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Pará Notícias

Um novo conceito

Terminal hidroviário de Belém tem que entrar em funcionamento em 60 dias, diz MPF

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Transportes (Setran) e à Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) recomendando que o terminal hidroviário de Belém seja colocado em funcionamento em no máximo 60 dias.

Assinada pelo procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, a recomendação está sendo encaminhada nesta quinta-feira, 31 de maio. Assim que receberem oficialmente o documento, o governo e as secretarias notificadas terão 15 dias para dar uma resposta. Caso a recomendação não seja acatada ou não seja respondida, o caso pode ser levado à Justiça.

O terminal foi inaugurado em dezembro de 2010, tendo sido investidos R$ 7,5 milhões em recursos públicos. Apesar de a obra ter sido entregue, desde a inauguração o local encontra-se abandonado (fotos feitas em inspeção do MPF: http://bit.ly/fotos_terminal).

O MPF destaca que a utilização do terminal é extremamente urgente tendo em vista a total precariedade dos outros terminais hidrofluviais da capital, “em sua maioria sem a menor estrutura para funcionar, não dispondo de áreas de embarque e desembarque, as quais são improvisadas, na sua maioria em palafitas, colocando em risco toda a população usuária, principalmente idosos, crianças e mães com bebês de colo”.

“Não foi verificado motivo razoável que justifique a não utilização da obra”, registra Mansur Silva no texto da recomendação, que informa não haver pendências na Caixa, na Marinha ou na Secretaria de Estado de Meio Ambiente que impeçam o uso do terminal.

“A discricionariedade administrativa encontra limites na razoabilidade, tendo em vista que somente pode o administrador deixar de dar a uma obra pública construída a função a que se destinou se estiver amparado em um motivo extremante relevante a ponto de justificar que, embora se tenha dispendido grande quantidade de recursos públicos, o uso da obra possa gerar prejuízo à vida, saúde, segurança, dignidade ou outro bem jurídico que se sobreleve ao patrimônio público”, ressalta o MPF.

Antes do envio da recomendação, a Setran havia sido questionada três vezes pelo MPF para explicar o abandono da obra, mas não apresentou nenhuma resposta.

Fonte: MPF

Embate jurídico sobre trabalho escravo termina com fazendeiro paraense condenado pelo TRF1

Submeter alguém à condição análoga de escravo é crime, segundo o artigo 149 do Código Penal. Apesar da previsão em lei, Wilson Ferreira da Rocha, fazendeiro do Pará, foi absolvido pela Justiça Federal em 2009, mesmo após fiscalização do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatar que os trabalhadores na propriedade do acusado estavam sendo impedidos de se locomover, por conta de dívidas e trabalhando em condições degradantes e insalubres.

O fato, constatado pelo MTE entre 28 de abril e 9 de maio de 2003, aconteceu antes da entrada em vigor da lei 10.803/03, que deu nova redação ao art. 149 do Código Penal. O Código prevê que é crime reduzir alguém a condição análoga à de escravo, já a lei 10.803, acrescentou condutas que se enquadram nesse tipo penal, como sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho ou restringir a locomoção de trabalhador em razão de dívida com o empregador.

O juiz federal, apesar de ter registrado as condições degradantes a que eram submetidos os trabalhadores, considerou que Wilson não poderia ser condenado com base em uma lei posterior ao suposto cometimento do crime e que deveria responder de acordo com a redação original do Código, que não traz especificações de conduta. O Ministério Público Federal recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1).
 
Segundo o MPF, a lei 10.803/03 não criou uma nova conduta, apenas exemplificou os meios pelos quais se pode reduzir alguém à condição análoga a de escravo. No recurso, alegou que submeter alguém a condições degradantes/insalubres encaixa-se no crime previsto pelo art. 149 do CP, quer na redação conferida pela Lei 10.803/03, quer na original.

Em parecer, o procurador regional da República Juliano Baiocchi pediu a condenação do fazendeiro. “Reduzir alguém a condição análoga a de escravo, é diminuir, até mesmo suprimir, a imagem que a vítima tem de si. É lesão direta ao núcleo fundamental da Constituição Federal”, afirmou.

A 4ª turma do TRF1 acatou o parecer do MPF, por acreditar que a Lei 10.803/03 não criou conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação ao dispositivo que já repudiava criminalmente a prática de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos. A decisão, da qual não cabe mais recurso, abre um precedente para o julgamento de casos semelhantes que tramitam na Justiça Federal.

Fonte: MPF

Mensalão: Couto condena Lula por tentar influenciar STF

Com base em reportagem da última edição da revista Veja, o senador Mário Couto (PSDB-PA) condenou hoje, 29, em seu pronunciamento, a tentativa do ex-presidente Lula de adiar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do processo do "mensalão", apontado como um dos maiores escândalos de corrupção do Governo Lula e da história da política brasileira. Para isso, segundo a reportagem, o líder petista teria procurado o ministro Gilmar Mendes, a quem propôs o adiamento em troca da blindagem do magistrado na CPI do Cachoeira.

A conversa entre Lula e Gilmar Mendes teria ocorrido no escritório do ex-ministro e ex-presidente do STF Nelson Jobim, dia 26 de abril deste ano. "Meu querido País, minha querida terra de Nossa Senhora de Nazaré, meu querido Pará: o Lula foi ao escritório do Jobim falar com o ministro Gilmar Mendes, para pressionar, ameaçar o ministro para votar a favor daqueles que estão enrolados no caso do mensalão", indignou-se Couto, para quem a atitude de Lula se configura em "afronta" ao estado democrático de direito.

"O presidente Lula pressiona fazendo ameaça ao ministro Gilmar Mendes, dizendo assim para ele: ‘Ou tu fazes ou então vou te dedurar; ou tu votas a favor daqueles que roubaram, dos meus amigos, daqueles que trouxeram à nação o maior escândalo de corrupção da sua história, ou tu proteges eles ou então, ministro, vou começar a falar mal de ti, te acusar’. Onde estamos? Que afronta é essa, presidente? Isso é uma coisa muito séria", alertou Mário Couto.

Em entrevista à Globo News nesta segunda-feira, 28, Gilmar Mendes confirmou o encontro e o teor da conversa com Lula. E confessou ter ficado "perplexo" com o pedido do petista. A bancada de oposição no Congresso Nacional não titubeou e ainda ontem, por meio do PSDB, protocolou representação junto à Procuradoria Geral da República (PGR), para investigar o ex-presidente da República.

Na denúncia, a oposição pede que Lula seja investigado por três crimes: coação no curso do processo, tráfico de influência ativo e promessa de vantagens indevidas. A representação, contudo, foi encaminhada ao Ministério Público Federal no Distrito Federal. O titular da PGR, Roberto Gurgel, explicou hoje que não cabe à Procuradoria analisar o caso porque o ex-presidente Lula não tem mais foro privilegiado. O STF, por sua vez, tratou de afirmar que o julgamento do "mensalão" irá ocorrer neste ano.

Ainda em seu pronunciamento, Mário Couto mandou um recado ao ex-presidente petista: "Ei, Lula, para com isso, Lula! Não faças isso, Lula! Isso é uma vergonha nacional, Lula! Como é que tu queres proteger... Por mais que sejam teus amigos (do mensalão), Lula, tu não podes fazer isso com o teu País. Tu não podes desmoralizar tua pátria. Se esses mensaleiros forem absolvidos, a tua pátria estará desmoralizada, Lula".


Fonte: Assessoria de imprensa

Estrada de acesso ao município de Viseu (PA)


O governador Simão Jatene (PSDB) ainda não disse para que veio, mas se disse alguma coisa, aposto que ele não visitou Viseu e nem viu as condições das pontes que dão acesso ao município ou será que ele visitou a cidade de helicóptero?

A reportagem do Pará Notícias flagrou, além das péssimas condições das pontes, as estradas estão em completo abandono.

Crédito da foto: Paulo ZILDENE
Dia: 26/05/2012

Prefeito de Alenquer, servidores e empresários são denunciados por irregularidades em licitações

O Prefeito de Alenquer (PA), João Damaceno Filgueiras, o “João Piloto”, a secretária de Educação do município, Roselita Cardoso, servidores da comissão de licitação e empresários foram denunciados por superfaturamento na compra de móveis escolares e dispensa indevida de licitação com recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, entre os anos 2001 e 2002 foram realizadas no município licitações na modalidade convite, para a compra de diversos itens como carteiras, quadros de giz, mesas e escrivaninhas. Um dos procedimentos licitatórios, destinado à compra de carteiras e quadros de giz, foi vencido pela empresa Construcil Construções e Serviços LTDA, administrada por Valdemir Paiva, também denunciado. Ao comparar o preço pago pela prefeitura com o valor de mercado dos materiais, a diferença chegou a 225%.

