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Pará Notícias

Um novo conceito

Concursado pelo tapetão

O texto abaixo é um fragmento de uma aberração. A pessoa de Antonio Álvaro Garcia Brito, hoje Secretário de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, está querendo ganhar estabilidade pelo tapetão sem ter realizado concurso público.
 
O citado foi nomeado Oficial de Justiça SEM CONCURSO e agora tenta ganhar tempo de serviço que nunca realizou.

Lembrando que em 30 de novembro de 2009, foi instaurado o Procedimento Administrativo Preparatório nº 130/2009-MP/4ºPJ/DC/PP, resultante do expediente protocolado sob o n° 17259/2009, visando apurar denúncias de irregularidades no quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Requeria o primeiro Reclamante que o TJE-PA desse publicidade do número de servidores temporários que estavam ocupando a função correspondente ao cargo de “analista judiciário” e “auxiliar judiciário” (fls. 02). Oficiado ao Presidente do TJE-PA (fls. 06), este informou que haviam apenas três servidores temporários na função de analista judiciário, cujos contratos encerrariam em novembro de 2009 (fls. 07).

Em agosto de 2009, nova denúncia foi anexada aos respectivos autos (fls. 11). Desta feita, servidores da Comarca de Marabá denunciavam que servidores temporários das Varas Agrárias de Marabá e Altamira, contratados em 16 de maio de 2002, estariam constando da “relação de servidores” do Departamento de Gestão de Pessoal como se fossem estáveis.

Em 26 de novembro de 2009, foram também juntados aos autos documentos encaminhados a o Ministério Público do Trabalho (fls. 21/51), que evidenciavam que o TJE-PA havia “efetivado” servidores que ingressaram no órgão sem concurso público.
 
DECISÃO EM: Gabinete do Juiz em Belém, aos 10 de maio de 2011.

CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, mantendo o autor nos quadros da Administração Pública até o trânsito em julgado da presente ação e, por conseguinte, determino a retificação do assentamento funcional do autor, para que dele conste o tempo real do vinculo continuado com a Administração Pública do Estado do Pará, tendo como termo inicial o dia 01 de janeiro de 1983.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob pena da Lei
Gabinete do Juiz em Belém, aos 10 de maio de 2011.
Elder Lisboa Ferreira da Costa.
Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Data: 31/03/2011 MANDADO
Processo nº: 0040995-38.2010.8140301
Autos de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada.
Autor: Antonio Álvaro Garcia Brito
Réu: Estado do Pará.
Vistos, etc.,
Na íntegra:
DECISÃO
PROCESSO: 0040995-38.2010.8140301.
AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA.
AUTOR: ANTÔNIO ÁLVARO GARCIA BRITO.
RÉU: ESTADO DO PARÁ.
Vistos, etc.

Relatório.

Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTÔNIO ÁLVARO GARCIA BRITO em face do Estado do Pará, devidamente representado por sua Ilustre Procuradoria do Estado, onde o autor aduziu e requereu o que segue, in verbis:

Dos fatos.

O autor, servidor público do Estado, atualmente lotado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme faz prova mediante documentação apensada a presente. Por este vínculo jurídico, encontra-se aos auspícios da Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Estaduais.

Para comprovação/retificação do seu tempo de serviço havido na Administração Pública estadual, propôs, inicialmente Ação de Justificação (2009.1.063909-4), feito que tramitou por esta Vara de Fazenda da Capital, atualmente transitada em julgado.
 
O objetivo daquela ação, era comprovar o início do vínculo funcional com a Administração Pública Estadual, bem como comprovar este vínculo de forma continuada de 1983 até a data presente.

Desta forma, a Ação de Justificação que vem apensado a presente, figura como meio de prova judicializada demonstrando os anos de efetivo serviço prestado à Administração Pública Estadual nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Assim, presta-se a presente Ação Ordinária para retificar o tempo de serviço computado de forma equivocada pela Administração Pública Estadual e via reflexa garantir o direito do autor a norma consubstanciada no caput do art. 19 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, sendo reconhecida e declarada a estabilidade funcional do mesmo como servidor público desta unidade federativa.

