Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

Secretário Nacional do PTB faz consulta sobre procedimento para criação de partido

O secretário-geral da Executiva Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) Antonio Carlos de Campos Machado protocolou, nesta segunda-feira (6), consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o prazo para impugnar a criação de um partido político e se as assinaturas dos eleitores que apóiam a criação pode ter sua autenticidade questionada e verificada.

A relatora do processo é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Leia, na íntegra, os questionamentos do parlamentar:

"1) Na hipótese de criação de partido político, qual o prazo para impugnação do pedido de registro deste mesmo partido?

2) Diante da necessidade de apoiamento de eleitores contida no artigo 10 da referida Resolução, é possível requer perícia nas assinaturas destes apoiadores? Caso positivo, qual o prazo para requer esta perícia?

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

0 comentários: