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Pará Notícias

Um novo conceito

MP reúne com órgãos públicos para tratar sobre o Real Class

O Ministério Público do Estado, por meio do Promotor de Justiça do Consumidor, Marco Aurélio Nascimento, reúne hoje, às 10h, com órgãos públicos que atuam na apuração do desabamento do edifício Real Class, ocorrido no último sábado.

Foram convidados para a reunião o Corpo de Bombeiros,  Seurb, CREA, Polícia Militar, Polícia Civil e Centro de Perícias Renato Chaves. O objetivo é discutir sobre os alvarás e licenças da obra, ou seja, será avaliado todo o processo de licenciamento do empreendimento. Serão avaliados os documentos já de posse do Ministério Público.

Uma segunda reunião está marcada às 12h30, com representantes da empresa responsável pelo empreendimento para discutir indenização.

Prejudicados pelo desabamento devem procurar o Ministério Público

O Promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento informa que todas as pessoas que tiveram algum prejuízo com o incidente devem se encaminhar ao Ministério Público e, com fundamento nos artigos 12 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, os Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor farão esforços para garantir os direitos de todos os prejudicados.

Confira os artigos do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

O inquérito civil está sob a responsabilidade dos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, Helena Muniz, Joana Coutinho e Marco Aurélio Nascimento, bem como o Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural José Godofredo dos Santos.

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