram com a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Judiciária do Estado do Pará, pelo prazo de dois anos;

- o processo de aplicação da penalidade obedeceu aos ditames legais e observou o direito da empresa ao contraditório e à ampla defesa, a qual deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para apresentar suas razões;

- cabe à Secretaria de Administração instruir os processos e sugerir à Presidência da Corte a aplicação de penalidades previstas nos contratos;

- a decisão pela aplicação da penalidade é ato discricionário da autoridade competente que, vislumbrando a comprovação dos fatos e das condutas que caracterizam o descumprimento das obrigações contratuais, ratifica o entendimento da Secretaria e aplica a sanção prevista no instrumento contratual;

- o Contrato em referência teve sua vigência prorrogada até 9/6/2011, caindo por terra a alegação da Requerente de que não houve a prorrogação em 22/10/2010; Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

- o fato de existir contrato administrativo formalizado não implica que deva ser obrigatoriamente renovado, tampouco gera direito adquirido às empresas de terem suas contratações prorrogadas, mesmo porque a lei veda tal conduta sem as devidas justificativas;

- o Contrato de que ora se cuida já contava com quase quatro anos de vigência em julho de 2010; a Administração, dentro da sua esfera de discricionariedade, optou por realizar novo procedimento licitatório, oportunidade em que foi levado a efeito o Pregão n.º 036/2010, que foi revogado em atenção às considerações da unidade de controle interno;

- em seguida, foi realizado o Pregão n.º 074/2010, todavia, após a sua efetivação, surgiram outras demandas para os mesmos serviços, provenientes de Comarcas do interior do Estado, que não estavam contempladas na licitação em curso e tramitavam de forma independente;

- o procedimento licitatório foi então revogado para que fosse efetuada a unificação dos dois processos, para proporcionar à Administração obter condições mais vantajosas, em prestígio do interesse público;

- o aditamento a contrato deve ser medida esporádica, não devendo se tornar prática constante na Administração Pública, mesmo porque precisa ser devida, legal e prudentemente justificado, uma vez que evidencia situação não prevista durante o procedimento licitatório, seja pelo advento posterior de condições que alterem a situação de fato ou de direito, seja porque as circunstâncias exigiram tratamento diverso daquele adotado inicialmente;

- a formalização de termo aditivo imediatamente após a celebração do contrato poderia ser entendida como burla à obrigatoriedade de licitar, já que se trata de serviço essencial e imprescindível para a realização das atividades da instituição;

- não se tratava de contratação de apenas seis pessoas, como quer fazer crer a Requerente, mas de um quantitativo muito maior de profissionais que seriam alocados nas Comarcas do interior do Estado, conforme comprova o quantitativo contratado por meio do Pregão n.º 033/2011, que se realizou em seguida;

- não seria cabível a formalização de termo aditivo, pois haveria mudança no objeto contratado, já que o Pregão n.º 074/2010 destinava-se a suprir as demandas da Capital e sua região metropolitana e a nova demanda envolvia as Comarcas do interior; caso a Administração optasse por aditar, estaria afrontando os ditames legais, conforme o entendimento do Tribunal de Contas da União espelhado nas decisões que transcreve;

- o Contrato n.º 060/2008, firmado para prestação de serviços de condução de veículos, teve vigência de 11/9/2008 a 10/9/2009, sendo prorrogado por termo aditivo até o dia 9/3/2011, data em que foi encerrado;

- esse contrato foi executado sem registro de ocorrência de falta grave por parte da empresa; todavia, após o término da vigência, os antigos funcionários ingressaram na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de horas extras interjornada e a empresa foi condenada ao pagamento dos valores requeridos; o Tribunal, contudo, não foi chamado a integrar a lide e sequer foi mencionado na sentença condenatória;

- em razão disso, a Secretaria de Administração negou o pedido de ressarcimento dos valores acima referidos, formulado pela Requerente, o que foi ratificado pela Presidência do Tribunal;