Em outras duas licitações, realizadas para a aquisição de 5.600 carteiras escolares, totalizando quase R$ 160 mil, a diferença entre o valor pago e o praticado no mercado chega a 64%. A comissão de licitação da prefeitura justificou a irregularidade argumentando que não havia empresas suficientes na praça para concorrerem. No entanto, segundo os peritos da Polícia Federal, uma das firmas vencedoras tem sede em Belém (PA), “o que não impediria a extensão do convite a outras empresas de Belém”. A denúncia ainda destaca a suspeita de que os móveis comprados sequer foram entregues à prefeitura, pois não foram encontrados documentos comprobatórios da entrega e nem a fornecedora deu certeza do fornecimento, o que caracteriza desvio de recursos.

Dispensa irregular de licitação – Nos mesmos anos, a prefeitura adquiriu outros tipos de materiais, como de limpeza, expediente, manutenção, construção, escritório, bem como pagou por hospedagens e passagens aéreas, no entanto, sem realizar licitações. A denúncia do MPF acusa o prefeito e servidores de fracionarem em curtos espaços de tempo despesas relativas a um mesmo serviço ou compra de grande valor, com intuito de manter os gastos dentro do limite de dispensa. Isso significa poder comprar diretamente de empresas, sem realizar o procedimento licitatório.

Laudo da Polícia Federal do Pará, por exemplo, confirma o pagamento de hospedagem para professores e prestadores de serviços de outras localidades no Pepita Hotel, de José Zauvivar Tavares. O valor total chegou a R$ 62 mil. No entanto, em janeiro de 2001, durante 14 dias, a prefeitura teria feito o pagamento em várias parcelas, dentro do valor aceito para dispensa de licitação. Além disso, o hotel funcionava no prédio do vice-prefeito na época e atual vereador Edson Batista de Macedo, acusado de receber em torno de 80% do lucro das hospedagens.

Situação semelhante ocorreu em duas compras de materiais de limpeza, expediente e manutenção, realizadas em menos de dois meses, nos valores de R$ 7.985 e R$ 7.580 cada uma. Para o autor da denúncia, procurador regional da República Carlos Alberto Vilhena, a intenção da prefeitura era deixar de realizar a licitação. “Além dos valores serem próximos ao limite legal de dispensa, a natureza do produto é a mesma”, ressalta.

O procurador também destaca o fato de que a empresa fornecedora pertence a Igo Ferreira Ricardo, neto do vice-prefeito e atual vereador Edson Batista de Macedo.

Outras aquisições foram feitas no período sem licitação e utilizando a mesma prática de fracionamento das parcelas, totalizando aproximadamente R$ 175 mil. Segundo a lei 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública, o limite, à época, para dispensa de licitação destinada a compras e outros serviços era de até R$ 8 mil.
 
O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª  região a condenação dos acusados por desvio de verbas públicas, com pena de reclusão de dois a doze anos e crime de licitação, que possui pena de detenção, de três a cinco  anos, e multa.

Também foram denunciados pelo MPF

Ricardo Mendes Galvão – Presidente da Comissão de Licitações
Alda Luz Duarte - Integrante da Comissão de Licitações
Miracelma Oliveira dos Santos - Integrante da Comissão de Licitações
Cleuder Edir Picanço – Integrante da Comissão de Licitações
Andréia Meira Filgueiras - Integrante da Comissão de Licitações
Joel de Assunção Flexa – administrador da empresa C. F. Comercial LTDA
Laelton Nogueira Soares - administrador da empresa C. F. Comercial LTDA
Ozair de Sena Bentes – administrador da empresa Sena Bentes & Cota LTDA
Basílio Rosa da Silva -  administrador da empresa Kanu Comércio, Representação e Serviços LTDA
José Vinhote Meireles -  administrador da empresa Vinhote & Melo LTDA
Antônio Ferreira Melo - administrador da empresa Vinhote & Melo LTDA
Antônio Corrêa Freitas – administrador da empresa Corrêa Construções
Manoel Luiz Pereira – Sócio-administrador da empresa Turisan
Renaldo Viegas Bacelar – administrador da empresa Oficina Mecânica e Movelaria Bacelar
Raimundo Cezar de Souza – proprietário da empresa Movelaria Cezar Filho

Nº judicial: 0058758-21.2011.4.01.0000
N° judicial: 0058751-29.2011.4.01.0000

Fonte: MPF

Dois ex-prefeitos são condenados no Pará por desvio de verbas da educação

A Justiça Federal condenou ex-prefeitos de dois municípios do Pará por improbidade administrativa e malversação de recursos públicos destinados à educação. As condenações atendem a pedidos do Ministério Público Federal.

O ex-prefeito de Portel, na ilha do Marajó (PA), Elquias Nunes da Silva Monteiro foi condenado por ter empregado de forma irregular verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no montante de R$ 119.919,80, durante sua gestão do município no ano de 2000.

Já o ex-prefeito de Vitória do Xingu, no sudoeste do estado, Anselmo Hoffmann não prestou contas de R$ 118.595,07 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recurso que deveria ter sido aplicado nos projetos destinados à implantação de programas de apoio para a educação fundamental de jovens e adultos. O desvio foi feito enquanto Hoffman era prefeito, em 2003.

Elquias Monteiro foi condenado a ressarcir R$ 150 mil aos cofres públicos, com juros e correção monetária, e pagamento de multa civil no mesmo valor. Os direitos políticos do ex-prefeito foram suspensos pelo prazo de cinco anos e também não pode firmar contratos com o poder público ou receber qualquer incentivo dos entes da federação pelos próximos cinco anos. Além de ter que arcar com os custos do processo.

O ex-prefeito de Vitória do Xingu Anselmo Hoffmann foi condenado, inicialmente, a quatro anos de detenção, mas, devido a atenuantes, a pena foi substituída por multa no valor de R$ 20 mil e prestação de serviços por oito horas semanais ao Hospital Municipal de Pequeno Porte de Vitória do Xingu, durante quatro anos.

Entenda os casos - O ex-prefeito de Portel Elquias Monteiro adulterou a prestação de contas referente ao ano 2000, durante sua gestão, para justificar o mau uso de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef, no montante de R$ 119.919,80. A verba do fundo era para o pagamento de Salário-família aos professores do ensino fundamental do município.   

A fraude foi descoberta a partir de uma denúncia do Departamento de Acompanhamento do Fundef, que encaminhou ao Ministério Público Federal cópia da auditoria realizada pela Secretaria Federal de Controle no município, noticiando suposta irregularidade na aplicação da verba do Fundef. A Controladoria Geral da União (CGU), realizou em dezembro de 2002 auditoria na prestação de contas enviada pela prefeitura de Portel, à época na gestão de Monteiro, ao Tribunal de Contas do Município (TCM), na qual foi constatada o pagamento de valor inferior do Salário-família declarado ao TCM.

Elquias justificou que a diferença entre o declarado pela prefeitura e o valor nos contra-cheques dos professores foi utilizada para cobrir despesas com curso de capacitação que seria realizado nos meses de janeiro e fevereiro de 2001, contudo o recurso do Fundef é destinado à remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental, o que caracterizou a aplicação inadequada do fundo – portanto, a conduta de improbidade administrativa.

Anselmo Hoffmann não prestou contas de parte dos recursos federais do FNDE destinados à Vitória do Xingu, no ano de 2003. Hoffmann admitiu que havia irregularidade na prestação de contas, mas que esta ocorreu devido ao secretário de educação ter apresentado em um mesmo documento a prestação de contas dos anos 2003-2004, fato que, segundo o ex-prefeito, não possibilitou o detalhamento da aplicação da verba do FNDE.

O MPF, contudo, contestou a justificativa, já que “a singela alegação de que 'os recursos não foram desviados, houve apenas irregularidade na prestação de contas, não por má-fé, mas por culpa do secretário de educação', por óbvio, não retira sua responsabilidade em relação ao gerenciamento das verbas que lhe foram repassadas. Como gestor de recursos públicos, deveria assumir a prestação de contas, já que era chefe do Poder Executivo Municipal a quem a lei conferiu o dever de prestar contas. Portanto, não há nos autos elementos que descaracterizem tal configuração”, diz o MPF no processo.


