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Pará Notícias

Um novo conceito

MPF denuncia dois por incêndio no Ibama em Santarém

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Justiça ação penal contra dois acusados pelo incêndio ocorrido em setembro no depósito de madeiras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Santarém. Caso condenados, os acusados podem pegar até oito anos de prisão, além de multa.

Segundo a denúncia, assinada pelo procurador da República Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias, o incêndio foi provocado pela estudante Roberta Karine de Sousa e pelo estivador Leomir Matos da Silva. De acordo com depoimentos colhidos pela Polícia Federal, a suspeita é que a dupla tenha cometido o crime sob efeito do crack.

O MPF informa na ação que o incêndio pôs em risco a população, pois o depósito fica em área residencial. “As chamas espalharam-se rapidamente atingindo grande parte da madeira apreendida, sendo necessário mais de 24 horas para apagar as chamas”, relata o procurador da República.

Os danos causados ao patrimônio do Ibama ainda não foram contabilizados, mas a autarquia estima que cerca de 7 mil metros cúbicos de madeira foram destruídos.

Facete continua impedida de promover cursos de graduação e de pós

A Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete) informou ao Ministério Público Federal (MPF) nesta quarta-feira, 26 de outubro, que pretende apresentar pedido para que os estudos feitos por seus ex-alunos possam ser considerados regulares por instituições de ensino legalizadas. Assim que receber formalmente a proposta, o MPF vai encaminhá-la para avaliação do Ministério da Educação (MEC).

Assim, até que esse pedido seja apresentado e avaliado pelo MEC, pelo MPF e pela Justiça Federal, a Facete continua proibida judicialmente de promover atividades acadêmicas e matrículas nos cursos de graduação e de pós-graduação que oferece sem autorização.

“Caso ocorra, a apresentação da proposta também não elimina a responsabilidade da Facete pelas irregularidades cometidas”, informa o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, com quem representantes da empresa se reuniram ontem.

De acordo com o MPF, a Facete sequer está credenciada no MEC como instituição de ensino superior. Caso a empresa não cumpra a decisão judicial, terá que pagar multa diária de R$ 2 mil.

Município de Belém é condenado a regularizar pagamentos do SUS

A Justiça Federal condenou a prefeitura de Belém a regularizar os pagamentos dos serviços credenciados no SUS, com as verbas da União. Na ação, iniciada em 2005, o Ministério Público Federal comprovou o não pagamento dos valores devidos à Santa Casa de Misericórdia, num total de R$ 17 milhões. O dinheiro chegou a ser bloqueado nas contas da prefeitura durante o trâmite processual, mas já foi liberado.

Além de condenar o município, a Justiça também puniu o prefeito de Belém, Duciomar Costa, pelas irregularidades no gerenciamento de recursos do Sistema Único de Saúde em 2004 e 2005. O prefeito será obrigado a pagar multa e cem salários mínimos (R$ 54,5 mil) por dia de atraso, nesses dois anos, nos repasses a estabelecimentos conveniados ao SUS.

A sentença é do final de setembro, mas a divulgação da decisão só foi feita no último dia 19, no relatório do caso disponível na página eletrônica da Justiça Federal, e o processo foi recebido pelo Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, na última sexta-feira, 21 de outubro.

O juiz federal Daniel Guerra Alves também determinou que devem ser feitos os pagamentos de todas as dívidas que o município tiver com prestadores de serviços do SUS. Uma dessas dívidas, citada na decisão, é de R$ 1,7 milhão, devidos pelo município à Santa Casa.

“A bagunça nas contas públicas destinadas à saúde e o atraso irrazoável e injustificado nos pagamentos referentes à prestação de serviços básicos de saúde no município de Belém são incontroversos uma vez que nunca negados pela ré e confirmados por vários relatórios técnicos juntados aos autos”, diz o juiz federal no texto da sentença.

Sobre as fotos feitas durante inspeção do juiz federal Antonio Carlos Campelo nos pronto-socorros municipais do Guamá e da travessa 14 de Março, em 2009, Guerra Alves diz que elas são “chocantes” e que “fazem lembrar hospitais de campanha em guerra civil africana”.

Segundo a ação do MPF, o município também deixou de fazer repasses de verbas públicas federais do SUS ao Hospital Ophir Loyola, à Universidade do Estado do Pará e ao Hospital de Clínicas Gaspar Viana, além de entidades hospitalares privadas. “Verifica-se que nem mesmo a secretaria municipal de Saúde tem um controle completo das dívidas em aberto e dos pagamentos efetuados”, informou a ação.

Belo Monte: julgamento empatado no TRF1

Depois de ser suspenso no dia 17 de outubro devido ao pedido de vista do desembargador Fagundes de Deus, o julgamento do processo sobre a falta das consultas indígenas para autorizar a construção da usina de Belo Monte foi retomado, nesta quarta-feira, 26.

O desembargador votou pelo desprovimento da apelação do Ministério Público Federal, que pediu a invalidação do decreto legislativo 788/2005, responsável por autorizar o início da usina, além da obrigatoriedade de consulta prévia aos indígenas e a edição de uma Lei Complementar que determine a forma de exploração dos recursos hídricos na área afetada.

Fagundes de Deus, em sua justificativa, afirmou que o decreto legislativo está de acordo  com os dispositivos legais e constitucionais, mesmo o texto tendo sido modificado pelo Senado e não devolvido para o voto decisivo na Câmara. “Não houve mudança na essência da proposição legislativa  que justificasse o retorno do projeto para a Câmara”, ressaltou.

O magistrado também defendeu que o Executivo, por intermédio da Funai, tem legitimidade para consultar as comunidades indígenas afetadas, posição contrária à da relatora Selene Almeida, que havia alegado que a consulta só poderia ter sido feita pelo Congresso Nacional.

A relatora, no último dia 17, votou pelo acolhimento do pedido do Ministério Público Federal (MPF) e considerou inválido o decreto legislativo 788/2005, que autorizou o início da usina, assim como todo o licenciamento ambiental posterior.

Com o empate, a decisão quanto ao futuro das obras de Belo Monte caberá à desembargadora Maria do Carmo, que pediu vista do processo nesta quarta-feira para fazer uma melhor análise do caso. Se ela acompanhar o voto da relatora, o empreendimento ficará suspenso para a realização das consultas aos índios, apesar de ainda caber recurso ao Supremo Tribunal Federal.

O julgamento tem previsão de ser retomado no dia 9 de novembro.

A culpa é da imprensa

Existem situações que precisam ser esclarecidas de acordo com o que for acontecendo e a imprensa tem seu papel de informar, cabendo a cada órgão de comunicação, a responsabilidade por seus atos. Negligenciar qualquer informação contribui com a falta de fundamentação, sendo considerada ação irresponsável de quem se destina a prestar serviço noticioso ou de qualquer via similar.

A liberdade de expressão é direito constitucional do cidadão, cabendo a ele, cumprir dentro das normas legais. Muitas vezes é preciso que sejam repetidas várias vezes a importância que a imprensa tem na contribuição de atividades inerentes ao que acontece no dia a dia. Diante de tantas interpretações, a Constituição Federal em seu artigo 5º, simplifica que: ”É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Talvez, a falta de interpretação correta esteja fazendo com que muita gente desrespeite as regras, cometendo infrações que vão do sensacionalismo até a agressões através de linguagens inadequadas, provocando revides e insatisfações. Ao usar a primeira pessoa para assinar esse artigo, posso esclarecer que considero deprimentes alguns casos de falta de interpretação correta e uso indevido de ferramentas em alguns meios, que em vez de fazerem papel social, incidem em ocorrências que causam dissabores, sobretudo às partes afetadas.

Em Capanema, por exemplo, estão acontecendo situações em que a imprensa, de forma generalizada, está pagando caro por causa de algumas divergências entre simpatizantes ou mesmo integrantes de grupos políticos, manchando o trabalho de quem age com seriedade e responsabilidade. A imprensa livre precisa manter seus padrões e aqueles que sabem usar o direito constitucional, de forma involuntária, são atacados desmerecidamente. Não me importo com quem diverge com seu desafeto e o ataca da forma que achar conveniente, mas me preocupo com o que os desafios possam promover repercussões negativas, pois a melhor saída é que todos dialoguem pacificamente.

Infelizmente, o projeto da Associação dos Profissionais da Imprensa (API), teve sua sequência abortada, por motivos alheios a minha vontade e também de outros colegas, sendo que isso vem causando nostalgia ao setor que tanto tem contribuído para a municipalidade. Quando as ”pedras” são jogadas em direção a imprensa, atingem todos os tetos, quando na realidade, o arremesso deveria ter a direção somente para o alvo pretendido, mas nem isso tem o meu aprovo. Certa vez, a imprensa foi atingida de forma tão banal e mesquinha, que houve até promessa de serem colocados ”ovos quentes nas bocas dos linguarudos”. Essa menção causou a mim e a outros integrantes da imprensa, sentimento de revolta e agora, voltam a acontecer ataques que contabilizam prejuízos morais para quem não tem nada a ver com intrigas alheias. Entretanto, pagar uma dívida não contraída, atinge os conceitos de quem quer ”andar com o trem em cima dos trilhos”.