- no decorrer da execução do Contrato n.º 060/2008, ocorreu um acidente com veículo da frota do Tribunal - Toyota Corolla, placa JVD 3131, quando conduzido por funcionário terceirizado vinculado à Requerente, sendo definido em R$ 32.966,00 o valor para reparação dos danos, o que foi objeto de assinatura de Termo de Ressarcimento ao Erário;

- esses acontecimentos foram informados e referendados pela Presidência do Tribunal, pelo que não se há falar em ato deliberado da Secretaria de Administração;

- ainda que sucata, o veículo continua integrante do patrimônio do Tribunal e, por conseguinte, não pode simplesmente ser entregue à empresa, uma vez que ela apenas ressarciu o Erário pelos danos causados ao patrimônio público por seu empregado, não podendo o ressarcimento ser confundido com a alienação do bem em favor da Requerente;

- para que haja a baixa dos bens integrantes do patrimônio público há que se obedecer aos requisitos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993, em especial no artigo 17, II e alíneas, e não há hipótese na qual se encaixa a entrega do bem à Requerente;

- quanto à diferença salarial relativa à CCT 2009/2010, objeto da solicitação protocolizada sob o n.º 2009001059658, diz respeito somente aos valores relativos a horas extras, pois o pedido de concessão do reajuste foi deferido à época, conforme comprova o Termo de Apostilamento datado de 31/8/2009, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela unidade de controle interno; no que diz respeito ao pagamento de horas extras, já se apurou o montante e o pagamento aguarda a conclusão da análise para ser efetivado;

- a Secretaria de Administração forneceu à Requerente toda a documentação solicitada acerca do procedimento que culminou com a aplicação da penalidade, conforme atesta ofício oriundo da Coordenadoria de Convênios e Contratos, recebido na empresa em 30/5/2011;

- quanto ao processamento do Habeas Data, a Secretaria de Administração foi notificada a prestar informações, o que foi efetivamente cumprido, não lhe cabendo emitir juízo acerca da matéria, que tem natureza judicial. A Juíza Substituta da 3ª Vara da Fazenda da Capital, por sua vez, prestou as seguintes informações:

- o Habeas Data n.º 000016387-06.2011.8.14.0301 foi distribuído em 17/5/2011, recebendo o primeiro despacho em 30/5/2011, em razão da ausência de documentos sobre os quais a parte argumentara na petição inicial;
- o cumprimento da decisão deu-se em 7/6/2011, retornando os autos conclusos em 8/8/2011 e sendo despachados em 10/8/2011, ante a deficiência de dados da Autoridade Coatora - ausência do nome e do endereço;

- a determinação foi cumprida em 23/8/2011 e vieram os autos conclusos em 8/9/2011, havendo sido despachados em 13/9/2011, determinandose a notificação da Autoridade Impetrada para apresentar informações;

- as informações foram prestadas e protocoladas em 11/11/2011, havendo a Autoridade Impetrada consignado que a cópia do documento cuja apresentação era requerida fora recebida pela Impetrante;

- conclusos os autos em 23/11/2011, foi determinado o seu encaminhamento ao Ministério Público do Estado em 6/12/2011, conforme disposição expressa do art. 12 da Lei n.º 9.507/1997;

- encaminhados os autos ao Órgão Ministerial em 10/1/2012, foram recebidos em 11/10/2012;

- o Ministério Público, em parecer protocolizado em 3/2/2012, opinou pelo indeferimento do pedido;

- na oportunidade destas informações, os autos se encontravam em Secretaria, sendo encaminhados ao Juízo em 10/7/2012. Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Acrescenta a douta Juíza:

- ante a tramitação relatada, denotam-se carentes de comprovação as alegações da Requerente quanto às "retaliações" em benefício da Autoridade Coatora e, ademais, não houve a demora de três meses para encontrar o endereço não indicado na petição inicial;

