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Pará Notícias

Um novo conceito

MPE pede fechamento da carceragem da Sacramenta

A Promotoria dos Direitos Humanos, em Belém, através da promotora de justiça Elaine Castelo Branco, iniciou uma série de vistorias nas carceragens em Belém. Para se ter uma dimensão do trabalho que esta sendo realizado pela promotora Elaine, consta em um dos documentos que  na delegacia do bairro Cabanagem “de Janeiro de 2008 a dezembro de 2010 foram detectados 41(quarenta e um) Inquéritos Policiais - IPL´s com retorno para diligências e que até presente data não foram cumpridas, prazo legal e sem qualquer pedido de prorrogação”.

Não para por aí as irregularidades. Foram encontrados ainda na seccional da cabanagem (vinte e sete) inquéritos policiais - IPL de homicídio que retornaram para cumprimento de diligências e até a presente data, não foram devolvidos e sem qualquer pedido de prorrogação.

Após analise, a promotoria vai encaminhar ao secretário de segurança do estado, ainda hoje, um documento constando uma série de recomendações. Entre elas o fechamento imediato da carceragem.

Antes de chegar às mãos das autoridades competentes, o blog teve acesso com exclusividade a esse documento.
  

Confira

RECOMENDAÇÃO N. 001/2011/ PJDH

OS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS,   DRS. ELAINE CASTELO BRANCO  E ALDIR JORGE VIANA DA SILVA,  NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  

CONSIDERANDO
a visita de inspeção realizada à Delegacia da Cabanagem, no dia 27.01.11, na qual constatou-se que a cela de referida Delegacia, não tem condições de abrigar presos de justiça, em razão da insalubridade e precariedade do ambiente;

CONSIDERANDO a diretriz constante no art. 129, inciso VII da Constituição Federal, que atribui função institucional ao Ministério Público de exercer o controle externo da atividade policial ao Ministério Público, c/c com o inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e ainda com o artigo 1°, caput, incisos I, III, V e artigo 3º, caput e inciso I da Resolução n.º 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO os termos da Instrução Conjunta subscrita pelo Delegado Geral de Polícia Civil e Superintendente do Sistema Penal, que regulamenta a custódia dos presos provisórios pelo Sistema Penitenciário; 

CONSIDERANDO
que cabe unicamente ao Ministério Público, como conseqüência de sua independência e autonomia, o juízo sobre a possibilidade de sua intervenção como fiscal da lei ou parte;

CONSIDERANDO
que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, (Art. 127 da CF/88), bem como a dignidade da pessoa humana  (Art. 1º, III da CF/88);

CONSIDERANDO
os direitos do preso previsto na Lei n° 7.210/84-  (Lei de Execução Penal), combinado com a Resolução n° 07, de 11 de julho de 1994, do Conselho de Política Criminal e Penitenciária que em seu artigo 6° reitera “o principio fundamental de que qualquer pessoa presa ou sujeita a medida de segurança tem direito a preservação de sua integridade física e moral, não devendo ser submetida à tortura, a tratamento desumano ou degradante, nem ficar exposta à execração pública”;

RECOMENDAM ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Pará:
Artigo 1º - Que adote as providências cabíveis no sentido de desativar a carceragem da Delegacia da Sacramenta, por total falta de condições de salubridade, higiene e de segurança;
Artigo 2º. – Que providencie a transferência de todos os presos para uma das casas penais do Estado;
Artigo 3ª - Esta recomendação deve ser comunicada ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública do Pará, para cumprimento, bem como aos Excelentíssimos Srs. Drs. Procurador Geral e Corregedor Geral do Ministério Público do Pará, para conhecimento.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE COMUNIQUE-SE.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DA CAPITAL, em Belém, aos 31 de janeiro de 2011.



ALDIR JORGE VIANA DA SILVA                                  ELAINE CASTELO BRANCO
Promotor de Justiça de Direitos humanos           Promotora de Justiça de Direitos Humanos 



Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político

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