Particularmente sou contra qualquer manifestação tendenciosa e com requintes de adversidade, mas como não sou o dono da verdade, acompanho de forma silenciosa, lamentando as tantas trocas de insultos. Como estamos a porta de uma campanha política, acredito que ainda vou presenciar calorosos discursos que vão se transformar em inflamados. Recapitulando o que diz a Constituição Federal, não é essa a liberdade de expressão que tanto almejamos, porque, apesar de que cada cidadão ter seu posicionamento e pensamento livres, qualquer que seja o ponto de divergência, acarreta em troca de desacatos. Quero desfraldar a bandeira da Paz, assim como fizemos dias atrás, quando nos juntamos em passeata nas ruas de Capanema, incentivando as pessoas a se unirem em favor da passividade. Geralmente ao avaliar procedimentos, chego a conclusão de que nada adianta alguém usar instrumentos de comunicação, para açoitar seu desafeto, principalmente quando existem divergências políticas, acrescentado ainda a repetição de uma frase comumente dita: ”Os adversários de hoje serão os aliados de amanhã”, podendo serem investidas as palavras no tradicional vice e versa. Aconselho aos que fazem parte da imprensa capanemense, que se utilizem do fator sensibilidade, antes de agirem em defesa de seus ideais, colocando as divergências pessoais, fora de seus vocabulários, pois só assim poderemos ter Paz e o setor que defendemos não seja tachado de tanta culpabilidade. Aos que se dirigem a imprensa com aspectos de ódio e rancor, que também usem o quesito sensibilidade e pensem antes de atacar. (PV)

P.S: O artigo acima não tem direcionamento e sim, questionamentos que podem ser absorvidos como sinal da alerta e assim, a imprensa receba o tratamento que ela tão bem merece.

Capanema 100 Anos: Patrimônio de todos Nós.
Paulo Vasconcellos - Orgulho de ser Capanemense
O texto foi extraído do site Portal Capanema

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Do blog

Caro PV,

Em primeiro lugar, parabéns para o nosso confrade Anderson Cavalcante por ter publicado esse artigo. Já passa das 2:30 e ainda estou na redação suando a camisa.

Mas, PV, havíamos conversado sobre o assunto bem antes da publicação do artigo. Aliás, discutimos por um bom tempo ao telefone.

Você sabe que comungamos de alguns pontos. E esse é um deles, mas infelizmente o juízo de valor é uma arma letal que sempre é utilizada de forma tendenciosa.

Estamos dentro do período eleitoral. Falta menos de um ano para as urnas serem espalhadas pelos quatro quantos do país e as guerras já iniciaram bem antes.

Voltando para o tema, em questão, sabemos que cabe a cada “colega” da imprensa utilizar seu veículo noticioso da forma que lhe convêm. Alguns as utilizas de forma isenta outras não. Tudo depende da consciência de cada “profissional”.

Dia desses, conversando com o Senador Mozarildo (PTB-RR) comentei sobre as adversidades da políticas. A frase que você utilizou no texto “Os adversários de hoje serão os aliados de amanhã” ouvi recentemente da boca de Jader Barbalho. E comungo, também, da frase do ex deputado federal Gerson Perez (PP) “ Na política até boi voa”. Amigos hoje, inimigos amanha. Assim é a vida no mundo da política, o jogo de interesse ($$$) sempre ecoa mais alto.

O povo como sempre é o que menos importa, para essa raça, pois não se interessa no que acontece em sua volta. Como diria o dramaturgo alemão, Bertold Brecht "O maior analfabeto político é aquele que se isenta para as coisas em sua volta, em que o preço do pescado envolve política econômica". E a vida, PV.

E a cada dia fico convencido que a política é dinâmica e que não é uma ciência exata. Não mesmo.

Divulgar fatos de forma isenta é papel de cada profissional, meu confrade. Os  manuais de redação estão a disposição. O Jornal Estado de São Paulo tem um excelente. Até indico.

Esperamos que “A Paz” seja realmente estabelecida, pois para quem cobre a política nessa região, como eu, precisamos que as portas sejam abertas a todos, sem distinção de veículo A ou B.

E relembremos: VIVEMOS NUM PAÍS DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Viva o Art. 5 da Constituição Federal!

Saudações,

Do confrade,
PZ

A pedido do MPF, Justiça afasta prefeito de Vitória do Xingu por 90 dias

Em resposta a pedido do Ministério Público Federal, a juíza federal de Altamira, Lucyana Said Daibes Pereira, ordenou afastamento por 90 dias do prefeito de Vitória do Xingu, Liberalino Neto e de diversos secretários municipais.

Ele é acusado pela Controladoria Geral da União e pelo MPF de chefiar uma quadrilha que desviou mais de R$ 17 milhões de dinheiro da União destinado aos cofres do município.

As acusações contra o prefeito de Vitória são tão graves que ele ficou preso preventivamente nos últimos 60 dias. Foi libertado ontem pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu habeas-corpus em seu favor mas impediu seu retorno ao cargo de prefeito.

A libertação provocou revolta no município, vizinho de Altamira e uma das sedes da usina hidrelétrica de Belo Monte. Moradores chegaram a bloquear a rodovia Transamazônica ontem em protesto.

O bloqueio foi suspenso depois que o MPF informou aos moradores que já estava pronta ação judicial para ampliar as medidas do STJ e, além de afastar o prefeito, afastar secretários envolvidos nas fraudes. Hoje mesmo, em decisão rápida, como o caso requer, a Justiça Federal confirmou a medida.

Além de Liberalino, foram afastados Roseli Aparecida de Almeida Braga, primeira-dama e secretária de saúde, Aldir Nazário de Carvalho, secretário de obras, Helton Wagner Lisardo, secretário de finanças e Carlos Alberto Gama de Almeida, Benedito da Silva e Etieli Rodrigues Moraes, da Comissão de Licitações do Município.

Eles também tiveram a indisponibilidade de bens decretada, no valor total de R$ 17 milhões. Esse valor pode subir, porque a Polícia Federal e  CGU ainda estão apurando o total de desvios cometidos pela quadrilha. A quadrilha agia fraudando licitações, criando empresas de fachada, algumas vezes explorando laranjas e outras vezes em nome de pessoas da própria quadrilha.

Eles respondem a processo penal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porque na condição de prefeito, Liberalino tem direito a foro privilegiado. Quem assume a prefeitura agora é o vice, Erivaldo Oliveira do Amaral.

Justiça Federal suspende reintegração de posse em Belém

A Justiça Federal suspendeu reintegração de posse em terreno da União na rodovia Arthur Bernardes, em Belém. O pedido para suspensão havia sido feito pelo MPF, porque se tratam de terras públicas que seriam destinadas de qualquer maneira à projetos de reforma urbana.

O terreno, no quilômetro 14 da rodovia, havia sido reservado, pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU), para projetos de assentamento urbano. Antes da destinação, no entanto, o terreno foi ocupado por mais de 900 famílias sem-teto. A SPU pediu então a reintegração de posse. A juíza Hind Ghassan Kayath chegou a conceder liminar, mas atendeu o pedido de reconsideração do MPF e suspendeu a ordem hoje.

O procurador Felício Pontes Jr argumentou que “há crianças, idosos e portadores de deficiência na ocupação” e que “as famílias que ali adentraram não o fizeram com intuito de esbulho, de tomar para si propriedade alheia, mas sim de utilizá-la, passando a dar àquela área sua função social, resguardada por nossa legislação e Constituição”.

Para o MPF, “o despejo forçado de pessoas que ocupam áreas e imóveis abandonados fere o princípio da função social da propriedade”. O MPF vai defender na Justiça que o terreno seja destinado para as famílias que já moram lá.

Nota da OAB-PA

Aos advogados, à sociedade,

"O CONSELHO FEDERAL DA OAB, maculando sua história, decretou inédita e vergonhosa intervenção punitiva na SECCIONAL DO PARÁ.

Contra a Lei e o Direito prevaleceu o apetite político daqueles que me  fazem oposição, para manter regalias e privilégios, e sem nenhum senso de freio  moral.

NADA HÁ PARA CORRIGIR, SANEAR OU PREVENIR NA SECCIONAL DO PARÁ! Pelo  contrário: temos muito para celebrar. Nem pode ser crível que os interventores da direção federal recebam como missão invalidar os atos de moralidade administrativa que implementei, em defesa do patrimônio da Seccional, que recebi  falido.

Sempre tive consciência dos riscos que corria. Afinal de contas, tirei dos  meus adversários CARTÕES CORPORATIVOS, CARROS, FRANQUIAS TELEFÔNICAS E O USO INDEVIDO DE DINHEIRO DA SECCIONAL.

Quando assumi a ordem tive que dar conta de uma dívida de quase dois  milhões de reais.

Tenho vida pessoal, familiar e profissional irrepreensíveis. Nada me envergonha, tudo me honra.Venci com livros e trabalho.