- o procedimento adotado no Habeas Data impetrado pela Requerente ocorre em todos os casos em que a petição inicial não cumpre o requisito previsto no art. 282, II, do CPC;

- os autos permanecerão em gabinete para pronta sentença. A Requerente, em sua manifestação acerca dessas informações, reafirma as alegações feitas na petição inicial e informa que:

- ao contestar a Reclamação Trabalhista ajuizada por seus funcionários motoristas, requereu a inclusão do TJPA na lide, o que lhe foi negado sob o fundamento de que a relação laboral, por força do contrato, era com a empresa;

- não houve o pagamento do reajuste relativo ao Dissídio Coletivo de 2009. Finalmente, reitera os pedidos formulados no requerimento inicial e anexa aos autos certidões expedidas por vários órgãos públicos atestando que nada há que desabone a sua conduta. Por entender que a matéria envolve a realização de procedimentos licitatórios, celebração e descumprimento de contratos com a Administração Pública, aplicação de penalidades, além de possível favorecimento relacionado a servidor vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, encaminhei os autos à Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça para fins de emissão de parecer.

2. Fundamentação

Por comungar inteiramente com os argumentos lançados no parecer da Secretaria de Controle Interno deste Conselho Nacional de Justiça, da lavra da Assessora Andréa Lira, peço vênia para, em observância ao princípio da celeridade processual, adotar como razões de decidir a judiciosa fundamentação, que passo a transcrever, verbis : "(...)

5. Pesquisado o histórico da empresa no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (SIASG), Anexo I, verifico que a empresa foi penalizada em:

5.1) 27 de janeiro de 2005, com uma advertência aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará em "virtude de falhas na execução do contrato que trouxeram prejuízo ao bom andamento dos serviços";

5.2) 10 de junho de 2011, com a penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública Judiciária do Estado do Pará, pelo prazo de 2 anos, nos termos da Lei n. 8.666/93, art. 87, inc. III, em razão de "não respeitar as obrigações impostas no item 20 da Cláusula Nona do Contrato n. 106/2006/TJPA".

6. Determina o item 20 da Cláusula Nona do Contrato n. 106/2006/TJPA - Obrigações da Contratada:

" No que couber, prestar os serviços objeto do presente contrato utilizando os materiais e equipamentos necessários, em quantidade e qualidade compatíveis com os serviços, que poderão ser fiscalizados, a qualquer momento, pelo TJE/PA."

7. Analisados os documentos encaminhados nos autos, constato que:

a) o Contrato 106/2006, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e fornecimento de mão de obra, foi assinado pela Serviços Gerais
e Engenharia Ltda. (SGE) e o TJPA em 20 de outubro de 2006;

b) as partes assinaram o Contrato 60/2008, cujo objeto é a locação de mão de obra (condutores de veículos oficiais), em 10 de setembro de 2008;

c) os registros de empregados - Evento 1, doc3 - demonstram que Silas Costa da Silva e Eloana Costa da Silva foram contratados pela SGE, em 02 de janeiro de 2009, para prestarem serviço no Laboratório Nacional de Agricultura (LANAGRO), sediado em Belém do Pará;

d) o Senhor Silas Costa da Silva foi demitido em 11 de dezembro de 2009;

e) a Senhora Eloana Costa da Silva foi demitida em 15 de junho de 2010;

f) em 28 de abril de 2010, foi admitida pela SGE a Senhora Viviane Costa da Silva, para trabalhar no LANAGRO, sendo demitida em 27 de outubro de 2010;

g) no Evento 37, documento 50, foi juntado pela empresa, SGE um curriculum vitae , supostamente carimbado e assinado pelo Senhor Antônio Álvaro Garcia Brito, com o despacho : "Ao DPS para contratar. Brito. 04/03/2011";

h) o Nono Termo Aditivo do Contrato 106/2006, assinado em 09 de maio de 2011, prorrogou o contrato até 09 de junho de 2011.