Fonte: MPF

Justiça condena dois fazendeiros no Pará por submeterem trabalhadores à escravidão

A Justiça Federal no Pará publicou decisões em que condena dois fazendeiros por terem submetido trabalhadores a condições semelhantes às de escravos. Foram condenados João Caldas de Oliveira, proprietário da fazenda União, de Goianésia do Pará, e Válber Falquetto, dono da fazenda Tucandeira, de Medicilândia.

Oliveira foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão e multa. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal a partir de informações levantadas pelo grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em outubro de 2008, o MTE encontrou dez trabalhadores em condições análogas às de escravo.

“Do relatório de fiscalização realizada na fazenda União, depreende-se as mais variadas condições degradantes de trabalho a que estavam expostos os trabalhadores, tais como a existência de alojamentos precários, instalações sanitárias em péssimo estado de conservação, não fornecimento de água potável, não fornecimento de equipamentos de proteção individual, entre outras”, registrou o MPF na denúncia à Justiça.

Na fazenda Tucandeira, de Falquetto, o flagrante foi em 2006. O grupo móvel de fiscalização encontrou 13 trabalhadores em situação degradante. Além da completa falta de infraestrutura, havia submissão a jornada exaustiva, restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador, cerceamento do transporte do trabalhador, vigilância ostensiva e apoderamento de documentos ou objetos pessoais dos empregados.

“Constatou-se que a todo custo o réu intentava manter em permanente trabalho nas fazendas os trabalhadores contratados, utilizando-se, para tanto, de expedientes nefastos tais como manifesto de grave ameaça e implementação do sistema de servidão por dívidas”, denunciou o MPF.

Falquetto foi condenado a pagamento de dois salários mínimos por mês para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Altamira e à prestação de serviços comunitários à Secretaria de Educação do município de Uruará durante dois anos.

MPF denuncia 10 pessoas por fraude de R$ 1,5 milhão em licitação da Secretaria de Saúde de Belém

O Ministério Público Federal denunciou à Justiça Federal dez pessoas envolvidas em fraudes em licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belém. O atual secretário de administração da capital paraense, Alan Dionísio Leão de Sales, na época presidente da comissão de licitação e os proprietários-administradores das empresas Artfio Ltda, Hospfar Ltda, Cristalfarma Ltda, Comércio e Representações Prado Ltda e F. Cardoso & Cia. Ltda (Shopping da Saúde) foram denunciados por fraude ao caráter competitivo da licitação, elevação arbitrária dos preços e peculato.

A denúncia é assinada pelos procuradores da República Igor Nery Figueiredo, André Sampaio Viana e Ubiratan Cazetta e trata de licitação ocorrida em 2009 para compra de produtos hospitalares para a rede municipal de saúde. A fraude passa de R$ 1,5 milhão e os acusados podem ser condenados a penas que variam de 2 a 22 anos de prisão, além de multa.

As fraudes foram detectadas pela Controladoria-Geral da União depois de busca e apreensão pedida pelo MPF em junho de 2010 nas dependências da Secretaria de Saúde de Belém, que coletou centenas de documentos e computadores relativos a licitações fraudulentas. O caso da licitação de insumos hospitalares é a terceira fraude denunciada à Justiça Federal com base na análise desses documentos apreendidos.

De acordo com a denúncia, a licitação foi direcionada criminosamente por Alan Dionísio Leão Sales para a vitória das empresas envolvidas no esquema, com preços superestimados e superfaturados causando um prejuízo total ao erário de mais de R$ 1,5 milhão.

A CGU comparou 51 itens da lista de materiais licitados – luvas cirúrgicas, bolsas de colostomia, aventais, lençóis descartáveis, por exemplo – e constatou que os preços pagos pela Sesma eram 80,32% maiores do que os praticados no mercado. Não bastassem os preços superestimados, o presidente da comissão de licitação ainda manobrou para que vencessem as propostas mais caras, com superfaturamento que somou, de acordo com a CGU, R$ 1 milhão e 586 mil.

Para garantir a vitória das empresas envolvidas no esquema, Alan Dionísio fez constar exigências abusivas no edital da licitação, restringindo o caráter competitivo e a participação de outras empresas. As próprias Artfio, Hospfar, Cristalfarma, Prado e F. Cardoso não conseguiram cumprir as exigências abusivas, assim como várias outras que constavam no edital, mas o presidente da comissão as declarou vencedoras mesmo assim, dispensando-as arbitrariamente de cumprir o que havia sido exigido das outras licitantes

Em um dos pontos mais graves da fraude, Alan Dionísio dispensou a empresa Hospfar de oferecer o preço pedido pela Sesma – e já superfaturado – para o fornecimento de bolsas de colostomia. A Sesma taxou em R$ 95 cada pacote de bolsas, cerca de R$ 20 mais caro que o preço de mercado. E o pregoeiro decretou a vitória da Hospfar na licitação, com um preço de R$ 160 por pacote, num contrato que chegou a R$ 800 mil, R$ 425 mil mais caro do que estava previsto.

A ação ainda não tem numeração processual, mas tramitará na 3ª. Vara da Justiça Federal em Belém.

Os denunciados são: Alan Dionísio Sousa Leão de Sales, atual secretário de administração de Belém

Sandra Marleny Pinho Pinheiro, proprietária e administradora da empresa Artfio Comério e Representações Ltda

Mário Célio Guimarães Pinheiro, proprietário e administrador da empresa Artfio Comércio e Representações Ltda

Brandão de Sousa Rezende, proprietário e administrador da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda

Margareth dos Santos Brito, proprietária e administradora da empresa Cristalfarma Comércio Representação Importação e Exportação Ltda

Waldir Raimundo De Oliveira Brito Júnior, proprietário e administrador da empresa Cristalfarma Comércio Representação Importação e Exportação Ltda.

José Fernando Prado Pereira, proprietário e administrador da empresa Comércio e Representações Prado Ltda

Marlene Cardoso Prado Pereira, proprietária e administradora da empresa Comércio e Representações Prado Ltda

Walda Britto Cardoso, proprietária e administradora da empresa F.Cardoso & Cia. Ltda.

CPI do Cachoeira "é uma farsa", diz Mário Couto

Pelo andar da carruagem, a CPI do Cachoeira não vai apresentar nenhum resultado concreto. Será mais uma comissão parlamentar de inquérito que vai acabar em "pizza". A opinião é do senador Mário Couto (PSDB-PA), que em pronunciamento na tarde desta terça-feira, 22, considerou que a CPI servirá apenas "para desmoralizar" o Congresso Nacional e o próprio Brasil diante do fato de que, desde o início, a criação da comissão tem sofrido influência e interferência do Governo Federal, para somente investigar aquilo que é mais conveniente para os governistas.

O pronunciamento de Mário Couto ocorreu no momento em que a CPI tentava ouvir o contraventor Carlinhos Cachoeira, que usou o direito constitucional de não prestar depoimento. Avisou que não falará nada antes de depor em juízo, o que para o senador tucano não foi nenhuma surpresa.

"Há alguns meses, estive nesta tribuna chamando a atenção da pátria. Eu dizia aqui que essa CPI, que o Governo mostrava para a nação como séria, que o Governo parecia querer abrir, parecia esquisita. Eu dizia, naquela ocasião, que essa CPI, depois de ser instalada, seria uma pizza das maiores de todas que já passaram por aqui. O Governo, com essa CPI, desmoraliza a Nação. O Governo, com essa CPI, desmoraliza o Congresso Nacional, acaba com o Congresso Nacional", criticou Mário Couto.

Para o senador tucano, entre os sintomas de que as investigações não irão avançar consta a blindagem da construtora Delta, apontada pela Polícia Federal como braço financeiro do esquema de corrupção montado por Carlinhos Cachoeira. "A Delta continua assinando contrato neste País. Ontem, assinou um contrato de R$ 30 milhões. Pior, Brasil: ela não foi a ganhadora; ela tirou o terceiro lugar e assim mesmo deram para ela (o contrato)", assinalou Mário Couto. "A Delta está rindo da cara dos brasileiros porque sabe que o Governo a protege. Nada vai acontecer, Brasil. Nada", protestou o senador paraense.

Outro sintoma, apontou Mário Couto, está na blindagem, por integrantes da própria CPI, de governadores que poderão ser convocados para depor na comissão. Couto citou especificamente o flagrante ocorrido na quinta-feira passada, 17, de uma troca de torpedos entre o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB).

