Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

Observatório Social de Belém e o CRC cobram transparência nas contas públicas

Nesta segunda-feira, dia 30 de maio, o Observatório Social de Belém e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará protocolizam proposta de emenda aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012 - LDO 2012 nos gabinetes de todos os deputados estaduais na Assembléia Legislativa do Estado.

A proposição inclui dispositivo na LDO 2012 determinando que a cada bimestre os Poderes e os demais órgãos constitucionais independentes, divulguem na internet informações referentes ao nome, nº parcial do CPF, cargo, função, vínculo, carga horária, setor e órgão, conforme organograma, dos seus servidores ativos.

A prática já é adotada pela União no sítio www.transparencia.gov.br, incliusive com possibilidades de pesquisa de informações mais detalhadas.

A expectativa é de que os deputados apresentem a emenda nos termos enviado, dando um importante passo para o resgate da imagem do Poder Legislativo, envolto em sérias denúncias de irregularidades.

Considerando que a medida, após aprovação, entrará em vigência somente no ano de 2012, as duas entidades irão solicitar que a medida seja implementada imediatamente, por via administrativa, evidenciando o compromisso da atual gestão com a transparência e o efetivo controle social.

Mesmo com a simplicidade da proposta e seu custo ínfimo de implantação, uma vez que se tratam de informações mínimas para o pagamento de pessoal, bem como a divulgação na internet não implica em custos de impressão adotados em outros meios de publicidade, faz-se necessária a ampla divulgação desta medida e a união de toda a sociedade paraense pela sua aprovação, garantindo assim, um eficaz instrumento para o controle dos gastos com pessoal não apenas pela Assembléia Legislativa, mas por toda a Administração Pùblica Estadual.
 
Conheça o texto da emenda:


PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PL DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012

Acrescente-se o Parágrafo Único ao art. 55 do Projeto de Lei n.º     /2011, que dispõe sobre as  Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, passando o mencionado dispositivo a ter a seguinte redação:

“Art. 55. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como o Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, farão publicar, no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao bimestre vencido, individualmente, a remuneração do pessoal ativo e inativo e dos pensionistas realizada no bimestre anterior, na forma do demonstrativo – Anexo III, o qual é parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único. Os Poderes e órgãos citados no caput deste artigo dentro do prazo nele referido, disponibilizarão em seus respectivos sítios na internet informações atualizadas sobre a lotação do pessoal ativo, conforme seus respectivos organogramas, na forma do demonstrativo – Anexo IV, o qual é parte integrante desta Lei.


ANEXO IV – Demonstrativo da Lotação de Pessoal Ativo
PODER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
BIMESTRE
LDO, art. 55, parágrafo único
NomeC.P.F. Parcial (do 4º ao 9º dígito)CargoFunçãoVínculoCarga HoráriaSetor/ Órgão*
      

* "No caso de encontrar-se cedido a outro órgão ou Poder”

Justificativa

Os escândalos envolvendo desvios de recursos públicos são notórios e recorrentes no noticiário nacional. Licitações fraudulentas, obras inacabadas totalmente pagas, desvio de medicamentos, outros materiais, máquinas, equipamentos e especialmente pagamento de servidores públicos sem a devida contraprestação de serviços, os chamados “servidores-fantasmas”, estruturam e alimentam um sistema de corrupção responsável pela morte de milhões de crianças, jovens, mulheres e homens que busca uma oportunidade de viver dignamente, todos pagando seus tributos, ainda que sem a consciência de que o fazem de forma indireta ao prover o seu consumo e o de seus familiares
                       
Este cenário tão lamentável da história nacional, após passar pelos mais diversos Estados da Federação, chega nesta legislatura de uma forma inédita e impactante, especialmente no corpo das denúncias de existência de servidores-fantasmas, cujo pagamento envolvem somas milionárias, demandando uma resposta imediata não apenas desta Casa, mas do Estado do Pará, no sentido de aperfeiçoar os seus processos organizacionais, protegendo seus ativos públicos pelo fortalecimento de seus controles internos e, principalmente, pelo aumento da transparência de seus atos, consagrada na Carta Magna e legislação infra-constitucional, estimulando com ações concretas a manutenção, ampliação e consolidação do efetivo exercício do controle social realizado pelo povo paraense.
                       
Neste sentido, a pedido de integrantes da sociedade paraense, apresentamos esta emenda modificativa ao Projeto de Lei que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012, cuja simplicidade e eficácia vêm ao encontro das medidas moralizadoras exigidas pela sociedade paraense, além daquelas que envolvem a punição de todos os envolvidos com a prática desse crime.
                       
Aludida proposição permite que qualquer cidadão ao acessar à internet, poderá saber quem são, onde estão, quanto tempo trabalham e que vínculo possuem com o Estado, todos os servidores ativos remunerados pelos seus tributos recolhidos ao Fisco Estadual, reduzindo drasticamente o risco da existência de “servidores-fantasmas”nos Poderes e nos demais órgãos constitucionais independentes.
                       
O custo para implementação da proposta é ínfimo, pois se trata apenas de divulgar um conjunto de informações já disponíveis aos administradores públicos estaduais, cuja existência é essencial para processar os gastos com pessoal, além de não gerar custos ao meio ambiente, haja vista o meio de comunicação digital proposto que elimina os significativos custos de impressão existentes em outras formas de publicidade.
                        
Além dos atributos supramencionados, a proposta protege a privacidade dos servidores ativos estaduais, uma vez que o nº do Cadastro de Pessoa Física – CPF emitido pela Receita Federal do Brasil é apresentado, de forma parcial, à semelhança de prática já adotada pelo Governo Federal no sítio www.transparencia.gov.br, de forma mais detalhada, possibilitando a realização de consultas capazes de obter informações mais pormenorizadas.
                       
Vale ressaltar que a proposta apresentada se encontra em perfeita sintonia com os princípios que norteiam a administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, pois está em perfeita consonância com as leis que regem a matéria; impessoalidade, ao abranger a todas as instâncias da administração pública estadual; moralidade, protegendo a coletividade e os bons costumes; publicidade, dada a repercussão mundial que a internet confere às informações divulgadas e eficiência, quando evidencia o pleno controle indispensável ao Poder Público Estadual sobre a lotação de sua força de trabalho.
                       
Finalmente, esta proposição atende ainda plenamente ao disposto no artigo 20 da Constituição do Estado do Pará, que acrescenta à Administração Pública Estadual, além dos princípios acima referenciados, o princípio da participação popular, sendo produzida e remetida por integrantes da sociedade paraense mobilizados pelo Observatório Social de Belém e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará que congrega mais de 10.000 profissionais de contabilidade ativos e atuantes no estado, convertendo-se a partir deste momento em valiosa oportunidade para o resgate da imagem dessa Casa Legislativa perante a opinião pública.

0 comentários: