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Pará Notícias

Um novo conceito

Justiça determina que Polícia Rodoviária Federal ocupe rodovia no Pará

A Justiça Federal determinou que dentro de dez dias a Polícia Rodoviária Federal deve ocupar os postos policiais já reformados da BR-155 e deve começar a atuar imediatamente na rodovia que liga Redenção a Marabá, no sudeste do Pará. O prazo começa a valer assim que a União for oficialmente notificada da decisão.

A decisão, do juiz João César Otoni de Matos, da 1ª Vara Federal em Marabá, estabelece prazo de 15 dias para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) adote providências concretas para efetiva realização de serviços de manutenção e conservação da pista. O juiz federal determina que para esses trabalhos devem ser utilizados recursos do orçamento federal deste ano.

Essas determinações são resultado de ação ajuizada no final de julho pelo Ministério Público Federal (MPF) para solicitar à Justiça a cobrança de providências pela União contra o abandono da BR-155. Apesar de a estrada ter sido incluída na malha rodoviária federal há mais de dois anos, em 6 de julho de 2009, até hoje o Dnit não concluiu os trâmites burocráticos para regulamentar a federalização da rodovia.

"A conjuntura é tão grave que mesmo a Polícia Rodoviária Federal, órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Justiça, expressamente requereu ao Ministério Público Federal, em ofício assinado por seu Superintendente no Estado do Pará, a tomada de providências, ainda que judiciais, para solução definitiva da absorção do trecho rodoviário em referência e ocupação imediata da rodovia pela Polícia Rodoviária Federal", observa o juiz federal no texto da decisão.

"Nesse contexto, a antiga rodovia PA-150, atual BR-155, encontra-se totalmente abandonada, sem manutenção e sem policiamento, o que implica sérios riscos à segurança viária e à população local, prejuízo às condições de trafegabilidade e elevação do índice de criminalidade", criticaram na ação os procuradores da República Alan Rogério Mansur Silva, André Casagrande Raupp e Tiago Modesto Rabelo. Vencidos os prazos estabelecidos pela Justiça, a União e o Dnit terão que apresentar provas do cumprimento da decisão.

Falta de infraestrutura mínima na Defensoria Pública da União no Pará leva MPF a cobrar providências

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) encaminhou recomendação à Defensoria Pública-Geral da União, em Brasília, para que sejam dadas as condições mínimas necessárias ao funcionamento da unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em Belém. A falta de serviços de limpeza e conservação, de copos descartáveis e até de papel higiênico no prédio da DPU na capital paraense levou a chefia da instituição no Pará a ter que fechar as portas da unidade desde esta segunda-feira, 26 de setembro.

Assinada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, a notificação do MPF, que foi enviada por fax no final da tarde desta segunda, estabelece prazo de 48 horas para resposta da administração superior da Defensoria Pública da União. Se a resposta não for apresentada ou for considerada insuficiente, o caso pode ser levado à Justiça.

“É inadmissível uma instituição com função constitucional de defender os interesses dos cidadãos hipossuficientes [carentes] seja fechada por ausência de condições dignas de trabalho e de atendimento à população”, critica Mansur Silva na recomendação.
 
A Defensoria Pública tem a missão de garantir o acesso à justiça das pessoas carentes, prestando assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, por intermédio dos Defensores Públicos Federais, a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

A assistência jurídica judicial engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais perante o Poder Judiciário. Só em Belém a DPU atende cerca de 60 pessoas por dia, informa a assessoria de comunicação da instituição. Até este mês haviam sido registrados 2,9 mil processos de assistência jurídica sob responsabilidade da instituição, diz o MPF na recomendação.

“O fechamento da instituição criada para defender os direitos dos cidadãos hipossuficientes causa perdas irreparáveis aos assistidos, em razão das possíveis perdas de prazos, falta de prestação de informações ao cidadão e do regular e célere trâmite dos processos de assistência jurídica, sendo que em tais processos já existe uma acumulação em razão do número reduzido de Defensores”, registra o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão.

Fonte: MPF

MP recomenda ao Ibama suspensão da licença para hidrelétrica de Teles Pires

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso e o Ministério Público Federal no Pará encaminharam ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) notificação para que seja suspensa a licença de instalação da hidrelétrica de Teles Pires, na divisa entre os dois Estados. O documento, enviado à presidência do Ibama nesta segunda-feira, 26 de setembro, informa que a suspensão é necessária até que sejam identificados os impactos na demanda por serviços públicos e definidas, com a participação da sociedade, as medidas de redução de danos ambientais decorrentes da instalação do projeto.

“A suspensão recomendada é necessária para cessar a superveniência de graves riscos a saúde e a qualidade de vida da população e para propiciar a definição de medidas compensatórias para impactos de ocorrência certa”, registram na notificação os promotores de Justiça em Mato Grosso Hellen Uliam Kuriki e Marcelo Caetano Vacchiano e o procurador da República no Pará Felício Pontes Jr.

O Ministério Público também quer que o Ibama exija que a empresa responsável pela obra, a Companhia Hidrelétrica Teles Pires (CHTP), pague consultoria especializada para os municípios de Alta Floresta e Paranaíta, para coleta de dados e informações importantes na definição das medidas de redução de impactos causados pela usina.
 
Os programas ambientais e de reforço à infraestrutura local só podem ser realizados após a contratação da consultoria e devem ser feitos de forma participativa, exige o Ministério Público na recomendação, que também foi encaminhada à diretoria de licenciamento ambiental, à coordenadoria de infraestrutura de energia elétrica e à coordenação de licenciamento de hidrelétricas do Ibama;

Se a CHTP não tomar as providências indicadas na recomendação, os promotores de Justiça e o procurador da República requerem ao Ibama que cancele a licença de instalação. Assim que receber o documento, o Ibama terá dez dias para apresentar resposta. Se não houver resposta ou se ela for considerada insuficiente ou em desacordo com a legislação, o Ministério Público pode levar o caso à Justiça.

Fonte: MPF

Belo Monte: Nota aos desembargadores do TRF1 - A Justiça que tarda e falha

Provocou-nos desalento, incredulidade e revolta a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª  Região (TRF1), anunciada nesta sexta, 23, de revogar a determinação da Vara de Altamira como competente para julgar as Ações Civis Públicas (ACPs) do Ministério Público Federal contra Belo Monte.

Depois de um longo período sem destinação, no início de setembro o TRF1 finalmente decidiu que quem julga as ACPs contra a hidrelétrica é o juiz de Altamira. Nem bem se passaram 15 dias, e inexplicavelmente os desembargadores do TRF1 retroagiram e resolveram que, dos oito processos pendentes de apreciação, um fica em Altamira, outro em Belém e os demais ainda dependem de novas decisões.

Impetradas pelo MPF nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, as oito ações em questão apontaram irregularidades gritantes no licenciamento de Belo Monte, e denunciaram violações brutais dos direitos humanos das populações ameaçadas pela usina. No entanto, juízes e desembargadores de Altamira, Belém e Brasília vêm se negando a julgar as ações alegando conflito de competência. E eis que, quando finalmente uma decisão é tomada sobre a matéria, o retrocesso reinstala o caos das indefinições.

Enquanto a Justiça tarda e nos falha, violências físicas, econômicas, morais e culturais têm vitimado a população urbana e rural da área de influência de Belo Monte. Sem o cumprimento de 40% das condicionantes da Licença Prévia pela Norte Energia, a criminalidade na macroregião de Altamira sofreu, apenas no primeiro semestre de 2011, um aumento de 28%. Os serviços básicos de saúde e educação estão implodindo com o aumento vertiginoso das migrações, as populações da área rural estão sendo compulsoriamente expulsas de suas terras, e as famílias mais pobres da cidade, obrigadas a deixar suas casas por conta dos aumentos dos aluguéis, são reprimidas violentamente pela polícia quando demandam soluções de realocação.

Quando interpelado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre violações dos direitos das populações do Xingu, o governo brasileiro argumentou que era descabido tal questionamento uma vez que corriam processos sobre a matéria na Justiça nacional. Ora, como então permanecem no limbo jurídico ações que não tem quem as julgue?

Nós, os sem-hospitais, sem-segurança, sem-escola, sem-saneamento, sem-teto, ex-com-terra-desapropriados, atuais/futuros-sem-floresta, futuros-sem-rio, futuros-sem-peixes, e defensores dos direitos humanos, fazemos aqui um apelo aos srs. juizes e desembargadores: tomem coragem, assumam sua responsabilidade, pratiquem sua independência e façam justiça. Já.

Movimento Xingu Vivo para Sempre

MPF denuncia grupo por fraude com recursos do Finam

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Justiça denúncia criminal contra dois empresários, um contador e três servidores públicos federais por fraudes contra o Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam). A denúncia, ajuizada na última sexta-feira, 23 de setembro, acusa o grupo de utilização de documentos falsos, abertura de caixa dois, obtenção e aplicação irregular de financiamentos, crimes que podem ser punidos com até seis anos de prisão e multa.

O grupo, segundo o MPF, é responsável por fraudes no financiamento do empreendimento Agroindustrial Vale do Iriri, que conseguiu recursos do Finam sob o pretexto de atuar com cultivo e beneficiamento de café. Foram denunciados os sócios da agroindústria Roberto Carlos Zortea e Carlos Alberto Zortea, o contador da empresa, Raimundo Antônio da Silva Barra, e os servidores públicos Gilson Cunha Gaia, Manoel Prudêncio Barbosa da Silva e Reginaldo Augusto Cavaleiro de Macedo Alves, responsáveis pela fiscalização do empreendimento.