Custa-me demandar contra a Instituição que orgulhosamente integro. Contudo,  diante da gravidade da hora e da covardia dos meus adversários, não devo abdicar  dessa alternativa.

Confio na força da Justiça e no valor de suas Instituições democráticas, sob o manto do devido processo legal.

Creio piamente na VITÓRIA DO BEM sobre a iniquidade dos que semeiam mentiras, calúnias e infâmias.

Defenderei meu mandato e minha dignidade pessoal tão violentamente atingidos. O fisiologismo que tanto condenamos nos poderes da República não pode triunfar na OAB!

Até breve, muito breve, com as bênçãos do nosso Deus."

 
JARBAS VASCONCELOS
Advogado

Estrutura Fantástica, Desempenho Pífio

Lourembergue Alves
   
“Falta estrutura”. Diante disso, os deputados estaduais mato-grossenses não tiveram dúvidas, aumentaram sua verba indenizatória. Esta saltou de C$ 15 mil para C$ 20 mil mensais. A aprovação foi imediata. Nem esperou o feriado passar. Pesou, então, a força da argumentação utilizada. Pois qualquer trabalhador carece de condições favoráveis para ter um desempenho necessário. É a partir desse ponto que se deve discutir o dito reajuste, cujo fim é o de permitir o custeio das despesas postais, telefônicas, passagens e combustíveis. Gastos imprescindíveis, uma vez que todo parlamentar precisa entrar em contato com a população distribuída nas mais variadas regiões do Estado.

Quadro que inibe a reação contrária. Mas não acaba com a existência de tal reação. Sobretudo quando se tem à frente o trabalho apresentado pelo conjunto dos parlamentares. Trata-se de um desempenho muito aquém do que se espera. E olhe que o cenário propiciava a eles maior desenvoltura. Pois as fotografias da saúde, educação e segurança públicas revelam imagens opacas e preocupantes. Imagens, no entanto, que foram ignoradas, e, por conta disso, não transformadas em temas de discussão no plenário. Não de forma sistematizada e organizada. Ainda que se visse um ou outro a fazer críticas à atuação do chefe do Executivo. Críticas, contudo, que só ocorreram em razão de interesses particulares não atendidos. Daí a situação de desconforto entre o governo e a Assembléia Legislativa. Isso, pelo seu turno, desviou os olhares da estampa que se tinha e tem, e, em meio a qual, ocorreram movimentos grevistas – oxigenados pela “defasagem salarial”.

“Defasagem salarial” que, infelizmente, não teve o mesmo peso – como argumentação - da “falta de estrutura”, queixada pelos deputados. Explica-se, então, o porquê o governo se recusou a conceder o reajuste de C$ 36,00 (trinta e seis reais) para os professores – cujo cotidiano profissional é marcado pela violência e por salas de aula inadequadas a aprendizagem.

Ambiente, contudo, nenhum pouco levado em consideração. Inclusive pelos parlamentares, os quais se fizeram de “mudos” e “surdos” diante da gritaria dos profissionais da educação. Tanto que a mediação pelo Parlamento estadual – tão aguardada por aqueles – foi frustrada. Nada se avançou. Nem deveria, uma vez que os deputados se valeram do dito movimento para forçarem o governo a mexer com a chefia de algumas secretarias, entre elas a de Educação.

Mexidas que não aconteceram. O governo, entretanto, cedeu espaços preciosos da administração para os deputados. Estes, cada vez mais, têm seus preitos – particulares - atendidos quase imediatamente pelos secretários. Situação reveladora. Pois traz a mostra um quadro onde a referida administração é fatiada em feudos, e nestes mandam e desmandam seus chefes – veja o caso da substituição da secretaria de Educação – e revela, igualmente, a força política de um ou dois deputados estaduais.

Deputados que, agora, por “falta de estrutura” dão reajuste a si mesmo. E não é de C$ 36,00. Mas de C$ 5.000,00, que se somam a verba de gabinete (C$ 30.000,00), um veículo, C$ 15 mil de material de consumo e salário de mais de C$ 12 mil. Toda essa mordomia para terem – no seu conjunto - um desempenho pífio. Ainda mais pífio se comparados aos deputados do período de 1947-1965, que mal cabiam em seu local de trabalho.            

Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: Lou.alves@uol.com.br   

Tensão no Pará: MPF pede proteção para ameaçados depois de assassinato em Itaituba

João Chupel Primo, 55 anos, foi morto com um tiro no último sábado, algumas horas depois de denunciar exploração madeireira ilegal na Resex Riozinho do Anfrísio e na Floresta Nacional Trairão.

O Ministério Público Federal pediu à Polícia Federal que garanta proteção para testemunhas que denunciaram, na semana passada, uma rota de retirada ilegal de madeira da Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio e da Floresta Nacional Trairão.

Dos três denunciantes, um foi assassinado no último sábado com um tiro na cabeça. O morto é João Chupel Primo que esteve, junto com outros homens, na sede do MPF em Altamira na quinta passada informando detalhes sobre a exploração madeireira na Resex e na Floresta Nacional Trairão.

Para o MPF, o crime tem relação direta com as denúncias que Chupel fez em Altamira. Ele já havia registrado boletins de ocorrência na Polícia Civil de Itaituba e passado detalhes sobre os madeireiros que agem na região para a Polícia Federal em Santarém e para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela administração das Unidades de Conservação que estão sendo invadidas por madeireiros.

O morto é uma liderança do Projeto de Assentamento Areia e, de acordo com ele, os madeireiros vinham usando o assentamento como porta de entrada para as matas ainda relativamente preservadas que fazem parte do Mosaico de Conservação da Terra do Meio.

O MPF tem três procuradorias atuando no caso, em Altamira, Belém e Santarém e no último sábado pediu que a Polícia Federal abra inquérito para investigar os crimes ambientais na região.

Universalização da biblioteca nas escolas é tema de ciclo de palestras no MPF em Belém

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA ) promove em Belém, de 24 a 28 de outubro, a Semana do Livro e da Biblioteca do MPF/PA, com o tema “Universalização da Biblioteca nas Escolas e Acessibilidade à Informação”, objeto da lei federal 12.244 (lei da universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país).

O objetivo é demonstrar a importância da biblioteca do MPF/PA como área de apoio às atividades da instituição e promover o incentivo à leitura e o acesso ao livro e à informação. O evento também procura inserir temas atuais e relevantes de atuação do MPF/PA, conectados com as atividades desenvolvidas pela biblioteca. Este ano, além dos usuários da biblioteca do MPF/PA, o público-alvo abrange profissionais e estudantes da área jurídica e da informação.

A programação (veja abaixo) prevê duas palestras dia 27, quinta-feira, no auditório da Justiça Federal, a partir das 16 horas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas em http://bit.ly/Semana_Bibli_2011.

Serviço:
Ciclo de palestras Universalização da Biblioteca nas Escolas e Acessibilidade à Informação
Data: 27/10 (quinta-feira)
Horário: 16 às 19 horas
Local:  auditório da Justiça Federal – Rua Domingos Marreiros, 598 -  Umarizal (entre Generalíssimo e 14 de Março).
Inscrições: Gratuitas e pela página http://bit.ly/Semana_Bibli_2011

Programação:
16 horas - Abertura do Evento
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará

Palestra 1: A atuação do Ministério Público Federal em defesa dos direitos constitucionais do cidadão: uma abordagem sobre a fiscalização dos recursos públicos, com ênfase ao direito à educação

Palestrante: Alan Rogério Mansur Silva – Procurador da República; Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal no Estado do Pará. Exerce, ainda, o cargo de Diretor de Comunicação Social da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Palestra 2: Panorama e expectativas quanto à universalização das Bibliotecas nas Escolas do Brasil: a visão social e pedagógica da Lei federal n. 12.244, de 24 de maio de 2010

Palestrante: Hamilton Viera de Oliveira – Professor Adjunto da UFPA, lotado no Instituto de Ciências Sociais Aplicadas - Faculdade de Biblioteconomia. Doutor em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília (UnB). Coordenador, no Pará, do Projeto “Um Computador por aluno do Ministério da Educação”

18 horas: Lançamento do Projeto “Livro leve e solto”
Equipe da Biblioteca

Saiba mais:

A Semana Nacional do Livro e da Biblioteca foi instituída pelo decreto nº 84.631, de 9 de abril de 1980, com início em 23 de outubro e término em 29 do mesmo mês, sendo a última data consagrada ao Dia Nacional do Livro, pela lei nº 5.191, de 18 de dezembro de 1980 (www.cultura.gov.br).

A lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, assegura ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro, informando que o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida.

Também em outubro se comemora o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura. É o que dispõe a lei nº 11.899, de 8 de janeiro de 2009. De acordo com esse diploma legal, o Dia Nacional da Leitura é comemorado no dia 12 de outubro e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura será aquela em que recair o Dia Nacional da Leitura.

Fonte: MPF

Ex-superintendente do Incra em Marabá é processado por descaso com licenciamento ambiental de obras

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Justiça ação civil pública em que acusa de improbidade administrativa o ex-superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Marabá Raimundo de Oliveira Filho e o ex-superintendente adjunto, Ernesto Rodrigues. Segundo o MPF, eles ignoraram a necessidade de realizar licenciamento ambiental de obras de infraestrutura em assentamentos.

