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Pará Notícias

Um novo conceito

Agricultores denunciam que estão sendo coagidos

Pequenos produtores rurais e de ribeirinhos da região de Altamira, no Pará, denunciaram que funcionários contratados pela Norte Energia, consórcio responsável pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, estariam coagindo as famílias a autorizar a entrada de técnicos em suas propriedades. Segundo as denúncias, feitas no último sábado (16/04) à Comissão de Direitos Humanos do Senado, técnicos da empresa E-labore e da própria Norte Energia incumbidos do levantamento topográfico e de benfeitorias das áreas sob risco de alagamento estariam pressionando as famílias para conseguir que as autorizações para entrada nos imóveis sejam assinadas.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Senado cópia das declarações feitas em reunião realizada na Casa da Cultura de Altamira à Comissão de Direitos Humanos, representada pela senadora Marinor Brito. Da reunião participaram cerca de 200 representantes das famílias atingidas, pesquisadores e integrantes de movimentos sociais, além do MPF e do Ministério Público do Estado.

Com base nessas denúncias, o procurador da República Cláudio Terre do Amaral informou que o MPF e o MP do Estado devem encaminhar recomendação conjunta à Norte Energia e à E-labore, para que seja respeitado o direito previsto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, que estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Uma recomendação é uma espécie de notificação. Caso descumprida, o MPF pode levar a questão à Justiça. Representado pela procuradora de Justiça Maria da Graça Azevedo da Silva, o Ministério Público Estadual também colocou-se à disposição dos agricultores familiares. A procuradora orientou as famílias a buscarem a promotoria de Justiça em Altamira e apresentarem suas denúncias aos representantes locais do MP Estadual.

TRE do Tocantins condena prefeito a 18 meses de reclusão

O Diário da Justiça Eleitoral do Tocantins publicou hoje decisão do TRE-TO que  condenou o prefeito de Bom Jesus do Tocantins, Jairton Castro da Silva, à pena de um ano e seis meses de reclusão. A decisão ocorreu na sessão de julgamentos da última quinta-feira (14), por unanimidade de votos.

De acordo com a decisão, a condenação se encaixa no artigo 299 do Código Eleitoral e também no artigo 71 do Código Penal.

O TRE tocantinense entendeu que "restou comprovado que o acusado, na condição de candidato a prefeito de Bom Jesus do Tocantins, fez promessas de vantagens (nomeação para cargos públicos, empregos, ajuda genérica, doação de casa etc.) a diversos eleitores para obter seus votos após transferência dos respectivos domicílios eleitorais".

Muito estranho!

Por Lourembergue Alves

A Comissão de Reforma Política do Senado pensou, discutiu e formulou doze propostas de mudanças na legislação eleitoral. Na sua imensa maioria propostas antigas, e entre elas uma ou outra interessantíssima, tal como o fim das coligações nas eleições proporcionais, que atendem os interesses da sociedade; porém outras estão longe disso, a exemplo da lista fechada, com a qual se retira o direito do eleitor votar diretamente para os candidatos para o preenchimento das cadeiras na Câmara Municipal, Assembléia Legislativa e Câmara Federal.

Essa última proposta causa estranheza. Mais ainda quando se verifica a relação dos que a advoga. Pois nessa fileira de defensores se encontra gente do PT. Partido que se diz afinado com a população. Mesmo que, na prática, isso está longe de ser verdadeiro. Pelo menos no que se refere às mudanças eleitorais pretendidas e sonhadas. Até porque, com a lista partidária fechada, o eleitor perde o seu poder de escolha entre os candidatos, uma vez que vota na legenda, e é esta a responsável para preparar a tal lista por ordem de candidatos prioritários, cuja definição passa pela convenção partidária.

Esse mecanismo “perpetua as oligarquias”. Aliás, como bem alertou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski. Afinal, são os caciques partidários que escolherão os membros da dita lista. A convenção partidária jamais irá intervir em sua feitura, nem terá a competência de mexer na ordem dos nomes, pois, de acordo com o número de votos que a agremiação receber, será definido os eleitos dentro da lista. Competência única dos coronéis políticos, e não dos militantes sem voz e vez. Situação, inclusive, favorável aos mensaleiros, então rejeitados nas urnas das últimas eleições. Isso sem falar na venda dos lugares da referida lista.

Cabe, aqui, uma pequena reflexão sobre o voto direto. O que é ele? A adoção apenas do voto na legenda, e, por conta disso, na lista partidária fechada não invalida o conceito que se tem do voto direto? São duas questões necessárias e importantes. Atentar-se para elas, sem perder-se de vista a Constituição Federal. Principalmente o § 4º., do artigo 60, o qual diz: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (...) o voto direto, secreto, universal e periódico”. 

Diante disso, segundo os Constitucionalistas, a lista partidária fechada é uma afronta a essa cláusula pétrea. Então, por que os senadores-membros da Comissão de Reforma Política no Senado não se atentaram para esse fato, uma vez que entre eles existem juristas? Prestaram-se, e não levaram em consideração, são inconsequentes, ou estão “de brincadeira”, ou, pior, querem ver o “circo pegar fogo”, afinal essa situação irá provocar uma grande discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

Esse quadro torna-se vexatório no instante que se percebe na mesma relação onde se encontra a lista partidária fechada, quase lado a lado, também aparece à sugestão de que seja possível a candidatura avulsa, isto é, sem vínculo partidário para os cargos de prefeito e de vereador. O mesmo vereador que deveria ser escolhido com o voto na legenda, ou na lista partidária fechada.

É, no mínimo, uma situação tragicômica – para não dizer outra coisa. Até porque a candidatura independente ou avulsa só poderia ser adotada unicamente com a lista aberta, da forma como o eleitor vota hoje, ou com o voto distrital.  

Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: Lou.alves@uol.com.br

Promotor Nadilson Portilho entra com ação civil contra Dr. Jorge Costa [falecido]

O Promotor de Justiça, Nadilson Portilho entrou com ação civil pública, contra Dr. Jorge Costa, para averiguar se houve danos ao erário público, durante os exercícios de 1996 e 1996, quando administrou o município de Capanema.
A publicação da ação civil saiu no Diário Oficial do Estado no dia 10 de abril de 2011.
Confira



DIÁRIO OFICIAL Nº. 31870 de 10/03/2011

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
RESUMO DA PORTARIA Nº 011/2010-MP/3ª PJCAP

Número de Publicação: 209789
RESUMO DA PORTARIA Nº 011/2010-MP/3ª PJCAP

A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAPANEMA torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, que se encontra à disposição na Av. Barão de Capanema, 1011 - Centro (Fórum), Capanema/PA.

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 011/2010-MP/3ª PJCAP
Objeto: Apurar possíveis danos ao erário municipal, conforme exposto no Ofício de nº 334/2008/PRES/TCM, o qual comunica a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Capanema, especificamente do exercício financeiro de 1995, cujo ordenador fora JORGE NETTO DA COSTA (falecido).

Capanema/PA, 13 de outubro de 2010.


NADILSON PORTILHO GOMES
Promotor de Justiça



DIÁRIO OFICIAL Nº. 31870 de 10/03/2011

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
RESUMO DA PORTARIA Nº 010/2010-MP/3ª PJCAP

Número de Publicação: 209784
RESUMO DA PORTARIA Nº 010/2010-MP/3ª PJCAP

A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAPANEMA torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, que se encontra à disposição na Av. Barão de Capanema, 1011 - Centro (Fórum), Capanema/PA.