Em meio à reunião da CPI, que votava requerimento de convocação, o ex-líder petista escreveu para o governador: "A relação com o PMDB vai azedar na CPI, mas não se preocupe, você é nosso e nós somos teu (sic)". Para Mário Couto, a mensagem revela a falta de isenção dos membros da comissão. "Esse membro da CPI deveria sair imediatamente dessa comissão e deveria ser questionado. Ele deveria responder por essa frase. Ele deveria ir para o banco dos réus. Mas nada vai acontecer, Brasil. Os réus estão aí, e ele não vai pertencer a esse grupo, mesmo ficando comprovada a audácia da frase daquele deputado", disse o senador.

Ao final do seu pronunciamento, Mário Couto voltou a questionar o papel do Congresso Nacional diante da implantação do que ele define como "ditadura política" no Brasil, desde que o PT assumiu o Governo: "É um país desmoralizado por esse PT. Por esse partido que assumiu esta nação para acabar com o Congresso Nacional, para desmoralizar o Congresso Nacional, para roubar o povo brasileiro, para manipular, para não acontecer nada com aqueles que roubam o povo brasileiro. O que adianta esta Casa? Para que esta Casa, Brasil? Para que, se essa CPI é mais uma farsa? Mais uma patifaria. Para quê? Eu pergunto, Brasil: o que estamos fazendo aqui? Papel de quê? O PT acabou com o Senado Federal. Acho que isso foi proposital".


Fonte Assessoria parlamentar

MP recomenda que projeto de lei sobre plano diretor não entre na pauta de discussão da Câmara

O promotor de justiça Raimundo de Jesus Coelho  de Moraes, recomendou, nesta segunda-feira (21), ao presidente da Câmara Municipal de Belém, Raimundo Castro, que não seja colocado em debate o projeto de lei nº 07/2011 – CMB, de autoria do vereador Gervásio Morgado, que propõe alteração no o Anexo X da Lei nº 8.655/2008 – Plano Diretor do Município, aditando à ZAU 6-Setor III, uso de Comércio Varejista/Comércio Atacadista e Depósito, o Modelo M16. Este é um dos projetos que tramita atualmente pela Comissão de Obras da CMB.

Moraes pede que a votação só aconteça após o Grupo Técnico (GT) considerar e tratar o teor do tema de que trata o projeto de lei, passando pelas etapas de tramitação regular – com audiência pública e aprovação nas comissões respectivas. Na avaliação do promotor, desta maneira o debate fica garantido e se evitam “erros e decisões açodadas ao arrepio do interesse público ou provocadora de mais problemas de gestão urbanística”.

Uma das integrantes do GT é servidora do Ministério Público do Estado (MPE) e elaborou parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 07/2011 – CMB, de autoria do vereador Gervásio Morgado. No documento, a técnica salienta que a proposta não apresenta viabilidade técnica de implantação e execução. E informa que ainda existe conflito com vários aspectos de interesse público urbanístico relevantes.

“Caso tal Projeto de Lei seja aprovado, será permitida a construção de empreendimentos caracterizados como pólos geradores de tráfego, causando em tais vias aumento no tráfego de veículos individuais e de carga. Ou seja, todo o transtorno à população durante as obras e o investimento de recursos públicos no Projeto do BRT seria em vão” pois o resultado seria prejudicado pela permissividade que o projeto aprova, analisa o parecer.

O projeto de lei proposto por Morgado propõe que alteração no Anexo X da Lei nº 8.655/2008 - que é o Plano Diretor de Belém -, aditando uso de comércio varejista/comércio atacadista e depósito à Zona Amortecimento Urbano (ZAU) 6-Setor III. Nesta zona ficam a faixa lindeira (ao redor de locais protegidos, a exemplo da Área de Proteção Ambiental de Belém e do Parque Ambiental Estadual do Utinga, que abrigam os mananciais que abastecem Belém) do lado direito da Avenida Almirante Barroso, do bairro do Souza até o Shopping Castanheira; ou seja, todo o complexo do Entroncamento e mais o seu entorno.

 
Fonte: Assessoria de imprensa

Ação judicial pede que feirões da Caixa informem melhor sobre financiamentos

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça para pedir que a Caixa Econômica Federal seja imediatamente obrigada em todo o país a comercializar em seus feirões apenas imóveis que tenham financiamento totalmente aprovado ou a deixar claro nas peças publicitárias que nem todos os empreendimentos têm financiamento garantido.

Encaminhada à Justiça Federal nesta segunda-feira, 21 de maio, a ação assinada pelo procurador da República Bruno Araújo Soares Valente também solicita que a Caixa seja obrigada a tomar todas as providências necessárias para impedir que as construtoras participantes dos feirões façam propaganda enganosa sobre a existência de financiamento aprovado para os imóveis.

O caso passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal a pedido de famílias que se disseram enganadas. Em um feirão da Caixa em Belém, elas fizeram contratos de promessa de compra e venda com a Porto Rico Incorporadora de Imóveis para aquisição de unidades residenciais do empreendimento Vila Rica.

A promessa da construtora era de entregar os imóveis em 2010. Mas isso não ocorreu porque a empresa não atendeu todos os pré-requisitos para aprovação do financiamento pela Caixa. “A ré Caixa Econômica Federal realiza feirões com o seu nome, para venda de imóveis, sem, no entanto, garantir os empreendimentos”, critica o procurador da República no texto da ação.

No final de 2011, o MPF encaminhou recomendação para que o banco regularizasse a propaganda dos feirões, mas a Caixa apenas limitou-se a dizer que “não tem gestão sobre as peças publicitárias, tampouco sobre o conteúdo divulgado”.

Caso a Justiça seja favorável ao MPF, Soares Valente solicita que seja estabelecida multa de R$ 100 mil para cada feirão que descumprir a decisão.


Fonte: MPF

Lúcio Vale propõe criação da Comissão de Saúde, na Câmara Federal

Com tantos problemas na área da Saúde em todo Brasil, como filas extensas nos postos, falta de médicos, atendimento precário à população, entre outros, a Câmara Federal não dispõe de uma Comissão exclusiva para tratar do tema. Hoje, as questões ligadas à área são encaminhadas à Comissão de Seguridade Social e Família, que tem funções que englobam assuntos diversos, que vão da previdência social ao direito da família.

Para que a Câmara dos Deputados tenha um fórum exclusivo para debater os problemas e os avanços da Saúde no país, o deputado federal, Lúcio Vale (PR/Pa) apresentou projeto de resolução propondo a criação de uma Comissão Permanente de Saúde e a redefinição das funções da Comissão de Seguridade e Família.

Pelo projeto, a nova Comissão ficaria responsável em tratar, dentro de sua competência, de assuntos relacionados à organização institucional da saúde no Brasil; políticas de saúde; campanhas e serviços de saúde pública, vigilância epidemiológica; controle de drogas, medicamentos e alimentos; exercício da Medicina; Instituições privadas de assistência; saúde ambiental; alimentação, nutrição, entre outros. “A assistência à saúde é um dever do Estado e deve ser exercido sob acompanhamento vigilante desta Casa”, ressaltou o parlamentar, que visualiza a nova Comissão como um fórum para análise, discussão e formulação de políticas e questões eminentemente voltadas ao tema.
              
Caso a Comissão Permanente de Saúde seja aprovada, a proposta de Lúcio Vale é que a Comissão de Seguridade Social e Família passe ser chamada de Comissão de Seguridade, Previdência e Assistência Social para tratar de assuntos específicos desses setores. “Acreditamos ser necessário criar nesta Casa fóruns específicos para tratar de cada uma dessas questões”, reforçou o parlamentar.

Fonte: Assessoria de imprensa

Lúcio Vale apresenta PEC para garantir receita de Estados e municípios

Todas as vezes que o governo federal conceder redução ou isenção referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou ao Imposto de Renda (IR), excetuando-se aqueles que beneficiem pessoas com deficiência, a União deverá compensar os municípios e os Estados em valores iguais aos das perdas verificadas. Este é o teor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado federal, Lúcio Vale (PR/Pa) à Câmara Federal.

Em pronunciamento na tribuna da Casa, o parlamentar elogiou a iniciativa do governo federal em conceder reduções, subsídios ou isenções sobre o IPI ou o IR para beneficiar empresas, instituições e entidades com o objetivo de gerar benefícios e empregos para algumas áreas da população, mas disse não concordar que a concessão desses benefícios prejudique a receita dos Estados e dos municípios.