Se condenados, os acusados podem ter que ressarcir eventuais danos provocados e perder as funções públicas que estiverem ocupando, além de terem seus direitos políticos suspensos por até cinco anos e ficarem sujeitos a multa e ao impedimento de contratar com o poder público e de receberem incentivos fiscais ou creditícios.

O procurador da República Tiago Modesto Rabelo, autor da ação, também solicitou à Justiça Federal que obrigue os ex-dirigentes do Incra em Marabá a pagarem pelos danos morais que eles provocaram à sociedade, em valor a ser determinado pelo juiz do caso.

As irregularidades foram detectadas em 2009 pela Controladoria-Geral da União (CGU) durante fiscalização realizada no município de Pau D'Arco. As apurações concluíram que “não era praxe do Incra”, por seus superintendentes, a tomada de providências para a obtenção das licenças e estudos ambientais relativos às obras e empreendimentos de infraestrutura nos assentamentos, apesar da obrigatoriedade legal e dos alertas da procuradoria da autarquia.

“Os ora requeridos, reiteradamente, embora claramente advertidos pela Procuradoria Federal Especializada e pelo setor de gestão ambiental da autarquia, ignoraram solenemente as recomendações e, consequentemente, os atos normativos supramencionados, deixando, pois, de praticar atos de ofício”, critica o MPF.

Assentamento em área de preservação – Em outra ação, o procurador da República Tiago Modesto Rabelo pede que a Justiça obrigue o Incra a desocupar e recuperar uma área de preservação ambiental permanente em assentamento localizado no município de São João do Araguaia.

Além de não ter requerido aos órgãos responsáveis nenhum tipo de licença ambiental para a criação do assentamento 1º de março, o Incra simplesmente criou lotes de reforma agrária em áreas de preservação permanente, às margens do Tocantins.

Cerca de 30 famílias chegaram até a receber crédito para construir casas a menos de 400 metros do rio e recursos para criação de gado. Só não receberam a necessária assistência técnica. Resultado: a mata virou pasto. "A autarquia agrária, assim agindo, estimulou os colonos à contínua degradação da área de reserva legal e de preservação permanente incidentes em seus respectivos lotes", denuncia Modesto Rabelo. "A degradação, além de certa, continua sendo perpetrada por colonos ou ex-colonos até recentemente".

O MPF também pediu à Justiça que obrigue o Incra a remanejar as famílias para fora do local, além de apresentar o plano de recuperação do ambiente degradado. Modesto Rabelo solicitou, ainda, determinação para que o Ibama fiscalize com rigor se o Incra desocupou o local e recuperou a mata. São mais de 550 hectares de degradação.

Promotor Nadilson Portilho solicita obras estruturantes para Capanema

Olha como são as coisas. O Promotor de Justiça de Capanema, Nadilson Portilho anda tão preocupado com Capanema, mas tão preocupado, que resolveu de punho próprio solicitar ao governo do estado que inclua no PPA – Plano Plurianual (ano que vem) diversas obras estruturantes. Como o prefeito Eslon Pinóquio Promessa Aguiar não consegue executar o prometido do seu plano de governo, o promotor vem fazendo a lição de casa no lugar do executivo, legislativo (inclusive estadual). Não sabemos se é desejo do promotor se candidatar a algum cargo eletivo nas próximas eleições.

O ex-procurador federal, Pedro Taques (PDT-MT) largou o cargo para concorrer uma vaga no senado federal. Deu certo. Taques foi um dos responsáveis em mandar pra cadeia o Comendador João Arcando Ribeiro.

Arcanjo, segundo fontes da PF, no Mato Grosso, movimentou, em 10 anos, R$ 1 bilhão, com arrecadação proveniente da contravenção do jogo do bicho, factoring, hotéis, inclusive nos Estados Unidos, tráfico de armas e etc. A exposição do procurador na mídia deu certo e hoje, Pedro Taques é destaque no cenário nacional.

Já em Capanema, Nadilson vem aparecendo constantemente na mídia, seja a tira colo ao lado do prefeito Eslon fiscalizando obras (inacabadas) ou em promoção social, através de ações em comunidades carentes. “Será que ele é vice do Galego nas próximas eleições?” (sic)

Mas, essa solicitação do promotor é tão semelhante às ações que o governo de Eslon, tentou realizar, que até parece mera coincidência. Se não vejamos:

i) crie um posto da polícia militar no distrito de Mirasselvas, zona rural;
- O distrito está em completo abandono. Foi solicitada a melhoria do acesso a vila através do governo Ana Júlia. Mas nada de infraestrutura foi entregue no distrito.

n) disponibilize recursos para a reforma e readequação da praça Magalhães Barata;
- Segundo informações, era projeto, não só reformar a praça, mas havia comentário de que haveria um espaço com acesso a internet em baixo do coreto com ar condicionado. Até hoje essa obra não saiu do papel.

p) disponibilize recursos para readequação das feiras existentes e da Av. Barão de Capanema;
- Ensaiou readequar a Av. Barão de Capanema e a feira municipal (programa de governo), mas não teve iniciativa própria. A promotoria até que ensaiou tirar os trabalhadores da economia informal do canteiro central, como seria uma encrenca imensurável provocar os feirantes, a promotoria nem fala mais no assunto. Aquietou o facho.

t) garanta recursos suficientes para o transporte escolar;
- É guardado como segredo de estado o nome do dono da empresa que faturou o maior item da licitação. A secretária Linduína não conseguiu responder a imprensa local quem é o sortudo que faturou essa bolada toda. 

u) promova cursos de profissionalização e capacitação para jovens e adultos e mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, inclusive de capacitação de líderes comunitários;
- Não conseguiu atender os anseios dos jovens. Depois de quase três anos resolveu fazer uma pista de skate. Cadê os empregos para os jovens?

z) crie parque ambiental local, desenvolva ações de capacitação, assistência técnica e regularização fundiária urbana e rural, inclusive promova a despoluição de rios e igarapés de Capanema;
- Recentemente resolveu desmatar por conta própria o leito do Rio Ouricuri para construir casas populares. Segundo informações, procurou o cartório de registro de imóveis para regularizar as terras da área urbana e rural, mas como não dava tempo para entregar os títulos antes do período eleitoral (campanha extemporânea) baixou a bola.

Mas com toda prerrogativa e dos poderes que o cargo lhe confere, Nadilson tem todo direito de solicitar ao excelentíssimo governador Simão Jatene tais recomendações, resta saber se vai atender todas as letras do alfabeto em que solicita obras estruturantes para Capanema ou em partes.

Veja a recomendação publicada no Diário Oficial do Estado do Pará.


Diário Oficial Nº. 32008 de 28/09/2011


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
RECOMENDAÇÃO Nº 60/2011-MP/PJCAP
Número de Publicação: 288318
RECOMENDAÇÃO Nº 60/2011-MP/PJCAP

Destinatários: Governador do Estado do Pará.

REF.: Plano de Atuação da Promotoria de Justiça de Capanema de 2011, “Programa MP na Escola”, visitas realizadas nas escolas, anos 2010/2011. Objeto: Plano Plurianual 2012-2015, Orçamento Geral do Estado-2012.


1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, Promotoria de Justiça de Capanema, por seus Promotores de Justiça, Drs. NADILSON PORTILHO GOMES e GRACE KANEMITSU PARENTE, o uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 27, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigo 201, § 5º, alínea ‘c’ da Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Complementar Estadual nº. 57/06; e demais dispositivos legais em vigor;

CONSIDERANDO que, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127, “caput”);

CONSIDERANDO os problemas levantados no município de Capanema pelo Ministério Público do Estado, Promotoria de Justiça, nos anos de 2009 a 2011, constantes no “Plano de Atuação da Promotoria de Justiça de Capanema de 2011”, inclusive inquéritos civis públicos e ações judiciais em tramitação;

CONSIDERANDO que, o processo de elaboração do Plano Plurianual, 2012-2015, inaugura uma nova fase no planejamento governamental; a construção e a gestão do plano a partir de um amplo debate busca a implantação de um novo padrão de relação entre Estado e sociedade, marcado pela transparência, solidariedade e co-responsabilidade; e a implementação de mecanismos que ampliem a participação da sociedade nas escolhas de políticas públicas;

CONSIDERANDO que o PPA-Plano Plurianual, de 2012-2015, é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual. Os princípios básicos que norteiam o plano são: identificação clara dos objetivos e prioridades do governo, integração do planejamento e do orçamento, promoção da gestão empreendedora, garantia da transparência, estímulo às parcerias, gestão orientada para resultados e organização das ações de governo em programas;

CONSIDERANDO que, o aperfeiçoamento no processo de planejamento e orçamento do setor público conferem nova dimensão gerencial à figura do Estado do Pará, que busca através do PPA formar um instrumento de integração entre plano, orçamento e gestão;