Segundo relatório de 2010 do Ministério da Integração Nacional, citado na denúncia pela procuradora da República Maria Clara Barros Noleto, o projeto, na verdade, nunca saiu do papel. “Foi observado que as coordenadas colhidas no ínfimo plantio de café encontravam-se totalmente fora do quadrante previsto no projeto, fato este que também se aplica ao alojamento e barracão”, denuncia a procuradora da República.

Depois de dar declarações falsas sobre a empresa ao Finam e conseguir validá-las com o apoio de funcionários públicos, o grupo completava alegando possuir uma capacidade financeira que, na verdade, nunca teve – o que a empresa possuía no banco eram empréstimos de curto prazo, apresentados como se fossem capital financeiro do empreendimento. Dando aparência de que tinham recursos para a contrapartida do financiamento, o grupo conseguia a liberação de verbas do Finam.

“Constatou-se, ademais, diversas irregularidades nas notas fiscais emitidas para justificar os custos do empreendimento, consoante auditoria feita pela própria Sudam, verificou-se verdadeiro 'derrame' de documentação falsa apresentada àquela autarquia. As simulações perpetradas visavam unicamente comprovar junto à Sudam a realização de compras que, na prática, nunca foram realizadas. Frustrar-se-ia, assim, a possibilidade de indeferimento da prestação de contas, obtendo-se novas parcelas do financiamento”, relata o MPF.

“Não fosse a reiterada inobservância de regras mínimas de fiscalização, impossível seria o sucesso na reiterada prática de atos ilícitos”, critica a procuradora da República.

Central dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil - Pará

A CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, reunida sua direção plena, deliberou posição pela manutenção da unidade do estado do Pará, contrária a proposta de divisão do nosso estado e pela construção de um projeto de desenvolvimento, com valorização do trabalho, que rompa com a concepção de rapina que perpassa as elites antigas e novas.

Entendemos que essa proposta de divisão é contrária aos interesses dos trabalhadores e da sociedade, servindo a interesses de elites politicas locais e de grandes empresas como Vale do Rio Doce e Cargil, que preferem relações com aqueles políticos regionais a enfrentar uma posição ou oposição politica mais madura do conjunto do estado.

Pugnamos por uma politica de inclusão que aponte para o desenvolvimento com valorização do trabalho, em todo o estado do Pará e afirmamos que dividir o estado não resolve a ausência de politicas publicas que atenda às demandas da sociedade.

Avaliamos que os mesmos atores que defendem a divisão do estado não apresentam solução às demandas sociais, nos municípios que dirigem, muito pelo contrário, no geral são responsáveis por graves desrespeitos aos direitos dos trabalhadores e da sociedade.

Outra parcela desses autores, as grandes empresas, são vorazes na rapinagem das riquezas de nosso país e colocando em risco nossa soberania. Atacaram e destruíram a reserva mineral no Amapá e estão fazendo o mesmo no Pará, buscam apenas facilitar o saque com implantação de governo mais dócil.

Dessa forma, a CTB se afirma CONTRÁRIA a divisão do estado do Pará e mobilizará seus filiados, o conjunto dos trabalhadores e em unidade com as demais entidades sindicais e do movimento social para impedir a destruição de nossa estado.

Não à Divisão do Pará e pela construção de um Projeto Estadual de Desenvolvimento com Valorização do Trabalho;


a) José Marcos de Lima Araujo
Presidente - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/Pará)
(91) 8881-5823 – marcaoctb@hotmail.com

MPF pede multa contra prefeito de Belém por sujeira que põe em risco segurança aérea

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou nesta quinta-feira, 22 de setembro, que a Justiça aplique multa ao prefeito de Belém, Duciomar Costa, e para os titulares das secretarias municipais de saneamento e de meio ambiente pelo descumprimento da decisão judicial de maio que determinou a limpeza do lixo depositado nas redondezas dos aeroportos Internacional de Belém e Brigadeiro Protásio de Oliveira.

O objetivo da ação do MPF é o de melhorar as condições de segurança de voo em Belém, já que depósitos de resíduos sólidos são focos de atração de aves principalmente urubus -, o que aumenta a possibilidade de colisões entre pássaros e aeronaves.

Apesar da determinação judicial ter sido publicada há quase cinco meses, em vários locais ainda há muito acúmulo de entulho, informam relatórios encaminhados ao MPF pelo Programa Perigo de Fauna, realizado por uma parceria entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Centro de Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília (CDT/UnB).

Entre os locais onde ainda estão sendo encontradas irregularidades, o Programa Perigo de Fauna destaca o residencial Paraíso dos Pássaros, a Rodovia dos Trabalhadores (na curva próxima ao condomínio Cristal Ville e na esquina com a avenida Júlio César) e algumas áreas do canal São Joaquim e da Estrada da Yamada.

Segundo os relatórios, na área da rua John Engelhard próxima ao aeroporto Júlio César há um muro quebrado que pode estar servindo de depósito de lixo e entulho para os moradores da localidade. "É necessário destacar que a área externa limítrofe ao muro patrimonial dos dois aeroportos estão desprovidas de serviços básicos (drenagem de águas pluviais e esgotamento sanitário), suas vias não possuem pavimentação asfáltica, dificultando o acesso de veículos e pedestres, facilitando o abandono dos resíduos sólidos pela população, sendo percebido o acúmulo de lixo e entulho, atraindo diversas aves nestes locais", complementa o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva na manifestação encaminhada à Justiça Federal.

Em maio, o juiz Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, da 9ª Vara Federal em Belém, havia estabelecido multa de R$ 5 mil por dia para cada um dos itens da decisão que não fossem atendidos.

Indefinição: Tribunal oscila e decide que Belém é que vai julgar processo de Belo Monte

Decisão contradiz acórdão da semana passada, em que a mesma seção do TRF1 havia dito que o assunto era competência da Justiça de Altamira

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, provocou nova reviravolta no destino dos processos judiciais que tratam de irregularidades na hidrelétrica de Belo Monte. Em julgamento nesta semana, os desembargadores da 3ª Seção decidiram que o caso deve vir para a 9ª Vara Federal em Belém. A mesma 3ª Seção tinha decidido, na semana passada, que a Vara de Altamira era competente para julgar o assunto.

Com as decisões contraditórias, a indefinição volta ao caso de Belo Monte, pois agora um dos processos fica em Altamira, outro em Belém e os demais processos ainda dependem de novas decisões da 3ª Seção e ninguém sabe qual vara judiciária deve julgar as inúmeras irregularidades apontadas pelo MPF no licenciamento da hidrelétrica.

No julgamento da semana passada, a decisão teve quatro votos pela competência de Altamira contra um pela competência de Belém. Nessa semana, decisão diametralmente oposta: por unanimidade os desembargadores decidiram pela competência de Belém. No primeiro julgamento, o caso foi apreciado pelo juizes Jorge Alexandre e Francisco Neves e pelos desembargadores Carlos Moreira, Daniel Paes Ribeiro e Fagundes de Deus. No segundo, a composição mudou e votaram os juízes Marcos Augusto e Francisco Neves e os desembargadores Selene Almeida, João Batista Moreira e Daniel Paes Ribeiro.

O procurador-chefe do Ministério Público Federal no Pará, Ubiratan Cazetta, se mostrou surpreso com as decisões conflitantes: “é lamentável que o TRF1, em uma semana, altere tanto suas decisões, sem um motivo concreto que justifique a oscilação e, pior, separando processos que precisam ser julgados por um mesmo juiz”. “O próprio TRF1 foi quem iniciou essa confusão ao criar a Vara Ambiental em Belém. E agora não temos idéia de quando serão julgados os processos de Belo Monte que estão na primeira instância. Alguns deles tratam de irregularidades graves, que estão tendo consequências neste exato momento na vida da população de Altamira sem que o Judiciário se pronuncie”, disse.

Os processos sem sentença são relativos a violações de direitos indígenas, desobediência a leis ambientais e ao não cumprimento das exigências sociais do empreendimento. “O que a Constituição Federal determina e o que a sociedade espera do Judiciário é uma justiça rápida e, portanto, justa e efetiva. É uma questão de segurança jurídica. Essa indefinição vai no caminho oposto e colabora tão-somente para que se instale o fato consumado, já que as obras estão em pleno andamento", lamenta o procurador Cláudio Terre do Amaral, que atua em Altamira.

O MPF vai provocar o TRF1 para resolver a contradição entre as duas decisões e evitar que os próximos julgamentos também sejam contraditórios, separando os oito processos que ainda precisam ser julgados pela primeira instância.

Entenda o conflito de competência – O conflito de competência pode acontecer quando mais de um juiz se considera competente para julgar um processo. Nesse caso, é um conflito positivo. Inversamente, quando dois juízes se consideram incompetentes (no sentindo jurídico do termo) para julgar um processo, estabelece-se um conflito negativo. Foi desse último tipo o conflito que se estabeleceu nos processos de Belo Monte, já que tanto o juiz federal de Altamira quanto o juiz da vara ambiental federal diziam que não cabia a eles o julgamento.

Acordos entre MPF e Incra podem dar nova oportunidade a candidatos prejudicados em concurso

Os candidatos do concurso de 2010 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prejudicados durante as provas no Pará (PA) e no Rio Grande do Norte (RN) devem ter nova oportunidade para participar do processo seletivo. A medida é resultado de acordo promovido em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal nos dois estados, para garantir a reaplicação das provas àqueles que foram prejudicados ou até mesmo impedidos de realizá-las.