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 010/2010-MP/3ª PJCAP
Objeto: Apurar possíveis danos ao erário municipal, conforme exposto no Ofício de nº 658/2008/PRES/TCM, o qual comunica a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Capanema, especificamente do exercício financeiro de 1996, cujo ordenador fora JORGE NETTO DA COSTA (falecido).

Capanema/PA, 13 de outubro de 2010.


NADILSON PORTILHO GOMES
Promotor de Justiça


Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político

TCM aprova contas do vereador Chico Adalgiso de 2004

Por unanimidade os conselheiros do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram as contas do exercício de 2004 do vereador Chico Adalgiso.

A publicação saiu no DOE – Diário Oficial do Estado, na edição de hoje, 15/04/2011.

Confira

ACÓRDÃO Nº 20.885, DE 15/03/2011


Processo: 0220022004-00

Origem: Câmara Municipal de Capanema

Assunto: Prestação de Contas – Exercício 2004

Responsável: Francisco de Oliveira e Silva

Relator: Conselheiro Cezar Colares

Decisão: APROVAR, com ressalvas, as contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, exercício financeiro de 2004, de responsabilidade de FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA, devendo ser expedido o competente alvará de quitação no valor de R$ 1.113.106,54 (um milhão, cento e treze mil, cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos); imputação de multa, a ser recolhida aos Cofres Municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) face remessa intempestiva das prestações de contas e, não apropriação das obrigações patronais em sua totalidade no exercício por unanimidade

 
Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político

Esquisito

Pense num troço contraditório esses contratos expedido pela prefeitura de Juruti, para contratação de locação de lanchas com condutor.


Pelo mesmo período, com exigência de condutor nos três processos, aliás, o mesmo processo, mas com valores diferentes.

Realmente, não dá para entender como fizeram essa licitação para o mesmo objeto.

Alguém pode me explicar?

Confira


EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Município de Juruti.
Contratada: MARLOU DO AMARAL PEREIRA FILHO.
Objeto: Locação de Lanchas com Condutor.
Fundamento: Pregão Presencial nº. 20111502002.
Valor da diária: R$ 235,00 (Duzentos e trinta e cinco reais).
Prazo: 01 de Abril 2011 a 31 de Dezembro de 2011.
Ordenador de Despesas: Manoel Henrique Gomes Costa



EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Município de Juruti.
Contratada: RAFAEL ALMEIDA DE MATOS.
Objeto: Locação de Lanchas com Condutor.
Fundamento: Pregão Presencial nº. 20111502002.
Valor da diária: R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais).
Prazo: 01 de Abril 2011 a 31 de Dezembro de 2011.
Ordenador de Despesas: Manoel Henrique Gomes Costa


EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Município de Juruti.
Contratada: F. S. KOBAYASHI TRANSPORTES – ME
Objeto: Locação de Lanchas com Condutor.
Fundamento: Pregão Presencial nº. 20111502002.
Valor da diária: R$ 170,00 (Cento e setenta reais).
Prazo: 01 de Abril 2011 a 31 de Dezembro de 2011.
Ordenador de Despesas: Manoel Henrique Gomes Costa.

Fonte: Diário Oficial do Estado de 15/04/2011

Considereções acerca do decreto nº 05 de 19 de janeiro de 2011

Uma contribuição do Sindicato dos Vigilantes para o fortalecimento do Pacto pelo Pará

“Onde não havia mais caminhos, nós voamos”
Rilke

Depositário das esperanças dos paraenses, o Governo Jatene inicia sua gestão com dois grandes desafios: Primeiro, o pagamento de dívidas que superam a casa dos 700 milhões de reais, herdadas da administração Ana Júlia, e o segundo, superar o déficit em conta corrente. E para superar estes entraves vem defendendo o Pacto pelo Pará, que, aliás, foi eixo central de sua vitoriosa campanha para retornar à frente do Executivo do Pará, mantendo o diálogo permanente com todos os setores da sociedade em busca do desenvolvimento sustentável.
 
Neste sentido, o governo vem adotando uma série de medidas austeras visando à recuperação dos mecanismos de gestão pública e o equilíbrio fiscal, como, por exemplo, a auditoria de contas sobre contratos suspeitos de superfaturamento e o enxugamento do custeio da máquina administrativa para conter o déficit, de forma que a gestão possa garantir o cumprimento da Mensagem do governo do Pará enviado à Assembleia Legislativa, especialmente os setores da saúde, educação e segurança.
 
Diante deste quadro, o governador adotou duas medidas de urgência. A primeira foi elevar a receita do Estado e a segunda reduzir as despesas. Como a elevação da receita não depende exclusivamente da ação governamental, o governo priorizou o controle das finanças públicas. Para tanto, editou o Decreto Nº 5, de 19 de Janeiro de 2011, para disciplinar as medidas necessárias para contingenciamento e controle dos gastos públicos, com redução das despesas de custeio entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), que alcançam desde contratos de reprografia aos de consumo de combustíveis, ressalvadas as áreas de saúde, educação e segurança.
 
Com a difícil e explosiva combinação de déficit e dívida, tais medidas são compreensíveis e justificáveis, visto o caos administrativo em que se encontrou o Estado. Contudo, o Sindicato dos Vigilantes enxerga com muita preocupação o inciso VI, itens “a”, “b” e “c” do artigo 3º do Decreto 05/2011 editado pelo governo, no que diz respeito às medidas a serem adotadas nos serviços de vigilância dos órgãos e entidades estaduais, no qual se prevê a substituição dos contratos com empresas de vigilância por sistemas eletrônicos de alarme, visto que tal medida acarretaria a extinção de inúmeros postos de trabalho.
 
E é sobre essa questão que o Sindicato dos Vigilantes vem propor um debate propositivo com o Executivo Estadual, a respeito da efetividade prática do Decreto, suscitando alguns pontos para melhor reflexão da Gestão ao que se refere a relação “Custo X Benefício” para a Administração Pública, bem como os reais impactos sociais e econômicos para o conjunto da sociedade paraense que passaremos a tratar.
 
Segundo dados da Polícia Federal, o Pará possui 12.308 (doze mil, trezentos e oito) vigilantes em atividade no estado. Destes, 2.000 (dois mil) estão em empresas que possuem contratos com o Governo, ou seja, 16% (dezesseis por cento) dos postos de trabalho gerados pelas empresas de segurança privada estão vinculados a contratos com a Administração Pública Estadual em seus diversos órgãos e entidades e que passam a estar ameaçados mediante ao cumprimento do Decreto 05/2011, pois os postos de trabalho serão substituídos por sistemas de alarme.
 
Acreditamos que tal medida fragiliza a economia paraense de maneira significativa, visto que retiraria anualmente cerca de R$ 27.840.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos e quarenta mil reais) apenas da massa salarial dos trabalhadores que perderiam seus postos de trabalho de forma direta. Se considerarmos os demais elos do sistema de prestação de serviços de segurança privada, como fábricas de uniformes, cursos de formação de segurança, entre outros os prejuízos aumentam de forma ainda mais expressiva.
 
Até a presente data o Decreto 05/2011 já extinguiu 25% (vinte e cinco por cento) dos 2.000 (dois mil) postos de trabalho, ou seja, a medida já desempregou 500 (quinhentos) vigilantes com a rescisão de contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança privada com o Governo do Estado, conseqüentemente pressionando para baixo o número de empregos formais no Pará. 
 
Os prejuízos causados pelo Decreto 05/2011 se estendem muito além do fator econômico, pois o desemprego gerado pela medida pressionará o frágil equilíbrio social, na medida em que cerca de 6.000 (seis mil) pessoas ligadas às famílias dos vigilantes que ficaram desempregados perderiam o esteio econômico, visto que sua sobrevivência depende da atividade desempenhada por esses trabalhadores.
 
Além dos danos econômicos e sociais, outro ponto a ser observado tange justamente no que se refere à própria segurança no Estado, que o nosso Governador Simão Jatene elegeu como prioridade e resguardou dos impactos causados pelo Decreto 05/2011, para que o mesmo não se reproduzisse nesta área.
 
Alem do mais, o Decreto 05/2011 vem na contramão do que pensa o Governador, pois, na medida em que extingue os postos de vigilantes nos órgãos e entidades estatais, enfraquece o sistema de segurança. Enquanto o setor público atua nas ocorrências através de seu poder de polícia, o privado atua como barreira para defesa do patrimônio e dos proprietários, neste caso, os cidadãos.
 
Casos de violência, como a da chacina em Realengo, na Escola Tasso da Silveira, não são acontecimentos isolados nos grandes centros como Rio de janeiro e São Paulo. Atualmente fazem parte do cotidiano nacional. E no Pará não é diferente.
 
As estatísticas da violência em logradouros públicos, como as escolas, mostram que em menos de três anos (entre outubro de 2007 e agosto 2010) ocorreram ao menos 09 casos gravíssimos de violência, sendo três deles de homicídio. Como exemplo, temos o esfaqueamento de um jovem por um colega na Escola Estadual Orlando Bitar em Belém, a morte de um porteiro a tiros por um aluno de 15 anos na Marambaia, o menino de 15 anos que matou outro de 13 a facadas em plena sala de aula em uma escola estadual na Cremação, são apenas alguns casos ocorridos em estabelecimentos públicos estaduais, fruto de rixas entre estudantes poderiam ser coibidos com a simples presença de vigilantes nas escolas públicas.
 
O Decreto 05/2011, em seu artigo 3º, inciso VI, item “b” disciplina que contratação de serviços de vigilância poderá ocorrer apenas em órgãos e entidades estaduais que atuam diariamente com a arrecadação e guarda de valores. Contudo, cabe a pergunta: “O maior valor a ser protegida não é a vida?”. As notícias de jornal mostram que a necessidade de vigilância não está restrita a tais logradouros. Exemplo disso foi o assalto a professores no colégio Estadual Ulisses Guimarães, no bairro de Nazaré, em plena luz do dia.
 
A segurança eletrônica está longe de substituir a presença física de um vigilante. Para isso o Brasil guarda na memória a trágica imagem de Wellington Menezes da Silveira, que chacinou 10 brasileirinhos, registradas pelas câmeras de segurança eletrônica da Escola Estadual Tasso da Silveira, que não possuía outro tipo de segurança que não fosse a eletrônica. Talvez, fruto de contenções financeiras da administração do carioca que não se apercebeu que o maior valor a ser preservado é a vida de seus cidadãos.
 
Outro importante tema para a área da segurança no Estado, especialmente para os vigilantes, diz respeito a regulamentação da Lei 7.490, de 27 de dezembro de 2010, que estabelece a obrigatoriedade de serviço de segurança onde existir o serviço de correspondente bancário no Estado do Pará.
 
Não é necessário discorrer a respeito do tema, visto o farto material jornalístico divulgado em diversos meios de comunicação sobre a necessidade deste serviço para complementar a segurança do cidadão que utiliza os serviços de casas lotéricas, farmácias, correios, etc. que funcionam como correspondentes bancários, possuindo apenas os serviços de vigilância eletrônica, que vem sendo ineficaz ante as ações de bandidos.
 
Para encerrar nossa contribuição, gostaríamos de lembrar ao governo que os vigilantes estabeleceram o Pacto pelo Pará com o Governador Simão Jatene, ainda, nas eleições de 2010, e que acreditam no resgate dos compromissos assumidos durante a campanha. Contudo, para que o pacto seja fortalecido, é necessário que se abra uma janela de diálogo entre o Sindicato dos Vigilantes e o Governo do Estado, para rever as medidas adotas no Decreto 05/ 2011, bem como a regulamentação da Lei 7490/2010, pois tal fórmula, certamente, encontrará o caminho para o Estado que todos sonharam: socialmente justo e economicamente sustentável, com segurança para todos.

Respeitosamente,
Juber de Oliveira Lopes
Presidente

A pedido de Jordy comissão aprova audiência sobre Belo Monte

A Comissão da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) requerimento, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que pede a realização de audiência pública na Casa para discutir os impactos sociais e ambientais com a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. O deputado informou que pretende ampliar o debate sobre o tema. Ele tentará aprovar requerimentos em outras comissões da Casa.

Na semana passada, foi realizado, em Belém, encontro para discutir Belo Monte com ribeirinhos, entidades de defesa dos indígenas e representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Jordy justifica que a situação de Belo Monte, que será erguida no Rio Xingu, precisa ser debatida dentro do Congresso Nacional por conta dos graves impactos para o povo da região.

Ele disse que convidará os mesmos representantes que estiveram presentes no encontro no Pará. “Queria que a Câmara também pudesse ouvir os depoimentos que ouvimos lá na audiência em Belém”, acrescentou. O parlamentar culpou o governo federal sobre a falta de planejamento e de mensuração dos efeitos negativos de um empreendimento como Belo Monte. A barragem deve atingir pelo menos 16 nações indígenas. Serão desviados quase 100 km de um dos trechos no Alto Xingu.“Quem poderia imaginar que o Partido dos Trabalhadores pudesse estar praticando ações desta natureza, ou seja, desrespeitando tudo aquilo que foi bandeira de luta durante décadas de todos aqueles que neste país se preocuparam com os direitos humanos”, criticou o deputado do PPS.

 
Fonte: Assessoria parlamentar

Faleiro faz discurso enérgico na avaliação de 100 dias de Jatene

Deputado acusa o PSDB de fazer uso do governo como instrumento de luta partidária
 
 
O deputado Aírton Faleiro, vice-líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa, afirmou na manhã desta quarta, dia 13, que o governo de Simão Jatene (PSDB) priorizou nestes 100 dias de sua gestão, a briga partidária em detrimento do interesse público do povo paraense. “Está errado fazer luta partidária por via do governo. Deixe que a luta partidária seja feita pelos partidos e o Executivo deve cuidar das políticas de governo. Assim a sociedade ganha mais”, recomendou Faleiro.
 
Sobre o anúncio da agenda mínima para os 4 anos de governo Jatene, Faleiro é taxativo. “Se trata de feijão com arroz com apenas 1 ovo frito e  com pouco sal. Está faltando o bife. Sua agenda mínima para os quatro anos não anuncia nada de extraordinário. Aí, então, a necessidade de esconder o fraco governo. E por isso essa obsessão em diminuir os feitos do governo que lhe antecedeu”, disse.
 
Com base no comportamento do governo do PSDB nestes 100 dias de gestão, a interpretação de Faleiro é de que o atual governo está movido pela disputa política partidária e não pelo interesse público de governar em beneficio do povo.
 
O parlamentar exemplificou fatos que comprovam esta afirmação como a tentativa de desconstrução da imagem do governo do PT.  “Está clara a tentativa do governador do PSDB de colocar em primeira mão a busca por desconstruir qualquer lembrança positiva do governo anterior (seu adversário para as eleições futuras)”, disse.
 
Na campanha eleitoral de 2010,  o PSDB trabalhou fortemente, em varias regiões e segmentos sociais, a idéia de que Ana Júlia não teria feito nada e que teria sido um governo sem grandes obras. Agora depois de eleito, o governo atual busca consolidar a idéia de que o governo anterior nada fez e o que fez foi mal feito e que o  novo governo, este sim, será um governo de realizações e competente. Isto segundo Faleiro faz parte de uma estratégia política para diminuir o adversário e esconder as fragilidades da nova gestão.
 