“Embora, na maioria das vezes, essas concessões sejam justas, acabam tirando da população alguns outros benefícios que poderiam ser gerados com a aplicação dos recursos distribuídos aos fundos de participação”, ressaltou Vale, explicando que, a concessão desses benefícios interfere no bolo de recursos que compõe a formação dos Fundos de Participação. “É mais ou menos como dar com uma mão e retirar com a outra”, ressaltou.

Lúcio Vale explicou que a economia de grande parte dos municípios está baseada nos recursos que recebem dos fundos de participação e da previdência social.  Esses dois fatores, segundo ele, são responsáveis pelo desenvolvimento do comércio, pelo bem estar da população e sustentam o pequeno produtor rural e a agricultura familiar. “Assim, quando há uma redução desses valores as condições de vida da população e do município são afetadas de forma drástica, perdendo o povo, o comércio, a pequena indústria e a agricultura local”, disse, pedindo dos demais parlamentares para que a PEC seja aprovada.  “Acreditamos que esta será uma medida justa e oportuna e é o que nos anima a contar com o apoio desta Casa”, finalizou o deputado.

Fonte: Assessoria parlamentar

Justiça determina novamente o afastamento de prefeito e secretários

Em Concórdia do Pará, uma nova decisão da justiça determinou, liminarmente, o afastamento do prefeito municipal, Elias Guimarães Santiago, da secretária de educação, Carmem Lúcia Guimaraes Santiago, do chefe de gabinete da prefeitura, Aluizio Guimarães Gonçalves, da Secretária de Administração Alice do Carmo Moreno Cardoso e do tesoureiro e chefe do Setor de Licitações e Contratos, Anderson Brito Matos. Os agentes públicos são acusados pelo Ministério Público do Estado de uma série de irregularidades cometidas em compras diretas de materiais, licitações, favorecimento de empresas, entre outras.

A ação civil foi protocolada pelo promotor de justiça Daniel Menezes Barros contra os agentes públicos citados e mais 34 empresários de Tomé-Açu e Concórdia do Pará. O juiz da comarca Adelino Arrais Gomes da Silva determinou também, liminarmente, a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis (sistema Renajud) de todos os requeridos, o bloqueio via Bacenjud do valor de 300 mil reais para Elias Santiago e Carmem Santiago; 200 mil reais) para Aluizio Guimarães Gonçalves, Alice do Carmo Moreno Cardoso e Anderson Brito Matos e 100 mil reais) cada uma das demais pessoas citadas na ação.

A justiça determinou ainda a quebra de sigilo fiscal, através do sistema Infojud e do sigilo bancário, desde o dia 01.01.2009 até a presente data, de todos os requeridos.

O CASO - O Ministério Público tomou conhecimento de um vídeo publicado na internet em que um vereador fazia denúncias de irregularidades na prefeitura municipal, entre as quais estava a contratação irregular. O promotor de justiça Daniel Barros tomou o depoimento do vereador Edson Guimarães, que afirmou que o prefeito Elias Guimarães praticava várias irregularidades, entre as quais a locação de automóveis pela prefeitura de Concórdia do Pará sem licitação e para beneficiar aliados políticos do governo municipal, dispensa de licitação em desacordo com a Lei de Licitações, contratação de servidores públicos temporários, em desacordo com a lei e prática de nepotismo no executivo e no legislativo municipais.

Com base nessas informações, foi efetuada medida cautelar de busca e apreensão, em que foram apreendidos documentos e posteriormente encaminhados para a auditoria da do Ministério Público do Estado do Pará. Comprovadas as irregularidades em parecer técnico, foi ajuizada ação civil pública em fevereiro deste ano.

OUTRA ACP – Na semana passada, uma decisão da justiça estadual também acatou o pedido de afastamento imediato do prefeito de Concórdia do Pará, Elias Guimarães Santiago, da secretária de educação, Carmen Lúcia Guimarães Santiago e da secretária de meio ambiente, Marizete Matos do Carmo. A decisão foi proferida em aditamento à ação civil pública na qual o Ministério Público do Estado, por meio do promotor de justiça Daniel Menezes Barros, requereu, em tutela antecipada, o afastamento dos agentes públicos citados e a nomeação e posse imediata de dez aprovados no concurso para o cargo de gari.

A decisão determinou - além do afastamento dos três gestores e da nomeação e posse imediata dos dez cargos de gari, conforme classificação na lista de aprovados no concurso - a convocação de todos os concursados para o cargo até que sejam todos os cargos preenchidos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de cinco mil reais por pessoa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

MPF pede embargo das obras do BRT em Belém

Irregularidades na obra são tantas – apontadas por MPF, DNIT e TCU – que só a paralisação imediata para solução dos problemas pode garantir a conclusão do trabalho

O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que embargue as obras do BRT em Belém e obrigue a prefeitura a apresentar um planejamento para diminuir os transtornos causados à população. O MPF já tinha entrado com uma ação judicial apontando as fraudes na licitação e pediu que a mesma vara judicial que suspendeu o repasse de verbas federais no primeiro processo julgue o pedido de embargo.

“O MPF não questiona a importância da obra para a população de Belém, mas afirma que mesmo as obras benéficas à população trazem inconvenientes durante sua execução e, por isso, o planejamento é fase essencial em qualquer obra”, diz a ação judicial. Para o MPF, a Prefeitura de Belém não deu a devida importância ao planejamento da obra de implantação do BRT.

“Enquanto durarem as obras, dois dos principais corredores de trânsito da cidade ficarão parcialmente interditados, dificultando o fluxo de veículos, sem que tenham sido viabilizados caminhos alternativos ou qualquer outro tipo de medida capaz de diminuir, de fato, os impactos negativos da obra”, dizem no pedido os procuradores da República Daniel Azeredo Avelino, Bruno Valente e Felício Pontes Jr. O MPF inclusive aponta a conclusão do prolongamento da Avenida João Paulo II como providência prévia necessária, pois facilitaria a entrada e saída de veículos da cidade.

A falta de planejamento do BRT já vem causando grande impacto na vida dos cidadãos, que nos últimos meses passaram a enfrentar congestionamentos diários de mais de 2 quilômetros, porque a obra interdita parcialmente a principal via de ligação entre Belém e as demais cidades da Região Metropolitana. Outra evidência da pressa injustificada é o fato da prefeitura ter colocado irregularmente tapumes no complexo do Entroncamento, área que pertence à União e é administrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Só depois que o DNIT questionou oficialmente o procedimento é que a administração municipal encaminhou o projeto do BRT para apreciação, visando a assinatura de convênio. “Trata-se de uma completa inversão da ordem a ser seguida em situações dessa natureza, agravada ainda pelo fato de que, em vistoria posterior, o DNIT constatou o prosseguimento das obras, mesmo com o Projeto Executivo ainda em análise pela Diretoria de Infraestrutura Rodoviária em Brasília”, registra o MPF.

A ausência de planejamento fica evidente ainda no fato de que a licitação foi feita em janeiro de 2012 sem que o financiamento do projeto estivesse definido, já que foi apenas no último dia 24 de abril que o Ministério das Cidades anunciou a liberação de recursos. Apesar do anúncio de recursos, até agora eles não foram repassados, por isso o MPF não considera que o Ministério das Cidades desobedeceu a ordem judicial em vigor, que proíbe o repasse de verbas federais.

Para piorar o quadro, após receber representação do MPF, o Tribunal de Contas da União se pronunciou sobre a licitação, confirmou todas as irregularidades e determinou que até o projeto básico do BRT terá que ser refeito. Para os procuradores da República responsáveis pelo caso, só a paralisação das obras e a solução imediata de todas as irregularidades apontadas vai garantir a conclusão do empreendimento. “A forma como o BRT está sendo executado é juridicamente insustentável e seguir com o trabalho vai significar apenas transtorno inútil para a população, já que ele não poderá ser financiado ou concluído da maneira que está”, diz o procurador Daniel Azeredo Avelino.

O MPF sugere à Justiça que a solução dos problemas da obra está ao alcance da Prefeitura de Belém: “ainda pode reverter a situação, realizando um novo processo licitatório, desta vez de acordo com o que determina a legislação pertinente, e com isso conseguir até mesmo uma redução nos custos do projeto, de modo que os recursos excedentes possam ser aplicados em outras áreas críticas, como saúde e educação”. Além disso, um melhor planejamento pode evitar intervenções ilegais em área federal caso do Entroncamento e garantir alternativas de escoamento para não penalizar os cidadãos no momento das obras.

A terra do faz de conta...que existe, que tem um prefeito...

Fonte: Facebook

Morrééu...


