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Pará Notícias

Um novo conceito

Nota do PDT: ADIN voto impresso

Informo que o PDT através de seus advogados Maria Aparecida Cortiz e Marcos Ribeiro Ribeiro protocolaram em 03\02\2011, requerimento junto ao STF, objetivando intervenção como AMICUS CURIAE, na AÇÃO ADI 4543, que pretende ver declarada a inconstitucionalidade do art 5º da Lei 12.034\2009, que criou a auditoria do processo eleitoral pela recontagem de votos impressos conferido pelo eleitor.

Essa ADIN foi ajuizada pela PGR a pedido do Colégio de Presidentes de TRE's, e tem como Relatora a Vice-Presidente do TSE, o que mostra a desigualdade das partes da ação proposta - os mesmos são autores e juízes na ação.

O pedido do PDT, em anexo, foi instruído com 4 laudos técnicos feitos por Professores Titulares da POLI, UNICAMP, ITA e UFF.

Com esse pedido o PDT pretende defender os interesses dos partidos e interessados em poder conferir os resultados das eleições, de forma eficiente, barata e fácil, diferentemente do modelo imposto hoje pela Justiça Eleitoral.

MARIA APARECIDA CORTIZ

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