Outro exemplo é de que na mensagem lida no início dos trabalhos legislativos em fevereiro de 2011 o governador usou 80% de seu tempo para falar mal do governo passado e 20% para sinalizar com algumas ações que não eram nada além do que, o governo que tanto criticava, tinha iniciado ou planejado. Outro fato é que no ato de balanço dos 100 dias de governo, no qual pela primeira vez, anuncia o que pretende fazer, o governador e seus secretários se voltaram, mais uma vez, para atacar o governo anterior. “Desta vez com alvos mais definidos, ou seja, atacar as obras que podem se tornar marcas positivas do governo do PT na lembrança das pessoas. Por isso a tentativa de emplacar a idéia de que o elevado da Julio Cezar com a Pedro Álvares Cabral tem gritantes problemas”, destacou.
 
Outro ponto de crítica dos tucanos e  que tem como objetivo continuar diminuindo os feitos do governo petista  é a obra da Santa Casa.  De acordo com Faleiro o governo de Ana Júlia conseguiu, a partir de importantes investimentos, reverter, o desgaste com as mortes de Bebês, na época de sua gestão. Agora em meio a notícias de recentes mortes de Bebes, desta vez na gestão do novo governo, o que se observa é um ataque planejado para assim ofuscar as ações do governo do PT na Santa Casa, e ao mesmo tempo tirar de pauta as novas mortes dos Bebês na Gestão tucana.
 
É com este objetivo que se organizou a vinda do Secretário de Obras do governo, Joaquim passarinho, na Alepa. “A vinda do secretário Joaquim Passarinho tem o objetivo de continuar desconstruindo a imagem do governo anterior. Lembro que quando fomos à Santa Casa recentemente, averiguar a situação da morte dos bebês nesta instituição, amplamente divulgado pela imprensa, tivemos uma atitude de respeito e inclusive, reproduzimos a versão da diretoria que nos foi dada. Então agora as críticas estão se revertendo contra o governo do PT e digo que dessa maneira não dá pra ser fazer ‘pacto pelo Pará’, como propõe o governador”, criticou.
   
Outro aspecto apontado por Faleiro que demonstra a priorização da luta partidária por parte do atual governo do estado do Pará  em detrimento aos benefícios à população é o tratamento de distanciamento dado ao governo federal. “Um bom exemplo para esta observação foi a forma como se anunciou a Agenda mínima durante a cerimônia dos 100 dias, onde não foram incluídas as obras do PAC 2 sob  o argumento de que tais ações não estavam sobre o controle do governo do estado. Neste caso os tucanos terão maior dificuldade de tratamento já que grande parte dos partidos que compões sua base de apoio é aliada ao governo Dilma”, apontou.
 
CAMINHOS DA OPOSIÇÃO

Diante desta tentativa de desconstrução do governo anterior, a oposição feita pelo PT trilhará o caminho da eficiente e enérgica reação. “Se permitirmos que se consolide a desconstrução dos legados do governo anterior estaremos permitindo a desconstrução do PT”, afirmou. 
 
Ao finalizar seu discurso o deputado assegurou que o PT terá a humildade necessária para assumir seus erros, pois ao contrario não teria perdido as eleições para o governo do estado.  “Se não tivéssemos errado não teríamos perdido o governo do Estado em 2010”, disse.
 
Faleiro afirmou também que o PT fará oposição com serenidade e com  análises comparativas, área por área de atuação de governo e contarão, certamente, com o apoio  da população, para fazer as cobranças ao governo tucano.  “Não irá demorar e a sociedade não aceitará como desculpas as críticas ao governo anterior e estará junto com o PT cobrando do governo tucano que faça, pelo menos, tanto quanto o governo do PT fez. Sem parecer arrogante, penso que um curto prazo tempo, muita gente dirá que está com saudade do governo do PT. Vamos continuar defendendo nosso legado, porque temos um legado sim”, ratificou Aírton Faleiro.
 
A bancada do PT, por meio de seu líder, deputado Carlos Bordalo, pediu em requerimento, que se seja criada uma comissão externa para acompanhamento da execução da agenda mínima.
 

Fonte: Assessoria parlamentar

Comércio de carne ilegal pode gerar R$ 2 bilhões em multa a frigoríficos no Acre

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), o Ministério Público do Acre (MP/AC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entraram com ação civil pública contra 14 frigoríficos e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) visando proibir o comércio de carne oriunda de áreas embargadas em razão de desmatamento ilegal e de exploração do trabalho escravo no estado do Acre. O valor da ação é de mais de R$ 2 bilhões entre multas a serem aplicadas aos frigoríficos e o pedido de dano moral ambiental.

Segundo a ação, os frigoríficos se beneficiam do ciclo de lucro da carne, que é maior na região Amazônica que em outros locais porque os produtores não cumprem exigências legais e ambientais, possibilitando o preço baixo na origem. Um inquérito conduzido pelo MPF/AC identificou que frigoríficos continuam comprando carne de fazendas que já sofreram embargos, o que é ilegal e gera multa de R$ 500,00 por quilo comercializado.

A ação, coordenada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e assinada também por membros do MP/AC e do MPT, leva em conta o fato da pecuária ser a atividade econômica que mais desmata na Amazônia, além de ser também a que mais se beneficia com o lucro advindo do trabalho semelhante ao escravo. Somados a esse fatores, existe também a degradação recorrente de matas ciliares e o consequente impacto nos rios da região.

Durante mais de um ano várias tentativas de acordo foram tentadas com os frigoríficos, que inclusive chegaram a aprovar uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta para, após, voltar atrás e desistir da assinatura do acordo, o que forçou a propositura da ação judicial. Um exemplo dos frigoríficos que voltaram atrás e não assinaram o TAC é a JBS-Friboi, flagrada durante a investigação, entre 2007 e 2010, comprando carne de fazendas embargadas por questões ambientais e cujos donos respondem a processos por trabalho escravo.

A ação sustenta, no campo jurídico, que os frigoríficos contribuem para a ofensa ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, bem como ao dever, também previsto na Constituição, de não agredir o meio ambiente. Também são arroladas nos fundamentos jurídicos da ação a função socioambiental da propriedade e a possibilidade de que a atividade seja desenvolvida de maneira sustentável.

A ação pede que o Ibama cumpra seu dever de multar os frigoríficos, nos valores levantados durante a investigação, ou seja, mais de R$ 1 bilhão, além disso, também é pedida uma indenização por danos morais ambientais no mesmo valor, o que dá à causa o valor total de mais de R$ 2 bilhões.

Hitler massacra a comissão técnica do Paysandu

Oposição quer CPI para investigar repasse de recursos da saúde

O PSDB começou hoje (12) a recolher assinaturas para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar desvios de recursos destinados à saúde. O anúncio foi feito pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) durante audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participa da audiência pública. Durante o debate, ele disse que a demora no atendimento é o principal problema do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Há um sentimento de que precisamos dar um passo importante no aprimoramento. Estou convencido de que é importante darmos um saldo de qualidade no SUS, que faz 22 anos este ano e já atingiu sua maioridade”, disse o ministro.


Fonte: AGBR
Autor: AGBR

RedeTV! deve indenizar mulher em R$ 100 mil

A liberdade de imprensa não pode ser confundida com agressividade e desrespeito com o cidadão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a RedeTV! a pagar R$ 100 mil de indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens em que um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua.

