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Pará Notícias

Um novo conceito

Lei de Acesso à Informação Pública será debatida em Belém

Na próxima quarta-feira, dia 16, entra em vigor a lei 12.527/11, conhecida como a Lei de Acesso à Informação Pública e considerada um marco no regime democrático brasileiro. Nesse contexto, será realizado em Belém o painel "Lei de Acesso à Informação Pública: A Publicidade Como Regra e o Sigilo Como Exceção". A finalidade é identificar oportunidades e desafios à implementação da lei, articulando ações coordenadas para a democratização de dados e informações públicas. O Ministério Público Federal é uma das entidades apoiadoras do evento.

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