No Pará a Justiça já homologou (aprovou) o acordo. No Rio Grande do Norte o documento ainda deve passar por análise judicial. O Incra, no entanto, já se adiantou e marcou provas para o próximo dia 27 de novembro.

As ações foram motivadas por reclamações de candidatos inscritos para o concurso do Incra realizado pelo Instituto Cetro em 13 de junho de 2010, dando conta de um série de problemas ocorridos nas cidades de Natal (RN) e em Marabá, Belém e Santarém (PA). Dentre as falhas, os candidatos relataram o extravio dos gabaritos, além da realização das provas em salas diferentes das indicadas no mural e inexistência de lista de presença.

No Pará, devem realizar novas provas os 1,3 mil candidatos que haviam feito provas em 2010 no colégio Geraldo Veloso, em Marabá, nas escolas Maestro Wilson Fonseca e Almirante Soares Dutra, em Santarém,  e na sala 42 do Colégio Ulyssses Guimarães, em Belém.

Em Natal (RN), caso a Justiça aprove o acordo entre MPF e Incra estarão aptos a essa segunda oportunidade todos os candidatos inscritos para prestar provas na Escola Estadual Professor Luiz Antônio, além de 107 candidatos impedidos de realizar as provas anteriores na Escola Floriano Cavalcanti.

O MPF destaca que, havendo a aprovação do acordo pela Justiça no RN, se ocorrerem novas irregularidades na reaplicação da prova o acordo fica sem efeito, cabendo ao Instituto Cetro o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, sem prejuízo do prosseguimento judicial do processo.

PSD não obteve número necessário de assinaturas

Em novo documento enviado ontem ao Tribunal Superior Eleitoral, a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, diz que o PSD, partido organizado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, não obteve número necessário de assinaturas para sua criação. Segundo ela, a sigla conseguiu o apoio de 220,3 mil eleitores, quando precisaria de, no mínimo, 482,8 mil. Dados do Ministério Público indicam, portanto, que o PSD conseguiu só 45,6% do apoio necessário. A informação é da Folha de S.Paulo.

Na conta, Cureau não considerou dados de alguns Estados onde teriam ocorrido problemas legais. Ela enviou uma planilha ao TSE que mostra que não foram cumpridos "requisitos legais para o cômputo do apoiamento necessário" em 11 dos 22 Estados onde o partido registrou assinaturas.

A procuradora diz que isso ocorreu nos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rondônia, Roraima e São Paulo.

Ela argumenta, na maioria dos casos, que o partido apresentou "certidões esparsas expedidas por Zonas Eleitorais [...] que não atendem ao disposto na legislação".

Em São Paulo, Cureau diz que há assinaturas em duplicidade, "muitas sem atestar a veracidade".

Na semana passada, ela enviou um parecer sobre o caso, no qual dizia ser contra a criação do PSD se não puder investigar as possíveis falhas em seu processo de registro.

No mesmo dia, a relatora do caso no TSE, Nancy Andrighi, abriu um prazo para que os envolvidos na criação do PSD pudessem conferir documentos mais recentes do processo e apresentar novos argumentos, se necessário.

Após rever as informações do processo, Cureau decidiu enviar ontem o novo documento. Para que integrantes do PSD possam concorrer nas eleições de 2012, a sigla deve ter o registro aprovado pelo TSE até o dia 7 de outubro.

Desespero: Jader manda cartas para a casa dos ministros do STF

Por Rodrigo Haidar

Sem sucesso pela via judicial e sem ver as mensagens que mandou por e-mail aos ministros do Supremo Tribunal Federal surtirem efeito, o senador eleito Jader Barbalho (PMDB-PA) decidiu incomodar. Junto com os jornais da manhã ou com as correspondências que os aguardam ao final do dia em casa, os ministros têm recebido com frequência uma carta do senador, na qual ele pede recomendações sobre que providências deve tomar para assumir seu mandato no Senado.

Somente este mês, foram três cartas com o mesmo teor da mensagem eletrônica que, antes, Jader havia mandado aos gabinetes dos ministros. Uma missiva por semana. As cartas, enviadas por Sedex e com aviso de recebimento, só pararam de chegar depois da greve dos Correios, que hoje completa oito dias.

Parte dos ministros se incomodou com as cartas. Questionam como o senador conseguiu seus endereços e se mostram constrangidos. Alguns afirmaram que réus em inquéritos penais, como é o caso do senador, não deveriam ter acesso a seus endereços residenciais, já que trâmites processuais, até por questão de segurança, devem ser tratados no tribunal.

Jader Barbalho teve o registro de sua candidatura rejeitado antes das eleições de 2010 com base na Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa. Como em março o Supremo decidiu que a lei não poderia ser aplicada às eleições passadas, teoricamente seu registro foi deferido e, com 1,79 milhão de votos, ele deveria tomar posse do cargo.

O senador foi o segundo mais votado nas eleições, atrás de Flexa Ribeiro (PSDB), com 1,81 milhão. Depois de Jader, ficaram Paulo Rocha (PT), com 1,73 milhão de votos, e Marinor Brito (PSOL), que teve 727 mil. É Marinor quem hoje exerce a segunda vaga do Senado destinada ao estado do Pará, porque Jader e Rocha tiveram os registros indeferidos antes das eleições.

Na carta, Jader Barbalho compara a situação de seu processo no Supremo à atuação da Comissão Verificadora de Poderes da República Velha, conhecida como Comissão da Degola: "Recuso-me imaginar, face sua história, que o Supremo Tribunal Federal ao manter no Senado como representante do Pará, de forma ilegítima, a última colocada nas eleições, regrida historicamente ao início da República Velha, quando a famigerada Comissão de Depuração do Senado, conhecida também como "Comissão da Degola", transformava eleitos em derrotados e derrotados em eleitos, em flagrante desrespeito à cidadania e à democracia."

Vai e volta
O recurso de Jader Barbalho contra a Lei da Ficha Limpa ficou parado por conta da licença médica do ministro Joaquim Barbosa, relator do processo. Barbosa saiu de licença médica em 15 de junho para se submeter a uma cirurgia no quadril.

A licença terminou em 4 de julho e não foi renovada por conta do recesso do Supremo e dos tribunais superiores. Em julho, os tribunais não fazem sessões e o presidente fica de plantão para decidir apenas os casos urgentes. Em 1º de agosto, o ministro renovou a licença por 30 dias. O ministro voltou ao trabalho no tribunal em 30 de agosto, mas ainda sem participar das sessões.

Nesse meio tempo, Jader Barbalho teve quatro pedidos liminares rejeitados por outros ministros e o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, chegou a tirar o recurso da relatoria de Joaquim Barbosa e redistribuí-lo junto com o de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que está na mesma situação de Jader Barbalho.

Com a volta do ministro Barbosa ao trabalho, Peluso devolveu a ele a relatoria dos recursos em 2 de setembro. Até agora, não houve qualquer manifestação do ministro nos processos. Nesta terça-feira (20/9), Mais uma liminar foi negada a Jader Barbalho, desta vez pelo ministro Luiz Fux.

Acusação atípica: Suspensa ação contra presidente da OAB de Altamira

Por Rogério Barbosa

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a ação penal contra o presidente da subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil em Altamira (PA), Otacílio Lino Júnior. O advogado responde por acusação de patrocínio infiel. O pedido de Habeas Corpus, no qual o advogado alegou atipicidade, por nunca ter trabalhado para a parte prejudicada, já havia sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a denúncia, em processo sobre crime ambiental, Lino Junior teria atuado como advogado de defesa de três dos cinco acusados. Segundo os autos, o advogado teria orientado os dois réus não defendidos por ele de modo a favorecer os outros três. Além da denúncia de patrocínio infiel (artigo 355 do Código Penal), Lino Junior é acusado de corrupção de testemunha ou perito (artigo 343 do CP).

Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a defesa argumentou que o advogado nunca defendeu aqueles que, segundo o juiz de primeira instância, teriam sido prejudicados. O advogado Alberto Zacharias Toron, que promoveu a defesa de Lino Júnior em nome do Conselho Federal da OAB, ressaltou que tal condição é imprescindível para tipificação do crime conforme o texto que reproduziu nos autos: "Artigo 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado."

Toron ressaltou que não existe nenhuma procuração nos autos que ateste que Lino Júnior atuava na condição de advogado dos dois réus, e que nenhum deles o teria indicado como defensor na ocasião do interrogatório. Mesmo que assim fosse, sustenta a defesa, ele teria, tão somente, orientado os réus a permanecerem em silêncio, o que lhes era de direito e em muito casos constitui estratégia de defesa. O TRF-1 entendeu cabível apenas o pedido com relação ao trancamento da ação por crimes de corrupção de testemunha ou perito, já que independente de Lino Júnior ser ou não procurador das partes, estas figuravam como réus no processo e não como testemunhas.

A defesa também não teve sucesso no STJ. A corte ressaltou que "o trancamento da ação penal mostra-se excepcional, somente sendo admissível quando patente no processo, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses estas não evidenciadas". Afirmou ainda que implicaria revolvimento de provas a apreciação da controvérsia pertinente à ausência de justa causa e à inexistência de relação de confiança entre os réus e Lino Júnior. A decisão foi por maioria, ficando vencidos o desembargador convocado Adilson Macabu e o ministro Jorge Mussi.