8. Sobre a aplicação de penalidade - Evento 12, documentos 15 - verifico que:

8.1) o Memorando n. 110/2011 de 22/03/2011, informa:
- a necessidade de melhorias dos serviços de limpeza e conservação de Edifício Sede, inclusive, com a adoção de horários diferenciados de trabalho para maior produtividade;

- a ausência de materiais de limpeza (desinfetantes e sacos plásticos), há uma semana, ocasionando baixa da qualidade dos serviços); e requer a adoção das medidas à resolução da situação relatada;

8.2) o Ofício n. 73/2011, de 23 de março de 2011, recebido pela empresa SGE em 24 de março de 2011, informa o conteúdo do Memorando n. 110/2011 à reclamante e concede prazo de cinco dias para a defesa prévia da empresa, o que deveria ocorrer até 31 de março de 2011;

8.3) em 06 de abril de 2011, às fls. 1520, a Coordenadora de Convênios e Contratos informa que a empresa foi notificada do descumprimento mas, até aquele momento, não havia registro de manifestação da contratada;

8.4) em 12 de abril de 2011, a empresa SGE solicita cópia do processo e não foi localizado documento comprobatório de que a cópia do processo efetivamente lhe foi entregue antes do término do procedimento que culminou com a aplicação da penalidade à empresa; Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

8.5) a defesa apresentada pela empresa, em 14 de abril de 2011, que provavelmente ficou incompleta por desconhecer os fatos, uma vez que o Ofício n. 73 e o Memorando n. 110 não explicitam todas as situações dos supostos descumprimentos, informa que:

- "quanto ao fornecimento de materiais de limpeza, todos os produtos são entregues dentro de um cronograma e conferidos pelo encarregado, conforme relações anexas, mantendo estoque de materiais, pelo período de aproximadamente 30 dias, para que não ocorram casos de falta de material."

8.6) da Nota Técnica n. 37/2011/CCC - Evento 12, doc15, pp. 39/43 - ressalto o "relatório comparativo de material de limpeza licitado e efetivamente entregue ao TJPA":

ITEM DESCRIÇÃO LICITADO ENTREGUE FEV/2011 ENTREGUE MARÇO/2011

Desinfetante perfumado
03 bb de 5 lts 05 bbs de 5 lts 05 bbs de 05 lts
16 Saco de lixo 200 pcts 450 pcts 510 pcts

8.7) a Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração do TJPA concluiu:

- "dos 27 itens constantes no Termo de Referência do Edital, comparados aos relatórios apresentados pela Empresa SGE - Serviços Gerais e Engenharia Ltda., há descumprimento de 17 itens, quantidades entregues aquém da quantidade licitada e contratada."

8.8) Em 04 de maio de 2011, o Senhor Secretário de Administração do TJPA encaminha os autos de aplicação de penalidade à Presidência do Tribunal, concluindo pela "viabilidade da aplicação de suspensão temporária, nos termos do estipulado na Cláusula Décima Segunda, alínea “c” do contrato" e não consta documento que comprove que a empresa SGE tenha recebido cópia do processo;

8.9) em 9 de maio de 2011, a Presidente do Tribunal, Desembargadora Raimunda Noronha - Evento 12, documento 15, páginas 47-49 – aprova a proposta da Secretaria de Administração e:

- determina o cumprimento de aviso-prévio pelos empregados da empresa;

- penaliza a contratada por descumprimento das obrigações contratuais previstas na cláusula décima segunda, alínea "c" do contrato com suspensão temporária de participar de licitação e impedimento para contratar com a Administração Judiciária do Estado do Pará, por um prazo de 2 anos;

8.10) a decisão foi publicada no Diário da Justiça de 13 de maio de 2011, Portaria n. 1226/2011 - GP.
Realizado este histórico, passo à análise:

9 . Determina a Resolução n. 7 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 3º - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação."

(Redação dada pela Resolução CNJ n. 09/2005).

