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Pará Notícias

Um novo conceito

Por onde anda Alexandre Buchacra?

ACÓRDÃO  Nº. 48.217

Processo nº. 2007/53093-8

Assunto: Tomada de Contas referente ao Convênio nº. 293/2006 firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA e a SEPOF.

Responsável: Sr. JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO – Prefeito à época.

Relator: Conselheiro IVAN BARBOSA DA CUNHA

Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do Exmº. Senhor Conselheiro Relator, com fundamento no art. 38, inciso I, c/c art. 74, inciso VIII da Lei complementar nº. 12, de 09 de fevereiro de 1993, julgar regulares as contas no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e aplicar ao Sr. JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO, Prefeito à época, CPF nº. 318.381.542-72, a multa de R$300,00 (trezentos reais) pela instauração da tomada de contas, a ser recolhida na forma como dispõe a Lei Estadual nº. 7086/2008, c/c os arts. 2º, IV, e 3º da Resolução TCE nº. 17.492/2008 no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado.

Este Acórdão constitui título executivo, passível de cobrança judicial da dívida líquida e certa decorrente da multa, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3º da Constituição Federal.

Fonte: Tribunal de Contas

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