No seu pedido ao Supremo, a defesa reafirmou as alegações apresentadas ao STJ. Apontou irregularidades na conduta do juiz de primeiro grau que teria decretado a prisão cautelar dos acusados porque um deles usou do direito de permanecer calado. Argumentou ainda que, no dia posterior ao da prisão, sem prévia intimação dos advogados, colheu novo depoimento do réu preso, momento no qual este teria afirmado a suposta orientação de Lino Júnior — a de que mentissem ou permanecessem calados.

Toron afirmou que o juiz utilizou-se da restrição da liberdade do indivíduo como moeda de troca de sua soltura, numa verdadeira "extorsão estatal". Por fim, alegou-se a inépcia da acusação uma vez que o Ministério Público não teria apontado os prejuízos que os réus teriam sofridos em virtude da suposta prática de patrocínio infiel.

O Ministro Marco Aurélio deferiu a liminar para suspender o processo contra Lino Júnior até que o mérito do pedido fosse analisado. O ministro entendeu que "a questão alusiva à atipicidade, presente o patrocínio infiel, pode ser aferida no bojo de impetração, considerando-se a denúncia ofertada e os elementos coligidos, inclusive informações a serem prestadas pelo órgão apontado como coator".

Dia de Luta da Pessoa com Deficiência: MPF vai à Justiça para defender direitos de deficientes auditivos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou neste 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, ação civil pública em que pede à Justiça que obrigue o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília a adotar orientação do Conselho Federal de Fonoaudiologia ao avaliar candidatos inscritos como deficientes auditivos nos concursos que promove.

O MPF quer que o Cespe considere como pessoas com deficiência auditiva aquelas que tenham uma perda auditiva de 41 decibéis ou mais na média das frequências sonoras definidas em legislação, e não em cada uma dessas frequências.

Assinada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, a ação judicial foi protocolada depois de o MPF ter tentado resolver o caso por meio de acordo, mas o Cespe não aceitou cumprir as recomendações.

Na ação, Mansur Silva diz que a Cespe deve interpretar a legislação de acordo com as orientações do órgão competente, que é o Conselho Federal de Fonoaudiologia. Segundo parecer do conselho publicado em 2008, são consideradas pessoas com deficiência auditiva as pessoas com perda auditiva bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, constatada por audiograma, na média das frequências de 500, 1 mil, 2 mil e 3 mil hertz.

O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão observa, na ação, que tanto o Ministério da Saúde quanto tribunais já indicaram que essa é a fórmula correta de cálculo. Mansur Silva cita decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto em ação ajuizada contra o Cespe. Ayres Brito determina que a aferição da deficiência auditiva deve ser feita com base na média das frequências sonoras citadas na legislação.

No entendimento do Cespe, para ser considerada deficiente auditiva a pessoa deve possuir perda auditiva superior a 41 decibéis em todas as frequências. Para o MPF, a interpretação que o Cespe dá à legislação fere os direitos dos candidatos.

“O posicionamento adotado pelo Cespe fere Convenções Internacionais, preceitos constitucionais e dispositivos legais, prejudicando inúmeros candidatos que se encontram na condição de portadores de deficiência, mas que têm negado o seu direito de acesso às vagas de concursos públicos nesta condição”, critica Mansur Silva.

Chefe de presídios no Pará já sabia de presença de menina

Folha de São Paulo

Relatórios da Colônia Agrícola Heleno Fragoso, em Santa Isabel do Pará, apontam que o chefe da Susipe (Superintendência do Sistema Penal), major Francisco Mota Bernardes, e a diretoria da casa sabiam da presença de adolescentes e da entrada de armas, bebidas e drogas.

O major Bernardes foi exonerado ontem, após uma garota de 14 anos denunciar ter sido estuprada por presos. O secretário de Segurança Pública do Pará, Luiz Fernandes Rocha, disse que o superintendente foi demitido pela demora em tomar providências. O diretor da colônia, Andrés de Albuquerque Nunes, também foi exonerado.

Em relatório do dia 1º, Nunes afirmou à Susipe que menores frequentavam a casa. No documento, pediu ajuda para impedir que o local se transformasse em "casa de prostituição". Um novo documento foi enviado no dia 6. Sete dias depois, Bernardes perguntou quais providências estavam sendo tomadas, mas não apontou soluções.

Em agosto, o vice-diretor, Mike Otávio de Oliveira, já havia relatado que gente encapuzada e com "corpo que se assemelhava ao de mulher" havia entrado ali. A colônia é de regime semiaberto --presos podem sair durante o dia.

Segundo o conselheiro tutelar Benilson Silva, a casa funciona como um "spa", sem controle de quem entra e sai. A garota disse ao conselho que passou quatro dias em poder dos presos na semana passada, sendo obrigada a consumir drogas e fazer sexo. Disse ainda que conseguiu fugir no sábado e foi levada a uma casa de proteção.

A jovem falou que foi acompanhada por outras duas adolescentes, mas a Susipe afirmou que não encontrou menores no domingo. O secretário de Segurança, porém, admitiu que seis mulheres estavam escondidas em alojamentos no sábado. O Ministério Público Federal acompanha o caso.

OUTRO LADO


A reportagem ligou ontem para o major Francisco Mota Bernardes, chefe da Susipe, para que ele comentasse a sua exoneração, mas, até o fechamento desta edição, não recebeu resposta aos recados deixados para ele.

A Folha também não conseguiu um contato de Andrés de Albuquerque Nunes, demitido da direção da Colônia Agrícola Heleno Fragoso. De acordo com o governo do Pará, as demissões ocorreram para demonstrar que não haverá tolerância "com erros desta natureza". Cerca de 20 agentes prisionais que estavam de plantão no fim de semana também foram exonerados.

MPF pede proteção da PF para servidores do Incra em Anapu

O Ministério Público Federal requisitou à Polícia Federal que destaque um contingente policial para acompanhar servidores do Incra que estão trabalhando em Anapu. Os servidores estão sendo ameaçados e hostilizados na cidade depois que começaram a fazer a revisão ocupacional em lotes de reforma agrária, revisão solicitada pelo próprio MPF.

O trabalho é necessário para evitar que madeireiros e grileiros continuem a ameaçar agricultores como os do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Esperança, idealizado por Dorothy Stang e constantemente invadido para retirada ilegal de madeira. Os conflitos no PDS reduziram depois que o Incra começou a revisão, mas há protestos de moradores ligados a madeireiros.

O prefeito de Anapu, Francisco de Assis dos Santos Sousa, chegou a enviar um ofício recentemente ao presidente do Incra apontando a situação de insegurança: “a revolta que está sendo criada por esses servidores coloca em risco sua própria integridade física e nós, que somos autoridade deste município, não podemos nos responsabilizar por sua segurança”.

Diante dessas informações, o procurador Cláudio Terre do Amaral quer que agentes da Polícia Federal sejam deslocados para Anapu para dar segurança aos servidores públicos até o término do processo de revisão ocupacional em execução. O problema das constantes invasões de madeireiros em Anapu já está sendo acompanhado pela Polícia, que ano passado instaurou um inquérito a pedido do MPF para investigar os responsáveis pelo assédio aos agricultores para retirada ilegal de madeira de terras da União.

Além disso, outras medidas foram tomadas pelo Incra para dar mais segurança aos assentados que não querem permitir o desmatamento: foi instalada uma guarita na estrada que leva ao PDS Esperança e isso tem impedido a entrada de madeireiros e a saída de madeira serrada ilegalmente.

MPF cobra rigor na punição de estupro de menina em presídio no Pará

Assim que a imprensa paraense noticiou, no último sábado, 17 de setembro, que uma adolescente de 14 anos passou quatro dias sendo estuprada por detentos da colônia agrícola Heleno Fragoso, no complexo penitenciário de Americano, em Santa Isabel do Pará, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a apuração do caso, cobrando a punição dos envolvidos e a apresentação de providências que evitem novas ocorrências desse tipo.

“Os fatos relatado demonstram violação à dignidade humana e desrespeito aos direitos individuais básicos da menor, denotando grave violação aos direitos humanos”, ressalta o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, no despacho que determinou a abertura do procedimento administrativo.

Mansur Silva encaminhou ofício ao secretário estadual de Segurança Pública, Luiz Fernandes Rocha, requisitando que em 72 horas a secretaria informe ao MPF quais providências o Estado do Pará está tomando para apurar o caso e para punir os responsáveis. O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão também pergunta quais as providências administrativas adotadas para evitar que novos casos ocorram em área de custódia do Estado.

O MPF abriu a investigação porque tem por função institucional zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, e também tem a função de zelar pela garantia dos direitos humanos.

CPI do Tráfico Humano

Uma adolescente de 14 anos foi abusada durante quatro dias dentro das dependências da Colônia Heleno Fragoso, em Santa Izabel do Pará, agenciada por uma mulher na Praia de Outeiro. A CPI do Tráfico Humano da Assembleia Legislativa do Pará ouvirá, amanhã, as 14h, o Conselheiro Tutelar Benilson Silva que atuou no Caso.

Segundo o Conselho Tutelar, a adolescente está abrigada em uma casa de passagem em Belém. Outras três menores também estariam envolvidas no caso. As autoridades só souberam do fato depois que a adolescente fugiu do presídio estadual, na manhã deste sábado e denunciou o caso para uma equipe da Polícia Militar que passava próximo ao local

Polícia prende suspeitos de matar líderes extrativistas no Pará

Folha de São Paulo
Suspeitos de serem os assassinos dos líderes extrativistas José Claudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva, os irmãos José Rodrigues Moreira e Lindonjonson Silva Rocha foram presos na manhã de hoje em Nova Ipixuna (PA) durante uma operação das polícias Civil e Militar do Pará.