10. Os motivos da decisão são explicitados no Pedido de Providências n. 200710000008449, que ementou:

"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CNJ. Nem todas as hipóteses de nepotismo encontram-se enumeradas na Resolução nº 07/2005 do CNJ, porém existem princípios constitucionais, como da impessoalidade e da eficiência, que devem orientar o intérprete na apreciação da matéria. Consulta respondida."

11. Sobre o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, enfatizou o Excelentíssimo Senhor Ministro Ayres Britto, Presidente deste Conselho, ao julgar a ADC n. 12, em 12 de fevereiro de 2006, perante o Supremo Tribunal Federal: "Consistente no descarte do personalismo. Na proibição do marketing pessoal ou da autopromoção com os cargos, as funções, os empregos, os feitos, as obras, os serviços e campanhas de natureza pública
.
Na absoluta separação entre o público e o privado, ou entre a Administração e o administrador, segundo a republicana metáfora de que 'não se pode fazer cortesia com o chapéu alheio'.

Conceitos que se contrapõem à multissecular cultura do patrimonialismo e que se vulnerabilizam, não há negar, com a prática do chamado "nepotismo".

12. O texto da resolução é claro. Independentemente de os parentes prestarem, ou não, serviços ao tribunal estadual, a empresa prestadora de serviços não poderia - após celebrar o contrato com a administração - ter em seu quadro parentes de juízes, magistrados ou detentores de cargos de direção ou assessoramento no tribunal estadual.

13. Ressalto que a autoridade, ao se referir ao suposto pedido de emprego em prol de seus parentes, afirmou que se a empresa os contratou o fez por mera liberalidade ; não havendo, portanto, a negativa do vínculo.

Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

14. Assim, tudo leva a crer que os senhores Silas Costa da Silva, Eloana Costa da Silva e Viviane Costa da Silva são, efetivamente, parentes por afinidade do Senhor Antônio Álvaro Garcia de Brito.

15. Tendo em vista o art. 3º da Resolução n. 7 do Conselho Nacional de Justiça, a empresa não poderia contratar empregados que tivessem parentesco com autoridades do tribunal.

16. Quanto à anulação do Pregão 36/2010, cujo objeto era a prestação de serviços de limpeza, conservação, copeiragem, recepção, mensageiros, ascensoristas, operação de fotocopiadoras, carregador, garagistas e agente de portaria, efetuada em 13 de setembro de 2010, verifico que:

- o Senhor Secretário de Administração afirma que a anulação do certame decorreu das considerações emanadas pela Secretaria de Controle Interno daquele tribunal;

- a manifestação da Secretaria de Controle Interno relativa ao Pregão n. 36/2010 não consta nestes autos eletrônicos;

- não há, portanto, como verificar a legalidade do ato.

17. Quanto à revogação do Pregão n. 74/2010, consta que:

a) o Senhor Secretário de Administração afirma que a medida foi efetivada em decorrência de demandas do interior do Estado que não estavam contempladas no projeto inicial da licitação;

b) há, nos autos eletrônicos, manifestação da Secretaria de Controle Interno - Evento 1, doc. 3 - pela regularidade e homologação do certame em favor da SGE (item 1) e Amazônia Clean (item 2):

- o item 1 do certame contemplava a contratação de 122 postos de trabalho para a região Metropolitana do Pará;

- o item 2 visava à contratação de 32 postos de trabalho para o interior do Estado do Pará;
- a demanda mencionada refere-se ao acréscimo de 6 postos de trabalho para o interior do Estado.

18. Cada item do Pregão corresponde a um certame independente. Assim, o motivo "demandas supervenientes para contratação de seis postos de trabalho no interior do Estado" só deveria produzir efeitos sobre o item 2 do certame.

19. A motivação apresentada não justifica a revogação da integralidade do certame. O item 1, região metropolitana, não seria alterado pela demanda posterior apresentada, assim, entendo, salvo melhor juízo, que a Administração do TJPA não podia revogar o Pregão n. 74/2010 em sua integralidade.