Em sede de pedidos requereu:

Conceda a tutela antecipada para manter o autor nos quadros da Administração Pública até o trânsito em julgado da presente ação e determinar a retificação do assentamento funcional do autor, para que dele conste o tempo real do vinculo continuado com a Administração Pública do Estado do Pará, tendo como termo inicial o dia 01 de janeiro de 1983.

Juntou à prefacial: Portarias; certidões, documentos pessoais, ofícios, requerimentos e demais documentos necessários ao desiderato do feito.

O Estado do Pará, devidamente citado e intimado, apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada às fls. 341 a 349.
Em suma é o apertado relatório. Passo a decidir.

Decido

Fundamentação.

Analisando os autos apensados, verifiquei o termo de audiência de instrução e julgamento onde as testemunhas assim afirmaram:
Primeira testemunha.
Flávio Gomes de Melo:

(...) que conhece o requerente desde 1983, do Gabinete do Governador do Estado Jader Barbalho, que era ajudante de ordem do Governador, enquanto o depoente era Capitão da Polícia Militar, que conheceu o autor na conveniência do Trabalho, trabalhando na mesma repartição; no Palácio Lauro Sodré e na residência do Governador, que o Modelo adotado para admitir servidores naquela época era o contrato via SEAD e depois efetivado por ato do Governador; que o autor trabalhou durante quatro anos; que trabalhou com o Governador; que quando Jader Barbalho saiu do Governo, o autor foi nomeado Chefe da de Gabinete Militar do Governador Hélio Gueiros, ficando dois anos e meio, sendo que o requerente prestava se rviços para o gabinete de Hélio Gueiros, a sua disposição, tendo conhecimento que o requerente foi designado para a secretaria de Justiça, após, tomou conhecimento que o autor era Delegado de Polícia e após no Tribunal de Justiça. Que o pagamento era efetuado através de folha suplementar, visto que não tinha contracheque (...).

Segunda Testemunha – Nelson Pereira Medrado:
(...) que conhece a família do autor por volta de 34 anos, do bairro da Campina, visto que o depoente era professor, que à época se dava mais com o irmão do requerente, de nome Roberto e que após conheceu o requerente; que o depoente estava se formando em direito e conheceu o requerente da secretaria de interior de justiça, por volta de 1982 e 1983, que nessa época trabalhava com o Dr. Jorge Alex Atias e o Secretário era Luiz Alberto, e via o requerente na secretaria trabalhando, que o depoente se recorda, que os fatos estão vivos em sua memória, por que em 1988 o depoente veio a se reencontrar com o requerente, e o este já na função de delegado de polícia e por notícia de jor nal em que saia o nome do requerente e depois o requerente foi trabalhar, e depois o requerente foi trabalhar como oficial de justiça em Marabá e o depoente já promotor recordou dos fatos; que a experiência do depoente como promotor da Vara de Fazenda, inclusive de processos que estão sob sua apreciação, na dificuldade de comprovação de vínculo e documentos (...).

O ponto nodal trazido ao meu julgamento consiste na qualidade das provas submetidas a minha apreciação.

Destarte, verifico por meio das provas testemunhais juntadas que, deveras, o autor está no serviço público da Administração Direta desde 1982, como bem salientou o então Capitão da Polícia Militar Flávio Gomes de Melo e o Ilustre Promotor de Justiça Nelson Pereira Medrado, afirmando que o requerente já atuava desde essa época na Secretaria de interior de Justiça.

É importante salientar que os Governos de Jader Barbalho e Hélio Gueiros ocorreram de 1982 a 1986 e 1987 A 1990, sucessivamente. Lapso temporal iniciado cinco anos antes da promulgação da Carta Magna de 1988.