Busca e apreensão em São Domingos do Araguaia é parte de investigação de fraudes

A Polícia Federal fez hoje (15) operação de busca e apreensão em São Domingos do Araguaia, no sudeste do Pará, em cumprimento a mandados expedidos pela Justiça Federal de Marabá, a partir de investigações conduzidas pela PF e Ministério Público Federal.

As buscas representam a continuidade de uma investigação iniciada ano passado pelo MPF e Controladoria-Geral da União sobre licitações/contratos fraudulentos e malversação de recursos federais na região.

33 policiais federais e 12 analistas e técnicos da CGU participaram das buscas, que foram cumpridas em diversos órgãos públicos e na residência de servidores da Prefeitura e das Secretarias do município de São Domingos do Araguaia.

Foram apreendidos documentos e computadores que serão analisados pela CGU. Após as análises da CGU, podem ser ainda determinadas novas diligências. Só quando o conjunto probatório for conclusivo, os procuradores da República responsáveis pelo caso darão por encerradas as apurações e adotarão as medidas cabíveis. As investigações transcorrem em segredo de Justiça até sua conclusão.

Carvoarias do Pará são vistoriadas depois de acordo entre MPF e governo estadual

Além de ter sido aprovada pela Justiça Federal, a assinatura de um acordo no início do ano entre Ministério Público Federal (MPF), indústrias de ferro gusa e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) no Pará está apresentando seus primeiros resultados na atividade do Poder Executivo estadual.

Segundo informações encaminhadas ao MPF pelo Governo do Pará, o governo do Estado já enviou equipes a campo para realizar vistorias nas carvoarias fornecedoras de matéria prima para as guseiras.

Segundo o Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes, Justiniano de Queiroz Netto, a Sema está estruturando um setor de monitoramento da produção do carvão. A secretaria terá o apoio de uma consultoria externa.

Ao procurador da República Tiago Modesto Rabelo, Queiroz Netto também relatou que o governo estadual está finalizando a elaboração de um plano de trabalho que vai abranger todas as medidas necessárias para atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o MPF (veja íntegra do termo em http://bit.ly/TAC_Carvao_Sema_MPF-PA).

Comércio interestadual – Com base no TAC, no final de março a Sema e a Secretaria Extraordinária para Coordenação do Programa Municípios Verdes publicaram uma instrução normativa que estabelece a necessidade de comprovação da origem legal do carvão transportado do Pará para outros Estados (veja a íntegra em http://bit.ly/IN-01-2012-Sema).

A medida determina que o consumidor industrial de carvão localizado fora do Estado precisará comprovar a reposição florestal efetuada exclusivamente no Estado do Pará, apresentar plano de suprimento sustentável, para provar a implementação de florestas específicas para a reposição da madeira utilizada, e demonstrar a adoção de procedimentos de controle interno que assegurem a aquisição de carvão vegetal somente de origem legal e sustentável.

“Espera-se que as novas regras evitem a comercialização de carvão sem origem comprovada e viabilizem a reposição florestal no Estado do Pará, evitando que a matéria prima florestal paraense seja carbonizada sem as compensações previstas em lei”, diz Queiroz Netto.

Devido ao TAC entre o MPF e as guseiras paraenses, as empresas de ferro gusa que assinaram o acordo também têm que cumprir regras relacionadas à sustentabilidade da cadeia produtiva (veja detalhes em http://bit.ly/TACs-carvao-homologados).


Fonte: MPF

Polícia Civil investiga cultivo de maconha em São João da Ponta

A Polícia Civil prossegue as investigações sobre o cultivo de maconha na zona rural de São João da Ponta, nordeste do Estado. Uma plantação com cerca de 1,2 mil pés da erva foi encontrada ontem em operação realizada em conjunto pelas Polícias Civil e Militar. O procedimento policial é presidido pelo delegado José Casemiro Beltrão Júnior, responsável pela Delegacia de Terra Alta, cidade próxima de São João da Ponta.

A guarnição formada pelos policiais militares - cabo R. dos Santos, sargento Barros, soldados Éder e Ademilson - do Destacamento da Polícia Militar do município receberam, pela manhã, uma denúncia anônima sobre o plantio de maconha na localidade de Vila da Bênção. Os policiais foram ao local em conjunto com a equipe de policiais civis de Terra Alta formada pelos investigadores Socorro e Ronaldo. Após diversas buscas, os policiais encontraram uma área de terra com uma vasta plantação de maconha. No local, foi preso em flagrante Rivaldo da Silva Negrão que estava responsável em plantar as mudas da erva. Durante busca em uma casa encontrada no local, os policiais apreenderam uma arma de fogo de fabricação caseira, tipo escopeta, compatível com calibre .12.

Ao todo, cerca de 1,2 mil pés de maconha foram descobertos. Desse total, em torno de 900 pés foram recolhidos para perícia, enquanto que o restante foi queimado na área. Com apoio de policiais civis e militares de Vigia de Nazaré para dar apoio à ocorrência, os agentes fizeram a apresentação do acusado na Delegacia de Terra Alta, onde permanece preso à disposição da Justiça. Já a droga foi encaminhada para perícia em Castanhal. As investigações, a partir de agora, visam identificar outros envolvidos no crime na região.

Vereadores não comentam as prestações em atraso

Os vereadores da câmara de Cachoeira do Piriá, não comentaram nada sobre a ausência da prestação de contas que não são fornecidas ao Tribunal de Contas dos Municípios, desde 2008, durante sessão de hoje.

Segundo fontes, o presidente da casa, José Ferreira Farias (PSD) se limitou a dizer que é “pré-candidato a prefeito do município é que irá regularizar as contas até o final do mandato”, revelou.

As contas somam mais de R$ 5 milhões recebidos até o ano de 2011. Alguns valores repassados pelo executivo são considerados elevados.

Para se ter uma ideia, veja alguns repasses realizados pela prefeitura ao executivo.

20/01/2011    Crédito   70.000,00
20/01/2011    Débito    70.000,00
20/01/2011    Débito    70.000,00
20/01/2011    Crédito   70.000,00
18/02/2011    Crédito   70.000,00
18/02/2011    Débito    70.000,00
18/02/2011    Débito    70.000,00
18/02/2011    Crédito   70.000,00
21/03/2011    Crédito   33.000,00
21/03/2011    Débito    33.000,00
21/03/2011    Débito    33.000,00
21/03/2011    Crédito   33.000,00
21/03/2011    Crédito   22.000,00
21/03/2011    Débito    22.000.00
21/03/2011    Débito    22.000,00
21/03/2011    Crédito   22.000,00
20/04/2011    Crédito   40.000,00
20/04/2011    Débito    40.000,00
20/04/2011    Débito    40.000,00
20/04/2011    Crédito   40.000,00
19/04/2011    Crédito   25.000,00
19/04/2011    Débito    25.000,00
19/04/2011    Débito    25.000,00
19/04/2011    Crédito   25.000,00


Por enquanto, José Farias (PSD) (foto) vai empurrando com a barriga sua prestação de contas.

Fonte: TCM

Concórdia do Pará: Justiça acata pedido do MP e afasta prefeito e secretários municipais

A justiça estadual acatou o pedido de afastamento imediato do prefeito de Concórdia do Pará, Elias Guimarães Santiago, da secretária de educação, Carmen Lúcia Guimarães Santiago e da secretária de meio ambiente, Marizete Matos do Carmo. A decisão foi proferida em aditamento à ação civil pública na qual o Ministério Público do Estado, por meio do promotor de justiça Daniel Menezes Barros, requereu, em tutela antecipada, o afastamento dos agentes públicos citados e a nomeação e posse imediata de dez aprovados no concurso para o cargo de gari.

A decisão determinou - além do afastamento dos três gestores e da nomeação e posse imediata dos dez cargos de gari, conforme classificação na lista de aprovados no concurso - a convocação de todos os concursados para o cargo até que sejam todos os cargos preenchidos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de cinco mil reais por pessoa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

HISTÓRICO - A ação civil pública havia sido ajuizada em fevereiro deste ano, apontando a existência de uma grande quantidade de servidores temporários contratados de forma irregular, escolhidos pelo critério de apadrinhamento. A denúncia da irregularidade chegou ao MP de forma curiosa: em documentos deixados na porta da sala da promotoria. Na ocasião, a medida judicial foi tomada contra o prefeito e a secretária de educação.

