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Pará Notícias

Um novo conceito

MP requer retirada de nomes de pessoas em prédios públicos de Capanema

O Ministério Público estadual por meio de seus promotores de justiça, Nadilson Portilho Gomes, Grace Kanemitsu Parente e Regina Luiza Taveira da Silva expediu nesta quinta (06) Recomendação para o prefeito municipal Eslon de Aguiar Martins e Câmara Municipal de Capanema, região nordeste do Pará, no sentido de adotarem as providências cabíveis para retirada de nomes de pessoas vivas dos prédios públicos existentes no município.

“A atribuição de nomes, a bens públicos, de pessoas vivas quebram os postulados mais elementares da cidadania e do republicanismo, violando os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade da Administração Pública, posto que utilização de nome de pessoa viva em obra pública constitui publicidade pessoal para o “homenageado” (art. 37, § 1º, CF)”, assevera a Recomendação.

ANTECEDENTES - Diante de notícias veiculadas em jornais e internet, no mês de agosto de 2012, foram constatados pelos Promotores de Justiça de Capanema, diante de visitas “in loco” em vários prédios públicos no município nomes de pessoas vivas, tais como Unidade de Pronto Atendimento Josiel Rodrigues Martins (UPA), Pronto Atendimento Médico José Rodrigues Martins Neto (PAM), Palácio Legislativo Jaime Nascimento (Câmara Municipal de Capanema), Escola Municipal de Ensino Fundamental Terezinha Reinaldo, Escola Municipal de Ensino Fundamental Eliane Matos Leal, Escola Municipal de Ensino Fundamental Terezinha Travassos da Rosa Costa, Creche Municipal de Mirasselvas Adelina da Silva Rodrigues, Creche Municipal Raimundo Costa e Creche Municipal Vartier Veríssimo.

PREFEITURA – A Recomendação ao Prefeito Municipal consta as seguintes providências: a) que seja feito no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento de todos os bens públicos que tenham seus nomes atribuídos a pessoas vivas; b) após o levantamento recomendado na alínea “a”, que apresente à Câmara de Vereadores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, projeto de lei ordinária revogando, in totum, as Leis Municipais que atribuem nomes de pessoas vivas a bens públicos, diante de sua patente inconstitucionalidade, adotando outra denominação para tais bens, compatível com os princípios da impessoalidade e moralidade da Administração Pública, e que não seja de pessoa viva, culminando com a respectiva sanção da mesma após a sua aprovação; c) que remeta à Promotoria de Justiça de Capanema, ao fim dos prazos mencionados nas alíneas anteriores, cópia do projeto de lei elaborado, e, quando aprovada, cópia da lei revogadora, inclusive com fotos dos prédios com as devidas mudanças de nomes.

CÂMARA – A Câmara Municipal de Capanema a Recomendação expressa o seguinte: que aprove a lei revogadora das leis que atribuem nomes de pessoas vivas a bens públicos, diante da inconstitucionalidade evidenciada, o mais urgente possível, para que seja modificada a denominação de tais bens, em especial, os bens mencionados na presente recomendação, para outros que não sejam de pessoas vivas, respeitando os princípios da moralidade e impessoalidade que devem nortear o atuar da Administração Pública.

O descumprimento da presente recomendação acarretará a propositura de ação civil pública, pleiteando que seja declarada judicialmente a inconstitucionalidade de referidas leis, sua nulidade e a condenação do Município na obrigação de alterar o nome dos bens que, por ventura, possuírem nome de pessoas vivas, de modo a preservar a impessoalidade e a moralidade da Administração Pública, ao lado de possível responsabilização por ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios constitucionais supracitados.

1 comentários:

Anônimo disse...

Muito louvavel a decisao doMP, haja visto que aqui em capanema tivemos pessoas que ja morreram que merecem, ser homenageadas com seus nomes em predios publicos, pois foram pessoas que muito fizeram por nossa cidade