CONSIDERANDO que, o reordenamento das ações do Governo sob a forma do PPA visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que, o mesmo resulta do reconhecimento de carências, demandas sociais e econômicas e de oportunidades inscritas nas prioridades e diretrizes políticas expressas;

CONSIDERANDO que, o PPA é o instrumento de organização da ação governamental com vistas ao enfrentamento de um problema, articulando um conjunto coerente de ações (orçamentárias e não-orçamentárias), necessárias e suficientes para enfrentar o problema, de modo a superar ou evitar as causas identificadas, como também aproveitar as oportunidades existentes;

CONSIDERANDO que, os programas instituídos pelo Plano Plurianual são os elementos integradores do planejamento, do orçamento e da gestão e se expressam nos seguintes instrumentos legais: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA;

CONSIDERANDO que, a consolidação do planejamento e da gestão por programas repousa no desenvolvimento de competência gerencial de condução dos programas nos órgãos setoriais;

CONSIDERANDO que, o gerenciamento é fundamental e tem por objetivo viabilizar os compromissos assumidos com a sociedade por meio de uma ação decididamente voltada para resultados;

2. RECOMENDA que o Estado do Pará:

a) construa um novo centro de recuperação de presos em local adequado, inclusive reforme o prédio da delegacia de polícia civil;

b) construa e/ou reforme e termine as obras existentes das escolas estaduais Maria Mirtes Sidrim, América Leão Conduru, Padre Sales, João Santos, César Pinheiro, Oliveira Brito, Maria Amélia, Dom João VI, entre outras;

c) dê sua contrapartida para conclusão das obras do matadouro municipal;

d) construa uma delegacia da mulher e da criança e do adolescente no município;

e) disponibilize o asfaltamento de vias públicas no município;

f) acione o governo federal para tomada de providências para reforma do ginásio de esportes abandonado da UFPA e do complexo educacional do CAÍQUE;

g) disponibilize mais agentes de trânsito do DETRAN no município;

i) crie um posto da polícia militar no distrito de Mirasselvas, zona rural;

j) construa quadras esportivas no município;

l) mantenha quadros completos de professores e servidores necessários na rede estadual;

m) aumente a remuneração dos professores da rede estadual e/ou estabeleça sistema de premiação ou compensação para os que atingirem as metas propostas pelo governo;

n) disponibilize recursos para a reforma e readequação da praça Magalhães Barata;

o) adquira prédio próprio e adequado para funcionamento da 14ª Unidade Regional de Ensino (URE), crie biblioteca pública e centro de acesso à internet;

p) disponibilize recursos para readequação das feiras existentes e da Av. Barão de Capanema;

q) faça investimentos na construção de casas populares e de complexo esportivo;

r) adquira e disponibilize equipamentos médicos e de realização de exames inexistentes no município, UTI e incubadoras infantis;

s) disponibilize recursos necessários para atendimento da saúde da mulher (gravidez, parto e puerpério) e da criança e do adolescente;

t) garanta recursos suficientes para o transporte escolar;

u) promova cursos de profissionalização e capacitação para jovens e adultos e mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, inclusive de capacitação de líderes comunitários;

v) garanta o serviço público de expedição de carteira de identidade em número suficiente para atendimento da demanda, em local adequado, e centro de tratamento de dependentes químicos;

x) mantenham em seus quadros todos os professores com a formação exigida e adequada para as disciplinas que lecionam, com remunerações compatíveis;

z) crie parque ambiental local, desenvolva ações de capacitação, assistência técnica e regularização fundiária urbana e rural, inclusive promova a despoluição de rios e igarapés de Capanema;


 3. Registre-se.

 4. Publique-se e, após, encaminhe-se cópia da presente RECOMENDAÇÃO às seguintes autoridades:

a) Ao Prefeito Municipal ESLON AGUIAR MARTINS, para conhecimento e providências cabíveis;

b) Ao Secretário Estadual de Planejamento, Orçamento e Finança, SÉRGIO BACURY, e ao Governador do Estado, SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE, para conhecimento e providências cabíveis;

c) A Ilustríssima Senhora, Diretora da 14ª URE (Capanema), ELIANE LEAL, para conhecimento e providências cabíveis;

d) A Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação de Capanema, FRANCISCA LIDUINA DA CRUZ, para conhecimento e providências cabíveis;

e) Ao Excelentíssimo Senhor Doutor ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA, Digníssimo Procurador-Geral de Justiça do Pará, para conhecimento;

f) Aos demais Secretários do Estado do Pará;

g) Ao Ministério Público Federal, para conhecimento e providências cabíveis;

h) A Magnífico Reitor da UFPA, conhecimento e providências cabíveis;

i) À Assessoria de Imprensa do Ministério Público, para divulgação no site;

j) Ao Superintendente da Polícia Civil, para conhecimento e providências cabíveis;

l) A Excelentíssima Senhora Doutora SUAYDEN FERNANDES SAMPAIO, Juíza de Direito de Capanema, para conhecimento;

5. Cumpra-se.

Capanema-Pa, 26 de julho de 2011.

NADILSON PORTILHO GOMES
Promotor de Justiça de 2ª Entrância Titular,
Resp. pelo cargo de 3º PJ de Capanema
Portaria nº. 2694/2011-MP/PGJ

Tudo tem limite

O conceituado radialista, comentarista esportivo e diretor da Rádio Cultura do Pará, Edson Matoso perdeu a compostura durante apresentação de seu programa de esporte, no SBT, em Belém devido o jogador do Paysandu, Josiel achincalhar os paraenses. 

Matoso ao vivo disse em bom tom que “Não agüento. Vir um Filho da Puta de lá da casa do Cacete vir ganhar meu dinheiro, ganhar o dinheiro do povo do Pará e falar mal da gente. Pode me tirar do ar, eu não agüento isso” disse Edson Matoso.

Joseil teria tirado o comentarista do sério ao postar no seu Facebook um comentário que Belém é “fim ou começo do mundo” e que as mulheres paraenses parecem “paquitas depois do incêndio”.

Matoso foi chamado pela diretoria do SBT devido seu palavreado não adequado para a televisão.

O Paysandu perdeu no último domingo para o CRB por 1x0 e inicia a negociação de cadeiras velhas do Atlético – PR pelo jogador Thiago Potiguar (26).

Josiel foi procurado pelo Blog para comentar o assunto, mas não foi encontrado.

Veja o vídeo

Especialistas vão comparar estudos para chegar a acordo sobre impactos de Belo Monte

Para chegar a uma conclusão sobre qual será a quantidade real de moradores atingidos na zona urbana de Altamira caso a usina de Belo Monte seja construída, uma comissão formada por especialistas da empresa Norte Energia SA (Nesa), responsável pela execução da obra, e da Universidade Federal do Pará (UFPA) vai comparar estudos que apresentaram resultados divergentes. Segundo o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do projeto, 16,4 mil pessoas serão atingidas. Mas para a UFPA esse quantitativo é aproximadamente 55% maior, totalizando cerca de 25,4 mil moradores impactados com a formação do lago da usina.

O estudo da UFPA foi feito a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e apresentado pelo procurador da República Cláudio Terre do Amaral em audiência pública realizada em Altamira nesta quarta-feira, 19 de outubro. Para os pesquisadores da universidade, a altura dos pontos citados no Rima como referência para determinação da área máxima do lago não confere com a realmente encontrada em campo.

Segundo os técnicos da Nesa presentes na audiência, os cálculos do Rima estão corretos e os resultados apresentados pela UFPA provavelmente foram prejudicados por erros na metodologia adotada pela universidade ao executar os levantamentos de campo.
 
Em resposta, a UFPA disse que são muito escassos os dados publicados pela Nesa, o que dificulta a avaliação da sociedade em relação às conclusões da empresa. O promotor de Justiça Gérson Daniel Silveira, tem a mesma opinião. Para ele, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é “lacônico” em relação às consequências da construção da hidrelétrica, e principalmente àquelas que vão ocorrer na área urbana.

“Agora é preciso que o Rima e os estudos da UFPA sejam confrontados, para que a população tenha clara qual a proporção dos impactos na área urbana”, disse o procurador da República. “São milhares de famílias que aguardam por essa resposta, que não sabem ainda se terão ou não que deixarem suas casas, e por isso é importantíssimo que tenhamos iniciado essa discussão”.

A reivindicação por mais informações sobre os impactos e o atendimento programado para as famílias atingidas foi recorrente durante a audiência pública. A preocupação era presente em praticamente todas as manifestações de líderes comunitários e moradores da área urbana do município.

“Está todo mundo revoltado, sem saber quem irá sofrer diretamente os impactos, para onde essas famílias vão e quando vão”, criticou Antônia Melo, do movimento Xingu Vivo Para Sempre. Representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) reclamaram da proposta da empresa de solicitar às famílias impactadas que escolham entre receber a indenização ou a remoção para novo local sem que estejam bastante claras quais as condições de infraestrutura do novo bairro.

O representante da Nesa, Arlindo Miranda, disse que já existem estudos para identificar áreas para onde as famílias possam ser remanejadas, mas que ainda não pode revelar quais são esses locais porque os terrenos estão em negociação. Segundo ele, depois de terminado o cadastro das famílias atingidas, em março de 2012, cada uma delas dirá se prefere ser indenizada ou se prefere ser remanejada.