O relator, o ministro Aldir Passarinho Junior citou trechos da decisão proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Caetano Lagrasta, que assinalou que a liberdade de imprensa não pode ser confundida com despreparo e ignorância, nem com agressividade e desrespeito, não só com quem assiste ao programa, mas com o cidadão comum. Ele reiterou que emissoras costumam apresentar vídeos dessa natureza, em total desrespeito aos direitos humanos. Protegidos pelo poder da divulgação e pressão do veículo, fazem com que os telespectadores façam parte de um espetáculo de palhaçadas, segundo ele.

A vítima da agressão sustentou que a “brincadeira” repercutiu em sua personalidade de maneira além do mero transtorno, como verdadeiro desgosto. Ela alegou que ficou impedida de trabalhar durante o período sob o impacto do terror repentino. “Brincadeiras não se confundem com as das características analisadas, causadoras de dano moral em elevado grau, onde incluído o dano à imagem e à privacidade”, afirmou ele. O constrangimento não se desfaz, para o ministro, com a utilização de mosaicos na imagem veiculada, posto que a vítima sofreu abalo quando feita a brincadeira.

A condenação havia sido fixada em 500 salários mínimos pelo TJ-SP. Mas, segundo o relator, a quantia era elevada. Esse valor é o que STJ geralmente arbitra para casos mais graves, como morte ou lesão física considerável, como perda de um membro em acidente de trabalho. O ministro ressaltou, entretanto, que o ato merece reprovação, quer pelo dano psíquico sofrido pela parte, quer pela ridicularização imposta à transeunte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 
Fonte: Consultor Jurídico

Nota

O vice-líder da bancada do PT na Alepa, Aírton Faleiro, mandou um recado ao governador Jatene na sessão especial sobre concursados. “Sabemos que o governador apresentará seu balanço de 100 dias de governo. A oposição já fez esse balanço: adiantamos que há sinais de profundo retrocesso nos programas sociais criados no governo do PT".

Diretor da Adepará visita gerências no interior

O Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adepará), Mário Moreira, visitou, nesta sexta-feira, 8, junto com uma comissão de diretores, quatro gerências da agência nos municípios de Capanema, Castanhal, Santo Antônio do Tauá e Santa Izabel, para avaliar a estrutura de cada unidade.

No município de Capanema, Mário Moreira deu posse, na Loja Maçônica Lealdade 20, ao novo Gerente da Regional local, José Medeiros Filho, que assume o cargo deixado pelo então gerente, Hamilton Silva, após sete anos à frente da instituição. Entre os presentes, o deputado estadual Eduardo Costa; o secretário de Agricultura de Capanema, Nelson Araújo; além de representantes locais da Emater, Ufra, empresários, vereadores, entre outros. Além da posse, o diretor visitou a agência local e conversou com os colaboradores.

Em Castanhal, a visita do Diretor Geral e sua comissão foi recebida pela médica veterinária da agência local e pôde atestar os problems da agência regional. Ele garantiu que os entraves para o trabalho serão solucionados o mais rápido possível a fim de dar maiores condições de trabalho aos colaboradores locais.

Já em Santo Antônio do Tauá, a situação está tranquila na unidade: salas organizadas e limpas, com todos os panfletos e cartazes de campanhas à mostra. Lá, a comissão foi recebida pelos colaboradores Rui Leão, Ricardo Rodrigues e Franklin Matos.

Em Santa Izabel, em papo descontraído, Mário Moreira conheceu as instalações da agência e tomou conhecimento de pequenos detalhes que a regional está precisando, facilmente solucionáveis essa semana ainda. Na cidade a comissão foi recebida pelos colaboradores Liduína Cavalcante, Carlos Daibes, Helyanne Pereira e Alessandro Bastos.

A ideia com essas visitas, que provavelmente acontecerão mais frequentemente, é tornar as regionais fortes e com ótimas condições de trabalho para seus colaboradores. Além de solucionar problemas que a Adepará enfrenta no seu cotidiano, como a manutenção de carros. A comissão também levou novidades, que em breve serão implantadas, como a Guia de Transporte Animal e Vegetal eletrônica.

Programa da Seel vai destinar R$ 1,5 milhão para federações esportivas

O Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), vai destinar R$ 1,5 milhão ao Programa de apoio às Federações Esportivas do Estado, durante o ano de 2011. Os critérios de distribuição dos recursos serão balizados pelo "Índice de Desenvolvimento das Federações (Idef)", caracterizado por um conjunto de informações das áreas de gestão, planejamento, mídia, recursos humanos, volume de atletas e de competições, entre outros itens. 

A partir do Idef, a Seel vai estabelecer o "ranking" das federações com cotas de investimentos previstos em R$ 40, R$ 30 e R$ 20 mil. O Programa também prevê recursos para capacitação profissional e esporte paraolímpico.

Quebra de sigilo fiscal exige fundamentação

É imprescindível que a concessão de quebra de sigilo fiscal seja precedida de fundamentação para demonstrar que é essencial à instrução e à eficácia dos atos executórios. Com esse entendimento, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica pode ser considerada arbitrária se não for precedida de requisitos que a justifiquem.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a ordem de quebra do sigilo fiscal não teve fundamento. E mais do que isso, consistentemente justificada, como preconizado pela lei e pela jurisprudência do STJ. “Verifica-se, dessa forma, que faltou, realmente, até fundamentação. E, obviamente, não se pode ter, em absoluto, como fundamentação, afirmar, como fez o voto condutor, que o magistrado pode pedir de ofício, sem fundamentação, a quebra de sigilo fiscal, a título de colheita de provas”, afirmou o relator.

O ministro ressaltou que a expedição de ofício à Receita Federal foi tomada por decisão judicial, cujo teor as partes sequer tiveram conhecimento imediato. Somente veio à tona a questão quando elas foram intimadas, já para se manifestar sobre certidão, que atestava a necessidade de formulação do pedido de requisição de Imposto de Renda de pessoa jurídica por ofício do Juízo, em vez da via eletrônica de que se utilizara o cartório, devido a erro interno no sistema infojud.

De acordo com os autos, um shopping formulou, em Ação Ordinária, pedido subsidiário para a quebra do sigilo bancário de uma imobiliária, caso ela não apresentasse os documentos reclamados. Oferecida contestação pela imobiliária, seguiu-se decisão que intimava as partes a se manifestarem acerca de respostas da Receita Federal à ordem que já decretara a quebra do sigilo. Isso mesmo não havendo decisão judicial sobre o pedido formulado pelo shopping.

Como o Juízo não teve êxito na requisição eletrônica dos dados, fazendo-se necessária a expedição de ofício formal à Receita, a imobiliária entrou com Embargos Declaratórios. Esta foi mantida. Foi negado o Agravo de Instrumento. Inconformada, a imobiliária recorreu ao STJ, sustentando que a determinação de quebra do sigilo fiscal aconteceu antes mesmo do início da instrução probatória ou da análise da defesa apresentada. Alegou também que o pedido formulado na inicial de solicitação à Receita Federal era subsidiário, já que os dados somente serviram para o caso de não serem apresentados os documentos que o shopping elencara na peça inicial. Por fim, alegou desnecessidade da aludida requisição, pois todos os documentos requisitados foram apresentados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Grávida em experiência não tem estabilidade

O contrato de experiência entre o empregado e o empregador pode ser encerrado quando acabar o prazo de vigência. A mesma regra vale para a trabalhadora que engravidar durante o período. A gestação não garante estabilidade para a trabalhadora. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão inocentou a paranaense PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões de pagar indenização pelos salários correspondentes ao período da estabilidade.

Para o relator do recurso da empresa, ministro Fernando Eizo Ono, deve ser aplicado o item III da Súmula 244 do Tribunal, que estabelece que “não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”.