A pari, todos os documentos juntados aos autos, tais como os de fls. 40, 41, 42, 44 são hábeis a corroborar com o pleito do autor, comprovando a sua contínua permanência nos quadros do funcionalismo público da Administração Direta, seja junto ao Gabinete dos então Governadores do Estado Jader Barbalho e Hélio Gueiros sucessivamente, seja como Delegado de Polícia Civil ou Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, onde atua até hoje.

Ademais, o próprio Estado do Pará reconhece por meio de certidão acostada às fls. 43, que antes de 1989, não dispunha de sistema informatizado em banco de dados, não havendo, portanto, qualquer informação a vida funcional do autor antes de 1989.
 
Ora, se mostra muito conveniente a Administração Pública simplesmente afirmar que nada consta em relação a vida funcional do requerente, já que não dispunha de sistema informatizado, embasando com isso sua tese de indeferimento do pedido. É obvio que o jurisdicionado não poderá arcar com as mazelas do Estado.

Nesta esteira faço algumas observações sobre a apreciação da prova.
 
O magistrado, então, em um primeiro momento, o de primeiro grau de jurisdição, funciona como porta voz do Estado perante um direito insatisfeito e pretendido, sendo investido de jurisdição por aquele, porém, gozando de autonomia na apreciação, avaliação e valoração das provas trazidas pelas partes aos autos da demanda. Com isso, é importante considerar que o sistema jurídico funciona através da reclamação de um direito que, em tese, foi mitigado, ou, pelo menos, foi tratado como tal pelo insatisfeito, que deverá provar esta condição, em contrapartida à contestação desta mitigação pelo seu hipotético e acusado “causador” que também disporá de meios para comprovar o defendido. Sendo que, neste contexto, é o magistrado quem deverá apreciar, avaliar e valorar todo este acervo probatório.

Deste modo, é o juiz de primeiro grau que, em momento precípuo, deve avaliar e ponderar o todo conteúdo fático trazido a ele, tanto pela parte insatisfeita quanto pela acusada da insatisfação. Assim, o Direito brasileiro consagrou os princípios da livre apreciação das provas pelo magistrado, da persuasão racional, ou, ainda, do livre convencimento do juiz, os quais, em conjunto, pressupõem a liberdade do magistrado quando da apreciação das provas colacionadas nos autos da ação demandada.

Esta liberdade do juízo abrange a prova tanto na sua produção e avaliação, quando no que diz respeito ao convencimento, bem como suas limitações e motivação no momento da decisão.

Tal princípio encontra-se consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal Superior de Justiça:

A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, e não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando contra legem, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum”. (TSTJ 26/384).

Ademais, o Magistrado é o destinatário da prova e a ele compete o exame da utilidade e da necessidade das provas requeridas, cabendo-lhe indeferir as que se mostrarem inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia.

Assim, ao juiz incumbe a formação de seu convencimento, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC.

É comezinho que a análise levada a efeito pelo Juiz atende ao princípio do livre convencimento motivado, pelo qual, a partir do caso concreto que lhe foi posto, e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, tem ele liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada, conforme seu convencimento, e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, e dando motivação à sua decisão.

Neste ínterim, também não há como se exigir que o autor preencha os requisitos dos art. 37 e 41 da Carta Política, art. 32 da Lei 5.810/94 para investidura em cargo público, pois, o autor fundamenta seu pleito no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no qual conferiu a possibilidade de estabilidade excepcional àqueles que à época da promulgação da Lei Maior, já tivessem pelo menos 5 (cinco) anos de serviço público, obviamente sem a prévia seleção por meio de concurso público.

Veja-se:

Art. 19 – Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da Administração direta, autárquica e da fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

Não se deve confundir a estabilidade assegurada nos termos do art. 19 do ADCT com efetividade. A estabilidade como ensina a doutrina dominante é o direito de permanecer no serviço público, enquanto que a efetividade é o direito de permanecer ao cargo público.

