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Pará Notícias

Um novo conceito

MP pede na Justiça regularização de repasses

O Ministério Público (MP) Federal e o MP Estadual pediram à Justiça nesta terça-feira, 21 de dezembro, que seja determinada a regularização imediata do pagamento dos serviços de saúde prestados por instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Belém. Segundo o sindicato dos trabalhadores em saúde, o município — que gerencia os recursos do SUS — não está pagando serviços de saúde realizados em instituições administradas pelo Estado.

Para evitar que uma greve dos trabalhadores das Unidades de Referência Especializadas (Ures) comprometa o atendimento à população, o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva e a promotora de Justiça Suely Regina Aguiar Cruz solicitaram à Justiça uma decisão liminar (urgente) para obrigar o município a regularizar o pagamento, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia, e a acertar sua dívida com o Estado.

O MP pede à Justiça que valor da dívida seja levantado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) dentro de 30 dias. Se esse levantamento não for feito, o procurador da República e a promotora de Justiça solicitam à Justiça multa diária de R$ 50 mil contra a União.

O MP também requereu que a Justiça determine ao Estado a manutenção do funcionamento dos serviços de saúde que administra, mesmo enquanto o pagamento pelo município não for regularizado. O MP pede multa de R$ 50 mil por dia contra o Estado caso o funcionamento dos serviços for interrompido.

Mansur Silva, que é Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, e Suely Cruz, que integra a Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público de Belém, solicitaram à Justiça que o Sindicato dos Servidores em Saúde Pública no Estado seja obrigado a manter em cada um dos hospitais, unidades, centros de referências ou qualquer outro espaço de tratamento de saúde, equipes compostas de, no mínimo, 60% dos servidores em cada localidade de atuação, excluído desse percentual os ocupantes de cargos e funções de confiança, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Dívida de R$ 12 mi - Segundo informações repassadas ao MP pela Procuradoria Geral do Estado, o município de Belém está retendo, desde agosto deste ano, mais de R$ 12 milhões em recursos que deveriam ter sido repassados aos prestadores de serviços de saúde, o que vem comprometendo o atendimento da população paraense.

A ação judicial relata que o próprio secretário municipal de Saúde, Sérgio Pimentel, confirmou ao MP que o município está em débito com o Estado e que apenas contesta o valor da dívida. O procurador da República e a promotora de Justiça ressaltam na ação que pelo mesmo motivo — atrasos no pagamento de serviços de saúde — o município já foi acionado judicialmente pelo MPF em 2005. Na época, decisão judicial obrigou o município a regularizar os pagamentos não realizados em 2004 e 2005.

“Assim, demonstra-se que, por mais uma vez, o município de Belém, ao não efetuar o pagamento de prestadores de saúde, compromete o regular funcionamento dos serviços do Sistema Único de Saúde executados na municipalidade, gerando, por mais uma vez, a necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes para a correção de conduta”, diz o texto da ação civil pública.

Na ação, também é informado à Justiça que o secretário municipal de saúde se comprometeu a entregar ao MP até esta segunda-feira, 20 de dezembro, a comprovação de que o município teria utilizado os recursos na área da saúde. “Porém, até hoje, dia 21/12, tal documento não foi apresentado, o que desperta ainda mais suspeitas do incorreto uso dos recursos e ressalta a necessidade de deferimento da medida liminar”, registra o MP.

Fonte: MPF

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