O casal foi morto no dia 24 de maio atingido por vários tiros quando passava por uma ponte no caminho da comunidade rural onde moravam.

Segundo o governo do Estado, os suspeitos foram encontrados em um barraco no meio de uma mata fechada. Eles estão sendo levados para Belém. Foram achados três revólveres calibre 38 e uma espingarda.

A prisão foi decretada em julho. O suspeito Alberto Lopes do Nascimento continua foragido.

Segundo denúncia do Ministério Público, Moreira é o dono de terras no assentamento onde o casal morava. Ele é acusado de ter sido o mandante das mortes. Irmão de Moreira, Lindonjonson é suspeito de atirar no casal.

AMEAÇAS

Desde o crime, familiares do casal têm relatado ameaças de mortes. O Ministério Público Federal já pediu inclusive que eles sejam protegidos pela Polícia Federal.

A Procuradoria também solicitou a federalização do crime. Para os procuradores, o assassinato está diretamente ligado à comercialização ilegal de terras da União.

Em novembro, José Claudio Ribeiro da Silva disse durante uma palestra que vivia "com uma bala na cabeça" por denunciar madeireiros da região.

"A mesma coisa que fizeram com o Chico Mendes e a irmã Dorothy [Stang], querem fazer comigo", afirmou.

Ele e a mulher viviam no Assentamento Agroextrativista Praialta Piranheira, onde faziam artesanato a partir de recursos naturais e cultivavam frutas, como açaí.

Ana Júlia não teve seus direitos políticos cassados

NOTA SOBRE O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 2298-20.2010.6.14.0000

Em razão da celeuma provocada acerca do julgamento do processo em epígrafe, que consta como parte a ex-governadora Ana Júlia de Vasconcelos Carepa e Anivaldo Vale, com a veiculação de informações inverídicas e absolutamente apartadas dos autos em referência, temos como oportuno esclarecer a opinião pública paraense os seguintes pontos:

1] A ação teve como objetivo, considerar como conduta vedada uma ação de governo, consubstanciada na transferência de recursos voluntários a alguns Municípios, decorrentes de obrigatoriedades do FDE;

2] Em sede de contestação, tanto a candidato ao governo quanto o candidato a vice, demonstraram de forma cabal, a total regularidade na referida transferência, não havendo, dessa forma, qualquer conduta vedada, ou qualquer irregularidade praticada pelos entes estatais, bem assim pelos então candidatos, que, ao contrário do que fora denunciado, agiram em estrita observância às normas regentes da matéria, em especial aos ditames eleitorais;

3] O julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar a conduta denunciada, minimizou a denúncia formulada, entendendo que a suposta irregularidade seria passível apenas e tão somente da aplicação de multa, em seu grau máximo, afastando qualquer outra penalização, em especial não formando juízo de valor sobre eventual inelegibilidade, atendo-se aos limites requeridos na ação;

4) Dessa forma, a Corte Eleitoral, jamais aferiu ou decidiu pela aplicação da penalidade de inelegibilidade à ex-governadora Ana Júlia Carepa e ao seu Vice, Anivaldo Vale, restringindo-se à aplicação de multa, como anteriormente assinalado, até porque o pedido contido na inicial se restringiu a apenas isso: a aplicação de multa;

5] Mesmo a despeito disso, a partir da publicação do Acórdão, é certo que será interposto o recurso cabível, ante a irresignação das partes prejudicadas pela decisão, pois, reitere-se, não houve qualquer conduta vedada ou irregularidade cometida, o que seguramente será objeto de apreciação pela Corte Superior, no caso o TSE;

6] Da mesma forma, são inverídicas quaisquer insinuações a respeito da ausência de defesa ou de menoscabo de acompanhamento processual por parte dos advogados legalmente habilitados. Muito ao contrário, pois a ação em questão foi devidamente contestada, impugnada e acompanhada no curso de sua instrução. Ressalte-se que a avaliação sobre a conveniência do exercício da sustentação oral é uma faculdade do profissional habilitado nos autos, não sendo tal procedimento processual uma obrigatoriedade, sendo que a sua ausência não significa, de forma alguma, a caracterização de revelia ou coisa parecida;

7] Ressaltamos, ainda, que a Assessoria Jurídica realizada junto ao Partido dos Trabalhadores e aos partidos a este aliados se viabiliza em total respeito aos preceitos estatuídos nas normas que regulam o exercício da advocacia, inclusive no que pertine ao cumprimento de contratos advocatícios e de honorários, não havendo quaisquer pendências neste particular, como equivocadamente tratado;

8] Destacamos, também, o fato de que não há ainda uma posição oficial do TRE/PA sobre o assunto, o que somente ocorrerá com a publicação do respectivo Acórdão;

9] Por fim, reiteramos nossa confiança na justiça brasileira, de que eventuais lacunas, excessos ou equívocos na aplicação do bom direito e na apreciação da ação em comento serão devidamente corrigidos, no sentido de adequá-los às legislações e normas vigentes, bem assim à boa doutrina e à jurisprudência brasileiras.

JOÃO BATISTA VIEIRA DOS ANJOS
OAB/PA 7770

Justiça Eleitoral condena Ana Júlia no Pará

Folha de São Paulo

A ex-governadora do Pará Ana Júlia Carepa (PT) foi condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado pelo repasse de recursos a prefeituras na campanha de 2010, quando tentava a reeleição.

Segundo o Ministério Público, a decisão pode tornar Carepa "ficha suja" e deixá-la inelegível por oito anos.

Sete juízes decidiram anteontem condenar a ex-governadora e seu vice, Anivaldo Vale (PR), atual vice-prefeito de Belém, a pagar multa de R$ 100 mil em conjunto.

Para o TRE, eles cometeram abuso de poder político e econômico ao assinar convênios de R$ 16,5 milhões com 17 prefeituras em período proibido pela legislação.

O advogado da ex-governadora, João Batista dos Anjos, disse que a decisão foi "equivocada" e que vai recorrer. Ele também afirmou que o caso não vai impedi-la de disputar novas eleições.

O Equilíbrio em Pessoa

Por Lourembergue Alves

A todo instante, temas são discorridos. Nenhum deles, entretanto, é mais difícil do que a morte. Assunto por demais espinhoso. Apesar da certeza da sua existência. Existência que assusta. Pois carrega o sentido de perda, de vazio e de ausência. É isso, aliás, que se sente quando da partida definitiva de alguém. Sentimento que ultrapassa o limite da família, rompe a roda de amigos e alcança, inclusive, quem dividiram com ele alguns poucos momentos de diálogo. Poucos, porém, agradáveis. Afinal, Julio Delamônica Freire era afável e bom ouvinte. Transmitia uma serenidade, que lhe parecia brotar da alma e, então, espalhava por todo o ambiente de trabalho, o qual se via mais tranquilo e tranquilizador.

Retrato que esta coluna jamais poderia deixar de registrar. Ainda que seja pós-morte. Mas falar do professor Júlio é falar de vida. Uma vida claramente espelhada em suas pranchetas, de onde surgiram os traços do arquiteto regionalista e do profissional inquieto com aquilo que se tem como modernoso. Por isso, e não sem razão, passou a reivindicar “a recuperação dos espaços que constituem o patrimônio cuiabano”.

A arquitetura, portanto, lhe ia além do “ganha-pão”, do “sustento” para criar os filhos – tarefa com quem dividia com a sua esposa, parceira de toda uma caminhada. Isso fica bastante claro em sua obra “Por uma poética popular da arquitetura”. Nesta não só destaca o desenho da casa-padrão do conjunto habitacional do CPA-I, mas igualmente a bandeira de “resistência cultural”. Bandeira que ganhou vulto a partir de seus vinte e dois artigos publicados em um periódico local, sob o título “Cuiabá, nosso bem coletivo”. Nesses artigos, Júlio Delamônica analisa a Capital nos seus mais diferentes aspectos, os problemas provocados pelo crescimento quase desorganizado, o que denunciou a falta de infra-estrutura necessária para aquele processo que já se tinha como irreversível. Daí as suas sugestões de soluções. Muitas das quais, infelizmente, se perderam nas gavetas da burocracia governamental.

Percebe-se, então, que o urbanista e arquiteto foi além dos desenhos para comunicar-se. Buscou, com ousadia e competência, também a escrita para se fazer entendido. Inaugurava assim, no Estado, uma nova frente. Frente, aliás, continuada por outros profissionais da sua área, entre os quais seus ex-alunos e colegas da lida. Explica-se, talvez, volta e meia, o encontrar-se com escritos veiculados pelas páginas dos jornais.

Quadro revelador. Revela um profissional dedicado, habilidoso e preocupado com o futuro, sem perder de vista a paixão por seu torrão natal. Assim, não olhava só pelo retrovisor. Mas parava para observar cuidadosamente a estampa que se encontra em formação, e esta parecia estar em confrontação com o passado – rico em paisagens e memórias, devidamente acomodadas no tempo e no espaço, e por onde, evidentemente, ou contraditoriamente, crescia a geração mais nova, que se associava a levas migratórias. 

Daí o falar em vida, mesmo diante da morte. Até porque a pessoa, que tinha por nome Júlio Delamônica Freire, era uma figura humana sensacional, dono de um comportamento pautado na ética e no respeito a quem dividia com ele os mesmos caminhos. Jamais se alterava. Mesmo diante da adversidade ou dos ataques pessoais. Pois a polidez e o equilíbrio lhe eram natos. Faziam parte da sua própria característica, e isso, por outro lado, o tornava uma pessoa especial, cuja ausência é e será sentida por todos que o conheceram ou tiveram a sorte de tê-lo na mesma roda de bate-papo e de trabalho. E isso marca. Marca tanto que nem mesmo a morte será capaz de apagar suas pegadas, e as recordações que dele se têm.         

Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: Lou.alves@uol.com.br

MPF/SE processa Embratel por publicidade enganosa

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) moveu uma ação civil pública contra a Embratel, por publicidade enganosa na promoção “DDD Ilimitado 21” que, apesar de ser apresentado como ilimitado, tem em seu contrato limite de minutos e restrições de uso. O MPF pede suspensão imediata da publicidade, com pena de multa para descumprimento da decisão.

De acordo com o Inquérito Civil Público, iniciado após denúncias de consumidores, o contrato do “Plano Ilimitado 21” informa que este é limitado a cinco mil minutos mensais e que a permissão para uso sem limite é apenas temporária. Além disso, o contrato estipula restrições do uso do telefone, como suspensão da promoção em casos de “mais de 50% de uso diário no horário comercial, das 08h às 18h”, “ligações para mais de 50 destinos diferentes num mesmo dia” e “50% das chamadas realizadas num período de 24 horas, com intervalo entre chamadas inferiores a 1 minuto”.

No inquérito, o procurador da República José Rômulo Silva Almeida solicitou análise técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o caso. Em seu relatório, a Anatel afirma que nem a promoção nem o plano da Embratel são ilimitados e que “o emprego do termo certamente tem o condão de falsear ao consumidor as características do serviço, criando-lhe expectativas que podem vir a ser frustadas pela prestadora”.

Penalidades - Diante do risco de milhares de consumidores, em todo o Brasil, serem induzidos ao erro pela publicidade da Embratel, o procurador solicita suspensão imediata da propaganda do “DDD Ilimitado 21”, correção do nome da promoção e nova publicidade, informando os consumidores de que o plano nunca teve uso ilimitado. Além disso, foi requerida multa diária por descumprimento das penas e uma indenização pelos danos morais coletivos já causados aos consumidores, que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Senador Flexa Ribeiro cancela sorteio de ingressos para jogo do Brasil

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) decidiu cancelar o sorteio de um par de ingressos para o jogo entre Brasil e Argentina, pelo Superclássico das Américas, no próximo dia 28, no estádio do Mangueirão, em Belém (PA).

O sorteio foi anunciado em seu perfil no microblog Twitter na terça-feira (13) e o cancelamento feito nesta quarta-feira (14), após repercussão negativa, segundo informou a assessoria de impresa do parlamentar.

A decisão foi tomada, enfatiza a assessoria de Ribeiro, mesmo após o senador apurar, com consultores jurídicos do Senado e advogados, que não havia irregularidade no sorteio.

No Twitter, o senador anunciou o cancelamento e está respondendo aos interessados.

"Devido a interpretações equivocadas da ação, resolvemos cancelar a promo. Espero que compreenda e agradeço a participação", dizem o tuítes em resposta aos interessados.

Com duas mensagens, o senador explica que o objetivo era promover o jogo em seu Estado. O parlamentar tem cerca de 7.900 seguidores no Twitter.


Fonte: Folha de São Paulo

MP entra com ação civil por improbidade administrativa contra Simone Morgado

O Ministério Público do Estado, por meio do 3º promotor de justiça de direitos constitucionais fundamentais, Nelson Pereira Medrado, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa, em razão de irregularidades na nomeação e frequência da servidora Ana Mayra Mendes Leite Cavalcante em cargo comissionado na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A ação atinge a própria servidora nomeada, além de Maria Márcia Mendes Cavalcante e a deputada estadual Simone Maria Morgado Ferreira.

Segundo apurado pela promotoria em procedimento administrativo a servidora Ana Mayra trabalhou como estagiária na Assembleia Legislativa do Estado do Pará e, após concluir o curso de Direito, foi contratada a pedido da deputada Simone Morgado para um cargo comissionado.

Consta da ação que, após a nomeação, a servidora ausentou-se do Brasil, indo para Portugal. Mesmo afastada por um período de mais de oito meses, recebeu indevidamente os vencimentos do cargo em comissão que ocupava no gabinete da deputada. Foi apurado ainda, que a senhora Maria Cavalcante, mãe de Ana Mayra, ia pessoalmente ao Gabinete da deputada Simone Morgado pegar os vales-alimentação e a cesta básica a que tinham direito os servidores do gabinete, tudo com o conhecimento da parlamentar.

“Diante disso, comprova-se que Ana Mayra recebeu indevidamente a remuneração da Alepa, no período de outubro de 2010 a junho de 2011, totalizando o valor de R$81.416,16”, detalha o promotor.

Ao final da ação, a promotoria pede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tais como: a perda da função pública, suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público, perda dos valores acrescidos ao seu patrimônio, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Fonte: Ministério Público Estadual

Jornalismo de Twitter não é jornalismo

Investir pesadamente em novas tecnologias para maximizar o alcance do jornalismo e ampliar o nível de qualidade do mesmo requer muita reflexão sobre quais mídias devem ser utilizadas e quais são as melhores maneiras de usá-las. Nem todas as ferramentas são aplicáveis para todos os tipos de situações, ainda mais em um mundo inserido no contexto de uma sociedade hiper-conectada e com abundância de informações.

O aparente modismo das redes sociais tem feito com que muitos veículos de comunicação trabalhem de maneira simplória e até mesmo errônea com tais ferramentas. Os blogs, por exemplo, são estruturados dentro da própria página do jornal, sem qualquer diferenciação de uma seção comum da página. São, em sua maioria, formulados como meras colunas abordando determinados temas. Nem na aparência se assemelham aos blogs.

Outro exemplo é o uso massivo do Twitter para a cobertura ou criação de pautas. Qualquer veículo deve ter uma conta na rede social de microblogs para transmitir notícias de última hora ou realizar uma cobertura frenética e em tempo real, porém sem jamais se esquecer da publicação de uma reportagem mais completa posteriormente. Ao contrário do que pensa a ESPN com sua política de uso de redes sociais, o Twitter não roubaria tráfego do portal. Ele seria capaz de demonstrar uma instantaneidade na divulgação de certos eventos informando o mais rápido possível o público, pilares fundamentais do jornalismo e que não podem ser esquecidos no digital.

Com qualidade editorial


Entretanto, o Twitter tem sido fonte de pautas para o jornalismo. O chamado “segundismo” tem dado espaço para a rede social, onde comentários e opiniões de usuários estão sendo utilizados para complementar uma matéria. Isso é gravíssimo, já que a rede não dispõe de uma total confiabilidade quanto à identidade real de seus usuários. Usar tais comentários citando o endereço do perfil não substitui uma fonte “real”.

Há ainda uma seção do jornalismo digital que está sendo até mais precária quanto ao uso do Twitter. Alguns veículos estão usando celebridades e personagens de destaque cadastrados na rede como base de matérias rápidas. “Fulano disse em sua conta no Twitter que acordou com dores e talvez não jogue a próxima partida.” Pior do que citar publicações de usuários desconhecidos é tratar a rede como fonte fundamental. Isso se enquadra em um jornalismo simplório demais.

Com isso, um jornalismo que apenas está no mundo online não é um jornalismo digital, assim como um jornalismo que apenas utiliza as ferramentas das mídias sociais sem qualquer aplicação funcional ou planejamento não é um jornalismo pensado para os usuários. Não devemos confundir mecanismos com estratégia. Deturpar conceitos não refaz seu significado. O jornalismo digital deve usar o maior número possível de meios para chegar ao público, porém com qualidade editorial, e não apenas de forma quantitativa e exibicionista.

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[Cleyton Carlos Torres é jornalista, blogueiro, pós-graduado em Assessoria de Imprensa, Gestão da Comunicação e Marketing e pós-graduando em Política e Sociedade no Brasil Contemporâneo]

Pois é... lembra dos gestos!

O fato foi lembrado na coluna do Merval Pereira, em O Globo. A foto é de maio de 2000, durante a votação do salário mínimo. Naquela época, o aumento dado por Fernando Henrique Cardoso foi de 19,2%. Eles acharam pouco. Fizeram troça. Hoje Dilma está oferecendo 6,9%. Eles acham muito.  Os personagens dispensam apresentações. Eles chegaram lá e estão lá. Com a oposição desmemoriada do Brasil, dificilmente vão sair de lá.

MPF ingressa com ação para que crianças com seis anos incompletos possam ser matriculadas

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco entrou na Justiça com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União, por meio do Ministério da Educação, permita que crianças com seis anos incompletos possam ser matriculadas na primeira série do ensino fundamental, desde que sua capacidade intelectual seja comprovada através de avaliação psicopedagógica.

O objetivo do MPF é que sejam anuladas as Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 01, de 14/01/2010 e nº 6, de 20/10/2010 e demais atos posteriores semelhantes, os quais determinaram que, a partir do próximo ano, as crianças só poderão ser matriculadas no ensino fundamental com seis anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. De acordo com as referidas resoluções, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na Pré-Escola.

O MPF entende que tais regras afrontam dispositivos constitucionais e legais, uma vez que ferem o princípio constitucional da isonomia, já que não consideram as peculiaridades de cada criança. Em sua argumentação, o MPF reforça que a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se estima única e exclusivamente pela idade cronológica.
 