Só com a informação sobre o total de famílias optantes pelo remanejamento será possível começar a construção das casas. A programação, segundo Arlindo, é que os imóveis e a infraestrutura do novo bairro estejam prontos até julho de 2014, e que o remanejamento seja feito nos seis meses seguintes.

“As obras já estão ocorrendo em dois turnos, dia e noite. Por que as iniciativas para dar uma solução para as famílias não são trabalhadas no mesmo ritmo?”, questionou o morador de Altamira Dorival Oliveira.

Apoio ao pedido ao CNJ – Tanto o promotor de Justiça Gérson Daniel Silveira quanto o defensor público Fábio Rangel Souza afirmaram apoiar a iniciativa da promotora de Justiça no Mato Grosso Audrey Ility de pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam julgados com maior rapidez os processos judiciais sobre irregularidades no licenciamento ambiental de projetos de usinas hidrelétricas.

Na semana passada, o MPF no Pará encaminhou ao CNJ comunicado em que informava aderir integralmente a esse pedido de providências. A solicitação ao conselho coloca como sugestão que os prazos para o julgamento sejam de um ano para os processos que tramitam em 1º grau e de seis meses para os processos que se encontram em tribunais.
 
Rangel Souza aproveitou a realização da audiência pública para informar aos participantes que a Defensoria Pública do Estado ajuizou esta semana ação contra a Nesa para exigir o respeito às regras do EIA e do Plano Básico Ambiental e a reconstrução democrática do caderno de preços e dos critérios utilizados pela empresa para a avaliação dos imóveis (detalhes em http://goo.gl/IRZMa).

Além de integrantes do MPF, UFPA, Nesa, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Estado, movimentos sociais, lideranças comunitárias e moradores das áreas urbana e rural de Altamira, participaram da audiência pública representantes da Casa de Governo e do Ministério das Cidades, entre outras instituições.

Fonte: MPF

Paysandu aceita cadeiras do Atlético-PR em negociação de seu craque

Seduzido por cadeiras usadas da Arena da Baixada, o Paysandu finalmente aceitou negociar um dos craques de seu elenco, o meia Thiago Potiguar, 26, com o Atlético-PR.

O objetivo do clube de Belém é pôr as cadeiras em seu próprio estádio, a Curuzu. Como a Arena da Baixada será usada no Mundial de 2014, o time paranaense terá que trocá-las por assentos mais modernos por exigência da Fifa.

O clube rubro-negro ainda não decidiu o futuro das cadeiras antigas, mas admite negociá-las com outros times.

Apesar de negar a troca direta do jogador pelos assentos usados, o presidente do Paysandu afirma que seu interesse neles terá grande peso na negociação de Potiguar.

"Não é que o Paysandu vai trocar o jogador só por cadeiras", diz Luiz Omar Pinheiro. "Existe o interesse do Atlético no jogador, e nós temos interesse nas cadeiras. Com base nisso, podemos começar uma negociação", afirma.

O namoro dos paranaenses com o habilidoso Thiago Potiguar já dura um ano. Mesmo atuando no Pará, o meia chamou a atenção de cartolas do Sul por sua facilidade de drible e sua velocidade, técnicas que lhe renderam o status de ídolo em Belém.

Mas o Atlético, que está na zona de rebaixamento da Série A, só vai falar oficialmente sobre reforços no fim do ano. Segundo o clube, seu estádio será fechado para reformas no dia 10 de dezembro.Uma das primeiras ações a partir daí deve ser a remoção das cadeiras, para que as obras não as danifiquem.

"Não teríamos condições de comprar cadeiras novas, precisamos de dinheiro e modernizar nosso estádio", disse o presidente do Paysandu. Por ser o estádio mais antigo de Belém, a Curuzu, que foi erguida em 1918, é chamada de "o estádio vovô da cidade".

Caso consiga ficar com as cadeiras do Atlético, o Paysandu ainda precisará pintá-las, já que suas cores oficiais são o azul e o branco.

ALTOS E BAIXOS


Com seus 26 anos, Thiago Potiguar tem uma carreira marcada por sucessos e fracassos. Em 2010, ele defendia o modeste Potyguar, de Currais Novos (RN), quando enfrentou o Paysandu pela Copa do Brasil e encantou o presidente rival Luiz Omar Pinheiro.

Dias depois, estava contratado pelo clube paraense. Muito habilidoso e veloz, não demorou para cair nas graças da torcida bicolor, como são conhecidos os admiradores do time alviazul.

O sucesso fez com que ele fosse transferido por empréstimo, no final do ano passado, para o futebol asiático, onde não se adaptou. Meses depois, estava de volta à capital paraense como um dos principais nomes para a Série C do Brasileiro.

Mas o meia não conseguiu manter a regularidade de boas atuações e frustou uma parte da torcida. Atualmente, ele briga para chegar ao time titular. A reportagem tentou entrar em contato com seu procurador, mas não obteve sucesso.

O Paysandu é vice-líder de seu grupo na Série C. Para tentar o acesso, contratou ontem o técnico Andrade, campeão nacional com o Flamengo em 2009. O próximo desafio é contra o Rio Branco-AC, no Mangueirão, arena estadual que onde o clube tem mandado seus jogos.


Fonte: Folha de São Paulo

MPF denuncia grupo por fraude no seguro-defeso em Itupiranga (PA)

Um grupo que inscrevia falsos pescadores no cadastro que dá direito ao seguro-defeso foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF). Os sete acusados por estelionato agiam na colônia de pescadores Z-44, em Itupiranga, no sudeste paraense. Caso condenados, podem receber penas que vão de sanções restritivas de direitos, em alguns casos, a até seis anos e oito meses de reclusão, além de multa.

Na ação penal, o procurador da República Tiago Modesto Rabelo relata que investigações feitas pela Polícia Federal comprovaram que o presidente e o tesoureiro da colônia Z-44 efetuavam os falsos registros e encaminhavam os requerimento ao Ministério do Trabalho e Emprego para fraudar o seguro-defeso, benefício de um salário mínimo mensal criado para auxiliar o sustento das famílias de pescadores durante o período de proibição da atividade pesqueira.

Além de registrar não pescadores, os fraudadores emitiam recibos falsos com informações sobre o quantitativo anual de pescado. Ao conseguir o benefício, a dupla ficava, em alguns casos, com até 50% dos recursos arrecadados em nome dos beneficiários ilegais.

O presidente e o tesoureiro da colônia chegavam a cobrar uma “taxa” para o recebimento do benefício até mesmo de quem tinha direito ao seguro-defeso.
 
Pelo mesmo tipo de fraude, em 2010 e em maio e julho deste ano, o MPF em Marabá já havia denunciado à Justiça outros grupos que atuavam nas colônias de pescadores Z-45, em São João do Araguaia, Z-43, em Jacundá, e Z-58, em Nova Ipixuna.

A imagem do dia

Local: São João de Pirabas - PA
Foto: Paulo Zildene

Estado clínico da paciente Vanessa Elaine da Cruz ao chegar na Santa Casa

A Fundação Santa Casa informa que Vanessa Elaine Xavier da Cruz, de 26 anos e grávida de 20 semanas, deu entrada no hospital no início da madrugada desta sexta-feira, 14, com morte aparente, pupilas não reagentes, sem pulsação, pressão arterial inaudível e cianose periférica - cor azulada decorrente da falta de oxigenação. A paciente foi encaminhada do Pronto Socorro do Guamá e acompanhada por uma equipe da Polícia Militar. A Santa Casa informa, ainda, que a equipe de plantão médico fez todos os procedimentos possíveis de reanimação, porém, a paciente não reagiu aos estímulos e foi encaminha ao Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” para serviço de verificação de óbito.

Tarefas Esquecidas

Por Lourembergue Alves
   
O Poder Legislativo é importante. Tanto que nenhum outro pode exercer o seu papel. Assim como ele não deverá desempenhar as funções dos demais. Não em um Estado de direito e democrático. Pois, no dizer de John Locke, trata-se do “poder supremo da sociedade”. Por conta disso, jamais poderia ser substituído ou ignorado. Seus membros, portanto, tem como “limites restritos ao bem geral da sociedade”. Daí suas tarefas de legislar, fiscalizar e contribuir com a administração pública.
   
Ações que estão longe do significado de barganhar. Este verbo, aliás, sequer, se assemelha com o contribuir que, em momento algum, se parece com o “troca-troca” de favores – bastante presente nos Parlamentos. Tudo em nome da governabilidade, e, em razão desta, surgem-se os esquemas. O mensalão do PT, talvez, seja o maior deles, em meio à órbita, na qual gravita uma porção de esquemas menores. Inclusive aqueles em que se “cavam” vagas no Executivo, assim como também nos Tribunais de Contas, sem falar nos da Justiça.
   