Ensina Hely Lopes Meirelles:

A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público nomeado em cargo de provimento efetivo. A estabilidade relaciona-se com o serviço público e não ao cargo. Essa assertiva deve ser explicada de modo a não causar confusão: um cidadão que seja aprovado em concurso público e cumpra seu estágio probatório dentro dos ditames da lei, adquirirá estabilidade no serviço público para a carreira que escolheu, ou seja, ao ser promovido dentro da carreira, não precisará cumprir novo estágio probatório.

Já a efetividade é apenas um atributo (qualidade) do cargo, que deve ser declarada no ato de provimento.

No mesmo passo, ensina José Cretella:

(…) efetividade é o atributo decorrente da nomeação em caráter efetivo, vinculada ao cargo que é provido. Quando o agente é nomeado em caráter efetivo adquire a efetividade imediatamente após cumpridas as formalidades legais (posse, exercício), sem necessidade de decurso de tempo (estágio probatório).

Segundo José Cretella Junior (Dicionário de Direito Administrativo (5ª ed.; Forense, 1999, pp. 173-174).

O poder da Administração, destarte, não é absoluto, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público.

Cumprir restritivamente os mandamentos legais nem que o mundo pereça é uma atitude que não tem mais o abono da ciência jurídica, neste tempo em que o espírito da Justiça se apóia nos direitos fundamentais da pessoa humana, apontando que a razoabilidade é a medida sempre preferível para se mensurar o acerto da solução jurídica.

Ao lembrarmos dos ensinamentos de Kant, verificamos o que caracteriza o ser humano, e o faz dotado de dignidade especial é que ele nunca pode ser meio para os outros, mas fim em si mesmo. Como diz Kant, o homem, e, duma maneira geral, todo o ser racional, existe como fim em si mesmo, não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade (KANT, Immanuel – "Fundamentação da metafísica dos costumes e outros escritos"; tradução de Leopoldo Holzbach – São Paulo: Martin Claret, 2004, pg. 39).

Conseqüentemente, cada homem é fim em si mesmo. E se o texto constitucional diz que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, importa concluir que o Estado existe em função de todas as pessoas e não estas em função do Estado. Aliás, de maneira pioneira, o legislador constituinte, para reforçar a idéia anterior, colocou, topograficamente, o capítulo dos direitos fundamentais antes da organização do Estado.

Assim, toda e qualquer ação do ente estatal deve ser avaliada, sob pena de inconstitucional e de violar a dignidade da pessoa humana, considerando se cada pessoa é tomada como fim em si mesmo ou como instrumento, como meio para outros objetivos. Ela é, assim, paradigma avaliativo de cada ação do Poder Público e um dos elementos imprescindíveis de atuação do Estado brasileiro.

Por tanto, em meu julgamento, entendo que o tempo de serviço prestado pelo autor ao Estado do Pará, deve ser entendido e acolhido como efetivo serviço público, independente da forma pela qual o autor foi admitido.

Sobre o pedido do autor, colaciono em minha decisão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. ESTABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA.

A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar o entendimento de que a ação puramente declaratória é imprescritível.

Objetivando a demanda a proclamação judicial da existência de um direito que foi mal interpretado pela Administração, qual seja o de que a autora detém tempo necessário de serviço para a obtenção da estabilidade prevista na Carta Magna, caracteriza-se a atividade jurisdicional de efeito meramente declaratória.

Resp 407.005/MG, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 01 de outubro de 2002.

In fine, é válido mencionar que o autor ajuizou ação antes da Resolução do Conselho Nacional de Justiça que determinou a demissão dos servidores do quadro do Poder Judiciário, resolução esta de nº 88 de setembro de 2009. O que faz presumir que o mesmo já se posicionava a resolver sua situação funcional.

Dispositivo.

Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, mantendo o autor nos quadros da Administração Pública até o trânsito em julgado da presente ação e, por conseguinte, determino a retificação do assentamento funcional do autor, para que dele conste o tempo real do vinculo continuado com a Administração Pública do Estado do Pará, tendo como termo inicial o dia 01 de janeiro de 1983.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob pena da Lei
Gabinete do Juiz em Belém, aos 10 de maio de 2011.

Elder Lisboa Ferreira da Costa.
Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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