“A deliberação do Conselho Nacional de Educação deveria ter previsto a possibilidade de se proceder a uma avaliação psicopedagógica das crianças que pretendem ingressar na primeira série do ensino fundamental, critério de admissão que privilegiaria a capacidade de cada uma e não a sua data de nascimento, garantindo-se, com isso, tratamento isonômico”, ressalta o procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, responsável pelo caso.

O MPF enfatiza ainda que, nos últimos 40 anos, o sistema educacional brasileiro passou por inúmeras modificações, as quais, antes de tudo, objetivaram proporcionar maior inclusão da população no processo de aprendizagem e tais regras do CNE criam barreiras burocráticas que dificultam ou impedem o acesso das crianças ao ensino fundamental.

Processo nº 0013466-31.2011.4.05.8300 - 2ª Vara Federal em Pernambuco

O comercial que enfureceu a Coca-Cola

E você sabe o que é Nióbio?

Nióbio, o metal que só o Brasil fornece ao mundo. Uma riqueza que o povo brasileiro desconhece, e tudo fazem para que isso continue assim.

Como é possível o fato do Brasil ser o único fornecedor mundial de nióbio (98% das jazidas desse metal estão aqui), sem o qual não se fabricam turbinas, naves espaciais, aviões, mísseis, centrais elétricas e super aços; e seu preço para a venda, além de muito baixo, seja fixado pela Inglaterra, que não tem nióbio algum?

EUA, Europa e Japão são 100% dependentes do nióbio brasileiro. Como é possível em não havendo outro fornecedor, que nos sejam atribuídos apenas 55% dessa produção, e os 45% restantes saíndo extra-oficialmente, não sendo assim computados.

Estamos perdendo cerca de14 bilhões de dólares anuais, e vendendo o nosso nióbio na mesma proporção como se a Opep vendesse a 1 dólar o barril de petróleo. Mas petróleo existe em outras fontes, e o nióbio só no Brasil; podendo ser uma outra moeda nossa. Não é uma descalabro alarmante?  O publicitário Marcos Valério, na CPI dos Correios, revelou na TV para todo o Brasil, dizendo: “O dinheiro do mensalão não é nada, o grosso do dinheiro vem do contrabando do nióbio”. E ainda: “O ministro José Dirceu estava negociando com bancos, uma mina de nióbio na Amazônia”.

Ninguém teve coragem de investigar… Ou estarão todos ganhando com isso? Soma-se a esse fato o que foi publicado na Folha de S. Paulo em 2002: “Lula ficou hospedado na casa do dono da CMN (produtora de nióbio) em Araxá-MG, cuja ONG financiou o programa Fome Zero”. 

As maiores jazidas mundiais de nióbio estão em Roraima e Amazonas (São Gabriel da Cachoeira e Raposa – Serra do Sol), sendo esse o real motivo da demarcação contínua da reserva, sem a presença do povo brasileiro não-índio para a total liberdade das ONGs internacionais e mineradoras estrangeiras.

Há fortes indícios que a própria Funai esteja envolvida no contrabando do nióbio, usando índios para envio do minério à Guiana Inglesa, e dali aos EUA e Europa. A maior reserva de nióbio do mundo, a do Morro dos Seis Lagos, em São Gabriel da Cachoeira (AM), é conhecida desde os anos 80, mas o governo federal nunca a explorou oficialmente, deixando assim o contrabando fluir livremente, num acordo entre a presidência da República e os países consumidores, oficializando assim o roubo de divisas do Brasil.

Todos viram recentemente Lula em foto oficial, assentado em destaque, ao lado da rainha da Inglaterra. Nação que é a mais beneficiada com a demarcação em Roraima, e a maior intermediária na venda do nióbio brasileiro ao mundo todo. Pelo visto, sua alteza real Elizabeth II demonstra total gratidão para com nossos “traíras” a serviço da Coroa Britânica. Mas, no andar dessa carruagem, esse escândalo está por pouco para estourar, afinal, o segredo sobre o nióbio como moeda de troca, não está resistindo às pressões da mídia esclarecida e patriótica.

Cadê a OAB, o MPF, o Congresso Nacional?
 
Os bandidos são mais honestos


O nióbio apresenta numerosas aplicações. É usado em alguns aços inoxidáveis e em outras ligas de metais não ferrosos. Estas ligas devido à resistência são geralmente usadas para a fabricação de tubos transportadores de água e petróleo a longas distâncias.Usado em indústrias nucleares devido a sua baixa captura de nêutrons termais
 
Usado em soldas elétricas


Devido a sua coloração é utilizado, geralmente na forma de liga metálica, para a produção de jóias como, por exemplo, os piercings.  Quantidades apreciáveis de nióbio são utilizadas em superligas para fabricação de componentes de motores de jatos, subconjuntos de foguetes, ou seja, equipamentos que necessitem altas resistências a combustão.

Pesquisas avançadas com este metal foram utilizados no programa Gemini. O nióbio está sendo avaliado como uma alternativa ao tântalo para a utilização em capacitores.
 
O nióbio se converte num supercondutor quando reduzido a temperaturas criogênicas. Na pressão atmosférica, tem a mais alta temperatura crítica entre os elementos supercondutores, 9,3 K. Além disso, é um dos três elementos supercondutores que são do tipo II (os outros são o vanádio e o tecnécio), significando que continuam sendo supercondutores quando submetidos a elevados campos magnéticos.

Protocolado o Registro da Frente Parlamentar Pró-Estado do Tapajós

Às 12h47 da data de hoje (12), foi protocolado no TRE-PA, o pedido de registro da Frente Parlamentar Pró-Estado do Tapajós, a primeira frente a solicitar o registro definitivo no Tribunal Regional Eleitoral. Na ocasião estavam presentes os Deputados Federal Lira Maia, Presidente da Frente Pró Estado do Tapajós, o Deputado Estadual Alexandre Von, e os Advogados Dr. Sábato Rossetti, Dr. José Maria Lima e o Dr. Walber Mattos.

De acordo com a Resolução TSE nº 23.347/2011 o prazo se encerra às 19:00 horas do dia de hoje (12.09.2011) para quem deseja requerer registro de frentes para participar do Plebiscito que decidirá sobre a criação dos Estados do Tapajós e Carajás, a ocorrer no próximo dia 11 de dezembro do corrente ano.

Definição de competência traz de volta para Altamira casos não julgados de Belo Monte

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, definiu que a competência para julgar as ações do Ministério Público Federal sobre a hidrelétrica de Belo Monte é da Justiça Federal em Altamira. Os processos iniciados em 2008, 2009, 2010 e 2011 – oito no total - estavam com situação indefinida desde que foi criada uma vara ambiental em Belém, pelo próprio TRF1, no ano passado. Agora, os casos poderão ser finalmente sentenciados.

A decisão de que a competência é de Altamira foi da terceira seção do TRF1, que reúne seis desembargadores. O único voto contrário foi do desembargador Daniel Paes Ribeiro. O conflito de competência foi estabelecido pelo juiz federal Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, da Vara Ambiental de Belém. E o entendimento dele acabou confirmado pelo Tribunal. Agora, os processos devem ser remetidos, um a um, de Belém e Brasília para Altamira.

“Finalmente, temos perspectiva de que esses processos sejam sentenciados. Porque na verdade, até agora, todas os problemas que apontamos sobre Belo Monte foram considerados pelo Judiciário apenas em caráter provisório, com as liminares que logo em seguida foram suspensas pelo presidente do Tribunal. Agora chegou a hora de julgar o mérito das graves irregularidades apontadas”, espera o procurador-chefe do MPF no Pará, Ubiratan Cazetta.

Apesar da expectativa positiva, os julgamentos de mérito ainda podem demorar. É que a Vara de Altamira está sem juiz titular. O juiz federal Alexandre Medrado Buck Sampaio, titular de uma vara federal em Belém, vai responder por Altamira como substituto nas próximas semanas, enquanto o Tribunal define quem vai ser designado para o município.

Os processos sem sentença são relativos a violações de direitos indígenas, desobediência a leis ambientais e ao não cumprimento das exigências sociais do empreendimento (ver quadro aqui: http://bit.ly/processos). “O pior dessa demora em julgar o mérito dos processos é ver os problemas se acumularem na região do Xingu, a situação ficando cada vez mais grave, sem que a Justiça tome nenhuma medida tempestiva e efetiva para frear as irregularidades”, diz o procurador da República Bruno Gütschow, que atua em Altamira e atende diariamente demandas geradas pela ausência de fiscalização sobre o empreendimento.

"A Constituição Federal prevê, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, e para evitar o chamado fato consumado no que diz respeito a Belo Monte, torna-se imprescindível a manifestação urgente do Poder Judiciário nas ações civis públicas propostas pelo MPF", arremata o procurador Cláudio Terre do Amaral, que também atua em Altamira e está convivendo com o caos gerado pelas irregularidades socioambientais.

Entenda o conflito de competência – O conflito de competência pode acontecer quando mais de um juiz se considera competente para julgar um processo. Nesse caso, é um conflito positivo. Inversamente, quando dois juízes se consideram incompetentes (no sentindo jurídico do termo) para julgar um processo, estabelece-se um conflito negativo. Foi desse último tipo o conflito que se estabeleceu nos processos de Belo Monte, já que tanto o juiz federal de Altamira quanto o juiz da vara ambiental federal diziam que não cabia a eles o julgamento.
 
Recursos - Antes desse conflito de competência, das 13 ações ajuizadas pelo MPF sobre Belo Monte, apenas cinco haviam sido sentenciadas. A primeira, de 2001, é até hoje o único processo sobre a hidrelétrica que transitou em julgado – com vitória para o MPF em todas as instâncias. Nas outras quatro sentenças, desfavoráveis, os procuradores do caso aguardam julgamento de recursos no TRF1.
 