De todo modo, no entanto, os interesses maiores – os da população – são deixados de lado. A ponto de não se ouvir falar em reivindicação popular, e mesmo quando se ouve é porque um ou outro parlamentar quer “fazer média com o eleitorado”, e tenta “tirar proveito eleitoral” ao votar contra os próprios interesses. Até porque sabe, mais do que ninguém, que o seu voto contrário não tem poder de rejeição do dito projeto. É o caso, por exemplo, do aumento da verba indenizatória, recentemente aprovada pela Câmara cuiabana, com três manifestações contrárias. Os três vereadores apostaram suas fichas no desconhecimento popular e na “onda fácil” do “estar a favor dos munícipes”, embora a vontade que tinham era a de aplaudir, pois é uma grana a mais, e eles não são loucos o bastante para negarem receber a tal verba majorada.  
   
Situação tragicômica. Idêntica com a que se vê diariamente na Assembléia Legislativa, com os projetos do governo sendo um a um aprovados. Os apartes contrários não passam de “jogo de cena”. Sem valor, inclusive, como discurso, uma vez que os tais apartes são desprovidos de conteúdos e de fundamentos, não indo além daquilo que se convencionou chamar de “verborragia”. Diferentemente de outrora, mais precisamente do período de 1947 a 1967, quando se tinha uma oposição ferrenha e bastante cuidadosa – com um poder de convencimento simplesmente sensacional, cujo conhecimento ia além do “palavreado soprado por assessores”. Ninguém tem dúvidas da capacidade de argumentar de um Amorésio – comunista disfarçado de petebista - e do poder de convencimento de José Fragelli (UDN), mesmo tendo frente a frente o poder de oratória de Jary Gomes (PSD).

Naquele tempo, sobravam oradores; hoje, essas figuras inexistem. Explica-se, portanto, a ausência do debate nas sessões. Isso é difícil de acreditar. Pois a discussão é própria do plenário do Legislativo, ou pelo menos deveria sê-lo. Mas como se esperar que seja isso, se os deputados não estão habituados com a esgrima? Faltam-lhes tudo, inclusive leituras. Igualmente se deve dizer a respeito do conjunto de vereadores cuiabanos que, tanto quanto os parlamentares estaduais vêem a política como a arte de barganhar, do troca-troca – ignorando por inteiro o seu sentido maior, que é o instrumento de alcançar a justiça, e esta não é conquistada sem a participação ativa dos Parlamentos.

Aliás, não foi por outra razão que Locke atribuiu ao Legislativo o poder supremo da sociedade. Difícil, no entanto, é perceber tal atributo nas atuais composições das Câmaras de Várzea Grande e de Cuiabá, bem como na da Assembléia Legislativa, cuja principal temática não vai além dos cargos do governo e a constituição da nova Mesa Diretora. Pobre povo!

 
Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: Lou.alves@uol.com.br

Comissão convidará presidente do STF para audiência sobre proteção a juízes

A Comissão de Legislação Participativa vai convidar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, para audiência pública a fim de discutir as conclusões dos trabalhos da comissão extraordinária do CNJ designada para apresentar proposta de política de segurança institucional da magistratura.

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Ele lembra que o assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, em Niterói (RJ), chocou o País porque, apesar de notabilizar-se pelo combate a organizações criminosas e de sofrer ameaças de morte, ela estava sem seguranças no momento do crime. Segundo Jordy, muitos juízes também ameaçados em todo o Brasil não dispõem de proteção policial.

O deputado afirma que a audiência visa oferecer ao ministro Peluso a oportunidade de expor à Câmara os resultados dos trabalhos da comissão extraordinária do CNJ e aprofundar o debate legislativo sobre o tema.

Jordy ressalta também que várias propostas pretendem “conceder aos magistrados a proteção que lhes é imprescindível para que possam exercer suas atribuições com independência, imparcialidade e justiça”. Entre elas, ele destaca o Projeto de Lei 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. Essa proposta foi aprovada em dezembro de 2009 pela Câmara e está sendo analisada pelo Senado.

Fonte: AI - Senado

Justiça proíbe comercialização de produtos veterinários em rede de drogarias

A Justiça Federal proibiu a rede de drogarias Big Ben de vender produtos veterinários. Segundo ação do Ministério Público Federal (MPF), a venda era irregular e poderia prejudicar a saúde dos consumidores. Caso descumpra a decisão, a empresa será multada em R$ 10 mil por dia.

A decisão liminar (urgente e provisória) do juiz Rafael Araújo Torres, da Justiça Federal em Belém, também determina que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) façam vistorias nas lojas da rede para verificar se a determinação judicial está sendo cumprida.

Relatórios trimestrais com o resultado dessas vistorias serão enviados ao MPF até que o caso seja decidido pela Justiça de forma definitiva. Segundo o procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, autor da ação enviada à Justiça em julho, a Big Ben, que tem 144 lojas no norte e nordeste do país, não tem registro no Departamento de Defesa Animal do Ministério da Agricultura, necessário para a venda de produtos veterinários.

“É de suma importância sempre observar que, primeiramente, a farmácia é um estabelecimento voltado ao oferecimento de produtos e serviços relacionados à saúde humana, o que afasta das suas atribuições e competência quaisquer outras atribuições que não tenham esse mesmo objetivo”, diz na ação o procurador da República.
 
Segundo Soares Valente, esse não atendimento à legislação põe em risco a saúde dos consumidores. “Não é possível juridicamente que a farmácia seja, ao mesmo tempo, um estabelecimento farmacêutico, de saúde e, ainda, veterinário”, enfatiza.

Fonte: MPF-PA

Solução para fim de nova greve na saúde em Belém será discutida na segunda

Ministério Público, médicos e governo debatem alternativas para evitar suspensão de trabalhos anunciada pelos traumato-ortopedistas

Medidas para evitar a suspensão do atendimento a pacientes anunciada pelos traumato-ortopedistas de Belém serão discutidas nesta segunda-feira, 17 de outubro, por representantes do Ministério Público Federal e Estadual, do sindicato dos médicos e das secretarias municipal e estadual de Saúde.

A greve foi anunciada nesta sexta-feira, 14 de outubro, pelos traumato-ortopedistas que realizam atendimento nas clínicas credenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Belém (Clínica dos Acidentados, Hospital Beneficente Portuguesa, Hospital Santa Terezinha, Hospital São Lucas e Clínica Cirúrgica Samaritano).
 
Segundo nota oficial publicada pelo Sindicato dos Médicos do Pará (Sindmepa), os traumato-ortopedistas decidiram suspender o atendimento dos pacientes em função de que um acordo fechado em agosto deste ano com a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) e a Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma) não estaria sendo cumprido pela Sesma.

De acordo com o Sindmepa, ambas as secretarias teriam se comprometido a realizar reajuste nos valores da tabela do SUS. A prefeitura ficou encarregada de aumento de 150% no valor da tabela e o Estado teria se encarregado de complementar o reajuste em mais 50 pontos percentuais, o  que, segundo os médicos, não ocorreu.

A reunião está marcada para as 14 horas na sede do Ministério Público Federal em Belém (rua Domingos Marreiros, 690 - entre Generalíssimo e 14 de Março, no Umarizal).

Serviço de agendamento para emissão de RG representa avanço para o cidadão

Quem precisa tirar o documento de identidade não precisa mais enfrentar longas filas. A emissão do RG pode ser programada por meio do agendamento eletrônico com hora marcada. Quatro postos, localizados na BR-316, Jurunas, Guamá e Nazaré atendem exclusivamente a esses pedidos, o que diminui o tempo de espera. Desenvolvido pela equipe de informática da Polícia Civil, o serviço entrou em funcionamento em fevereiro deste ano e já foi utilizado por 78.539 usuários. Até agora já foram feitos 44.490 agendamentos pela internet e 34.049 agendamentos pelo Call Center.

Para Ricardo Paula, diretor de identificação da Polícia Civil, o agendamento eletrônico para a emissão de carteira de identidade é um avanço no atendimento ao público. “O serviço está sendo de grande importância para a corporação sob o ponto de vista social, mas a principal vantagem é para a população, que evita muitos transtornos. Não é preciso acordar cedo e nem enfrentar longas filas. A gente entende o desgaste das pessoas e esse serviço veio para facilitar e dar conforto a elas”.

Existem duas alternativas para solicitar o agendamento eletrônico: pelo site www.policiacivil.pa.gov.br, onde o solicitante receberá o número do protocolo via e-mail, após preencher um formulário; ou pelo o Call Center, onde o número do protocolo é fornecido pelo atendente. O atendimento por telefone funciona de segunda a sexta, das 8h às 18h, pelos números 4006-9002, 4006-9020 ou 4006-9046. O serviço de agendamento e emissão de Carteira de Identidade é gratuito. Para ser atendido com hora marcada é necessário apresentar o número do protocolo e a documentação exigida, como certidão de nascimento.

Os agendamentos podem ser cancelados a qualquer momento pelo mesmo sistema em que foi marcado. O processo tradicional (sem agendamento) de retirada de Carteira de Identidade continua funcionando normalmente. A distribuição de senhas começa às 7h30. Veja a lista completa de postos e endereços no link ‘identificação’, localizado na lateral esquerda do site www.policiacivil.pa.gov.br.