20. Quanto à aplicação da penalidade , entendo necessário observar que a Lei de Processo Administrativo, Lei n. 9.784/99, determina:

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

21. Comunicada, em 23 de março de 2011, sobre a intenção de aplicação de penalidade nos termos do Ofício n. 73/2011, a empresa SGE
requer cópia do processo administrativo - Evento 12, doc. 15, pp. 63.

22. A demanda da Requerente só foi atendida em 30 de maio de 2011. É isto que demonstram o Ofício n. 146/2011-CCC e a própria manifestação do Secretário de Administração, em que relata, Evento 12, doc15, pp. 6: "No que se refere a obtenção de cópia do procedimento que culminou com a aplicação da referida penalidade, mas uma vez tenta a requerente impor uma conduta imprópria a Secretaria de Administração, visto que esta recebeu toda a documentação solicitada, conforme atesta o Ofício n. 146/2011-CCC, oriundo da Coordenadoria de Convênios e Contratos, efetivamente recebido na empresa em 30 de maio de 2011."

23. O Memorando n. 110/2011 informa sobre a baixa qualidade dos serviços prestados e a ausência de materiais - sacos plásticos e desinfetantes.

24. A análise dos demonstrativos de material entregues - Evento 12, pp. 35-37 - demonstra que:

a) Em 18 de fevereiro de 2011 foram entregues: 3 galões de 5 litros de desinfetante e 450 pacotes de sacos de lixo;

b) em 22 de março de 2011 foram entregues: 5 galões de 5 litros de desinfetante e 510 pacotes de saco de lixo.

25. As quantidades mensais licitadas para os itens são 3 galões de 5 litros de desinfetante e 200 pacotes de sacos de lixos mensais. Portanto, as quantidades entregues superam em muito as quantidades licitadas. Assim, não há que se falar em descumprimento da contratada quanto ao abastecimento destes produtos específicos, salvo se a contratada não entregou os materiais nas datas avençadas no contrato.

26. A Administração decidiu por aplicar a penalidade à empresa em decorrência da entrega de 17 itens em quantidades menores às licitadas nos meses de fevereiro e março de 2011. Porém, este tema não foi objeto do Ofício n. 146/2011 não tendo, portanto, a empresa a oportunidade de defender-se em relação aos achados da Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração.

27. Posto isto, não se pode negar o descumprimento ao devido processo legal e ao contraditório. Demonstrado está que a reclamante só tomou ciência da íntegra do processo que visava puni-la 20 dias APÓS a publicação de sua penalidade no Diário de Justiça do Estado do Pará.

28. Contraditório e ampla defesa são princípios constitucionais e inalienáveis. Além do requerimento da reclamante, solicitando acesso ao processo administrativo, houve, também, a impetração de Habeas Data perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Não há, assim, considerar que a empresa foi displicente quanto ao exercício e a defesa de seus direitos.

29. Quanto ao ressarcimento das dívidas trabalhistas relativas ao Contrato n. 60/2008, verifico que as horas-extras já foram objeto de deliberação e ressarcimento pelo TJPA, conforme demonstram os documentos acostados no Evento 12, doc27. Edição nº 211/2012 Brasília - DF, segunda-feira, 19 de novembro de 2012

30. Quanto ao intervalo interjornadas, ressalto que o TJPA deve apurar se o preposto da SGE informou à Administração sobre a constatação de ordens diretas dos magistrados aos motoristas para permanecerem à disposição após o encerramento de seu expediente normal.

31. Por último, pesquisas realizadas na página do Tribunal de Justiça do Pará demonstram que o Senhor SILAS COSTA DA SILVA – suposto cunhado do Secretário de Administração do Tribunal - logo após ser demitido pela empresa SGE foi admitido - em janeiro de 2010 - pela empresa STEFANINI Consultoria e Assessoria em Informática onde permanece trabalhando no TJPA até o momento (Anexos II e III).