O recurso mais próximo de um julgamento é o que trata da falta das oitivas indígenas no processo que levou à construção da usina de Belo Monte. O caso está no gabinete da desembargadora Selene Almeida e ela chegou a marcar o julgamento em novembro do ano passado, mas teve que adiar a pedido da Advocacia-Geral da União.

Conheça a situação de todos os processos do MPF sobre Belo Monte: http://bit.ly/processos

Curso rápido de gramática

- Filho da puta é adjunto adnominal, quando a frase for: ''Conheci um político filho da puta". 

- Se a frase for: "O político é um filho da puta", daí, é predicativo. 

- Agora, se a frase for: "Esse filho da puta é um político", é sujeito. 

- Porém, se o cara aponta uma arma para a testa do político e diz: "Agora nega o roubo, filho da puta!" - daí é vocativo. 

- Finalmente, se a frase for: "O ex-ministro, Alfredo Nascimento, aquele filho da puta, desviou o dinheiro das estradas" daí, é aposto. 

Que língua a nossa, não? 

Agora vem o mais importante para o aprendizado: Se estiver escrito "Saiu da presidência em janeiro e ainda se acha presidente",o filho da puta é sujeito oculto...

Desviaram o assunto

Por Lourembergue Alves
   
Crises são, quase sempre, resultados de desentendimentos, e estes, na maioria das vezes, frutos do despreparo e da ausência de habilidade de negociar e de dialogar. Ausência que nega a existência da política, e a inexistência desta denúncia a falta de um espaço apropriado, o qual desaparece pela incompetência dos atores. É nesse sentido que deve ser discutido o problemão identificado no coração da Agecopa.
   
Problema que se agrava com a Portaria número 60/2011. Pois, a partir de então, incumbência que parecia pertencer à diretoria da Infraestrutura, foi deslocada para a responsabilidade do diretor-presidente. Prerrogativa garantida legalmente. O momento, em que se baixou a tal portaria, foi inapropriado. Ate porque revelou retaliação, bem como uma demonstração de maior força, em contrapartida com a revelação da incapacidade de formatação de uma argumentação convincente.  Isso pegou mal. A ponto de se dar razão para quem teve o poder diminuído, uma vez que suas observações, sequer, foram consideradas.
   
O desconsiderar, aqui, fez realçar a parte supérflua do discurso. Daí todo o noticiário em torno do substituto e de uma lista de deputados favorável a saída do diretor-descontente. Ficou de fora o que, de fato, deveria interessar a todos, a saber: (1) a falta de diálogo entre os diretores e o presidente-diretor, (2) a ausência de transparência no que vem sendo feito, sobretudo porque existem informações estratégicas, de competência unicamente do presidente e (3) o ser remunerado por algo que não está a fazer.
   
Frases que aparecem, claramente, no depoimento do diretor de Infraestrutura. Não com as mesmas palavras. Os termos utilizados foram outros, sem que o sentido tenha mudado. Preterido por quem se encontrava por perto. Estratégia de desqualificação. Processo que se ampliou com os noticiários – cuidadosamente selecionados - a respeito da crise que se aflorou na audiência pública realizada pelo Parlamento regional (02/09). Notícias que se restringiram a exoneração e o esvaziamento da diretoria.
   
Repercussão que em nada amenizou a situação. Talvez, hoje, quando da publicação deste texto, o clima já seja bem diferente. Porém, não a ponto de escamotear um quadro vivido. Tão grave que obrigou o governador a antecipar seu retorno para a Capital. Ele que se encontrava no Pará, no seu “estradeiro da integração”. Sua presença, pelo menos, estabeleceu um silêncio. Silêncio quebrado, vez ou outra, por uma lista de 19 parlamentares que defende a exoneração do diretor da Infraestrutura.
   
De todo modo, o mal-estar na Agecopa compromete o governo peemedebista, pois o deixa em maus lençóis. Sobretudo se somado ao triste quadro da insegurança pública, do pipocar das greves de servidores e, enfim, da queda-de-braço entre a Assembléia Legislativa e o governador, cujo cerne norteador é o descontentamento de deputados com alguns secretários.
   
Isso, obviamente, deixa a população intranquila. Afinal, o funcionário número 1 do Estado se mostra incapaz de manter o diálogo com o Legislativo, assim como também entre seus auxiliares diretos, pois estes batem cabeças e trazem publicamente algo que deveria ficar, unicamente, intramuros.       

Lourembergue Alves é professor universitário e articulista. E-mail: Lou.alves@uol.com.br 

Atual e ex-prefeito de Belém são acusados de irregularidades com recursos da saúde

Atuação de Duciomar Costa, Edmilson Rodrigues e secretários de saúde apresentou graves falhas no gerenciamento de repasses federais; em outro processo, Justiça cancela em definitivo compra do hospital Sírio-Libanês pela prefeitura
Já está no gabinete do juiz federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, da 1ª Vara Federal em Belém, mais uma ação judicial do Ministério Público Federal (MPF) por irregularidades no gerenciamento de recursos da saúde na capital paraense. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente acusa o prefeito Duciomar Costa, o secretário de saúde Manoel Dias Pantoja, o ex-prefeito Edmilson Rodrigues e o ex-titular da secretaria municipal de Saúde (Sesma) Amaury Braga Dantas por improbidade administrativa na utilização dos recursos federais destinados à saúde entre 2002 e 2007.

O processo foi encaminhado para despacho do juiz federal nesta quinta-feira, 8 de setembro. Segundo o MPF, o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) constatou diversas irregularidades, como, por exemplo, a inexistência de dirigente responsável direto pelas unidades de saúde da família e pelas casas de saúde bucal, as equipes de saúde bucal e do Programa Saúde da Família (PSF) não estacam completas em algumas unidades de saúde, havia falta de atendimento à demanda em saúde bucal em todas as unidades de saúde da família visitadas, além de baixa produtividade e falta de condições estruturais das unidades de saúde da família.

E os problemas não param aí: em 2002, 2003 e 2007 não foram apresentados os planos de assistência farmacêutica com a devida aprovação pelo conselho municipal de saúde, medicamentos foram entregues sem que fossem obedecidos os prazos estabelecidos na compra, a seleção de medicamentos adquiridos foi feita em desacordo com o perfil epidemiológico local, a central de abastecimento farmacêutico apresentava condições físicas e ambientais inadequadas de temperatura, ventilação, luminosidade, umidade, instalações físicas precárias e higienização comprometida, a demanda por medicamentos não foi atendida e foi constatada fragilidade no sistema de estocagem e controles internos de medicamentos na Sesma. Não foi comprovada a aplicação de um total de R$ 1 milhão em recursos do programa de assistência farmacêutica.

"Faltou aos requeridos a observância da transparência devida na gestão de recursos públicos. Ademais, ante a não prestação de contas e a insuficiência dos serviços públicos prestados, pode-se mascarar a subtração ou o desvio das verbas repassadas, ficando o responsável omisso equiparado àquele que desvia ou desfalca", acusa o MPF na ação.

Sírio-Libanês - Em outro processo relativo a irregularidades com recursos da saúde, a Justiça Federal decidiu anular, em caráter definitivo, a compra do hospital Sírio-Libanês pela prefeitura de Belém. A sentença, que confirma decisão liminar (urgente e provisória) de 2005, é assinada pelo juiz federal Rafael Araújo Torres.

A Justiça Federal concordou com o MPF em relação ao fato de que houve dispensa irregular da licitação exigida pelo Conselho Municipal da Saúde para a compra do prédio, além de tentativa de burlar restrições legais que impedem o poder público de fazer contratos com entidades privadas endividadas com o Estado. Era o caso da empresa Clínica Zoghbi Ltda, proprietária do hospital. A clínica tinha uma dívida de R$ 8 milhões com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mesmo com a proibição, a prefeitura ignorou a legislação, assinou o contrato diretamente com os dois médicos proprietários da clínica e depositou em favor deles R$ 1,6 milhão.

Verifico que houve flagrante ilegalidade e insanáveis irregularidades tanto no procedimento de dispensa de licitação quanto na aquisição propriamente dita do hospital Sírio-Libanês, afirma o juiz federal.

Devido a essa mesma negociação, em 2008 o MPF entrou na Justiça com ação de improbidade administrativa contra o prefeito Duciomar Costa, a ex-secretária de saúde Cleide Mara Ferreira da Fonseca e os médicos Orlando Salomão Zoghbi e Maria José Bastos Zoghbi. O caso aguarda decisão.

Se condenados, o prefeito, a ex-secretária e os dois médicos terão que ressarcir integralmente os cofres públicos pelos danos causados, poderão perder as funções públicas e ter os direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ficarem sujeitos a multa de até duas vezes o valor do dano.

Processos:

0022881-57.2011.4.01.3900 - caso recursos da saúde, na 1ª Vara Federal em Belém. Íntegra da ação em http://goo.gl/Ul5gh. Acompanhe a tramitação em http://goo.gl/dNJnJ

0007040-32.2005.4.01.3900 - caso irregularidades na tentativa de compra do Sírio-Libanês, na 5ª Vara Federal em Belém acompanhe o trâmite processual em http://goo.gl/JZNIe)

0006022-68.2008.4.01.3900 caso improbidade na tentativa de compra do Sírio-Libanês, na 1ª Vara Federal em Belém. Acompanhe a tramitação em http://goo.gl/wlb7U