Veja a lista de documentações para retirar a Carteira de Identidade:

• Certidão de Nascimento (no caso de pessoa solteira) ou de Casamento: Original ou cópia devidamente autenticada (a certidão não deverá ter rasuras e deve estar legível. Nas primeiras vias, é obrigatória a apresentação de certidão original. Para emissão do documento para adolescentes de 16 anos, é obrigatória a presença do responsável).

• Duas (02) fotografias 3 x 4 recentes, iguais e de impressão não-digital.

• Qualquer documento usado como comprovante de residência, como conta de luz, água ou de telefone, que esteja em nome da pessoa ou parente.

• Em caso de perda do documento, para retirar a segunda via é necessário o pagamento da taxa no valor de R$ 29,63.


Fonte: Secom

O que ele disse

"Lembrar que logo estarei morto é a ferramenta mais importante que encontrei para me ajudar a tomar as grandes decisões da vida. Afinal, quase tudo - todas as expectativas, todo o orgulho, todo o medo do fracasso e do constrangimento - tudo isso se torna insignificante diante da morte, restando só aquilo que é importante. Lembrar que vamos morrer é a melhor maneira que conheço de evitar a armadilha de pensar que temos algo a perder. Já estamos nus. Não há motivo para não seguir o coração. É preciso descobrir aquilo que amamos. E isso vale tanto para o trabalho quanto para a vida afetiva" (Steve Jobs)

MPF denuncia prefeito de Portel

Pedro Rodrigues Barbosa é acusado de não prestar contas em convênios com a Funasa

O Ministério Público Federal denunciou o prefeito de Portel (PA), Pedro Rodrigues Barbosa, por não prestar contas de recursos públicos federais recebidos em dois convênios com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), celebrados no ano de 2006. Um era destinado à drenagem para o controle da malária no município e o outro, no valor de R$ 885 mil, visava à realização de melhorias sanitárias domiciliares, para o atendimento das necessidades básicas de saneamento das famílias da região.

O prazo para a prestação final de contas dos dois convênios foi estabelecido até março de 2011, após inúmeras prorrogações, em razão do atraso no repasse dos recursos públicos à prefeitura. Em um dos convênios, mesmo depois de notificado pela Funasa, o gestor do município não apresentou a documentação, além de ter as contas parciais  reprovadas. Já no outro, o prefeito chegou a prestar contas das primeiras parcelas recebidas, de R$ 354 mil cada, no entanto, não apresentou as contas referentes à última parcela, no valor de R$ 177 mil.

Em razão das irregularidades nos dois convênios, o Ministério Público Federal ofereceu duas denúncias contra Pedro Rodrigues. Em uma delas, o procurador regional da República Paulo Jacobina amparou-se na lei e em jurisprudência do STJ para justificar o pedido de condenação à Justiça Federal. “O crime é deixar de prestar contas no prazo legal, e não apenas deixar de prestar contas”, ressaltou. A segunda denúncia foi apresentada pelo procurador regional da República Juliano Baiocchi Villa-Verde, que pediu a responsabilização do prefeito por crime de responsabilidade, punível com pena de detenção, de três meses a três anos.

As denúncias aguardam recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O prefeito, se condenado, poderá perder o cargo e ficar inabilitado por cinco anos a exercer qualquer função ou cargo públicos.

Troca de partido e as intrigas

Nos últimos dias presenciamos o troca-troca de partido em massa. A própria legislação eleitoral avaliza o político a trocar de partido sem que o mesmo perca o mandato: Mas caso o parlamentar mude para um partido recém constituído. A ideologia como sempre fica em segundo plano. Mas o troca-troca de partido vem provocando não só o esvaziamento de outras legendas, mas também desavenças e inimizades.

O que devemos levar em consideração é que vivemos num país democrático de direito e devemos respeitar as opiniões do outrem. Nem todos comungam do mesmo ideal. O adágio mais sensato diz que “o meu direito começa quando o seu termina”.

Destacamos ainda que as fofocas e intrigas políticas sejam inevitáveis. Algumas surgem antes mesmo das convenções partidárias. Aí questiono: Será que vale mesmo a pena todo desgaste para jogar anos de amizade por causa de quatro anos de mandato? Há quem diga que sim, mas há quem diga que não. Devemos refletir.

Julgamento do TRF-1 pode definir procedimentos para hidrelétricas na Amazônia

O julgamento da próxima segunda-feira,  17 de outubro, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, pode determinar mudanças em várias usinas hidrelétricas que o governo brasileiro projeta para os rios da Amazônia. Será julgado o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que povos indígenas afetados sejam consultados antes da autorização legislativa prevista na Constituição para esse tipo de empreendimento.

O caso em questão é o da usina de Belo Monte, mas para o MPF no Pará uma decisão favorável ao texto constitucional protegerá o exercício do direito à consulta prévia em outras usinas projetadas para rios da região, que afetam Terras Indígenas. Existem usinas planejadas para os rios Tapajós, Teles Pires, Tocantins e Araguaia, para citar apenas bacias hidrográficas que banham o território paraense.

“A questão da consulta é fundamental em vários projetos de infraestrutura que vêm ocasionando conflitos não só na Amazônia brasileira como nas porções amazônicas de países vizinhos. É também um dos motivos pelos quais o Brasil foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A justiça brasileira tem que garantir o efetivo respeito a esse direito dos povos indígenas porque está em jogo a integridade de seus territórios e, portanto, de sua sobrevivência física e cultural”, explica o procurador da República Bruno Gütschow, que atua no caso.

A consulta prévia está prevista como condição para a autorização legislativa no artigo 231 da Constituição brasileira. Mas também é direito garantido aos povos indígenas e tribais pela comunidade internacional por meio da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, à qual o Brasil aderiu em 2002.

“Queremos apenas que a Constituição brasileira seja cumprida, no caso de Belo Monte e em todos os outros. O sentido do artigo 231 é de garantir o direito dos povos indígenas à uma consulta política, deliberativa,em que eles sejam respeitados em seu direito de existência pelo Estado brasileiro. A carta magna prevê essa garantia, junto com uma série de outras, para evitar as arbitrariedades do passado,inclusive em projetos de
infraestrutura, que deslocaram e até exterminaram populações indígenas”, afirma o procurador Felício Pontes Jr, que deverá acompanhar o julgamento em Brasília.

Até o ano passado, a principal argumentação da Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo federal no processo judicial sobre Belo Monte, era que a consulta não precisava ser prévia e poderia ser realizada durante o licenciamento por funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Fundação Nacional do Índio (Funai). Esse argumento foi derrubado em 2006 pelo próprio TRF-1.

“A Funai, os índios, ribeirinhos, comunidades urbanas, ambientalistas, religiosos etc,todos podem ser ouvidos em audiência pública inserida no procedimento de licenciamento ambiental. Tal audiência realizada pelo IBAMA para colher subsídios tem natureza técnica. A consulta realizada pelo Congresso às comunidades afetadas por obras em suas terras tem por objetivo subsidiar a decisão política”. O texto é do acórdão aprovado por unanimidade, em caráter liminar, na mesma quinta turma do Tribunal que vai apreciar o mérito do caso na semana que vem.

Mudança – No ano passado, às vésperas do julgamento de mérito, que havia sido marcado para 22 de novembro, a AGU pediu adiamento para apresentar argumentação diferente no processo. O governo passou a sustentar então, que não só a consulta como o próprio Decreto Legislativo são desnecessários para Belo Monte, porque a usina não fica “em terras indígenas”, mas sim contígua às reservas Arara da Volta Grande e Paquiçamba.

O procurador regional da República Odim Brandão Ferreira, que também atua no caso, respondeu à AGU em parecer: “Toda a construção dos réus assenta-se no pressuposto linguístico não demonstrado de que alocução em terras indígenas teria como único equivalente semântico a expressão no interior de terras indígenas”.

O parecer cita textos de linguistas para mostrar a impropriedade da interpretação restrita do texto constitucional: “Celso Cunha e Luís Cintra atribuem à partícula em díspares  sentidos espaciais. “Posição no interior de, dentro dos limites de, em contato com, em cima de”. E lembra o poeta Carlos Drummond de Andrade, que de acordo com o procurador, “aniquila a pretensão unívoca dos réus: um gato vive um pouco nas poltronas, no cimento ao sol, no telhado sob a lua”.

Para o MPF, “algo semelhante ocorre com as terras indígenas contíguas ao rio em causa [o Xingu], com a agravante de que suas águas são cruciais para a sobrevivência biológica e cultural das comunidades indígenas”.

Em análise final, o que o MPF sustenta é que a razão da existência do artigo 231 na Constituição brasileira é que “qualquer proteção aos índios não passará de mera retórica se não se lhes assegurarem suas terras com seus atributos naturais”.

Para os procuradores da República que atuam no caso, “em radical diferença com a sociedade ocidental que a utiliza até como objeto de especulação, a terra é condição de possibilidade material de todos os demais direitos indígenas, desde o mais concreto, de sua sobrevivência biológica, até os mais abstratos, como o de preservação de sua identidade cultural”.

Fonte: MPF