Naquela ocasião a justiça concedeu em parte a liminar para proibição da contratação de servidores sem concurso público, exceto dentro da legalidade e dos requisitos legais. Após novas denúncias e a realização de diligências por parte do Ministério Público do Estado, ficou comprovado que os dois agentes públicos citados na ação principal, o prefeito Elias Santiago e a secretária Carmen Santiago, desobedeceram a decisão judicial concedida, e usaram expedientes ilegais para burlar a referida medida e dificultar a sua constatação.

Com isso, o promotor de justiça Daniel Barros fez um aditamento à ação civil pública, incluindo o nome da atual secretária de meio ambiente, Marizete do Carmo, por ter sido constatado que esta também usava de artimanhas para burlar a decisão judicial inicial.

Os três agentes públicos citados passaram a agir da seguinte forma: ou pagavam os garis contratados irregularmente por meio de recibos ou iam de casa em casa levando um contrato de trabalho retroativo para assinarem. Nos dois casos, buscavam não cumprir a decisão judicial.

Segundo o promotor de justiça Daniel Barros, “em 12 de abril de 2012, em visita realizada à secretaria municipal de meio ambiente, constatei que estava sendo realizado o pagamento, mediante recibo, de pessoal temporário contratado para realização de serviços de gari, para a prefeitura”.

“O procedimento utilizado pelos gestores municipais demonstra que somente com o afastamento dos mesmos se poderá vislumbrar o cumprimento integral da ordem judicial, uma vez que demonstram recalcitrância da prática de atos de improbidade administrativa, na medida em que se mantém como ‘donos do poder’, como ‘intocáveis’ à Justiça”, complementa em seus argumentos.

Em sua decisão o juiz Adelino Arrais Gomes da Silva relata que “as partes requeridas em vez de questionarem legalmente a decisão liminar através do recurso cabível para a instância superior, usam de artifícios ilegais, mas não incomuns”.

AMEAÇAS - Desde agosto de 2011, quando fez operação de busca e apreensão na prefeitura e Câmara Municipal de Concórdia do Pará para colher provas de fraudes e irregularidades em licitações no município, o promotor de Justiça Daniel Barros vem recebendo ameaças. Informações apontam que empresários de Tomé-Açu e Concórdia que tinham interesses comerciais estariam envolvidos nessas. Há oito meses o promotor tem escolta policial.

As denúncias que levaram a busca e apreensão incluem licitações e contratação de veículos de forma irregular., além das contratações temporárias em desacordo com a lei.

Na operação foram apreendidos sete computadores da Casa Legislativa e da Prefeitura alem de documentos que comprovam as contratações e pagamentos.

Fonte: MPE

Breves: MP promove ação civil contra prefeito municipal e empresas

O Ministério Público do Estado (MPE), por meio do promotor de justiça, Paulo Sérgio da Cunha Morgado Júnior, moveu Ação Civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Breves, José Antônio Azevedo Leão e as empresas H. A. Leão Navegação Marajó – ME e Maria José Pires Santos - ME, em virtude de possíveis irregularidades na licitação para contratação de transporte aquaviário no município.

Investigações realizadas pela promotoria, com o objetivo de apurar a suposta contratação de empresa “fantasma” por parte do prefeito municipal apontaram irregularidades na aquisição de passagens em transportes aquaviários no trecho Belém-Breves-Belém.

Durante o procedimento ficou claro que houve simulação de licitação através da contratação de empresa de “fachada”, uma vez que a empresa responsável pelos trechos aquaviários a H. A. Leão Navegação Marajó- ME, é de propriedade de Heraldo Azevedo Leão e Eline das Graças Azevedo Leão, irmãos do prefeito de Breves.

A empresa vencedora da licitação, Maria José Pires dos Santos-ME, que tinha um contrato de 12 meses com a prefeitura, recebia o dinheiro e comprava as passagens da empresa da família, a "Leão marajó".

Ao analisar as licitações a promotoria constatou que nem ao menos foi realizado lances e que apenas duas propostas foram apresentadas, a da H. de A. Demes- ME e da empresa Maria José Pires Santos – ME, todas empresas de “fachada”.

Paulo Morgado afirma que “o que mais impressiona é que a formatação e o corpo do texto das propostas das empresas H de A. Demes- ME e Maria José Pires Santos – ME são muito próximas, quase idênticas, demonstrando ainda mais se tratar de licitação simulada”.

A promotoria realizou ainda diversas diligências e constatou que nenhuma das empresas participantes do processo de licitação está no mercado de passagens aquaviárias.

Em visita realizada na suposta sede da empresa Maria José Pires Santos- ME, o promotor constatou que no lugar em que deveria funcionar o escritório de uma agência de turismo, na verdade, funcionava uma simples papelaria. Também foi feita inspeção no local em que deveria funcionar a empresa H. de A. Demes- ME, no entanto, também foi verificado que não havia nenhuma empresa de turismo.

Os fatos apurados levaram a intervenção do Ministério Público do Estado. “Há certos direitos e interesses individuais homogêneos que quando visualizados em seu conjunto, de forma coletiva e impessoal, passam a representar mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, mas verdadeiros interesses sociais, sendo cabível sua proteção pela Ação Civil Pública.

Sendo assim, o Ministério Público requer o afastamento temporário do prefeito de Breves, José Antônio Azevedo Leão, a decretação da indisponibilidade dos bens de todos os réus, a anulação ou suspensão do contrato firmado com a empresa, bem como a condenação dos envolvidos nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa.


Fonte: MPE

Lei de Acesso à Informação Pública será debatida em Belém

Na próxima quarta-feira, dia 16, entra em vigor a lei 12.527/11, conhecida como a Lei de Acesso à Informação Pública e considerada um marco no regime democrático brasileiro. Nesse contexto, será realizado em Belém o painel "Lei de Acesso à Informação Pública: A Publicidade Como Regra e o Sigilo Como Exceção". A finalidade é identificar oportunidades e desafios à implementação da lei, articulando ações coordenadas para a democratização de dados e informações públicas. O Ministério Público Federal é uma das entidades apoiadoras do evento.

MPF e grandes varejistas vão ter cooperação técnica pela pecuária sustentável

Maiores redes de varejo do país devem estabelecer programas para estimular fornecedores comprometidos com a regularização ambiental da pecuária

Representantes da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e das maiores redes varejistas do país – Wal Mart, Pão de Açúcar, Carrefour – concordaram em fazer um acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Federal para estimular os fornecedores de produtos bovinos que se comprometerem com a regularização ambiental. A cooperação é parte do esforço pelo desmatamento zero na indústria da carne em toda a Amazônia.

“A decisão da Associação Brasileira de Supermercados de suspender a compra de carne produzida em área de desmatamento ilegal, em 2009, foi essencial para o avanço do trabalho do MPF e do setor produtivo pela regularização da pecuária na Amazônia”, explica o procurador da República Daniel Azeredo Avelino, do Pará, um dos responsáveis pelo trabalho.

Os supermercados já cumprem várias exigências legais na aquisição de carne e outros subprodutos da pecuária bovina, mas com a cooperação técnica poderão criar sistemas de informação ao consumidor que contemplem a nova etapa da regularização: a indústria da carne deve estender os compromissos para todos os estados da Amazônia ainda nesse semestre.

Em 2009, a Abras lançou um programa de certificação da carne, que não chegou a ser implementado pelas deficiências que ainda existiam no monitoramento de toda a cadeia produtiva da pecuária. Agora, com a cooperação técnica com o MPF e os avanços já obtidos no Pará, Acre e Mato Grosso, o setor poderá implantar seu programa, com os ajustes necessários.

Os executivos do setor varejista reafirmam o compromisso de suspender as compras em casos de constatação de desmatamento, trabalho escravo, invasão de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação. Mas afirmam que houve significativo estreitamento na quantidade dos fornecedores a partir do momento em que passaram a exigir a regularização ambiental, se mostrando preocupados com a perda de participação no mercado causado pelo aumento da venda de carne por pessoas físicas e do abate clandestino.

“A preocupação dos supermercados com o abate clandestino é a mesma preocupação dos frigoríficos e do MPF. Vamos atuar também no combate à clandestinidade, até para assegurar preços justos e qualidade para o consumidor final”, assegura o procurador Rodrigo Timóteo, de Roraima, estado que também deve ser coberto pelos acordos da pecuária sustentável a partir de junho.

O termo de cooperação técnica entre supermercados e MPF está sendo elaborado e deve garantir troca ágil de informações entre os varejistas e os procuradores da República nos Estados, melhorando a fiscalização sobre a clandestinidade na produção de carne. Outra preocupação presente na cooperação é o apoio dos supermercadistas à implementação do programa Municípios Verdes, já existente no Pará, que prevê facilidades para produtores rurais a medida que as prefeituras municipais vão atingindo metas de fiscalização, gestão e educação ambiental.