32. Tendo em vista a permanência do Senhor Antônio Álvaro Garcia Brito no cargo de Secretário de Administração do TJPA, faz-se necessário adoção de medidas saneadoras pela direção do Tribunal de Justiça. "Não prospera a argumentação da Requerente de que o pagamento de indenização implicaria a entrega da sucata do automóvel pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que o bem móvel, ainda que sem condições de uso, não perdeu a sua natureza de bem público. A indenização paga pela empresa apenas teve o condão de ressarcir os danos causados ao patrimônio do Estado por seu empregado, sem, todavia, acarretar a alienação da referida sucata. Prejudicada, ainda, a análise da questão relativa à tramitação do Habeas Data impetrado, por já haver a Requerente obtido a cópia dos documentos solicitados à Administração do Tribunal.

3. Conclusão

ACOLHO as sugestões apresentadas pela Secretaria de Controle Interno deste Conselho Nacional de Justiça e julgo parcialmente procedente o pedido formulado para DETERMINAR que:

a) o TJPA oficie às empresas de prestação de serviços com alocação de mão de obra em qualquer prédio do Tribunal para que, no prazo de 60 dias, obtenham dos empregados declarações de que não são cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou Juízes vinculados ao Tribunal contratante, devendo, no mesmo prazo, comprovar o desligamento do quadro da empresa de profissional que apresentar declaração afirmando o contrário;

b) o Tribunal, no prazo máximo de 30 dias, após o prazo indicado na alínea "a" , promova a rescisão dos contratos das empresas que mantiverem em seus quadros profissionais que afirmaram as situações descritas na alínea anterior, ante o descumprimento da Resolução CNJ n.º 7/2005;

c) seja anulada a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Poder Judiciário Estadual, pelo prazo de dois anos, aplicada à empresa Serviços de Engenharia Ltda. (SGE), uma vez que não ficou comprovado o princípio da ampla defesa e do contraditório no processo de penalização, devendo a Administração retomar o Processo Administrativo com a devolução do prazo de defesa prévia à Contratada, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.784/1999, visto que somente em 30/5/2012 a empresa recebeu cópia do Processo, devendo ainda indicar individualmente os itens do contrato que foram descumpridos pela Contratada e que podem ensejar a aplicação de sanção;

d) o TJPA apure, no prazo de 30 dias, se o preposto da Contratada informou à Administração do Tribunal sobre a constatação de ordens diretas dos Magistrados aos motoristas para permanecerem à disposição após o encerramento de seu expediente normal:

- se positivo, apure se a Administração orientou os Desembargadores sobre a impropriedade detectada; e

- se negativo, a Administração informe à Contratada que não foi identificada a comunicação do preposto ao TJPA;

e) o TJPA, no prazo de 60 dias, regulamente os procedimentos de contratação de serviços, com previsão de mão de obra residente, devendo orientar Magistrados e servidores sobre a vedação legal de qualquer relação com empregados da contratada que caracterize pessoalidade e subordinação, sendo vedado:

- exercer poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

- indicar ou direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

- promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e

- considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para concessão de diárias e passagens;

f) caso confirmada a ocorrência de nepotismo no TJPA, sejam abertos processos disciplinares para apuração de responsabilidade dos gestores/ autoridades envolvidos;

g) a Secretaria de Controle Interno do Tribunal promova rigoroso acompanhamento dos processos licitatórios de forma a verificar:

- se todas as tarefas a serem executadas foram descritas no Contrato, admitindo-se pela administração, em relação à pessoa encarregada da
função, a notificação direta para a execução das tarefas previamente definidas, desde que constantes do Edital;

- se o objeto da contratação está definido de forma expressa no Edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços, sendo vedada a contratação e locação de mão de obra;

h) o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ultrapassado o lapso temporal previsto para cumprimento das referidas medidas administrativas, comunique, imediatamente, ao Relator deste processo as providências adotadas.

Intimem-se. Após, arquivem-se os autos.
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Conselheiro