Eizo Ono deu provimento ao recurso da indústria paranaense e restabeleceu a sentença do primeiro grau favorável a ela. Seu voto foi seguido por unanimidade.

No julgamento em primeiro grau, a estabilidade foi indeferida. No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento a recurso da gestante, reformou a sentença e condenou a empresa a reconhecer a estabilidade e pagar as verbas pertinentes. Para o TRT, “embora esteja em vigor um contrato de experiência, o fato não é excludente do direito à estabilidade provisória”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Sabedoria

Que eu possa refletir sobre o golpe do teu malhete e o perfeito desbaste do teu cinzel, para que toda a minha individualidade reflita sem equívocos a tua vontade.

Para que eu possa aceitar os outros como são, mesmo que isso me pareça á tarefa mais árdua, a viagem mais penosa ou a taça mais amarga. Dá-me muito antes, da sabedoria de Salomão a paciência de Jó, para que a minha palavra seja sempre proferida para bem da humanidade.

Ensina-me a humildade na critica, sobretudo ao ser criticado, para que através de mim, todos endentam e aceitem que a humildade é uma das suas essências. Instrui-me nas virtudes da Paciência, da Tolerância e da Alegria.

MPF recomenda à Sesma que não suspenda pagamentos a hospitais

Recomendação alerta que a responsabilidade integral e pessoal de danos causados pela falta de pagamentos será do Secretário de Saúde

O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, enviou agora há pouco recomendação ao Secretário de Saúde de Belém, Sérgio Pimentel, para que “não suspenda o repasse do Ministério da Saúde a hospitais, clínicas, maternidades ou assemelhados, prestadores de serviço público de saúde pelo SUS, exceto que haja prova de ilegalidade praticada e comprovada”.

O MPF alerta na recomendação que “qualquer prejuízo no atendimento de saúde da população atendida pelo serviço de saúde pública em Belém por conta da suspensão, ficará sob a responsabilidade integral e pessoal do Secretário de Saúde de Belém, tanto na área civil quanto criminal”

A recomendação é uma reação à portaria nº0525/2011 em que a Sesma, alegando irregularidades encontradas por uma auditoria do próprio SUS, determinou a suspensão dos pagamentos a 9 hospitais da rede conveniada em Belém. O MPF consultou o Departamento Nacional de Auditorias do SUS e foi informado que a referida auditoria concentrou-se em apenas uma casa de saúde, o Hospital Nossa Senhora de Nazaré.

Para o MPF, se não há investigações ou provas contra as outras casas de saúde, também não há motivo para suspender os pagamentos. Além do possível grave prejuízo à população, a atitude do secretário Sérgio Pimentel pode resultar na suspensão imediata dos repasses do Ministério da Saúde ao município.

“O Município de Belém não pode suspender sumariamente o pagamento de serviços de saúde, sem que haja comprovação por meio de procedimento próprio, concluído dentro do prazo legal, de não terem sido prestados os serviços que pretende pagar”, explica a recomendação do MPF.

Jader Barbalho é dono de uma afiliada da Rede Globo

Se o sonho de Jader Barbalho era o de possuir uma afiliada da Rede Globo, agora pode se dar por satisfeito na materialização. Veja essa noticias veiculada no Blog do Santareno Jeso. A confusão ganhou dimensões imensuráveis. Resta saber qual o futuro da Globo em Santarém.

 Joaquim Pereira, Vânia Maia e Jader Barbalho


“O quase senador Jader Barbalho (PMDB) acaba de entrar na disputa do espólio apontado como a “jóia da coroa” deixada aos filhos do empresário Joaquim da Costa Pereira: o STC (Sistema Tapajós de Comunicação), formado pela TV Tapajós, afiliada da Rede Globo em Santarém, e mais a rádio Tapajós FM e o portal Notapajós. As 3 empresas estão avaliadas entre R$ 15 a R$ 20 milhões.

O ingresso de Jader na partilha do STC foi oficializado na 1ª Vara Cível de Santarém há poucos dias. Mais precisamente no último dia 2. Ou seja, 1 ano e 3 meses depois da morte do empresário santareno.

Quem deu entrada no documento “Fato Novo Importante” foram os advogados de Vânia Pereira Maia, atual gestora do STC e uma das herdeiras e inventariante dos bens deixado por Joaquim Pereira.

O blog teve acesso ao documento.

Nele, Vânia Maia relata que no dia 29 de março último recebeu na sede da rádio e TV Tapajós “um representante” de Jader Barbalho, chamado Luziel Guedes, com documentos em que comprovavam que o político paraense de maior expressão nacional é “detentor de 50%” do capital social do STC.

O ingresso de Jader na empresa, ainda de acordo com o documento, teria sido ratificado há 10 anos (3 de janeiro de 2001) pelo casal Joaquim e Vera Pereira, então sócios únicos. A partir daí, o STC passou a ter o seguinte quadro societário:

# Jader Barbalho – 50%
# Joaquim Pereira – 49%
# Vera Pereira – 1%

Sobre essa nova sociedade, no entanto, Joaquim Pereira não teria deixado aos filhos nenhum documento comprobatório do negócio. Ainda que, segundo Vânia Pereira, o empresário tenha dito à filha em certa ocasião que “possuía um outro sócio com 50% de participação no capital social” da TV e rádio Tapajós, sem, todavia, nomeá-lo, já que o “assunto não poderia aparecer”.

O sigilo perdurou até a visita de Luziel Guedes no mês passado a Santarém, a pedido de Jader Barbalho.

Presidente do Imep (Instituto de Metrologia do Pará) desde o início do governo Simão Jatene II, Luziel é aliado de Jader. Foi ele que entregou a Vânia Pereira Maia o documento que supostamente prova que o líder do PMDB paraense é dono de 50% do STC.

O ex-deputado federal Jader Barbalho desembolsou, segundo documento por ele apresentado à inventariante Vânia Maia e obtido pelo blog, exatos R$ 28 mil para virar sócio da Rádio e TV Tapajós.

O negócio teria sido fechado no dia 3 de janeiro de 2001.

Na época, o capital social total da empresa somava R$ 56 mil.

Antes, as emissoras pertenciam apenas ao casal Joaquim e Vera Pereira. O primeiro detinha com 99% do capital social, e a segunda, 1%.

A preço de mercado, o STC (Sistema Tapajós de Comunicação) é avaliado hoje entre R$ 15 e R$ 20 milhões.

Com o ingresso de Jader na sociedade, a Rádio e TV Tapajós passou a ter nova divisão societária, assim definida:
Jader Barbalho (R$ 28.000,00) – 50%
Joaquim Pereira (R$ 27.720,00) – 49%
Vera Pereira (R$ 280,00) – 1%

Um fato chama atenção no documento entregue por Jader – ver reprodução abaixo.
 
Embora tenha sido assinado há 10 anos, as assinaturas dos três sócios só foram reconhecidas este ano. A de Barbalho no dia 16 de março, no cartório Condurú, em Belém, e a do casal Pereira no dia 4 de março, no 3º Tabelionato de Notas e Registro Civil em Santarém.

O documento apresentado por Jader Barbalho à inventariante Vânia Maia. Clique em cima para ampliá-lo.”

Esclarecimento

Diante da portaria da Secretaria Municipal de Saúde de Belém que suspendeu ontem (07/04) os pagamentos a 9 hospitais da rede conveniada na capital paraense, o Ministério Público Federal vem a público esclarecer que:

No último dia 23 de março houve uma operação de busca e apreensão nos 9 hospitais da capital paraense agora suspensos e em vários escritórios da Sesma;

O trabalho dos investigadores é desvendar possíveis fraudes em Autorizações para Internação Hospitalar;

Desde o início das investigações, todos os indícios apontam que as fraudes ocorriam na Secretaria;

Por isso, ainda que tenha sido feita busca e apreensão nos hospitais, a princípio eles não são suspeitos de participar das fraudes, nem são alvo das investigações;

O MPF ainda não teve acesso ao inteiro teor da auditoria do Departamento Nacional de Auditorias do SUS (Denasus) que embasa a decisão da Sesma, mas trata-se de auditoria concentrada apenas em uma casa de saúde, o Hospital Nossa Senhora de Nazaré;
 
Portanto, tal auditoria, se encontrou provas robustas de problemas no referido hospital, pode realmente justificar a suspensão de pagamentos ao Nossa Senhora de Nazaré;
 
Mas, na total ausência de provas concretas que demonstrem o envolvimento dos outros oito hospitais em fraudes contra a saúde pública, é totalmente injustificada a suspensão dos pagamentos

Não só trata-se de atitude precipitada – sem investigação precedente – como provoca prejuízo a quem não poderia ser prejudicado: a população de Belém;
Por esses motivos o Ministério Público Federal informa que não ordenou a suspensão dos repasses;

Mais do que isso: o MPF se opõe à suspensão de repasses aos hospitais da rede conveniada e considera fundamental que a Sesma reverta a situação imediatamente;
 
Os cidadãos de Belém que deixarem de ser atendidos em qualquer hospital conveniado em consequência da atitude da Sesma devem procurar o MPF o mais rápido possível para denunciar;

O secretário de saúde de Belém, Sérgio Pimentel, poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ocorridos a cidadãos em decorrência da atitude de suspender os pagamentos dos hospitais

Diante da insistência da Sesma em propagar a versão fantasiosa de que a investigação sobre fraudes em AIHs tem como alvo os hospitais conveniados, o MPF torna pública o pedido que gerou as buscas e apreensões do último dia 23 de março.

Belo Monte: audiência pública aprova manifesto em apoio à OEA

A audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, ontem, 7, em Belém, para discutir os impactos sociais, ambientais e humanos da obra da hidrelétrica de Belo Monte aprovou um manifesto em apoio à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) de solicitar ao governo brasileiro a suspensão imediata do processo de licenciamento da obra em função do potencial prejuízo que a construção da usina poderá trazer aos direitos das comunidades tradicionais da bacia do rio Xingu.

O manifesto terá a assinatura de integrantes da Comissão de Direitos Humanos da CF, de parlamentares da Assembléia Legislativa do Pará e de representantes de órgãos, entidades e comunidades ribeirinhas e indígenas presentes à audiência. “Decisão da OEA não fere a soberania do Brasil, porque país é signatário do Pacto de Direitos Humanos e como tal deve seguir a convenção.”, afirmou o deputado federal, Arnaldo Jordy (PPS-Pa), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal. Foi ele quem  solicitou a audiência, com o apoio do Ministério Público Federal e do Conselho Regional de Economia. O objetivo principal foi discutir a situação das famílias que serão atingidas pelas obras da hidrelétrica.

Também na reunião foi decidido que nova audiência será realizada em Brasília para ampliar o debate na Câmara Federal sobre o tema, em especial envolvendo integrantes da Comissão de Minas e Energia. Outra decisão será levar o mesmo evento ao município de  Altamira, na região da Transamazônica, para que um maior número de representantes de comunidades e entidades seja ouvido.

A audiência pública também aprovou que o Ministério Público Federal deverá  solicitar a revisão de todos os contratos de construção de Belo Monte, inclusive com a auditoria de todos os documentos para uma fiscalização e reavaliação da obra. Por fim, ficou definido que será solicitada uma audiência com o governador Simão Jatene para discussão do assunto. Um relatório também será apresentado na próxima terça-feira à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, com o resultado da audiência e sugestões dos próximos passos que serão tomadas para que os diversos condicionantes à construção da usina sejam cumpridos. Para hoje, 8, ficou marcada uma reunião na sede do MPF para fechamento de uma agenda que possa dar andamento às propostas aprovadas.

 
Obra trará impactos à região


 
Parte da cidade de Altamira poderá ir ao fundo


 
As discussões sobre os impactos sociais, ambientais e humanos que poderão ser causados pela construção da hidrelétrica no rio Xingu desenharam um cenário bastante grave aos povos que vivem na região onde será implantada a obra. O deputado federal, Arnaldo Jordy (PPS) além de citar os prejuízos que a obra trará às comunidades ribeirinhas e indígenas, ele questionou o fato de, historicamente, grandes projetos chegarem ao Pará sem que isso traga retornos sociais e econômicos ao Estado. “O Pará e a Amazônia não podem ficar com o passivo ambiental e humano dessas obras”, disse, lembrando que hoje o Pará é o Estado que possui o mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano do país, além de ser campeão de trabalho escravo e possuir o menor índice no desenvolvimento da educação básica. “O povo não aceita mais esse modelo que promove o desenvolvimento lá fora e não traz benefícios ao Estado”, disse, afirmando que o Pará e a Amazônia estão cansados de projetos que são vendidos como um eldorado, mas que ao final fica apenas o passivo ambiental e social à região”, reforçou, ressaltando que o Estado não pode mais aceitar a condição de fornecedora de matéria prima para o desenvolvimento alheio. “Está na hora de virarmos esse jogo, pois não vamos mais aceitar que os colonizados fiquem a bater palmas para os colonizadores, num jogo de interesse do nacional que sempre exclui a Amazônia”.

O procurador da República, Felício Pontes também se mostrou contra a implantação do projeto, com o Ministério Público Federal já tendo ajuizado 10 ações contra a obra. Com um mapa, ele mostrou toda a área que será impactada pela hidrelétrica, que deverá colocar em risco em torno de 30 etnias que vivem no Xingu. “No século XXI, aquele que extermina povos indígenas é o maior violador de direitos humanos”, lamentou, informando ainda que com a construção da obra haverá a redução de 80% da água que abastece as famílias ribeirinhas, além do que mais de 270 espécies de peixes devem desaparecer. Um dado também preocupante apresentado pelo procurador é de que parte da cidade de Altamira poderá ser alagada se a hidrelétrica for construída. “Só a união do povo pode parar Belo Monte”, frisou.

Em nome das comunidades atingidas vários representantes de entidades se manifestaram. O bispo de Prelazia do Xingu, Dom Erwin Klautrer, representando também o Movimento Xingu Vivo para Sempre, lamentou a falta de diálogo do governo federal e da direção do projeto com o povo da região e demonstrou preocupação com o futuro da cidade de Altamira. “Altamira vai se transformar em uma península com a invasão do rio”, disse.

Vários parlamentares participaram da audiência, dirigida pelo presidente da Assembléia Legislativa do Para, Manuel Pioneiro. Povos indígenas e vários outros representantes das comunidades ribeirinhas estiveram presentes em uma sessão que lotou a Alepa.

 
Fonte: Assessoria parlamentar

Encerramento da enquete

O Blog lançou enquete para saber os internautas que "Que secretário (a) Eslon deve trocar urgentemente?"