No Pará, 91 municípios já aderiram ao programa e quase todos atingiram ou estão perto de atingir a meta de 80% das propriedades rurais cadastrados nos sistemas de informação ambiental (Cadastro Ambiental Rural). O MPF trabalha para que o mesmo programa seja implementado nos estados do Amazonas, Rondônia, Acre, Mato Grosso, Amapá, Roraima, Maranhão e Tocantins.

Com a implantação do Municípios Verdes, assim que as metas municipais vão sendo atingidas, os produtores rurais têm prioridade nos processos de regularização fundiária, facilidade na obtenção de crédito agrícola e garantia de desembargo ambiental pelas autoridades ambientais.

Justiça homologa acordos entre siderúrgicas e MPF contra o desmatamento e trabalho escravo

A Justiça Federal encaminhou decisões para publicação no Diário Oficial da União nas quais homologa os acordos feitos entre o  Ministério Público Federal (MPF) e as siderúrgicas Sidepar, Ibérica e Cosipar para regularização socioambiental das atividades das guseiras e do sistema de controle e monitoramento da cadeia produtiva da siderurgia no Estado do Pará.

No final de janeiro, antes da assinatura dos Termos de Ajuste de Conduta (TACs), o MPF ajuizou ações pedindo a suspensão imediata das atividades das siderúrgicas e a indisponibilidade dos bens das empresas no valor do passivo ambiental apurado. Em fevereiro, a Justiça bloqueou um total de R$ 145 milhões das três siderúrgicas para garantir a recomposição dos danos à floresta amazônica.

Com a homologação do acordo, o bloqueio dos recursos das empresas é suspenso. Se os acordos forem descumpridos, o TAC será executado judicialmente, as empresas ou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) serão multadas, as atividades das empresas voltarão a ser embargadas e o MPF encaminhará recomendações aos compradores do produto para não mais adquirirem o ferro-gusa dessas siderúrgicas.

Detalhes dos TACs - Pela proposta, as indústrias e a Sema devem fiscalizar em campo todas as carvoarias para certificar a legalidade da origem do produto. As siderúrgicas também terão que apresentar o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) e assumir o compromisso de implementar, até 2014, projetos de reflorestamento que garantam a cada uma delas a autossuficiência plena na produção de carvão, sem prejuízo da reposição florestal.

Enquanto a autossustentabilidade não for alcançada, as empresas se comprometeram a comprovar, antecipadamente, que apenas estão adquirindo insumos de origem legal, de acordo com a capacidade de produção da empresa, e consumindo somente carvão produzido a partir de fontes lícitas. Os fornecedores das siderúrgicas também não podem estar na lista suja do trabalho escravo nem na lista de áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
 
As siderúrgicas terão ainda que recompor o passivo ambiental apurado e vão custear a realização de auditorias externas em caráter continuado, além de recuperar área equivalente em medida de extensão a 95% do dano ambiental apurado pelo Ibama ou adotar medidas de compensação ambiental proporcionais ao passivo apurado.

Os restantes 5% do dano, que correspondem a quase R$ 7,5 milhões, serão pagos em parcelas e investidos imediatamente em projetos de preservação ambiental e no financiamento de programas de inclusão social de trabalhadores resgatados em carvoarias pelas equipes do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os acordos também estabelecem, entre outras obrigações e compromissos, que as siderúrgicas devem instalar e manter banco de dados atualizados e disponíveis sobre a origem do carvão consumido, com detalhes sobre as fontes de suprimento e seus fornecedores de carvão.

Além disso, as siderúrgicas terão que publicar todos os dados sobre a produção anual de ferro-gusa e se comprometerão a indicar permanentemente quais são os compradores do produto final, bem como informar detalhadamente a situação de seus projetos de reflorestamento e de reposição florestal, que também serão auditados.

A Sema também assinou acordo com o MPF garantindo a legalidade da cadeia produtiva da siderurgia por meio de auditorias em campo, rastreabilidade, aperfeiçoamento dos sistemas de controle, regularização dos licenciamentos ambientais, além de outros compromissos.

Processo nº 0000582-49.2012.4.01.3901(Cosipar) - 2ª Vara da Justiça Federal em Marabá
Acesse o relatório de acompanhamento processual:http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00005824920124013901&secao=MBA

Veja a íntegra do TAC:http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2012/TERMO%20DE%20COMPROMISSO%20-%20COSIPARPDF.PDF

Processo nº 0000581-64.2012.4.01.3901(Ibérica) - 2ª Vara da Justiça Federal em Marabá
Acesse o relatório de acompanhamento processual:http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=5816420124013901&secao=MBA

Veja a íntegra do TAC:http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2012/TAC%20Iberica.pdf

Processo nº 0000583-34.2012.4.01.3901 (Sidepar) - 2ª Vara da Justiça Federal em Marabá
Acesse o relatório de acompanhamento processual:http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=5833420124013901&secao=MBA
Veja a íntegra do TAC:
http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2012/TERMO%20DE%20COMPROMISSO%20-%20SIDEPAR.PDF

MPF e MP do Pará processam prefeitura de Belém por irregularidades no Saúde da Família

Problemas como espaço insuficiente, ambientes insalubres, falta de equipes, equipamentos e materiais foram detectados em auditoria do Denasus, que fez 53 recomendações à prefeitura

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA) iniciaram processo judicial contra o município de Belém por irregularidades na Estratégia Saúde da Família, que recebeu entre janeiro e setembro de 2011 mais de R$ 10 milhões em recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Estratégia foi idealizada para reorientar o modelo assistencial do SUS, com a criação de equipes multiprofissionais que acompanham preventivamente as famílias e evitam a superlotação nas unidades básicas de saúde e nos prontos-socorros.

Em Belém, no período auditado – janeiro a setembro de 2011 – o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) constatou 53 irregularidades, como ausência de equipes em alguns bairros e distritos, insuficiência de espaço físico, ambientes insalubres para funcionários e usuários, falta de equipamentos e materiais, equipes incompletas e não funcionamento das unidades pelas oito horas diárias previstas pelo SUS.

As irregularidades já provocaram a solicitação de ressarcimento, pelo SUS, de R$ 3,7 milhões repassados à capital paraense. Na ação judicial, assinada pelo procurador da República Alan Mansur Silva e pela promotora de Justiça Suely Regina Aguiar Cruz, além de todos os problemas listados, em Belém não existe a Casa Família Saudável, que deve ser mantida pela Secretaria Municipal de Saúde.

A Casa não foi encontrada pela equipe de auditoria do SUS, apesar da prefeitura ter recebido recurso específico para tal e de constarem, na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), os nomes de dez profissionais lotados na unidade de saúde inexistente.

“Vale registrar, também, que embora tenham sido habilitadas pelo Ministério da Saúde seis equipes de saúde bucal, somente três encontravam-se funcionando”, acrescenta a ação judicial. Para o MP, as graves irregularidades no Saúde da Família “resultam no mau atendimento e na baixa cobertura populacional pela atenção básica, proporcionalmente de baixo custo” e “refletem na superlotação das unidades de urgência e emergência e da rede hospitalar, ou seja, impactam na atenção de média e alta complexidade, onerando indevidamente a prestação do serviço de saúde”.

A ação afirma ainda que a situação da saúde de Belém é de colapso, tanto no âmbito da Saúde da Família quanto em outras frentes – que geraram inúmeras outras investigações do MPF e MPE/PA ainda em andamento. Diante das irregularidades, para Alan Mansur e Suely Aguiar, “não surpreendeu o resultado do Idsus 2012 (sistema de classificação dos serviços prestados pelo SUS), que apontou o município de Belém como a segunda capital de pior avaliação e o Estado do Pará como o pior avaliado entre os Estados brasileiros”.

Na ação, o MP pede o imediato atendimento pelo município de Belém de todas as 53 recomendações feitas pelo Denasus no relatório de auditoria da Saúde da Família e que sejam notificados pessoalmente o prefeito de Belém, Duciomar Gomes da Costa, e a Secretária de Saúde, Sylvia de Oliveira Santos.

O processo foi ajuizado ontem (8 de maio) e tramita na 5ª Vara da Justiça Federal em Belém com o número 0012 731-80.2012.4.013900.

Acompanhamento processual: http://goo.gl/IUorl

Íntegra da ação judicial: http://goo.gl/2O5Ai