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Dia de Luta da Pessoa com Deficiência: MPF vai à Justiça para defender direitos de deficientes auditivos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou neste 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, ação civil pública em que pede à Justiça que obrigue o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília a adotar orientação do Conselho Federal de Fonoaudiologia ao avaliar candidatos inscritos como deficientes auditivos nos concursos que promove.

O MPF quer que o Cespe considere como pessoas com deficiência auditiva aquelas que tenham uma perda auditiva de 41 decibéis ou mais na média das frequências sonoras definidas em legislação, e não em cada uma dessas frequências.

Assinada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, a ação judicial foi protocolada depois de o MPF ter tentado resolver o caso por meio de acordo, mas o Cespe não aceitou cumprir as recomendações.

Na ação, Mansur Silva diz que a Cespe deve interpretar a legislação de acordo com as orientações do órgão competente, que é o Conselho Federal de Fonoaudiologia. Segundo parecer do conselho publicado em 2008, são consideradas pessoas com deficiência auditiva as pessoas com perda auditiva bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, constatada por audiograma, na média das frequências de 500, 1 mil, 2 mil e 3 mil hertz.

O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão observa, na ação, que tanto o Ministério da Saúde quanto tribunais já indicaram que essa é a fórmula correta de cálculo. Mansur Silva cita decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto em ação ajuizada contra o Cespe. Ayres Brito determina que a aferição da deficiência auditiva deve ser feita com base na média das frequências sonoras citadas na legislação.

No entendimento do Cespe, para ser considerada deficiente auditiva a pessoa deve possuir perda auditiva superior a 41 decibéis em todas as frequências. Para o MPF, a interpretação que o Cespe dá à legislação fere os direitos dos candidatos.

“O posicionamento adotado pelo Cespe fere Convenções Internacionais, preceitos constitucionais e dispositivos legais, prejudicando inúmeros candidatos que se encontram na condição de portadores de deficiência, mas que têm negado o seu direito de acesso às vagas de concursos públicos nesta condição”, critica Mansur Silva.

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