Veja o resultado final:
Saúde – Edmilson Bezerra
121
 
25.2%
 

Não trocaria nenhum
73
 
15.2%
 

Ação Social – Tatiana Martins
72
 
15%
 

Cultura – Barata
70
 
14.6%
 

Educação - Liduína
69
 
14.4%
 

Administração – Olímpio
63
 
13.1%
 

Todos
7
 
1.5%
 

Agricultura – Nelson
5
 
1%
 


Número de votos
:  480
Primeiro voto: 24
 de January de 2011 23:01
Último voto:
 07 de April de 2011 00:46

Decisão da OEA estará na pauta das discussões

Vários representantes de povos indígenas e de comunidades que serão atingidas pelas obras da hidrelétrica de Belo Monte já confirmaram presença à audiência pública que será realizada nesta quinta-feira, a partir das 14 horas, no auditório João Batista, da Assembléia Legislativa do Pará. O evento é promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minoria, da Câmara Federal, e foi solicitada pelo deputado federal, Arnaldo Jordy (PPS/Pa), vice-presidente da Comissão. O Conselho Regional de Economia (Corecon) e Ministério Público Federal apóiam a iniciativa.

"Essa será a maior audiência pública até então realizada para debater Belo Monte", garante Arnaldo Jordy, que também colocará na pauta das discussões a recente decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A entidade solicitou ao governo brasileiro a suspensão imediata do processo de licenciamento e de construção da obra em função do potencial prejuízo que a construção da obra pode trazer aos direitos das comunidades tradicionais da bacia do rio Xingu.

Para a audiência foram convidados senadores, deputados, prefeitos, vereadores, Ministério das Minas e Energia, Eletrobrás, Associações Municipais, Instituto do Meio Ambiente da Amazônia, Associação Comercial, Consórcio de Municípios, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil,  Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, Universidades, Organizações Não Governamentais e outros órgãos e entidades interessados no debate da questão. Integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara Federal, também virão a Belém.

“A realização da audiência foi aprovada por unanimidade entre os membros da Comissão, porque entendem que as famílias não podem ser prejudicadas pela construção da hidrelétrica", disse Jordy.
         
Para solicitar a vinda da Comissão, Arnaldo Jordy se baseou em relatórios que apontam a violação de uma série de direitos humanos no licenciamento da usina.O relatório da ONG Missão Xingu, por exemplo, teria demonstrado a preocupação dos movimentos sociais e das lideranças índígenas da região com os impactos sócios ambientais que não estariam suficientemente dimensionados. "Além de desalojar a população ribeirinha, a usina poderá, ainda, acelerar o aquecimento global, pois vai provocar a inundação da vegetação nativa e gerar gás metano, 20 vezes mais danoso do que o gás carbônico", justificou o deputado.
         
Segundo ele, a instalação de Belo Monte promoverá a redução de até 80% da vazão de um trecho de mais de 100 quilômetros do rio denominado de Volta Grande do Xingu e, também, atrairá à região uma população estimada em 100 mil pessoas, além de deslocamento compulsório de outras 40 mil. Na área vivem ainda alguns grupos indígenas, como os Arara, Xikrin,Juruna, Parakanã, Assurini, Kararaô, Araweté, Xipais, Kuruaia e centenas de famílias que habitam as Unidades de Conservação que formam o corredor ecológico do Xingu e que podem ser penalizadas com o projeto. "Todas essas questões precisam que ser debatidas", ressalta Arnaldo Jordy, que aguarda ampla participação da sociedade na discussão do tema.

Fonte: Assessoria parlamentar

Após Justiça reconhecer descumprimento do licenciamento, MPF quer paralisação de mina da Vale

Com a publicação, no último dia 31, de decisão judicial que reconhece o descumprimento, pela Vale, de pré-requisitos do licenciamento ambiental da mina Miltônia 3, no Pará, o Ministério Público Federal (MPF) voltou à Justiça para pedir mais rigor na condenação.

A decisão, da juíza federal Sandra Lopes Santos de Carvalho, deu prazo de dez dias para que a mineradora comece a pagar mensalmente valores fixados em um e três salários mínimos a 788 famílias da comunidade quilombola de Jambuaçu, em Moju, nordeste do Estado. A empresa também foi obrigada a implementar, dentro de 30 dias, plano de geração de renda para as famílias.

O procurador da República Felício Pontes Jr., autor da ação, recorreu da decisão nesta terça-feira, 5 de abril. No recurso, Pontes Jr. pede que o valor da compensação mensal seja determinado em cinco salários mínimos para todas as famílias e que as atividades da mina sejam suspensas.

Para o MPF, a legislação é clara em estabelecer que a violação dos termos do licenciamento ambiental deve levar à suspensão da licença expedida para o empreendimento e, consequentemente, das atividades da mina. “Até a presente data, não há notícia do cumprimento da condicionante pela empresa licenciada”, registra a decisão judicial.

“O impacto se dá sobre todo o território quilombola, não se podendo fazer a distinção entre famílias mais afetadas e menos afetadas, notadamente devido à contaminação das águas e assoreamento de igarapés”, diz o procurador da República no recurso.
 
Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a instalação dos minerodutos e da linha de transmissão representa a perda de 20% do território da comunidade. Estudo da pesquisadora Rosa Elizabeth Acevedo Marin, da Universidade Federal do Pará (UFPA), destaca que o empreendimento tem implicações ambientais que começam com o assoreamento do rio Jambuaçu e seus afluentes. “Existe perda das condições de navegabilidade desse rio, além da alteração da qualidade das águas do rio e dos igarapés. A pesca desapareceu desses cursos d’água”, informa. “O balanço feito pelas comunidades é que houve uma diversidade de perdas materiais e imateriais. Houve perdas de árvores – castanheiras, açaizeiros, pupunheiras, abacateiros, ingazeiros - com derrubada da mata para as obras de infraestrutura”.

Fonte: MPF

Justiça Federal barra empresa que vendia madeira ilegal no Pará

A Justiça Federal proibiu a empresa Tradelink, de Ananindeua, no Pará, de continuar a comercializar madeira. A decisão foi tomada depois que o Ministério Público Federal (MPF) demonstrou serem falsas as informações fornecidas pela Tradelink ao sistema estadual de controle de comercialização de produtos florestais.

“Há fortes indícios de que a empresa requerida e seus sócios exerceram sua atividade de forma criminosa, envolvendo-se em graves ilícitos ambientais”, registra a juíza federal Sandra Lopes Santos de Carvalho, da 9ª Vara Federal em Belém. O MPF tomou conhecimento da decisão no último dia 30.

Segundo a ação, assinada pelo procurador da República Felício Pontes Jr., a empresa 'esquentava' os produtos que exportava, ou seja, praticava uma série de fraudes para dar aparência de legalidade à venda de madeira retirada irregularmente da floresta.

Ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora), sistema do governo estadual que controla a compra e venda de madeira, a Tradelink declarava que tinha realizado negociações que, na prática, nunca ocorreram.

A empresa registrava fornecedores 'fantasmas' ou dizia ter recebido carregamentos que jamais existiram. Assim, a Tradelink conseguia créditos no Sisflora e exportava madeira ilegal utilizando esses créditos.

A fraude foi constatada porque, no histórico de comercialização da empresa, por diversas vezes foi verificado que a transferência da madeira não poderia ter ocorrido no tempo descrito nas guias florestais. A ação cita um exemplo: “Tudo se iniciou com um plano de manejo florestal sustentável da Serraria Nova Adriana Ltda, de Tomé-Açu. Esta remeteu 130 m³ de madeira serrada da espécie muiracatiara para a De Nina Exportação Ltda, em Moju. A De Nina transformou a carga em 100,62 m³ de madeira serrada e a remeteu para a L. Graeff em Belém. O tempo de viagem desde a origem foi de 25 minutos”. Confira no infográfico: http://goo.gl/6VPMT .

“As consequências da conduta dos réus para o meio ambiente no Estado do Pará são nefastas e quase sempre irreversíveis. Geralmente essas áreas jamais conseguem se recuperar de uma exploração predatória”, denunciou o procurador da República.